
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000090-43.2011.4.03.6130
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: TRANSQUADROS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA - ME
Advogado do(a) APELANTE: IVONETE VIEIRA - SP91747-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000090-43.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: TRANSQUADROS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: IVONETE VIEIRA - SP91747-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, por força de decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 2.017.456/SP, cujo teor transcrevo (ID 264594899 - pág. 27/38): “Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 310/311e): (...) O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para condenar a ré a ressarcir integralmente os valores já despendidos pela parte autora a título de pensão por morte, bem corno os valores que forem pagos mensalmente enquanto perdurar o benefício, além de incluir o valor devido mensalmente ao INSS em folha de pagamento, a fim de garantir o cumprimento da obrigação, e pagar custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor já pago pela autarquia. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao Apelo do Recorrido, para julgar improcedente o pedido. A autarquia Recorrente opôs embargos de declaração apontando omissão no acórdão recorrido, quanto (fl. 354e): (...) O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração. No entanto, não houve manifestação sobre o fato do pedido de ressarcimento ter sido fundamentado no relatório de fiscalização elaborado pela Auditoria do Trabalho, órgão que detém atribuição institucional para verificar o cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalho, nos termos dos arts. 374, IV, 373, II, 341, do Código de Processo Civil; 155, 156, caput 157, I e II, e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e 18, VIII, do Decreto nº 4.552/02. Desse modo, o Tribunal de origem não analisou as questões provocadas pelo Recorrente. Ainda que não se prestem os embargos de declaração a submeter o órgão julgador à análise de todos os argumentos das partes, é certo que devem ser acolhidos sempre que tais questões sejam imprescindíveis ao deslinde da causa. (...) Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da União, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida as omissão indicada. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2022” (destaquei). É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000090-43.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: TRANSQUADROS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: IVONETE VIEIRA - SP91747-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo ao reexame dos aclaratórios, nos limites em que determinado pelo Tribunal da Cidadania. Da omissão sobre o fato do pedido de ressarcimento ter sido fundamentado no relatório de fiscalização elaborado pela Auditoria do Trabalho, órgão que detém atribuição institucional para verificar o cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalho, nos termos dos arts. 374, IV, 373, II, 341, do Código de Processo Civil; 155, 156, caput 157, I e II, e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e 18, VIII, do Decreto nº 4.552/02. O relatório elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho tem natureza de ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Cumpre observar, no entanto, que referida presunção é relativa, não vincula o Poder Judiciário (em respeito à separação dos Poderes) e admite prova em sentido contrário. Se assim não fosse, estaria violada a garantia constitucional da parte ré de acesso ao Judiciário. Além disso, tal presunção limita-se aos fatos narrados pelo fiscal, sendo certo que a análise sobre os efeitos jurídicos desses fatos cabe ao órgão julgador. Desta forma, não viola as atribuições legais e regulamentares conferidas à Auditoria do Trabalho para verificar o cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalho o acórdão que, fundamentadamente, rejeita o pedido ressarcitório deduzido pelo INSS com base em relatório firmado por Auditor do Trabalho. Analisadas e cotejadas as provas em face do quanto lançado pelo relatório administrativo, concluiu a Turma por afastá-lo, nos termos já expostos. Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração para examinar expressamente os argumentos trazidos pela parte e acrescentar fundamentos aos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, na forma da fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes. É como voto.
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, INFIRMADA NOS AUTOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os autos foram devolvidos a esta Corte Regional para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, por força de decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 2.017.456/SP.
2. O relatório elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho tem natureza de ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Cumpre observar, no entanto, que referida presunção é relativa, não vincula o Poder Judiciário (em respeito à separação dos Poderes) e admite prova em sentido contrário. Além disso, tal presunção limita-se aos fatos narrados pelo fiscal, sendo certo que a análise sobre os efeitos jurídicos desses fatos cabe ao órgão julgador.
3. Desta forma, não viola as atribuições legais e regulamentares conferidas à Auditoria do Trabalho para verificar o cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalho o acórdão que, fundamentadamente, rejeita o pedido ressarcitório deduzido pelo INSS com base em relatório firmado por Auditor do Trabalho.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para examinar expressamente os argumentos trazidos pela parte e acrescentar fundamentos aos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, na forma da fundamentação do voto do Relator, sem atribuição de efeitos infringentes.