V O T O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

A questão a ser solucionada cinge-se em verificar se, independentemente do fato de o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos, a pretensão postulada na demanda originária refoge à competência dos Juizados Especiais Federais na forma do previsto no parágrafo §1º do art. 3º c/c art. 6º da Lei nº 10.259/2001.

Discute-se nos autos a competência para julgar pedido de cancelamento de registro em Conselho de Fiscalização Profissional, bem assim o cancelamento de anuidades e quaisquer sanções eventualmente aplicadas.

A Lei nº 10.259/2001, que dispôs acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu no artigo 3º, §1º, III, que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verbis:

"Art. 3º Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do juizado Especial Cível as causas:

(...)

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

(...)"

Portanto, malgrado o valor da causa, considerado o objeto da ação, inexigibilidade de obrigação de registro junto a Conselho Regional de Fiscalização Profissional, forçoso concluir que a demanda objetiva a anulação de ato administrativo, que não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, ex vi do disposto no inciso III, §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, acima transcrito.

Com efeito, o primeiro e principal pedido formulado na inicial, cancelamento da inscrição, envolve matéria administrativa e se revela prejudicial em relação aos demais. Significa dizer, a inexigibilidade das anuidades representa a consequência dessa premissa, isto é, depende do resultado do pedido principal o qual, necessariamente, implica em anulação de ato administrativo.

Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA LAVRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR. AÇÃO ANULATÓRIA.

1. A competência para apreciar os conflitos entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, da CF/88).

2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

3. No caso, a autora ajuizou ação ordinária para anular multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia em razão do exercício irregular de atividade (drogaria). Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal.

4. conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado."

(CC nº 96297/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/11/2008)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3°, §1°, III, DA LEI N. 10259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTE.

1. É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, as causas em que se discute ‘anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal’.

2. As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, portanto, o juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las.

3. Precedente: CC 48022/GO, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006.

4. conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Resende, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante."

(CC nº 80381/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 03/09/2007, p. 113)

E esta Corte Regional:

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001.

Conflito negativo de competência procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.”

(CC nº 5024594-70.2020.4.03.0000, Rel. Desemb. Fed. MARLI FERREIRA, DJF3 13/11/2020)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

1. A Lei n.º 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuado o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal.

2. In casu, pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário,: "(...) d) seja a ação julgada procedente para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerente e a requerida que a obrigue a se registrar no Conselho Regional de Química da 4ª Região - CRQ IV, bem como contratar químico para atuar como responsável técnico a fim de fabricar joias, bijuterias e outras mercadorias que dependem do mesmo processo de industrialização (atividade meio denominada galvanoplastia - banhos eletrolíticos); e) seja a demandada condenada à restituição da totalidade dos valores indevidamente pagos/recolhidos relativamente à anuidade indevidamente exigida pela demandada (...)" . (ID 32176633, p.16). 

3. A procedência do pedido da autora, consistente no cancelamento de seu registro perante aquele Conselho, acarretará o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal, à luz do disposto na Lei n° 10.259/01 (art. 3°, § 1°, inciso III). Precedentes desta Corte Regional.

4. Nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente (art. 957, caput, CPC/15).

5. Conflito negativo de competência procedente.”

(CC 5025312-04.2019.4.03.0000, Rel Desemb. Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, DJF3 06/12/2019)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 3º, § 1º, III, LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

1. No caso subjacente, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por RPR Captação e Transporte de Água Potável Ltda. em face do Conselho Regional de Química IV Região, objetivando (...) o imediato cancelamento do nome do Requerente dos cadastros da Requerida, afastando assim, a possibilidade de inclusão do nome desta no SERASA e do SPC, além da exclusão de qualquer multa ou debito em nome do mesmo, determinando que a Requerida exclua do seu quadro a Requerente (...), bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

2. A Lei n.º 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis nas causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuadas as de natureza previdenciária e fiscal.

3. Nesses casos, a referida lei estabelece dois requisitos para a aferição da competência dos Juizados Federais, um positivo e outro negativo, os quais devem ser cotejados cumulativamente, não bastando que o valor atribuído à causa se ajuste ao patamar legal, sendo necessário, outrossim, que o objeto da lide não esteja incluído no rol de matérias defesas, as quais não se amoldam ao rito sumário dos Juizados Especiais Federais.

4. O pedido para cancelar o registro da parte autora nos quadros do conselho profissional requerido, por envolver ato administrativo federal, enquadrando-se à hipótese em que a Lei n.º 10.529/01 exclui a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, deve ser processado e julgado na Vara Federal Comum.

5. Conflito negativo de competência procedente.”

(CC 5028812-15.2018.4.03.0000, Rel. Desemb. Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, DJF3 10/06/2019)

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

O Juizado Especial Federal é incompetente para a declaração direta de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001.

Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado.”

(CC n.º 5003269-10.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJF3. 21/06/2018)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

- A penalidade imposta por Conselho Profissional não possui natureza previdenciária, tampouco fiscal.

- A competência para a análise de demandas em que requerido o afastamento de multa aplicada pelo Conselho é do Juízo Federal, por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/11.

- Precedentes.

- Agravo de Instrumento provido.”

(AI nº 0024315-48.2015.4.03.0000, Relator Desemb. Fed. FÁBIO PRIETO, DJe 06/09/2016)

E ainda as seguintes decisões monocráticas: CC nº 0011435-63.2011.4.03.0000/SP, de relatoria do e. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, DJe 13/05/2013; AI nº 0024315-48.2015.4.03.0000/SP, Rel. Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA; e CC nº 0019418-11.2014.4.03.0000/SP, Rel. Desemb. Fed. CONSUELO YOSHIDA, DJe 19/11/2014.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o presente conflito negativo de competência, para declarar a competência do d. Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira/SP para processamento e julgamento do processo nº 5000863-41.2023.4.03.6143.

É como voto.