V O T O

O dissenso instalado nos autos diz respeito à determinação de indicação dos dados bancários das partes para levantamento dos valores depositados nos autos. Examinando os autos, tenho que assiste razão à agravante.

Ao tratar dos procuradores, o artigo 105 do CPC estabelece o seguinte:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Como se percebe, há expressa previsão legal de que os poderes de recebimento e quitação devem constar de cláusula específica de procuração outorgada ao advogado.

No caso concreto, os agravantes juntaram aos autos cópia das procurações outorgadas pelos herdeiros de Sebastiana Pereira do Carmo, Cecília de Aguiar Teixeira e Calors Eduardo Cavallaro que contêm cláusula específica conferindo aos patronos o direito de receber e dar quitação, como se confere nos documentos Num. 266572455 – Pág. 1/14, Num. 266572455 – Pág. 20/22 e Num. 266572460 – Pág. 1/5 e Num. 268082144 - Pág. 1/3.

Atendendo, portanto, à exigência prevista no artigo 105, caput do CPC se mostra indevida a determinação de apresentação dos dados bancários das partes. Em caso assemelhado, transcrevo:

“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (negritei)

(STJ, Terceira Turma, REsp 1885209/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO, PELO PATRONO DA PARTE, DAS QUANTIAS DEPOSITADAS PELA PARTE ADVERSA. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia colocada neste agravo de instrumento em se saber se o advogado da parte recorrente pode ou não levantar as quantias depositadas pela Caixa Econômica Federal no cumprimento de sentença a partir da procuração que foi encartada inicialmente nos autos. 2. O juízo de primeiro grau determinou a juntada de nova procuração para essa finalidade, ao argumento de que a primeira procuração juntada não colocava expressamente a transferência de poderes para receber quantias e dar quitação dos valores recebidos. O patrono da parte recorrente, por seu turno, alega que a decisão não pode prosperar, uma vez que a procuração inicialmente encartada aos autos não foi rejeitada desde logo pelo juízo a quo, havendo de prevalecer a sua boa-fé no recebimento das quantias depositadas pela Caixa Econômica Federal. 3. É assente na jurisprudência dos tribunais pátrios que o patrono constituído pela parte somente pode levantar as quantias a que esta faz jus quando a procuração outorgada em seu favor manifestar expressamente que são repassados os poderes de receber e dar quitação (RESP 674436 2004.00.94902-0, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, STJ – Quinta Turma, DJ Data:11/04/2005 PG:00370). Desse modo, andou bem a decisão agravada em adotar tal cautela, a fim de resguardar os interesses da própria parte representada e não violar os limites da procuração que ela outorgou inicialmente. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (negritei)

(TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI/SP 5000928-40.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, e – DJF3 14/09/2020)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para suspender a determinação de apresentação dos dados bancários em relação aos agravantes Sebastiana Pereira do Carmo e Cecília de Aguiar Teixeira e Carlos Eduardo Cavallaro, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.