
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000300-37.2018.4.03.6106
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: HUMBERTO GANDARA BARUFI E OUTRO, ESPOLIO DE HUMBERTO GANDARA BARUFI - CPF 130.778.808-49
Advogado do(a) APELANTE: EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000300-37.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: HUMBERTO GANDARA BARUFI E OUTRO, ESPOLIO DE HUMBERTO GANDARA BARUFI - CPF 130.778.808-49 Advogado do(a) APELANTE: EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181-A Advogado do(a) APELADO: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891-N R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação e remessa oficial à sentença que julgou ação regressiva do INSS em razão de pagamento de pensão por morte a dependentes de vítima de acidente de trabalho atribuído à negligência da empregadora em cumprir normas de saúde e segurança do trabalho, condenando-a nos seguintes termos: “[...] a promover o ressarcimento, em favor do INSS, dos valores correspondentes à vigência do benefício de pensão por morte (NB. 181.863.446-2), concedido aos dependentes do segurado (instituidor) Sr. Odair Aparecido Sarti, cujo óbito se deu em função de acidente laboral, para o qual a ré concorreu culposamente. A parte ré deverá ressarcir ao INSS os valores correspondentes à integralidade da vigência do benefício n.º 181.863.446-2, qual seja, desde a concessão até a cessação, consoante as causas extintivas previstas no art. 77, § 2º, incisos I, II e III da Lei de Benefícios (Lei n.º 8.213/91 - com redação anterior à edição da Lei n.º 13.846/2019). O ressarcimento dos valores que serão pagos em datas futuras ao trânsito em julgado desta sentença (data da constituição do título executivo) poderá ser realizado mediante o recolhimento de Guias da Previdência Social, identificadas sob os códigos próprios e específicos a serem informados pelo INSS oportunamente (em sede de execução). Sendo que os recolhimentos deverão ser efetuados até o dia 20 de cada mês, em valor correspondente ao desembolsado pelo INSS na competência do mesmo mês de recolhimento. Os valores que compõem a condenação deverão ser atualizados monetariamente, desde a data de processamento de cada despesa (pagamento mensal do benefício). Já os juros de mora, incidirão a partir da citação (em 19/05/2020 – ID32453276). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora serão calculados em conformidade com os critérios estampados nos itens 4.2.1, 4.2.1.1 e 4.2.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução n.º 658/2020, do Conselho da Justiça Federal.”. A verba honorária foi fixada em 20% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, CPC). Apelou a parte empregadora, alegando, em suma, que: (1) o artigo 120 da Lei 8.213/1991 é inconstitucional, já que a Constituição Federal previu antecipadamente o custeio de todos os benefícios a serem pagos pela Previdência Social, inclusive os acidentários (artigos 195, caput e § 5º, e 201), não cabendo ressarcimento, caso contrário “haveria, também, o direito da empresa à repetição dos valores correspondentes às contribuições sociais que verteu para o sistema e que eventualmente não foram utilizados no custeio de benefícios de segurados com vínculo com a própria empresa”; (2) o direito à reparação, previsto no artigo 7º, XXVIII, CF refere-se ao trabalhador (vide caput), e não ao INSS; (3) o sistema de seguro contra acidentes de trabalho abrange todas as hipóteses de ocorrência, inclusive casos de culpa do empregador; (4) não houve culpa ou ato ilícito, tendo cumprido todas as normas de segurança do trabalho, não concorrendo para o evento danoso, o que afasta a relação de causalidade; e (5) conforme relato da testemunha, houve culpa exclusiva da vítima que, “ao adentrar no silo de farelo sem estar portando os devidos equipamentos de proteção individual”, agiu com imprudência em relação aos procedimentos de segurança, apesar de terem sido fornecidos treinamentos e equipamentos necessários. Houve contrarrazões. É o relatório.
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000300-37.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: HUMBERTO GANDARA BARUFI E OUTRO, ESPOLIO DE HUMBERTO GANDARA BARUFI - CPF 130.778.808-49 Advogado do(a) APELANTE: EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181-A Advogado do(a) APELADO: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891-N V O T O Senhores Desembargadores, a ação regressiva foi ajuizada pelo INSS contra empregadora para ressarcimento de valores despendidos a título de benefício previdenciário (pensão por morte) por acidente do trabalho com suposta negligência da empresa no cumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho. A propositura tem fundamento na Lei 8.213/1991 e nos seguintes dispositivos: “Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; [...] Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa [...]” O ordenamento jurídico estabelece que é dever do empregador assegurar incolumidade física e psicológica de empregados e colaboradores no ambiente de trabalho, devendo para tanto adotar medidas protetivas obrigatórias e suficientes, sob pena de responder por acidente laboral decorrente de culpa no cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Neste sentido prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que "cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente" (artigo 157); e "fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados” (artigo 166). A Lei 8.213/1991 dispõe, ainda, que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalho" (artigo 19, § 1º), assim como que “é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular” (§ 3º). A negligência na observância de tais normas enseja ajuizamento da ação regressiva pelo INSS, para ressarcimento dos valores despendidos a título de benefício acidentário como tem reconhecido a jurisprudência, assim afastando objeções ao exercício de tal pretensão: AREsp 1.726.766, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/04/2021: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESA EMPREGADORA, POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Extrai-se da narrativa contida no acórdão vergastado que, efetivamente, houve violação ao art. 157, I e II, da CLT. Com efeito, nota-se que a improvisação e o trabalho realizado de forma isolada, bem como a ausência de proteção coletiva (isolamento ou barreira junto à rede elétrica) constituem fatores de risco que não foram devidamente fiscalizados pela empresa empregadora. 2. Ademais, há necessidade de fiscalização pela referida empresa também quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), o que não foi constatado in casu. 3. O não atendimento de tais exigências importa em negligência relativa às normas de segurança e higiene do trabalho, ensejando o direito de regresso do INSS contra o empregador, no caso de concessão de benefício acidentário. (AgRg no REsp 1.567.382/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/5/2016). 4. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial.” REsp 1.673.513, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 01/12/2017: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ARTIGOS 37-A DA LEI 10.522/2002 E 61 DA LEI 9.430/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os artigos 37-A da Lei 10.522/2002 e 61 da Lei 9.430/1996, bem como sobre a respectiva tese de que após dezembro de 2008 a aplicação da taxa Selic é obrigatória para a atualização dos créditos das autarquias e fundações públicas. Portanto, desatendido, no ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A ação regressiva intentada pelo INSS visa ressarcir os cofres públicos dos gastos com o pagamento de benefícios previdenciários oriundos de acidente de trabalho, causado pela negligência do empregador quanto à observância das normas de segurança e higiene do trabalho. Trata-se, em verdade, de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, porquanto, o empregador, por culpa ou dolo, deixa de observar as normas de segurança do trabalho, conduta determinante para a ocorrência do acidente. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, in verbis: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedente: REsp 1393428/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013. 4. Portanto, com relação às parcelas vencidas, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” A propósito, é assente a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que a culpa da empregadora é presumida nos casos de acidente do trabalho, cabendo a este comprovar causa excludente de responsabilidade: AgInt no AREsp 85.987, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 12/2/2019: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DA VÍTIMA. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória. 2. A responsabilidade do empregador, decorrente de acidente do trabalho, é fundada em presunção relativa de culpa, cabendo a este o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de responsabilidade, como comprovar que tomou todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física e psicológica do empregado em seu ambiente de trabalho, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. 3. Segundo o acórdão recorrido, a prova oral demonstrou que os prepostos da ré responsáveis pela obra sabiam do risco de desmoronamento e que o escoramento da vala poderia ter evitado o acidente, mas não tomaram nenhuma providência, de modo que não há como afastar a culpa da requerida. 4. Agravo interno desprovido.” AgRg no REsp 1.287.180, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 01/6/2015: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. É objetiva a responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviço, porém a presunção de culpa poderá ser desconstituída quando comprovada a observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Precedentes. O Tribunal de origem consignou que a empregadora preparou, treinou e orientou o empregado para realização de suas atividades, bem como tomou todas as precauções necessárias para proteção do trabalhador, tendo sido a negligência deste a causa provável do acidente. Infirmar tais conclusões demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” REsp 685.801, Rel. Min. ANTONIO CARLOS, DJe 16/10/2014: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DE PREPOSTO. CEGUEIRA TOTAL DO OLHO DIREITO. DANOS MATERIAIS. MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHAR AS MESMAS E OUTRAS FUNÇÕES. PENSIONAMENTO. ART. 1.539 DO CC/1916 (ART. 950 DO CC/2002). TERMOS INICIAL E FINAL. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPOSTOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO E AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Presume-se a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Assim, para efeito de exonerar-se da obrigação indenizatória, cabe-lhe comprovar não ter agido com culpa, mesmo leve. 2. No caso concreto, é incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho no interior do estabelecimento e no respectivo horário laboral. A responsabilidade civil do empregador, por sua vez, está presente porque a lesão decorreu de imperícia verificada em trabalho executado por outro preposto do réu, o qual deveria possuir treinamento adequado para manusear corretamente o equipamento. [...]” Cumpre acrescer, como destacado em julgamento no âmbito da Turma, que “a imposição de ressarcimento ao INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários em casos de atuação negligente do empregador não se confunde com o pagamento da contribuição ao SAT, tributo voltado ao custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento. Em outras palavras, a exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). No entanto, os benefícios acidentários desembolsados pelo INSS em virtude do descumprimento das normas trabalhistas não são abrangidos pela exação, visto que excedem os riscos comuns atribuídos à atividade laboral, impondo-se, nesses casos, o ressarcimento à Autarquia Previdenciária a fim de preservar o equilíbrio atuarial do regime. Assim, não merece guarida a alegação de que a pretensão regressiva do INSS caracteriza bis in idem. Além disso, a presente ação apresenta dupla finalidade, qual seja, evitar que a inobservância da legislação trabalhista pelo empregador onere toda a sociedade, promovendo, assim, a distribuição do ônus contra quem efetivamente teve a responsabilidade pelo acidente , bem como estimular a obediência por parte das empresas quanto às normas trabalhistas, sobretudo aquelas que visam assegurar a higiene e segurança do trabalho, de forma a garantir ao trabalhador direito constitucional de redução de riscos inerentes ao trabalho contemplado no art. 7º, XXII, da CF/88” (ApCiv 5006150-33.2018.4.03.6119). Assim, não se cogita de bis in idem, tampouco de dedução do tributo recolhido do valor a ser ressarcido ao INSS. Tal entendimento resulta, de resto, da consolidada a jurisprudência da Corte Superior firme no sentido de que o pagamento da contribuição do artigo 22 da Lei 8.212/1991 (SAT/RAT) não exclui responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho decorrente de culpa por inobservância de normas de segurança e higiene do trabalho: AgInt no AREsp 2.054.226, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29/8/2022: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Entendendo o Tribunal que a prova acostada aos autos seria suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise do caso, essa conclusão somente poderia ser afastada mediante novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, é permitido ao Tribunal extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, o que se verifica no caso. 3. Em relação ao prazo prescricional, como exposto na decisão agravada, o acórdão está de acordo com o entendimento desta Corte de que a prescrição quinquenal é igualmente aplicável às ações de regresso acidentárias propostas pelo INSS. 4. Esta Corte firmou entendimento de que a contribuição para o SAT não exime o empregador da responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme o art. 120 da Lei n. 8.213/1991, estando o acórdão em consonância com o decidido por este Superior Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” AgInt no AREsp 1.811.443, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01/7/2021: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança, pelo INSS, por intermédio de Ação Regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou evidenciada a culpa do empregador no acidente de trabalho. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida a questão nas razões recursais, a fim de se reconhecer a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima no evento danoso, implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.” Neste contexto em que são fixados, por um lado, o conteúdo, alcance e características da cobertura de sinistros pelo sistema público financiado com contribuições e, de outro, a responsabilidade extracontratual, por evento causal motivado por negligência da empregadora no ambiente do trabalho, não se pode cogitar de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei 8.213/1991, ao reforçar a responsabilidade causal por conduta negligente na prevenção de acidentes, objetivando incentivar a efetivação de políticas internas de melhoria das condições de trabalho. A norma legal encontra-se em plena consonância com garantias sociais do trabalho, sobretudo a prevista no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, que atine ao dever do Estado de criar políticas públicas e das empresas, em geral, de promover medidas internas de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", assumindo responsabilidades por culpa ou dolo, sendo expresso o inciso XXVIII da norma constitucional, em referência, em dispor sobre a garantia do direito social ao "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Como visto, não apenas é compatível como deriva expressamente do texto constitucional o dever da empregadora de indenizar não apenas o trabalhador ou seus dependentes, como o próprio sistema público de previdência por dispêndio prestacional em caso de acidente de trabalho ocorrido com dolo ou culpa da empregadora, não existindo a restrição no alcance da responsabilidade como aventado nos autos, já que a cobertura securitária, financiada por contribuições, responde apenas nas situações diversas em que não seja possível imputar à empresa tal tipologia específica de causalidade. Neste sentido tem decidido a Corte: ApCiv 5006150-33.2018.4.03.6119, Rel. Des. Fed. CARLOS FRANCISCO, Intimação via sistema 19/11/2021: “AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. RESSARCIMENTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADES AFASTADAS. DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. - Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019). - Restou afirmado, com esteio em julgados do e. STJ e deste Tribunal, que o pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/1991, por si só, não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho, decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. - A decisão recorrida concluiu, fundamentadamente, pela demonstração de responsabilidade da ré pelo evento danoso, não havendo reparos a fazer. - Agravo interno desprovido.” ApCiv 0009966-83.2009.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NINO TOLDO, DJEN 07/07/2021: “ CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. 1. No exame dos presentes recursos aplica-se o CPC/73. 2. A decisão judicial que determina o arquivamento de inquérito policial não impede o prosseguimento da ação indenizatória. Art. 67, I, do Código de Processo Penal. 3. A sentença está fundamentada no procedimento administrativo instaurado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para apurar as circunstâncias do acidente de trabalho que vitimou o segurado, o qual foi plenamente submetido ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os elementos probatórios existentes nos autos mostram-se suficientes para a solução da lide, não havendo necessidade de realização de perícia ou de oitiva de testemunhas. 5. A ausência de personalidade jurídica do consórcio não pode servir de obstáculo à sua responsabilização sempre que, na execução da obra ou do empreendimento, venha ele a causar prejuízos a outrem. 6. O réu estará legitimado a responder aos termos da ação sempre que, em tese, tiver a obrigação de fazer, não fazer, dar a coisa ou pagar a quantia que lhe é demandada pelo autor. No caso, essa obrigação, em tese, decorre da expressa previsão do art. 942, caput, do Código Civil. Se essa responsabilidade solidária realmente existe no caso concreto, trata-se de questão relativa ao mérito da causa e como tal deve ser apreciada. 7. Os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de indenização regressiva encontram-se suficientemente descritos, tanto que permitiram a apresentação de substancial defesa pelos réus. Alegação de inépcia da petição inicial rejeitada. 8. Não existe na legislação qualquer vedação, em tese, ao acolhimento do pedido de indenização regressiva (ressarcimento) dos benefícios previdenciários que o INSS teve que pagar aos dependentes do segurado vítima de acidente de trabalho. Ao contrário, essa postulação encontra expressa autorização no art. 120 da Lei 8.213/91. 9. Tratando-se de meio ambiente do trabalho, o empregador deve tomar todas as providências necessárias para evitar a ocorrência de acidentes do trabalho. Isso decorre da combinação dos arts. 7º, XXII e XXVIII; 200, VIII, e 225 da Constituição Federal e dos arts. 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), integrados pelas Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho. Aqueles que se aproveitam do serviço prestado pelo trabalhador, seja o empreiteiro (CONSÓRCIO), seja o contratante da obra (METRÔ), têm a obrigação - derivada do contrato de trabalho - de zelar pela sua saúde e integridade física. 10. Aqueles que incorrerem em dolo ou culpa no tocante ao acidente do trabalho devem arcar com a indenização devida, não só ao trabalhador e/ou seus sucessores (CF, art. 7º, XXVIII), como também ao órgão de Previdência Social (Lei 8.213/91, arts. 120 e 121). Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (CC, art. 942, caput). 11. Embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16, tenha reconhecido a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade trabalhista ao ente da Administração Pública, fez expressa ressalva nos casos de culpa deste último, especialmente quando deixa de fiscalizar o exato cumprimento das obrigações pela empresa empregadora contratada. 12. Os elementos de convicção acima transcritos, portanto, demonstram a negligência e a imprudência dos réus quanto ao disposto no art. 157 da CLT. Configurada a conduta culposa (negligente e imprudente) dos réus que causou o acidente fatal sofrido pelos funcionários. 13. O adimplemento das contribuições ao SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) não exclui a responsabilidade da empresa que incorre em dolo ou culpa, nos exatos termos do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 120 da Lei nº 8.213/91. 14. O art. 120 da Lei 8.213/91 não pode ser considerado inconstitucional. 15. O dano material sofrido pelo INSS é evidente, haja vista que teve que custear, com recursos públicos provenientes do seu orçamento, benefício previdenciário originado de conduta culposa dos réus. Caracterizados os elementos da responsabilidade civil (conduta culposa, dano e nexo de causalidade) que levam à responsabilidade solidária dos réus pela indenização regressiva devida ao INSS, que teve de arcar com o benefício previdenciário devido às famílias dos trabalhadores acidentados. 16. Afastada a aplicação dos arts. 475-Q e 475-R do CPC/73, que tratam da constituição de capital para assegurar o pagamento mensal do valor da pensão, porque não se está diante de pedido de prestação alimentícia, mas de indenização. 17. Apelações parcialmente provida e não provida.” Aliás, nem poderia ser diferente, na medida em que a própria Corte Constitucional, no julgamento do RE 591.426 AgR-ED, consignou expressamente no voto condutor que: “[...] o julgamento da apelação foi interrompido para o exame, pela Corte Especial, de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. O Colegiado, no entanto, veio a rejeitar a arguição, ante fundamentos assim resumidos (folha 273): CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 120 DA LEI N° 8.213/91 E 7º, XXVIII, DA CF. Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.) em face da disposição constitucional do art. 7º, XXVIII, da CF (Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;), pois que, cuidando-se de prestações de natureza diversa e a título próprio, inexiste incompatibilidade entre os ditos preceitos. Interpretação conforme a Constituição. Votos vencidos que acolhiam ante verificação da dupla responsabilidade pelo mesmo fato. Arguição rejeitada, por maioria. O processo foi, então, devolvido a Terceira Turma que, partindo do pressuposto da harmonia do preceito com a Carta da República, acolheu parcialmente o pedido formulado na apelação, consignando, em síntese (folha 310): PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO CPC. 1. Pretensão regressiva exercitada pelo INSS face à empresa, com amparo na Lei nº 8.213/91, art. 120. 2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com seu dever apenas estabelecendo referidas normas. 3. Os testemunhos confirmam que medidas de segurança recomendadas não foram adotadas. 4. A pessoa jurídica responde pela atuação desidiosa dos que conduzem suas atividades, em especial daqueles que têm o dever de zelar pelo bom andamento dos trabalhos. 5. Para avaliarmos, diante de um acidente de trabalho, se a eventual conduta imprudente de um empregado foi causa do evento, basta um raciocínio simples: se essa conduta imprudente fosse realizada em local seguro, seria, ela, causadora do sinistro? No caso, a forma como eram transportadas as pilhas de chapas de madeira (sem cintamento e uma distância razoável entre elas) denota a falta de prevenção da empresa. 6. Em se tratando de ressarcimento dos valores dispendidos pelo INSS em virtude da concessão de benefício previdenciário, é infundada a pretensão da apelante de limitar sua responsabilidade pelos prejuízos causados, visto quê o pagamento daquele não se sujeita à limitação etária preconizada no apelo. 7. Pela mesma razão, não tendo sido a empresa condenada/á prestar alimentos à dependente do de cujus, e sim ao ressarcimento do INSS, não cabe a aplicação da norma contida no art. 602 do CPC, que constitui garantia de subsistência do alimentando, para que o pensionamento não sofra solução de continuidade. 8. Parcialmente provido o recurso para excluir da condenação a constituição de capital. O tema foi analisado à luz legislação de regência e tendo em vista a moldura fática delineada soberanamente pelo tribunal de origem, não havendo margem a concluir pela ofensa aos artigos 5º , incisos LIV e LV, 7º, inciso XXVIII, e 201, inciso I, da Constituição Federal.” Tal entendimento foi considerado no julgamento da ADI 3.931 que, ao tratar do artigo 21-A da Lei 8.213/1991, expressamente reconheceu, pelo voto da relatoria, que, “ainda no direito previdenciário, ressalta-se a possibilidade de propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis pelo acidente em caso de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva (art. 120 da Lei n. 8.213/1991). O ajuizamento de ações regressivas contra os empregadores considerados responsáveis por acidentes de trabalho foi recomendado ao INSS pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, pela Resolução n. 1.291/2007”, o que revela o posicionamento da Suprema Corte no sentido da inexistência de qualquer mácula constitucional no artigo 120 da Lei de Benefícios. Na espécie, consta dos autos que em 20/02/2017, Odair Aparecido Sarti sofreu acidente de trabalho fatal quando, no interior de silo de armazenamento de farelo de soja da fábrica de ração da empresa, acabou soterrado pelo produto, vindo a óbito por asfixia mecânica. Na mesma data foi registrado boletim de ocorrência, do qual contou que, “em contato com a testemunha Claudemir, esta informou que estava trabalhando junto com a vítima Odair no interior daquele silo, ocasião em que a vítima passou a socar os farelos de soja com um ferro a fim de facilitar o fluxo para o interior daquele silo, uma vez que ao fundo há um helicoide que funciona como puxador para retirada dos farelos do silo para a balança que fica ao lado pelo lado de fora, sendo que em determinado momento, foi liberado e diante da força dos farelos, a vítima Odair foi tragada para o interior, em sua parte baixa, e assim caiu grande quantidade por cima dele, não sabendo precisar quantas toneladas de farelos de soja” (264424718, f. 27). Em razão do acidente foi realizada auditoria fiscal trabalhista que perdurou entre os meses de fevereiro a setembro de 2017, com vistoria in loco, exame de documentos e entrevista de funcionários da empresa (ID’s 264424718 a 264424720). Tal fiscalização foi empreendida por auditor-fiscal do trabalho vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, agente, portanto, técnico em sua atuação, cujos pronunciamentos, no exercício da função, gozam de fé pública e presunção de veracidade, pelo que sequer se cogita de imparcialidade. Por conta de tal fiscalização, o agente fiscal lavrou nove autos de infração contra a empresa ré, “todos relacionados com as condições de trabalho que influenciaram na ocorrência do acidente”. O acidente foi assim contextualizado pelo auditor-fiscal do trabalho (grifamos): “[...] o farelo é armazenado no silo-pulmão de farelo de soja provisoriamente até que seja misturado a outras matérias primas [...] em um equipamento chamado misturador. O farelo de soja é retirado do silo e direcionado ao misturador por meio de uma tubulação com rosca sem fim, cujo bocal se localiza no fundo cônico do silo. Assim, conforme o farelo é demandado ao misturador para a fabricação da ração, a rosca sem fim é acionado e vai retirando o farelo do fundo do silo. A força da gravidade se encarrega de atrair o restante do farelo em direção ao fundo do silo, onde será também captado pela rosca sem fim em um ciclo que deveria finalizar com o desligamento da rosca ou com a retirada de todo o farelo do interior do silo. Todavia, em algumas ocasiões, por motivos variados, o farelo fica compactado, se agregando em torrões, a ponto de não ceder à força da gravidade [...] Quando isso ocorre, o farelo tem que ser descompactado manualmente através de varejões metálicos utilizados para revolver o farelo. Para tanto, os trabalhadores adentram o interior do silo com cintos de segurança e se amarram nas escadas internas do mesmo, do tipo marinheiro, se posicionando próximos à lateral interna do silo, andando sobre o farelo de soja da borda e inserindo os varejões no montante de farelo para revolvê-los manualmente. Uma vez descompactado, o farelo volta a cair em direção ao bocal da rosca sem fim, normalizando a retirada do produto. DESCRIÇÃO DO ACIDENTE: O acidente ocorreu quando o farelo de soja compactou no interior do silo devido a um armazenamento extraordinário de farelo no silo realizado com a finalidade de atender à demanda da fábrica de razão durante a semana do carnaval. O provisionamento de farelo se fez necessário diante da informação do fornecedor de farelo de soja de que não haveria entregas do produto durante o carnaval, razão pela qual a empresa foi orientada a estocar farelo, caso contrário ficaria sem o produto até que as entregas se normalizassem. Diante desta situação, o silo estava com sua capacidade quase plena, carregado com aproximadamente 160 toneladas do farelo. [...] no início da jornada de trabalho do dia 20/02/2017, o farelo estava compactado e não podia ser extraído pela rosca sem fim, e precisava ser revolvido para que a produção se iniciasse. Como o farelo estava muito compactado, além do que normalmente ocorria, muitos trabalhadores se envolveram na atividade de descompactação do farelo. Inclusive o acidentado Odair. Todavia, o acidentado, conforme relatado pelos prepostos da empresa, se posicionou no centro do silo, sobre o farelo, e começou a revolver o produto. Repentinamente a camada superior do farelo cedeu, tragando o acidentado para o interior do silo, sob o farelo. Imediatamente a tarefa foi suspensa e foi tentado o socorro do sr Odair. Mas, diante da ausência de equipamentos de resgate e do engolfamento total do trabalhador, foi necessária a chegada do corpo de bombeiros para resgatar o trabalhador, o qual foi retirado sem vida do interior do silo. OBSERVAÇÕES SOBRE O ACIDENTE: O fenômeno que ocasionou a morte do trabalhador chama-se engolfamento e pode ocorrer em locais onde há o armazenamento vertical de materiais, com o exemplo clássico do silo. O engolfamento ocorre quando, em um silo, a parte inferior do material armazenado é fluida e a parte superior não, por motivo de agregamento do material. Assim, quando a parte inferior do material é retirada do silo, na parte superior forma-se uma tampa, uma cobertura, que esconde um “oco” ou “vazio” abaixo de si [...] Dessa forma, olhando-se o material por cima, não é possível ver os ocos que possam existir no interior do silo. O trabalhador que adentra em um silo oco, quando seu peso for suficiente para fazer a tampa ceder, cai no oco e imediatamente passará a ocupar seu lugar, sendo soterrado pelo material. Como o processo ocorre rapidamente e o trabalhador é “engolido” pelo material, é chamado então de engolfamento. [...] Os silos são equipamentos projetados para o armazenamento vertical de grãos ou farelos e não para a ocupação humana, razão pela qual a literatura específica o elenca como espaço confinado. [...] Todavia, verificou-se, mediante vistoria física no local de trabalho, vistoria de documentos e entrevista com os trabalhadores, dentre os quais cito o encarregado de produção Claudemir [...], que não havia nenhum tipo de procedimento de emergência e resgate para trabalhos em espaços confinados. Esclareça-se que, caso houvesse procedimentos desta natureza, o acidente de trabalho poderia ter suas consequências minimizadas com um possível resgate com vida do trabalhador acidentado, o que não ocorreu posto que o mesmo foi retirado do silo somente com a chegada do corpo de bombeiros no local, já sem vida. [...] a existência de referidos procedimentos de emergência poderiam ter impedido o evento fatal na ocasião do acidente” “Analisando a documentação existente na sede da empresa referente à gestão do trabalho em espaço confinado da empresa, além de outros documentos, por exemplo o boletim de ocorrência [...]bem como por meio de entrevista com os trabalhadores [...], verificou-se que o acidentado não fazia uso de nenhum tipo de EPI [...] contra o risco de engolfamento no silo na ocasião do acidente. Para exemplificar a possibilidade do uso de EPI’s na atividade executada pelo acidentado, esclarecemos que a literatura do assunto aponta para o uso de cinto de segurança do tipo paraquedista acoplado a linhas de vida e instaladas na parte interna dos silos. Dessa forma, caso o trabalhador venha a ser tragado por um oco ou vazio que se formou no interior do silo, este não será engolfado pelo material porque estará preso pelo cinto de segurança a uma linha de vida que impedirá sua queda no oco [...] poderia ter evitado o acidente”; “Todavia, verificou-se, [...] que não haviam sido adotadas medidas para eliminar ou controlar os riscos de engolfamento no interior do silo, conforme determina o item 33.3.2.5 da NR-33 [...] É que a auditoria fiscal não encontrou no local ancoragem adequada de linhas de vida para os trabalhado no interior silo [...] onde verifica-se apenas a presença de uma escada tipo marinheira, a qual era improvisada como ponto de ancoragem pelos trabalhadores. A adoção de linhas de vida para que todos os trabalhadores pudessem atar cintos de segurança e trabalhar seguramente no interior do silo, nos casos extraordinários de entrada no interior do mesmo, configura medida de controle para o risco de engolfametno no interior do silo. Infelizmente medidas desta natureza não foram adotadas pela empresa, a qual limitou-se a permitir que os trabalhadores adentrassem no interior do silo de farelo de soja atando seus cintos de segurança na escada interna do mesmo, e no caso do acidentado Odair, sem cinto de segurança e sem nenhuma medida de segurança a seu favor. A auditoria fiscal esclarece que, segundo declarações de trabalhadores da empresa, o acidentado Odair se posicionou no centro do silo, local não abrangido pela área de ancoragem improvisada na escada marinheiro. Ou seja, mesmo que o acidentado Odair quisesse usar um cinto de segurança para acessar a parte central do silo, este não teria eficácia em razão do comprimento do talabarte necessário para acessá-la.” “Analisando a documentação existente na sede da empresa referente à gestão do trabalho em espaço confinado na empresa, verificamos que a atividade em que ocorreu o acidente, a descompactação do farelo, foi realizada sem que houvesse a emissão de permissão de entrada e trabalho. Referido documento é de suma importância para a gestão da segurança, pois a permissão de entrada e trabalho só é emitida pelo supervisor de entrada após uma análise prévia de riscos, onde será verificado se as medidas técnicas de prevenção, medidas administrativas e medidas pessoais estão em conformidade com o trabalho a ser executado. No caso do acidente, o acidentado seria impedido de realizar a atividade, pois a permissão de entrada não autorizaria o trabalho nas condições existentes no local do acidente. Cito como exemplo de irregularidades que impediram a emissão da permissão de entrada e trabalho o fato de o acidentado não possuir capacitação, não possuir EPI’s [...] adequados aos riscos (cinto de segurança tipo paraquedista), além de não haver no local ancoragem adequada para uso do trabalhador e equipamento para resgate de trabalhadores em caso de acidentes.” “Analisando a documentação existente na sede da empresa referente aos treinamentos ministrados aos empregados da empresa, verificamos que o acidentado Odair não havia recebido nenhum tipo de capacitação para adentrar em espaços confinados.” “Todavia, verificou-se, mediante vistoria física no silo de farelo de soja, local do acidente, que não havia ali nenhum tipo de sinalização de espaço confinado. Em nenhum local do estabelecimento industrial foi encontrada sinalização para espaço confinado, embora a empresa conte com vários locais classificados como espaço confinado.” Por sua vez, as irregularidades encontradas na empresa por ocasião da vistoria, todas em relação ao segurado acidentado, foram assim descritas: - “deixar de conceder ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas”, em duas ocasiões, nos períodos de 13 a 22/10/2016 e 14 a 26/11/2016: “a irregularidade supra influenciou positivamente na ocorrência do acidente de trabalho”; - “prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal”, ao menos em 34 ocasiões, no período de 29/09/2016 a 21/07/2017: “o excesso de jornada pode causar fadiga ao trabalhador, comprometendo sua higidez física e mental e influenciando positivamente na ocorrência de acidentes no meio ambiente de trabalho [...] a irregularidade supra influenciou positivamente na ocorrência do acidente de trabalho”; - “deixar de conceder período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho”, por quatro ocasiões, no período de 29/09/2016 a 15/11/2016: “a irregularidade supra influenciou positivamente na ocorrência do acidente de trabalho”; - “deixar de elaborar ou implementar procedimentos de emergência e resgate adequados ao espaço confinado”: “a infração em comento foi considerada positivamente influente na ocorrência do acidente sob análise tendo em vista que a existência de referidos procedimentos de emergência poderiam ter impedido o evento fatal na ocasião do acidente”; - “deixar de exigir o uso dos equipamentos de proteção individual”: “a infração em comento foi considerada positivamente influente na ocorrência do acidente sob análise tendo em vista que o uso efetivo de EPI por parte do acidente poderia ter evitado o acidente”; - “realizar trabalhos em espaço confinado sem a adoção de medidas para eliminar ou controlar os riscos que possam afetar a segurança e saúde dos trabalhadores”: “a infração em comento foi considerada positivamente influente na ocorrência do acidente sob análise [...] poderiam ter evitado o acidente”; - “permitir a entrada ou a realização de trabalho em espaço confinado sem a emissão da permissão de entrada e trabalho”: “a infração em comento foi considerada positivamente influente na ocorrência do acidente sob análise tendo em vista que o trabalhador não deveria ter entrado no silo onde ocorreu o acidente e o gerenciamento de entrada de trabalhadores no mesmo, através da permissão para entrada e trabalho, teria o condão de impedi-lo”; - “designar trabalhador para atividade em espaço confinado sem a prévia capacitação”: “restou confiruado que o acidentado adentrou em espaço confinado sem a devida capacitação. A infração em comento foi considerada positivamente influente na ocorrência do acidente sob análise”; - “deixar de identificar e/ou isolar e/ou sinalizar o espaço confinado”: “a infração em comento foi considerada positivamente influente na ocorrência do acidente sob análise”. O relatório da auditoria apontou como “situações latentes” que “criaram as condições que propiciaram o acidente” o fato de que a empresa “não havia adotado medidas para eliminar ou controlar os riscos de trabalho em espaço confinado. Veficou-se também que a empresa conviva com deficiências no setor produtivo, oriundas da compactação do farelo de soja no interior do silo, que não foram sandas pela empresa, mas apenas contornadas por meios de procedimentos que expunham os trabalhadores a risco”. Consignou, expressamente, que “refutamos qualquer análise que tente explicar o acidente em questão como originário exclusivamente de atos inadequados dos trabalhadores” (grifamos). Foram assim resumidos os fatores contributivos para ocorrência do evento fatal apurado: “fatores da gestão de produção: alteração na produção por variação no fornecimento de materiais/serviços”, “fatores da gestão do trabalho: designação de trabalhador não capacitado/qualificado/habilitado/e autorizado”, “fatores da gestão da tarefa/atividade: inexistência ou inadequação de sistema de permissão de trabalho”, “fatores da gestão de tarefa/atividade: trabalho em espaço confinado sem proteção”, “fatores da organização e gerenciamento de materiais e meios de trabalho: não utilização ou utilização inadequada de EPI”, “outros fatores da organização e do gerenciamento da empresa: falhas em plano de emergência”, “outros fatores da organização e do gerenciamento da empresa: tolerância da empresa ao descumprimento de normas de segurança”, “fatores da gestão do trabalho: não concessão ou exiguidade de intervalo entre jornadas”, “fatores da gestão do trabalho: prorrogação de jornada ou horas extras”, “fatores da da organização e gerenciamento a pessoa: fatiga/diminuição do estado de vigília”. Registrou, ainda, que: “Estas constatações demonstram que a gestão de riscos ali era falha e considera que o comportamento do trabalhador estava dentro dos padrões da cultura empresarial estabelecida no meio ambiente de trabalho, onde irregularidades no cumprimento de normas de segurança são permitidas, ainda que formalmente repelidas na forma de ordens de serviços e de treinamentos realizados. O trabalho prescrito por meio de orientações, procedimentos e treinamento, não correspondia totalmente ao trabalho real ou à realidade da empresa. Uma condição resumida pela tolerância ao descumprimento de normas de segurança. [...] Desta forma, pode-se inferir uma baixa adesão da empresa e seus empregados aos conceitos de segurança introduzidos via treinamentos. [...] A interdição se fez necessária para que a empresa buscasse inserir modificações no meio ambiente de trabalho para que acidentes análogos tenham menor probabilidade de acontecer, ainda que com um trabalhador com a mesma conduta do acidentado.” (grifamos) Ainda restou apurado na auditoria que o segurado acidentado “atuava habitualmente na função de operado de balança, pesando micronutrientes que seriam misturado à ração. A balança fica em outro setor da fábrica”. Por fim, constou do relatório de fiscalização, elaborado em 25/09/2017, que “a empresa ao final da ação fiscal regularizou as situações que foram objeto de autuação”, porém, “em relação ao silo envolvido no acidente, o Termo de Interdição [...] continua vigente tendo em vista que a empresa ainda não adotou as medidas determinadas no corpo do referido termo” (grifamos). No contexto dos autos, foi suficiente demonstrado que houve falha do empregador no cumprimento integral das normas de segurança do trabalho, afastando qualquer eventual alegação de infortúnio ou culpa exclusiva da vítima. Com efeito, ainda que apurado que o segurado acidentado tenha, por iniciativa própria, se disponibilizado a ajudar os colegas de trabalho na descompactação do farelo, a empresa jamais poderia ter permitido tal prática, pois a vítima não era capacitada à tarefa, nem utilizava EPI necessário, que sequer possuía, pois sua função era de balanceiro e, conforme documento juntado pela própria empresa, a vítima “executa funções administrativas na balança e transita na fábrica e no pátio dos caminhões algumas vezes por dia”, ID 264425153). Portanto, não procede a alegação de que o segurado recebeu treinamentos e equipamentos necessários, já que a documentação apenas demonstra entrega de EPI’s próprios da função da vítima como balanceiro na empresa (luvas, respirador, calças, camisetas, uniforme, etc), além de instruções genéricas sobre normas de segurança no trabalho (ID’s 264425153 e 264425154), e nada mais. Além disto, é manifestamente contraditória a tese da empresa de que não pode fiscalizar empregados em tempo integral, pois, diante da situação específica vivenciada, que exigiu colaboração de vários trabalhadores na descompactação do farelo, era de rigor que houvesse supervisor responsável no momento, que atuasse efetivamente impedindo que pessoas não capacitadas e desprovidas do EPI necessário adentrassem no silo. A prova dos autos, portanto, não permite atribuir culpa à vítima pelo evento ocorrido. Na linha do destacado em julgamento no âmbito da Turma, “cabe ao trabalhador desempenhar suas tarefas sem se preocupar com riscos de se acidentar, seguindo as orientações do empregador, através de seus supervisores e responsáveis” (ApCiv 0004872-87.2015.4.03.6119). Comprovado, pois, nexo causal por negligência com o acidente ocorrido, existe, à luz da legislação de regência e jurisprudência consolidada, responsabilidade da empresa pelo ressarcimento de valores pagos a título de benefícios previdenciários relacionados ao evento. Inconteste, pois, ser imputável à empresa, por conduta causal devidamente demonstrada, o ressarcimento integral da autarquia por benefícios previdenciários custeados à conta de acidente do trabalho provocado por negligência na observância de normas de segurança e higiene do trabalho, enquanto persistir o respectivo pagamento, até superveniência de fato extintivo ou modificativo, o que inclui, pois, parcelas vincendas dos benefícios, conforme entendimento da Turma: ApCiv 5000070-84.2017.4.03.6120, Rel. Des. Fed. HELIO NOGUEIRA, Intimação via sistema 24/04/2023: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO PARA REPASSE AO INSS. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material. 2. Quanto ao limite de pagamento das parcelas vincendas, o acórdão é claro no sentido de que enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Quanto ao termo do repasse à Previdência Social, omitiu-se o acórdão. 3. Acórdão integrado para fazer constar: (...)nos limites da matéria devolvida, fica mantida a condenação das corrés a ressarcirem o INSS dos valores despendidos em função do acidente sofrido por Bruno de Oliveira, no dia 17.02.2014, cujas parcelas vincendas deverão ser recolhidas por meio da GPS, sob o Código 9636 (Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013), até o dia 10 do mês subsequente ao pagamento do benefício.(...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, parcial provimento ao da corré ELETRIC SERVICE MATÃO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, bem como nego provimento ao apelo da CITROSUCO S.A. AGROINDÚSTRIA, nos termos da fundamentação supra.” 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” Os juros de mora são devidos desde o evento danoso que, no caso, não é o próprio acidente, mas o custeio pelo INSS de prestações previdenciárias e, portanto, o encargo deve ser pago sobre o valor do desembolso e desde a data do respectivo pagamento com aplicação da SELIC, nos termos da Súmula 54/STJ, artigo 406, CC, Manual de Cálculos da Justiça Federal e jurisprudência adotada (v.g.: ApCiv 0003107-02.2016.4.03.6134 e ApCiv 0001005-57.2017.4.03.6106). Em suma, reforma-se a sentença para que incidam juros de mora na condenação, conforme explicitado. Apesar da sucumbência recursal, não cabe majorar verba honorária fixada na sentença, pois já arbitrada no percentual máximo (artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa oficial para reformar a sentença, nos termos supracitados. É como voto.
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000300-37.2018.4.03.6106
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: HUMBERTO GANDARA BARUFI E OUTRO, ESPOLIO DE HUMBERTO GANDARA BARUFI - CPF 130.778.808-49
Advogado do(a) APELANTE: EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891-N
OUTROS PARTICIPANTES:
VOTO-VISTA
O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY:
Peço vênia ao E. Relator para divergir de seu voto, pelas razões que passo a expor:
Da análise do caso concreto, concluo que não se faz presente a condição necessária a justificar a pretensão do Instituto, posto que não resta demonstrado nos autos tenha a empresa ou seus responsáveis deixado de cumprir com a obrigação de atender a normas gerais de segurança e higiene do trabalho, circunstância que impede o Instituto de valer da norma que dá suporte ao pedido, considerando-se a cobertura social suportada pelo empregador para com o Estado.
Primeira premissa: a ação regressiva do artigo 120, da Lei 8.213-91, não se confunde com as culpas in elegendo ou in vigilando.
A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho".
A dicção legal é clara ao não estabelecer a responsabilidade também por negligência quanto a eventuais condutas pontuais em desacordo com aquelas normas de segurança e higiene do trabalho. A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura.
E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo120 supra referido, que dá suporte à ação regressiva?
Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho.
Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia.
Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento -pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador.
Registre-se, ainda, que a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 19 a 23, estabelece normas sobre acidente de trabalho, prevendo seu artigo 19, o seguinte:
"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento."
Bem se vê que o conceito de normas gerais está aí bem delineado, estabelecendo-se que em caso de não observância de tais preceitos protetivos do trabalhador, responderá o responsável por delito de contravenção penal.
No caso concreto, embora tenha sido lavrado Boletim de Ocorrência, não há notícias da adoção de quaisquer outras providências penais acerca dos fatos, não sendo possível se concluir, sequer em tese, pelo eventual descumprimento de norma geral (ID 264424721 - pág. 08/11).
Perceba-se que o § 2º do artigo 19, transcrito, é bem didático ao estabelecer os contornos do que se deve entender por normas gerais de segurança e higiene do trabalho, o que não se confunde, repita-se, com a responsabilidade aquiliana tradicional.
Portanto, sem a firme constatação da prática de contravenção penal - a aí compreendida, portanto, violação a normas gerais - não é possível se concluir pelo descumprimento, pelo empregador, das normas gerais de segurança e higiene do trabalho, requisito necessário ao direito de regresso da autarquia.
Segunda premissa: o sistema de seguridade do acidente do trabalho é contributivo-contratual. Responsabilidade da Seguridade Social
Ainda que assim não fosse, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10 : "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado").
Neste ponto, trago à colação uma breve síntese da evolução histórica sobre a responsabilidade civil quanto aos acidentes do trabalho em nosso ordenamento, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949):
O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a primeira lei a tratar de acidentes do trabalho no país e admitia o risco profissional do empresário, mas de modo restritivo, abrangendo apenas certas atividades e adotando critério restritivo para as doenças profissionais. Muito embora a indenização estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento.
Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que é mais importante - obrigou o empregador à contratação de seguro específico para este fim ou à realização de depósito em valor proporcional ao número de empregados, "podendo a importância do depósito, a juízo das autoridades competentes, ser elevada até ao triplo, si se tratar de risco excepcional ou coletivamente perigoso" (art. 30, caput e parágrafos, do Decreto n° 24.637/1934).
Já na Constituição de 1934, promulgada poucos dias depois do decreto, a garantia de reparação dos danos advindos do acidente do trabalho ganhou assento constitucional (art. 121, alínea h da Constituição Federal de 1934).
O Decreto n° 24.637/1934 continuou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, até que sobreveio o Decreto-Lei n° 7.036, de 10.11.44. Ali se acolheu a teoria do risco da atividade, dando-se maior amplitude ao conceito de empregado e dos eventos que se poderiam considerar como acidentes do trabalho, incluindo lesões e mortes em que o trabalho não seria causa exclusiva, mas apenas concausa.
O seguro manteve-se obrigatório, mas, se antes tinha de ser contratado perante "companhias ou sindicatos profissionais legalmente autorizados a operar em seguros contra acidentes do trabalho", agora devia ser realizado "na instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado" (art. 36, § 1º do Decreto 24.637/1934 e art. 95 do Decreto-Lei n° 7.036/1944).
Sobreveio o Decreto-Lei n° 293, de 28/01/1967, transferindo o seguro para as companhias seguradoras privadas. Não obstante, este regime teve vida curta, posto que sobreveio a Lei n° 5.316, de 14/09/1967, que, além de ampliar o conceito de acidente do trabalho para fins de cobertura infortunística, incluindo eventos ocorridos fora da empresa e longe da vigilância do empregador, tornou obrigatória a contratação do seguro acidentário junto à Previdência Social (art. 1° da Lei n° 5.316/1967).
Com a Constituição de 1969, consagrou-se a transformação total do seguro acidentário em seguro social, com a expressa previsão de que tais riscos estariam cobertos pela "previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado" (art. 165, XVI da Constituição de 1969).
Evidentemente, este regime contributivo foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que deixou a cargo do legislador infraconstitucional disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, "a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado" (art. 201, § 10 da Constituição Federal de 1988).
Conclusão:
O que se dessume de toda essa evolução da cobertura social ao acidente do trabalho, é que a responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral.
As duas únicas exceções à exclusividade pela reparação acidentária, pelo INSS, são postas pela própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que estabelece como direito do trabalho o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (replicado no artigo 121, da Lei 8.213-91 : "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem").
Já o artigo 120, que não tem estofo constitucional, como se vê dos termos claros do artigo 7º, que trata de dolo ou culpa (responsabilidade civil, portanto), introduziu uma outra exceção à regra da cobertura social exclusivamente pelo INSS (suportada por contribuições dos segmentos econômicos correspondentes), estabelecendo um direito que denomina "de regresso" contra o empregador em caso de descumprimento a "normas gerais de segurança e higiene do trabalho").
Essa hipótese, como se vê, excepciona a regra geral de responsabilidade regressiva do empregador, que conta com cobertura securitária social impositiva, devendo, em razão disso, ser interpretada igualmente de modo excepcional e restrito, sem alargamentos hermenêuticos.
Assim, o direito de regresso posto pelo artigo 120, da Lei nº 8.213/91 só se justificará nas hipóteses de ocorrências das circunstâncias expressas na própria lei de regência excepcional.
E tal raciocínio se justifica por uma razão elementar: à Seguridade Social (autarquia) é dado o encargo de arrecadar recursos e cobrir, precipuamente, o risco social do acidente de trabalho, pagando diretamente ao segurado ou a seus dependentes o respectivo benefício previdenciário.
Apenas excepcionalmente, na hipótese de descumprimento, pelo empregador, de normas padrão de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho, é que exsurge o dever de o empreendedor ressarcir aos cofres da autarquia previdenciária os valores despendidos a este título.
Tanto isto é verdade que a Lei n° 6.367/1976 prevê que os encargos decorrentes da cobertura de acidentes de trabalho serão realizados pelas contribuições previdenciárias devidas pela empresa, acrescendo uma alíquota de 0,4%, 1,2% ou 2,5% à contribuição do empregador de acordo com o grau de risco da atividade empreendida, se classificado como leve, médio ou grave (art. 15, caput e incisos I a III da Lei n° 6.367/1976).
Assim, quanto maior for o risco da atividade empresarial - portanto, maior a probabilidade de o risco social coberto pela Previdência Social vir a se concretizar - tanto maior será a contribuição do empregador à autarquia previdenciária.
Em outras palavras, resta cristalino que o atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores.
Nesse sentido, aliás, já decidiu essa Corte, como se vê dos seguintes precedentes:
AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO.
I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso.
II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador.
III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente.
IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
V - Apelação desprovida.
(TRF3, AC n° 0004360-62.2009.4.03.6104. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães. Segunda Turma, e-DJF3: 01/03/2018).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA.
1. Da simples leitura do artigo 201 da Constituição Federal, verifica-se que todos os eventos garantidos pela Previdência Social são eventos futuros e incertos, ou seja, embora se diga que o sistema é de filiação obrigatória e contributivo, devendo os filiados contribuírem para manter essa qualidade, apenas fará jus ao benefício previdenciário o filiado que for acometido de uma das situações listadas como adequada para gerar o direito ao benefício.
2. Por haver a possibilidade de o filiado contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social, é que se afirma que o Regime Geral de Previdência Social - RGPS é um sistema de seguro, no qual o filiado, acometido por uma das situações seguradas, irá fazer jus ao benefício.
3. A Lei 8.213/91 buscou uma forma de a Previdência ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do custeio do benefício por acidente de trabalho. No entanto, retira-se do sistema a característica de seguro, o que não se mostra possível admitir, na medida em que passa a criar a possibilidade de o INSS, órgão arrecadador e responsável pelas contribuições sociais, uma ação regressiva em face do empregador que tenha agido com culpa na ocorrência do acidente.
4. Por já haver previsibilidade de que a empregadora pague uma contribuição social, deve ser entendido que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que pagando sua contribuição, não precise arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado.
5. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se a cobrir também os casos em que há culpa da empresa, porquanto esse requisito já está incluído no cálculo dessa contribuição.
6. Há evidente bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores. Sem contar, ainda, na excessiva onerosidade que tal medida acarretaria ao empregador, pois a autarquia estaria buscando judicialmente o reembolso de valores gastos com benefícios concedidos que já estariam sendo custeados, inclusive, de forma individualizada, com o SAT.
7. Apelo desprovido.
(TRF3, ApelReex n° 0035809-07.1996.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. Quinta Turma, e-DJF3: 11/10/2012).
Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância.
No caso concreto, em 20/02/2017, o empregado da requerida e segurado da Previdência Social, Sr. Odair Aparecido Sarti, exercia suas atividades laborais dentro de um silo de armazenamento de farelo de soja quando sofreu um acidente, vindo a falecer.
O acidente foi assim descrito na petição inicial (ID 264424716 - pág. 02/03):
“(...)
5. Descrição da Atividade:
O farelo de soja é matéria prima utilizada na fabricação de ração para frangos, criados pela empresa e por granjas parceiras, e chega na fábrica em forma de “pallets” (agregado de massa de farelo de soja em formato cilíndrico), onde é descarregado dos caminhões e segue para o processamento.
Os pallets são moídos e o farelo resultante é armazenado no silo-pulmão de farelo de soja provisoriamente até que seja misturado a outras matérias primas, como por exemplo o farelo de milho, em um equipamento chamado misturador.
Então, para realizar as misturas que resultarão na ração, o farelo de soja é retirado do silo e direcionado ao misturador por meio de uma tubulação com rosca sem fim, cujo bocal se localiza no fundo cônico do silo. Assim, conforme o farelo é demandado ao misturador para a fabricação da ração, a rosca sem fim é acionada e vai retirando o farelo do fundo do silo.
A força de gravidade se encarrega de atrair o restante do farelo em direção ao fundo do silo, onde será também captado pela rosca sem fim em um ciclo que deveria se finalizar com o desligamento da rosca ou com a retirada de todo o farelo do interior do silo.
Todavia, em algumas ocasiões, por motivos variados, o farelo armazenado no silo fica compactado, se agregando em torrões, a ponto de não ceder à força da gravidade, de modo que a rosca sem fim não consegue retirá-lo porque a gravidade não tem força suficiente para atrair farelo compactado até o ponto de extração.
Quando isso ocorre, o farelo tem que ser descompactado manualmente através de varejões metálicos utilizados para revolver o farelo.
(...)
6. Descrição do Acidente:
O acidente ocorreu quando o farelo de soja compactou no interior do silo devido a um armazenamento extraordinário de farelo no silo realizado com a finalidade de atender à demanda da fábrica de ração durante a semana do carnaval.
O provisionamento de farelo se fez necessário diante da informação do fornecedor de farelo de soja de que não haveria entregas do produto durante o carnaval, razão pela qual a empresa BARUFI foi orientada e estocar farelo, pois caso contrário ficaria sem o produto até que as entregas se normalizassem.
Diante desta situação, o farelo foi estocado no silo em sua capacidade quase plena, com aproximadamente 160 toneladas de farelo, no sábado do dia 18/02/2017.
A grande quantidade de farelo fez aumentar a pressão no fundo do silo, causando a compactação do farelo.
Normalmente a empresa trabalha com apenas 30 a 60 toneladas de farelo armazenadas no silo justamente para evitar a compactação do mesmo, conforme informações colhidas junto aos representantes da empresa. A empresa tinha conhecimento das consequências de armazenar grandes quantidade de farelo de soja naquele silo, conforme verificado nas entrevistas.
Assim, no início da jornada de trabalho do dia 20/02/2017, segunda-feira, o farelo estava compactado e não podia ser extraído pela rosca sem fim, e precisava ser revolvido para que a produção se iniciasse.
Como o farelo estava muito compactado, além do que normalmente ocorria, muitos trabalhadores se envolveram na atividade de descompactação do farelo, inclusive o acidentado Odair, que deixou seu setor e foi ao auxílio de seus colegas.
Todavia, o acidentado, conforme relatado pelos prepostos da empresa, se posicionou no centro do silo, sobre o farelo, e começou a revolver o produto, enquanto que os demais trabalhadores se mantiveram próximos à parede do silo.
Repentinamente, a camada superior do farelo cedeu, tragando o acidentado para o interior do silo, sob o farelo, imediatamente a tarefa foi suspensa e foi tentado o socorro do Sr. Odair, mas, diante da ausência de equipamentos de resgate e do engolfamento total do trabalhador, foi necessária a chegada do corpo de bombeiros para resgatar o acidentado, o qual foi retirado sem vida do interior do silo.
(...)” (destaquei).
O Juízo Sentenciante formou o seu convencimento pela procedência do pedido, em sentença assim fundamentada (ID 264425284):
“(...)
Já em relação às circunstâncias em que se deu o acidente que culminou no óbito do segurado instituidor acima citado, enquanto empregado da ré, há significativas ponderações a serem feitas.
Da Comunicação de Acidente de Trabalho, assim como do Boletim de Ocorrência (págs. 07/11 – ID 4506707) tem-se que, em 20/02/2017, por volta das 08:30 horas, no barracão da empresa empregadora, denominada de ‘Granja Barufi’, na cidade de Bady Bassit-SP, Odair Aparecido Sarti auxiliava outros funcionários da empresa ré no interior do silo, ‘socando’ os farelos de soja ali armazenados, com o uso de um ferro, quando foi ‘tragado para o interior’ ficando submerso por toneladas de farelo de soja. Os mesmos documentos dão conta de que, Odair resgatado do silo, pelo corpo de bombeiros, já sem vida.
Nos procedimentos fiscalizatórios que sucederam o acidente questionado, os agentes fiscalizadores (Auditores do Trabalho), após minuciosas inspeções junto ao local em que ocorreu o acidente, coleta de informações mediante entrevista com diversos colaboradores da empresa empregadora e, bem assim, à vista de documentações inerentes ao fato e às atividades profissionais ali desenvolvidas, lavraram os Autos de Infrações identificados sob os números 21.147.792-3, 21.150.121-2, 21.150.091-7, 21.150.106-9, 21.147.839-3, 21.147.834-2, 21.147.914-4, 21.147.805-9 e 21.147.746-6, os quais apontam a constatação de irregularidades diversas na conduta da empresa vistoriada, tais como ‘(...) Deixar de conceder ao empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. (...) Prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal. (...) Deixar de conceder período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. (...) Deixar de elaborar ou implementar procedimentos de emergência e resgate adequados ao espaço confinado. (...) Deixar de exigir o uso dos equipamentos de proteção individual. (...) Realizar trabalhos em espaço confinado sem a adoção de medidas para eliminar ou controlar os riscos que possam afetar a segurança e saúde dos trabalhadores. (...) Permitir a entrada ou a realização de trabalho em espaço confinado sem a emissão da permissão de entrada e trabalho. (...) Designar trabalhar para atividade em espaço confinado sem a prévia capacitação. (...) Deixar de identificar e/ou isolar e/ou sinalizar o espaço confinado’ – v. ID’s 4506672, 4506683 e 4506691.
Especificamente quanto às circunstâncias do acidente laboral que ensejou as fiscalizações em tela, assim ponderou o Auditor Fiscal designado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São José do Rio Preto: “O fenômeno que ocasionou a morte do trabalhador chama-se engolfamento e pode ocorrer em locais onde há o armazenamento vertical de materiais, (...). O engolfamento ocorre quando, em um silo, a parte inferior do material armazenado é fluida e a parte superior não por motivo de agregamento do material. (...) O trabalhador que adentra em um silo oco, quando seu peso for suficiente para fazer a ponte ceder, cai no oco e imediatamente passará a ocupar seu lugar, sendo soterrado pelo material reacomodado. (...) Os silos são equipamentos projetados para o armazenamento vertical de grãos ou farelos e não para a ocupação humana. (...) o silo tratava-se de um espaço confinado e como tal deveria ter sido gerenciado. (...) A Auditora (...) verificou irregularidades quanto às medidas de controle de riscos nos espaços confinados da empresa, (...) irregularidade quanto à sinalização de riscos e adoção de medidas de controle dos riscos, além da ausência de equipamentos de resgate em caso de acidentes em espaços confinados. (...)”
Por fim, indicou o Agente Fiscalizador, como possíveis fatores que contribuíram para o acidente “(...) diversos fatores, técnicos e sociais, que interagiram entre si e levaram a ocorrência do infortúnio (...). Fatores da Gestão da Produção: (...). (...) deficiência da empresa em resolver incidentes na produção, (...). (...) Fatores da Gestão do Trabalho: Designação de Trabalhador não capacitado/qualificado/habilitado e autorizado. O acidentado não possuía capacitação para adentrar em espaços confinados. (...) Fatores de Gestão de Tarefa/Atividade: Inexistência ou inadequação de sistema de permissão de trabalho. O acidentado e seus colegas adentraram no espaço confinado sem a emissão de PET – PERMISSÃO DE ENTRADA E TRABALHO, documento obrigatório para a realização de trabalhos em espaços confinados, (...). (...) não havia sinalização de risco de espaço confinado tanto no silo onde ocorreu o acidente como nos demais locais de risco a fábrica. (...) O acidentado não fazia uso de EPI na ocasião do acidente (...).” – v. relatório - págs. 12/21 – ID 4506691.
Pois bem. O que se extrai dos elementos probantes examinados até então é que, para além de eventual ousadia e/ou descuido por parte de Odair Aparecido Sarti ao adentrar no interior do silo, o acidente que pôs fim a sua vida, teve como fatores determinantes, também, a inobservância de normas protetivas do trabalho que, se cumpridas fossem, poderiam ter evitado tal fatalidade.
Patente também está que aludida inobservância quanto à adoção e cumprimento das normas de segurança de trabalho se deu, apenas e tão somente, em função das condutas omissivas e negligentes por parte da ré em tal sentido.
Nesse passo, as informações colhidas com a produção da prova oral nada acrescentaram no sentido de amparar a tese defendida pela ré em suas oportunas manifestações.
A testemunha Alessandro Donizeti Correa (ID’s 7702018, 77020033, 77020024 e 77020031), disse que, desde 2012, ocupa o cargo de eletricista na empresa Granja Barufi, onde Odair trabalhava no setor de balança, realizando a pesagem dos insumos para preparação da ração. Disse, mais, que no dia do acidente, foi verificada a compactação do farelo armazenado no silo – o que ocorre com certa frequência, especialmente quando há oscilação de temperatura – ao que o falecido, por iniciativa própria, teria adentrado no silo, de posse de um bastão, na tentativa de descompactar o insumo ali acondicionado. Conformou, ainda, que em tal ocasião Odair não usava equipamentos de segurança, como cinto ‘trava-queda’, por exemplo.
A testemunha Carlos Alberto Paschoal (ID’s 7702040, 7702045, 77020049, 77021203 e 77027221), por sua vez, informou integra o quadro de funcionários da Granja Barufi, desde 2010, na função de técnico em agropecuária, atuando no campo e na formulação de rações, em conformidade com a demanda dos clientes. Declarou, também, que as atribuições de suas funções não incluem a efetiva participação na linha de produção, mas tem conhecimento de todo o processo produtivo. Disse que Odair não trabalhava no silo, mas era um antigo funcionário da empresa e, por conta disso, acredita que tomou a iniciativa de tentar descompactar o farelo nele acondicionado, o que implicou na fatalidade que o vitimou. Ao ser indagado pela Procuradora do INSS, disse que, pelo que sabe, a empresa sempre disponibilizou equipamentos de segurança individuais e treinamentos específicos para seus colaboradores sobre os procedimentos próprios e necessários para as atividades da unidade produtiva.
Veja que ambas as testemunhas relataram que, por ocasião do acidente, não havia controle e/ou fiscalização para fins de restrição de acesso ao interior do silo, conduta que somente foi revista, após a fatalidade que ceifou a vida do colaborador Odair Aparecido Sarti.
Ora, as informações prestadas pelas testemunhas por certo que não se prestam a demonstrar o cumprimento, pela empresa ré, do encargo que lhe é atribuído, enquanto empregadora, de zelar pela adoção de medidas preventivas necessárias para evitar o acidente ocorrido e/ou minimizar os riscos dele oriundos.
Do conjunto probatório, conclui-se, então, que agiu a ré com negligência e omissão, descuidando por completo de seus deveres patronais de proporcionar um adequado e seguro ambiente de trabalho aos seus funcionários, em desrespeito às normas de segurança do trabalho, higiene e de proteção individual e coletiva dos trabalhadores (NR’s 6 – item 6.6.1, ‘b’; 33 – itens 33.3.2., ‘a’, 33.3.2.5, 33.3.5.1, 33.4.1 e 33.5.3), violando preceitos legais (art. 19, §§ 1º e 3º da Lei n.º 8.213/91 e art. 157, incisos I e II da CLT), e afrontando, inclusive, as garantias constitucionais tratadas no inciso XXII, do art. 7º da Carta Republicana, favorecendo a ocorrência do acidente de trabalho que, in casu, implicou em dano irreparável ao trabalhador – já que lhe tirou a vida -, circunstâncias que, notoriamente, caracterizam o nexo causal entre o dano sofrido pela vítima e a conduta da ré.
Portanto, demonstrada a atuação negligente e omissiva da ré, e presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever desta - que atuou de modo ilícito dando causa ao acidente que culminou no óbito do trabalhador Odair Aparecido Sarti -, de indenizar ao erário os valores correspondentes ao benefício de pensão por morte que o INSS foi instado a desembolsar (NB. n.º 181.863.446-2), consoante preveem os arts. 120 e 121 da Lei n.º 8.213/91.
A propósito, trago à colação julgados de prolação da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujos fundamentos se assemelham ao que adoto como razão de decidir no caso concreto:
(...)
Com efeito, não há que falar em culpa da vítima, na medida em que os elementos probantes coligidos aos autos não denotam qualquer comportamento desidioso e/ou imprudente, por parte de Odair Aparecido Sarti, que pudesse dar causa e/ou concorrer de alguma forma para a ocorrência do acidente.
(...)” (destaquei).
Em que pese a percuciente análise levada a efeito em sentença, entendo que o caso é de improcedência do pedido.
Isto porque a análise dos autos leva à conclusão de que a causa direta e imediata do infortúnio foi o ato inseguro da vítima, que espontaneamente se propôs a descompactar o farelo.
Corrobora esse entendimento o fato de que havia outros trabalhadores no silo realizando a mesma atividade de descompactação, mas apenas a vítima sofreu o acidente.
Também a prova oral produzida nestes autos dá conta de que essa descompactação não estava dentro das atribuições do acidentado, que, muito provavelmente por ser empregado da ré há muitos anos e conhecer a dinâmica do local de trabalho, voluntariou-se para a tarefa.
Tenho que não é razoável exigir da empresa requerida que mantenha vigilância ininterrupta para se certificar de que, em momento algum, um empregado não autorizado adentrará o silo.
Mesmo que assim não fosse, não foi o mero ingresso da vítima no local tido por espaço confinado que causou o acidente, mas, sim, sua própria conduta insegura na descompactação do material.
E o fato de que a restrição de acesso ao interior do silo foi revista após o acontecido não configura assunção de culpa pela requerida, mas a própria conduta do acidentado, tanto que constou dos autos que ele estava no centro do silo se valendo de uma barra de ferro para descompactar o farelo.
Por fim, cumpre registrar que foi comprovado o fornecimento de diversos EPIs ao acidentado, não sendo exigível que lhe fossem fornecidos EPIs específicos para atuar dentro do silo - como cinto de segurança do tipo paraquedista - porque isso não estava nas suas atribuições (ID 264425153 e 264425154).
Registro, ainda, que esta Turma assim já decidiu em casos muito semelhantes ao presente:
“APELAÇÃO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15.
2. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho".
3. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento - pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador.
4. A responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral.
5. Para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância.
6. Não demonstrado que tenha a empresa ou seus responsáveis deixado de cumprir com a obrigação de atender a normas gerais de segurança e higiene do trabalho, circunstância que impede o Instituto de valer da norma que dá suporte ao pedido, considerando-se a cobertura social suportada pelo empregador para com o Estado.
7. Apelação provida” (destaquei).
(TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0001444-69.2016.4.03.6117/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 20/08/2020, e-DJF3: 24/08/2020).
“DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA.
1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho".
2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores.
3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância.
4. Em 04/11/2015, o empregado da requerida e segurado da Previdência Social sofreu um acidente do trabalho em um silo de grãos, vindo a falecer.
5. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte.
6. Apelação da parte ré provida” (destaquei).
(TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5000504-05.2018.4.03.6002/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 13/05/2020, intimação via sistema em 15/05/2020).
“DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO À TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA.
1.Diante do resultado não unânime em sessão de julgamentos de 12 de junho de 2018, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do Novo Código de Processo Civil/2015, realizando-se nova sessão em 4 de outubro de 2018.
2.A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho".
3.O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores.
4.Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância.
5.No caso dos autos, o empregado da requerida exercia suas atividades laborais dentro de um silo de estocagem de grãos de soja, em operação de transilagem ou descarregamento, quando foi tragado pelo vácuo formado na lateral do armazém e absorvido pelos grãos.
6.A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte.
7.Apelação da parte autora não provida.
8.Apelação da parte ré provida” (destaquei).
(TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0000895-38.2011.4.03.6116/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 04/10/2018, e-DJF3: 26/10/2018).
Assim, o certo é que a situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo, eis que as inobservâncias apontadas na sentença não dizem diretamente com o evento discutido nestes autos.
Desta forma, tenho que não é possível responsabilizar a empresa ré pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS a título de benefício previdenciário, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autarquia previdenciária.
Inverto os ônus sucumbenciais para condenar o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, divirjo do voto do E. Relator para dar provimento à apelação para julgar improcedente o pedido e condenar o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
É como voto.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO SAT. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA.
1. Caso em que a ação regressiva foi ajuizada pelo INSS contra empregadora para ressarcimento de valores despendidos a título de benefício previdenciário (pensão por morte) por acidente do trabalho com suposta negligência da empresa no cumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho. A ação tem por fundamento legal o disposto nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/1991.
2. O ordenamento jurídico estabelece que é dever do empregador assegurar incolumidade física e psicológica de empregados e colaboradores no ambiente de trabalho, devendo para tanto adotar medidas protetivas obrigatórias e suficientes, sob pena de responder por acidente laboral decorrente de culpa no cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho (artigos 157 e 166 da CLT; e 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/1991). A negligência na observância de tais normas enseja ajuizamento da ação regressiva pelo INSS, para ressarcimento dos valores despendidos a título de benefício acidentário como tem reconhecido a jurisprudência, assim afastando objeções ao exercício de tal pretensão.
3. É assente a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que a culpa do empregador é presumida nos casos de acidente do trabalho, cabendo a este comprovar causa excludente de sua responsabilidade; como também de que o pagamento da contribuição do artigo 22 da Lei 8.212/1991 (SAT/RAT) não exclui responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho decorrente de culpa por inobservância de normas de segurança e higiene do trabalho. Assim, não se cogita de bis in idem, tampouco de dedução do tributo recolhido do valor a ser ressarcido ao INSS.
4. Não é inconstitucional o artigo 120 da Lei 8.213/1991, pois coexiste no sistema a responsabilidade do sistema público de previdência pela cobertura de sinistros financiada através de contribuições, ao lado da responsabilidade extracontratual, por evento causal motivado por negligência da empregadora em promover medidas de segurança no ambiente do trabalho, em reforço ao princípio matriz de incentivar a efetivação de ações e políticas internas, no âmbito empresarial, de melhoria das condições de trabalho. A norma legal encontra-se em plena consonância com garantias sociais do trabalho, sobretudo a prevista no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, que atine ao dever do Estado de criar políticas públicas e das empresas, em geral, de promover medidas internas de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", assumindo responsabilidades por culpa ou dolo, sendo expresso neste sentido o inciso XXVIII do mesmo preceito constitucional em dispor sobre a garantia do direito social ao "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Não é apenas compatível como deriva expressamente do texto constitucional o dever da empregadora de indenizar não apenas o trabalhador ou seus dependentes, como o próprio sistema público de previdência por dispêndio prestacional em caso de acidente de trabalho ocorrido com dolo ou culpa da empregadora, não existindo a restrição no alcance da responsabilidade como aventado nos autos, já que a cobertura securitária, financiada por contribuições, responde apenas nas situações diversas em que não seja possível imputar à empresa tal tipologia específica de causalidade.
5. No contexto dos autos, foi suficiente demonstrado que houve falha do empregador no cumprimento integral das normas de segurança do trabalho, afastando qualquer eventual infortúnio ou culpa exclusiva da vítima. Comprovado, pois, nexo de causalidade da negligência com o acidente ocorrido, existe, à luz da legislação de regência e jurisprudência consolidada, responsabilidade da empresa pelo ressarcimento de valores pagos a título de benefícios previdenciários relacionados ao evento.
6. Inconteste, pois, ser imputável à empresa, por conduta causal devidamente demonstrada, o ressarcimento integral da autarquia por benefícios previdenciários custeados à conta de acidente do trabalho provocado por negligência na observância de normas de segurança e higiene do trabalho, enquanto persistir o respectivo pagamento, até superveniência de fato extintivo ou modificativo, o que inclui, pois, parcelas vincendas dos benefícios, conforme entendimento da Turma.
7. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso que, no caso, não é o próprio acidente, mas o custeio pelo INSS das prestações previdenciárias e, portanto, o encargo deve ser pago sobre o valor do desembolso e desde a data do respectivo pagamento com aplicação da SELIC, nos termos da Súmula 54/STJ, do artigo 406, CC, do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da jurisprudência adotada (v.g.: ApCiv 0003107-02.2016.4.03.6134 e ApCiv 0001005-57.2017.4.03.6106).
8. Apesar da sucumbência recursal, deixa-se de majorar a verba honorária fixada na sentença, posto que arbitrada no percentual máximo (artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC).
9. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.