APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002787-33.2011.4.03.6002

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: SEMENTES PREZZOTTO LTDA, CHARLES FABIO PAGNONCELLI, JURACY DOS SANTOS PEREIRA

Advogado do(a) APELADO: JOAO DERLI FARIAS SOUZA - MS5287-A
Advogado do(a) APELADO: EDVALDO ROBERTO MARANGON - MS7371-B-A

 V O T O

Senhores Desembargadores, em razão da retratação ao acórdão que reconheceu incompetente a Justiça Federal, cumpre apreciar a apelação fazendária, cuja intempestividade foi alegada em contrarrazões. 

A preliminar deve ser afastada, vez que conforme se verifica no extrato da consulta processual, os autos foram remetidos à União em 03/05/2018, e ainda que se considere tal data como a de efetiva intimação pessoal, a interposição, em 19/06/2018, observou o prazo legal em dobro com contagem em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento (artigos 183, 219, 224, 1.003, § 5º, CPC), cabendo considerar ainda as datas sem expediente (31/05 e 1º/06/2018) nos termos da Portaria CJF3R 179/2017, além da suspensão dos prazos processuais na Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, entre 25/05 a 04/06/2018, nos termos das Portarias CJF3R 252 e 256, ambas de 2018.

Para adequado tratamento da espécie, cabe expor aspectos gerais da tramitação processual. 

No mérito, em breve síntese, consta dos autos que foi ajuizada "ação de execução para entrega de coisa incerta" pela "Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda" em face de "Arno Waldow", referindo-se à entrega de 3.850 "sacas de soja em grãos, limpas e secas, com 60 quilos cada uma", posteriormente convertida em execução por quantia certa, no importe de R$ 95.095,00 para 25/10/1999, tendo havido penhora e levantamento de 66.271 quilos de soja, com equivalência a 1.104 sacas de soja, com depósito junto à CONAB (ID 31332698, f. 13/16, 47/48, 52, 64, 93/94, 110/112, 136/138, 140).

Prosseguindo pelo débito remanescente - à época de R$ 58.956,18, foram indicados à penhora 20 hectares, e 80 hectares e 3.869 m², respectivamente, dos imóveis objetos de matrícula 141 e 142, ambas do CRI de Maracaju/MS, deferida em 19/04/2004 (ID 31332698, f. 145/147, 160/163, 199).

Em 28/06/2004, peticionou "Charles Fábio Pagnoncelli", informando que adimpliu o débito do executado, sub-rogando nos direitos da "Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda", tendo requerido, então, prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora de bens, o que foi deferido em 20/12/2004 e 06/04/2005, lavrando-se auto de penhora em 24/08/2005 (ID 31332698, f. 251/252, 264, 268/269, 271, 291/292).

Ocorre que em 18/10/2005, houve manifestação do Banco do Brasil, comunicando ao Juízo da execução que o bem penhorado era "objeto de hipoteca em obrigação cedida pelo peticionário à União Federal, de acordo com a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, razão pela qual a cedida (União Federal) deve ser intimada de todo e qualquer ato de disposição judicial do imóvel em questão, judicialmente ou não" (ID 31332699, f. 31)

Designadas datas para praças, foi expedido edital de leilão e mandado de intimação das hastas públicas, porém apenas foram intimados, conforme certidão do oficial de Justiça, "Arno Waldow" e "Vaine Michalski Waldow" e Banco do Brasil (ID 31332699, f. 39, 79/80, 93/94).

Verifica-se ainda na digitalização dos autos que foi acostado termo de juntada de AR positivo, identificado como "Ofício nº 207/2006" dirigido à "Procuradoria da União", no endereço da "Rua Major Capilé, 1.552, Centro, Dourados/MS" (ID 31332699, f. 95).

Nota-se, ademais, que em 20/03/2006, peticionou a União, representada pela AGU, alegando que os bens penhorados foram dados em garantia e cedidos pelo Banco do Brasil, e destacando que, tendo preferência legal sobre demais credores, "é cabível, na espécie, a reserva de numerário" advindo das arrematações para satisfação do respectivo direito creditício (idem, f. 97/107).

Os bens foram arrematados em 30/03/2006 por "Diogo Rodrigo Saboto" pelo valor de R$ 211.000,00 (ID 31332699, f. 108/112, 114).

Em 05/04/2006, "tendo em vista o Ofício nº 207/2006", peticionou a "União (Fazenda Nacional)", informando "que nem requerente, nem requerido, nos autos em epígrafe, são devedores da União" (ID 31332699, f. 119).

Expedida carta de arrematação, e considerado satisfeito o crédito do autor, foi deferido levantamento de R$ 114.390,10 a "Charles Fábio Pagnoncelli" (ID 31332699, f. 126, 170, 176). Posteriormente, em razão de penhora no rosto dos autos da execução, houve levantamento de R$ 73.287,60 por "Juracy dos Santos", e de R$ 29.792,22 por "Sementes Pezzotto Ltda" (idem , f. 191/192, 196, 199/200, 203).

Neste feito, objetivando anular tais levantamentos e garantir restituição dos valores, acrescidos de juros e correção monetária até o pagamento, foi proferida sentença, nos seguintes termos (ID 31332700, f. 212/214):

"(...) Avançando ao mérito, o pedido da União esbarra em premissas básicas do pacto federativo.

Depreende-se da inicial que os atos judiciais de que derivaram os prejuízos alegados pela União foram proferidos por juiz estadual na execução de autos 014.98.000306-0, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Maracaju.

Como é cediço, não há hierarquia entre Justiça Federal e Justiça Estadual, de forma que a declaração de nulidade das decisões precitadas ou mesmo a mitigação de seus efeitos por este Juízo implicaria em violação à divisão funcional de poder, desbordando os limites das prerrogativas institucionais que lhe competem. (...)

Vale registrar, ainda, que a Justiça Federal funciona no âmbito da União, enquanto a Justiça Estadual tem sua organização afeta à competência de cada um dos Estados e Distrito Federal. Sendo assim, em última análise, o acolhimento da pretensão veiculada nesta ação consubstanciaria interferência de uma entidade federativa em outra, em hipótese não legitimada pela Constituição Federal no sistema de contrapesos, desestabilizando-se o equilíbrio entre os Poderes.

Nesse cenário, é IMPROCEDENTE a demanda, para rejeitar os pedidos vindicados na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condena-se a União ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa (cálculo anexo), nos termos do artigo 85, 2º, II, do Código de Processo Civil."

O apelo da União foi julgado prejudicado na sessão de 18/03/2020, com declaração de ofício da incompetência da Justiça Federal, em acordão assim ementado (ID 97172778):

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE ATO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DA QUANTIA RESULTANTE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA UNIÃO. CREDORA HIPOTECÁRIA. ATO PRATICADO POR JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO OBJURGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA  DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou improcedente ação por ela proposta, objetivando a declaração de nulidade de decisões judiciais que autorizaram o levantamento da quantia resultante da arrematação dos imóveis penhorados nos autos da Ação de Execução  n. 014.98.000306-0, em detrimento do direito de preferência da UNIÃO, credora hipotecária, e consequente restituição, pelos requeridos, dessa quantia. Condenada a União ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º, II, do Código de Processo Civil. 2. Não obstante haja interesse da UNIÃO, o que determina a competência para Justiça Federal, a decisão que ora se combate e se pretende ver anulada foi proferida em Ação de Execução que tramitou perante a Justiça Estadual de Mato Grosso Sul. A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que a ação anulatória deve ser decidida pelo Juízo prolator da decisão objurgada. “Da regência constitucional sobre o Poder Judiciário não emerge qualquer hierarquia entre a Justiça Federal e a Justiça Comum Estadual.” (CC 39.827/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 178). 3. Declarada, de ofício, a nulidade da sentença, por incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicado o apelo."

Foram opostos e rejeitados embargos declaratórios, e interposto recurso extraordinário pela União, os autos foram devolvidos em razão do RE 598.650, que fixou a seguinte tese: "Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal" (ID 254652303).

Em 19/04/2023, foi exercido juízo de retratação, tendo sido lavrado o seguinte acordão (ID 272762233):

"APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO AFETA INTERESSE DE ORGÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 775). ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. 1. Trata-se de retorno dos autos a esta E. Turma Julgadora, encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal com espeque no art. 1.040, inciso II do CPC/2015, para verificação da pertinência de eventual juízo de retratação positivo. 2. O C. STF proferiu a r. decisão em sede de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário (n. 1.348.577), em 21.02.2022, devolvendo os presentes  autos ao Tribunal a quo para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015, mediante a aplicação do paradigma da repercussão geral no RE 598.650-RG (Id 254652303): Tema 0775 -  "Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal". 3. A UNIÃO propôs a presente ação com o objetivo de  que fosse declarada a nulidade da ordem judicial que autorizou o levantamento da quantia resultante da arrematação dos imóveis penhorados nos autos da Ação de Execução  n. 014.98.000306-0, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Maracaju/MS, em detrimento do direito de preferência da UNIÃO, credora hipotecária, bem como que houvesse a determinação de devolução das quantias levantadas, com juros e correção monetária. 4. O  MM Juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido ao  fundamento de que a Justiça Federal não se qualifica como instância de revisão de atos produzidos por Juiz Estadual. Esta Colenda Primeira Turma, com assento na jurisprudência da Corte Superior, declarou a nulidade da sentença, por incompetência da Justiça Federal, e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, julgando prejudicado o apelo. 5. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598650 /MS, fixou o Tema 775 de Repercussão Geral no sentido de que " Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal". 6. Aplica-se o paradigma citado na presente hipótese para afastar a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente lide. 7. Firmada a competência da Justiça Federal e reconhecida a maturidade da causa, deve o Tribunal proferir decisão e, eventualmente, até mesmo acerca de seu mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, para reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, no sentido da competência da Justiça Federal. Retorno dos autos ao relator para análise do mérito."

Como se percebe, não se cogita de preclusão ou coisa julgada, mesmo porque se discute a falta de intimação regular da União no curso da execução, não tendo sido objeto de deliberação qualquer pretensão em face do ente público, de modo a validar e tornar intangível a decisão proferida a favor de terceiros quanto ao levantamento de valores decorrentes da arrematação dos imóveis penhorados. 

Sobre a alegação de que a União não seria mais parte interessada no processo de execução, convém destacar que a LC 73/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, dispõe que:

"Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.

Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.

(...)

Art. 9º - À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.

§ 1º - Ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais superiores.

§ 2º - Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais.

§ 3º - Às Procuradorias da União organizadas em cada Estado e no Distrito Federal, incumbe representá-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada.

§ 4º - O Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários referidos nos §§ 2º e 3º, e os Procuradores Regionais da União junto aos mencionados no § 3º deste artigo."

Por sua vez, a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontra-se prevista nos artigos 12 e 13 da LC 73/1993, e artigo 23 da Lei 11.457/2007:

"Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:

I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;

II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;

III -  (VETADO)

IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial;

V - representar a União nas causas de natureza fiscal.

Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a:

I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária;

II - empréstimos compulsórios;

III - apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras;

IV - decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal;

V - benefícios e isenções fiscais;

VI - créditos e estímulos fiscais à exportação;

VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos;

VIII - incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.

Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.

Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar.

Art. 23.  Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União."

Logo, em se tratando de operações de crédito de PESA e securitização, garantidas por hipotecas cedulares sobre bens penhorados, cabe à Procuradoria da União a atuação no processo para defesa do interesse respectivo. 

Em decorrência, não cabe cogitar da validade ou prevalência da manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional na execução em controvérsia, seja por irregular tal atuação e, portanto, ilegal, seja porque evidente o prejuízo experimentado pelo ente federal na representação judicial por órgão que atuou no lugar daquele que seria competente para se manifestar sobre tais créditos.

Ainda que assim não fosse, a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional restringe-se ao controle de débitos próprios de sua atribuição funcional, abrangendo, pois, débitos fiscais e os inscritos em dívida ativa, não se referindo a créditos de natureza distinta, como os versados nos autos. 

Ademais, consta dos autos certidão lavrada em 21/07/2006, posteriormente à manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, certificando que "existem quatro processos em andamento em relação ao executado Arno Waldow, sendo dois neste Juízo e dois no Juízo da 1ª Vara", e que "nestes autos consta como Credor Hipotecário Banco do Brasil S/A, crédito este cedido a União", com referência a manifestação da AGU na "petição de fl. 320/323" (ID 31332699, f. 179), a evidenciar que remanescem tais créditos em favor da União face ao devedor "Arno Waldow".

Sobre o artigo 69 do Decreto-lei 167/1967, é firme a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que não é absoluta a impenhorabilidade prevista no preceito legal, sendo possível relativizá-la conforme circunstâncias de cada situação concreta.

A propósito:

AgInt no REsp 1.609.931, Rel. Min. ISABEL GALLOTTI, DJe 17/2/2023: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. PENHORA POR TERCEIROS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67. EXCEÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE PREVALECER NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, é inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural. 3. A regra da impenhorabilidade, todavia, não é absoluta. Admite, conforme precedentes desta Corte, relativização: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. 4. O caso dos autos, todavia, não se enquadra em nenhuma das exceções. Não houve, ao menos de forma clara e expressa, a anuência do credor hipotecário para a penhora do bem. Tampouco há comprovação de que não haveria risco de esvaziamento da garantia se efetivada a penhora. A questão, na verdade, nem sequer foi enfrentada pelo Tribunal de origem, a obstar a sua análise nessa via recursal, à luz do que preveem as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Hipótese dos autos que está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. É aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento."

AgInt nos EDcl no AREsp 1.153.634, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12/5/2022: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pela parte ora agravante, em face da Fazenda Nacional, com o objetivo de obter a desconstituição da penhora sobre imóvel objeto de execução fiscal, originária de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, a decretação de sua impenhorabilidade, bem como a nulidade da garantia prestada. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improcedentes os Embargos. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-lei n. 167/67, em favor dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito rural, é relativa, não prevalecendo diante de penhora realizada em executivo fiscal" (STJ, AgRg no REsp 1.403.662/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2015). Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 285.586/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/05/2013; REsp 1.259.704/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2011; REsp 575.590/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 31/08/2006). VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não restam demonstrados os requisitos legais que ensejam a proteção da pequena propriedade rural, a uma, porque o embargante não juntou aos autos comprovação de que não é proprietário de outros imóveis; a duas, porque não restou comprovado que o embargante trabalhe na área em regime familiar, nos termos da lei". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 1.854.235/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2021; AgInt no AREsp 792.311/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/11/2019. VII. Agravo interno improvido."

Na mesma linha tem decidido esta Corte:

AI 5006664-73.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. PEIXOTO JUNIOR, Intimação via sistema 07/12/2021: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA. I- Impenhorabilidade prevista no art. 69 do DL 169/67 que é relativizada, entre outras hipóteses, no caso de penhora em autos de execuções fiscais. Precedentes. II- Recurso desprovido"

No caso, houve expressa anuência da União, que como credora ressalvou apenas fosse reservado numerário para satisfação do respectivo crédito no caso de arrematação dos bens penhorados, a legitimar a constrição efetivada nos autos da execução.

Em consequência, deve a controvérsia ser decidida segundo o regime legal de preferência no caso de concursos de credores.

Neste sentido, observa-se que créditos garantidos por cláusula hipotecária, como os apontados pela União, tem preferência legal sobre créditos de "cédula de produto rural", que foram sub-rogados a "Charles Fábio Pagnoncelli" na ação de execução.

Neste sentido:

AgInt no AREsp 1.905.183, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 14/3/2023: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO E ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA SOBRE O BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o credor hipotecário, embora não tenha movido ação de execução, pode exercer preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro. 2. "O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC' de 1973 - correspondente ao art. 908 do NCPC - 'para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução' (REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011)". 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de garantir à credora hipotecária a reserva do seu crédito no produto da arrematação do imóvel, condicionado o levantamento da quantia à propositura da respectiva execução."

AgInt no REsp 1.110.570, Rel. Min. ISABEL GALLOTTI, DJe 24/9/2020: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO HIPOTECÁRIO NÃO EXECUTADO. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material" (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 9.6.2010). 2. Agravo interno a que se nega provimento."

Especificamente quanto ao crédito de "Juracy dos Santos", consta dos documentos acostados, relativos ao feito "014.05.000952-8" (ID 31332700, f. 128/152), que houve pedido de "expedição de alvará judicial, em nome desde causídico e do exequente Jurary dos Santos Pereira, uma vez que nestes casos a penhora equivale ao pagamento" (idem f. 134/135), alegando "tratar-se de valores pecuniários" (idem, f. 137, 146), e que o Juízo a quo, em mais de uma oportunidade, tratou da penhora no rosto da execução "014.98.000306-0" que "restar, após o pagamento do credor, custas, honorários e outros encargos que se verifiquem naquele feito" (idem, f. 129, 142 e 147).

Nota-se ainda que após a remessa dos autos à contadoria judicial "para atualizar a dívida até a data do cálculo, a fim de saber se o dinheiro penhorado é maior ou não que o valor da dívida" (idem, f. 149), consta a seguinte informação, datada de 11/01/2007 (idem, f. 150):

"(...) o valor atualizado até a data da penhora de fls. 76 é de R$ 73.287,60 e acrescido dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) conforme sentença de fls. 23 (R$ 7.328,76) totalizando a quantia de R$ 80.616,36.

Esclarece que o valor penhorado foi de R$ 74.841,70 restando à época a quantia de R$ 5.835,97 a ser complementada, a qual atualizada até a data de hoje importa em R$ 6.200,24 (...)"

Autorizado pelo Juízo a quo do feito "014.05.000952-8" a "adjudicação do valor penhorado no rosto dos autos 014.98.000306-0 até o valor máximo consignado" pela contadoria judicial (idem, f. 151), houve o levantamento da quantia de R$ 73.287,60, em 16/01/2007 (idem, f. 152).

Assim, embora afirmado em contrarrazões que a totalidade do valor de R$ 73.287,60 resultaria de verba honorária, comprovou-se que apenas R$ 7.328,76, segundo informação da contadoria judicial daqueles autos, detinha a natureza de créditos decorrentes de honorários advocatícios.

Em consequência, considerando não ser possível mensurar se a constrição efetivada, cujos valores levantados representaram a quantia total de R$ 73.287,60, foram utilizados em sua integralidade para o pagamento da dívida, ou se parte desta foi direcionada para o pagamento dos honorários advocatícios de 10%, destacado pela contadoria judicial, convém reconhecer a improcedência do pleito apenas em relação ao crédito de R$ 7.328,76, que ostenta natureza alimentar, devendo prevalecer, porém, a preferência a favor do crédito da União face ao restante atribuído a "Juracy dos Santos", cuja natureza como verba honorária não restou demonstrada, enquanto fato constitutivo do direito.      

Na mesma linha:

AgInt no REsp 1.318.181, Rel. Min. FELIPE SALOMÃO, DJe 24/8/2018: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM OBJETO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PLURALIDADE DE PENHORAS. PENHORA ANTERIOR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO. SUBSISTÊNCIA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN. Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição" (REsp 594.491/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. In casu, o bem imóvel foi arrematado por valor equivalente a 68,01% do valor da avaliação oficial, afastando-se, assim, a configuração da arrematação por preço vil. Precedentes. 4. A aquisição em hasta pública é considerada modo de aquisição de propriedade a título originário, de modo que, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, não ocorre a subsistência de eventual ônus hipotecário incidente sobre ele. Precedentes. 5. Ainda no que diz respeito à suposta arrematação por preço vil, importa consignar que, se o recorrente deixa de indicar, de maneira detalhada e específica, a forma com que a alegada violação da lei federal teria se verificado, incide, no caso, a Súmula 284 do STF, ante a deficiente fundamentação desenvolvida no recurso. Precedentes. 6. É firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. 7. Agravo interno não provido."

Assim também já decidiu a Turma:

"AI 5019575-83.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, e - DJF3 09/12/2020: "GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. CRÉDITOS DE MESMA NATUREZA. PREVALÊNCIA DA PENHORA ANTECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a matéria dos autos, assim dispõe o art. 186 do Código Tributário Nacional - CTN: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". Ademais, em relação aos créditos fiscais referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a Lei nº 8.844/94 prevê em seu art. 2º, § 3º, in verbis: "Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial doFGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. (...) § 3º Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas". Neste contexto, infere-se que, em concurso de credores, os créditos trabalhistas e os fundistas preferem aos tributários. II. Outrossim, no tocante aos honorários advocatícios, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu o caráter alimentar da verba e a sua equiparação aos créditos trabalhistas (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014). III. No mais, registre-se que, na hipótese de títulos de natureza equivalente, adota-se o critério cronológico, isto é, prevalece a penhora mais antiga, a teor do art. art. 908, § 2º, CPC. IV. No caso vertente, verifica-se que há concurso de créditos fundistas e crédito trabalhista (honorários advocatícios), tendo ocorrido a constrição dos mesmos bens anteriormente na execução dos honorários advocatícios, devendo ser reconhecido, assim, o direito de preferência deste crédito. V. Com relação ao valor do crédito em questão, a r. decisão agravada assim determinou: "O valor dos honorários advocatícios foram fixados em R$79.292,51, na data de 21/03/2017, por ocasião da prolação do acórdão nos autos do processo nº 0013737-72.2002.8.26.0302. Além do pagamento dos honorários advocatícios, devidamente corrigidos desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora desde a citação dos réus, fixou-se verba sucumbencial de 10% sobre o valor total do débito, corrigido e acrescido. A planilha de cálculo juntada no ID 22127633 incluiu valores que não são abarcados nos honorários advocatícios e seus consectários legais (juros de mora e correção monetária), vez que foram acrescidos multa moratória do art. 53, §1º, do CPC, custas processuais e emolumentos. Dessa forma, o crédito do requerente deve ser limitado ao valor do principal (R$79.292,51), da correção monetária (R$25.188,67), dos juros de mora (R$63.768,35) e dos honorários de sucumbência fixados no acórdão (R$16.824,95), perfazendo o total de R$185.074,48." A parte agravante pretende a sua redução para R$ 107.913,22, porém não demonstrou o desacerto da decisão agravada, bem como deixou de apresentar os cálculos que entende por corretos. VI. Agravo de instrumento desprovido."

Assim, reconhecida preferência do crédito a favor da União, no montante de R$ 1.177.062,23 em 19/09/2005 (ID 31332699, f. 107), em relação aos dos apelados, com exceção ao valor de R$ 7.328,76, a apropriação por levantamento de valores depositados, após arrematação de garantias, foi indevida, cumprindo aos requeridos a devolução das quantias levantadas na ação de execução, corrigidos, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde as datas de levantamento até o respectivo pagamento.

Em face do resultado adotado, e tendo a União decaído de parte mínima do pedido, fixa-se a verba de sucumbência no percentual mínimo previsto em cada uma das faixas de que tratam os incisos do § 3º do artigo 85, CPC, incidindo sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos supracitados.

É como voto.