V O T O

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):

É sabido que os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

No presente caso, o acórdão foi de fato omisso ao não se pronunciar quanto à impugnação da União à restituição administrativa dos valores reconhecidos como indevidamente recolhidos a título de CPRB sobre vendas para a zona franca de Manaus. O que se passa a fazer.

Na sentença de ID 266492432, foi reconhecido “o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos desde a data de cada pagamento indevido pela taxa SELIC, nos termos deste julgado.” Determinou ainda o d. juízo a quo que a “compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do CTN.”

Uma vez que foi reconhecida a não incidência tributária sobre as vendas realizadas para a zona franca de Manaus, respeitada a prescrição quinquenal, tem a impetrante direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, seja por compensação, seja por restituição.

O entendimento durante muito tempo vigente de que a sentença em mandado de segurança não permitiria a execução ou cumprimento por meio de expedição de precatório caiu por terra com a alteração promovida pela Lei n.º 11.232/2005 no Código de Processo Civil de 1973, preservada no Código de Processo Civil de 2015.

Antes da Lei n.º 11.232/2015, apenas as sentenças condenatórias possuíam força executiva. Daí porque se entendia que a sentença proferida em sede de mandado de segurança não podia ser executada, exigindo-se o ajuizamento de outra ação, de natureza condenatória, para a formação de título executivo.

O aludido diploma, no entanto, passou a conferir força executiva também às sentenças declaratórias, eficácia que também se aplica às proferidas em mandado de segurança.

O atual Codex, como já se disse, também considera título executivo a sentença declaratória, como se observa de seu artigo 515, inciso I, abaixo transcrito:

"Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa."

 Não há incompatibilidade entre o rito célere do mandado de segurança e tal modalidade de cumprimento de sentença, pois a celeridade do rito da ação mandamental se resume à fase de conhecimento, por não comportar dilação probatória. Contudo, uma vez proferido o decisum, desaparece a especialidade do rito, aplicando-se, quanto ao cumprimento, o disposto no Código de Processo Civil.

Aliás, em vista da finalidade de proteger direito líquido e certo, há de se conferir ao mandado de segurança a maior efetividade possível, sendo sobremaneira desarrazoado exigir-se a propositura de nova demanda, de rito ordinário, a respeito de um direito já discutido e reconhecido na sede mandamental.

De outro lado, a propositura de nova demanda, de natureza condenatória, acarretaria ao Fisco, ainda, a condenação às verbas de sucumbência, inexistentes no mandado de segurança.

Registre-se, no entanto, que a restituição do indébito deve observar a necessidade de expedição de precatórios, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal, pois a restituição em espécie, pela via administrativa, implicaria em determinação de expedição de ordem de pagamento ao impetrado, o que é vedado.

 Por todo o exposto, deve-se reconhecer à impetrante, ora apelada, o direito de receber seu crédito via precatório, sem prejuízo da opção pela compensação, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, e conforme estabelecido na r. sentença, confirmada pelo v. acórdão.

Quanto ao demais alegado, não há omissão no v. acórdão, que, fundamentado em entendimento do C. STJ, reconheceu as vendas para a zona franca de Manaus como equiparadas às exportações para efeito de exclusão da base de cálculo da CPRB, conforme trecho do voto abaixo reproduzido:

“(...) Neste contexto, a regra de isenção prevista no artigo 9º, II, a, da Lei nº 12.546/2011 abrange às vendas de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, por força da norma prevista no artigo 4º do Decreto-lei 288/67.

(...)

 Este também é o entendimento do STJ:

‘TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020.
2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.’
(AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.)

‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/1967.
1. A alegação de ofensa aos arts. 489, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015 não especificou qual argumento ou dispositivo legal teria sido omitido pelo Tribunal original; assim, não se pode conhecer da tese.
2. A Agravante alega que o caso possui uma particularidade: ‘o art. 9º, II da Lei 12.546/2011 exclui da base de cálculo da CPRB apenas as exportações no seu sentido estrito’ (fl. 351, e-STJ, grifos acrescidos).
3. Não obstante tal assertiva, não há na aludida norma tal especificação; apesar disso, há outro texto normativo federal que preceitua em modo diverso daquele pleiteado pela Fazenda.
Precedentes do STJ.
4. "A jurisprudência do STJ entende que 'o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior' (cf.
Informativo de Jurisprudência do STJ 155, REsp 144.785/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus" (REsp 1.718.890/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.8.2018).
5. Agravo Interno não provido.’
(AgInt no REsp n. 1.920.255/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) (...).” (grifo nosso)

Ao que parece, com a tese de que a exclusão das vendas à zona franca da base de cálculo da CPRB importaria em interpretação extensiva de benefício fiscal e que, como tal, violaria a legalidade, pretende a União rediscutir o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios.

Frise-se que a exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes.

Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada de que a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o artigo 9º, II, "a", da Lei nº 12.543/2011, não há como rotulá-lo de omisso, tal qual pretendido pela Fazenda.

Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda.

Por fim, registre-se que para efeito de prequestionamento é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, uma vez que o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração da União, a fim de, integrando o v. acórdão que julgou a apelação, esclarecer que a restituição do indébito deverá observar a necessidade de expedição de precatórios, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.