V O T O

O cerne da controvérsia consiste em saber se houve descumprimento do edital pelas rés, ou eventual vício no edital, bem como se o artista preencheu os requisitos previstos na regra editalícia do concurso de seleção de músicos, que possibilite o pagamento do prêmio concedido aos vencedores do concurso à autora.  

Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva da FUNARTE e da União.

I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA:

Preliminarmente, a fundação ré alega que, na composição do comissariado não há obrigatoriedade de participação de representante da FUNARTE, apenas do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Cultura.

Acrescenta que a apelante não designou qualquer membro para o Comissariado, não prestou qualquer apoio técnico ou administrativo para os trabalhos do Comissariado, sequer pode utilizar as dotações orçamentária par ao custeio das atividades do Comissariado.

De igual modo, a União pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento “não praticou qualquer ato tendente a afastar a participação do autor no certame em apreço”.

Contudo, não há plausibilidade nas argumentações expendidas pelos recorrentes. Vejamos.

Para se figurar no polo passivo de uma lide, é necessário que a parte processual tenha personalidade jurídica.

No caso dos autos, tanto a União Federal, como a Fundação Nacional das Artes (FUNARTE) são dotadas de personalidade jurídica, enquanto pessoas jurídicas de direito público, sendo legítima a sua inserção no polo passivo desta demanda.

Além disso, cumpre mencionar que o procedimento de escolha dos vencedores do certame ocorreu no âmbito da FUNARTE, evidenciando-se a sua participação tanto por ocasião da elaboração, quanto da organização do evento, incluindo o concurso para seleção de músicos.

Ressalte, ainda, que a Lei nº 6.312/1975 regulamenta a autorização, concedida ao Poder Executivo Federal, para a instituição da FUNARTE, a qual possui natureza jurídica de fundação, vinculada ao Ministério da Cultura, com a finalidade de “promover, incentivar e amparar, em todo o território nacional, a prática, o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas, resguardada a liberdade de criação”, nos termos do art. 1º daquele diploma legal.

Desse modo, nada impede a integração do ente público federal no polo passivo desta lide, ao lado da fundação ré, tendo em vista que eventual responsabilidade civil pode ser apurada solidariamente.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

Passo ao exame do mérito.

II. DO MÉRITO:

No mérito, a FUNARTE e a União Federal discordam da conversão do objeto principal da ação em perdas e danos, seja porque a indenização carece de individualização (pelos danos emergentes e lucros cessantes), seja porque a empresa autora não formulou qualquer pedido alternativo ou subsidiário.

Primeiramente, cumpre mencionar que o pleito de conversão do pedido de classificação e adjudicação no prêmio pela condenação em perdas e danos foi formulado sob a égide do revogado CPC/73.

Ocorre que o julgamento dos recursos se vincula ao ordenamento jurídico vigente, porquanto, as normas processuais se aplicam imediatamente aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC/15, in verbis:

“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

De acordo com o atual diploma processual civil é possível o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, com o consentimento do réu, até o saneamento do processo, desde que assegurados o contraditório, mediante manifestação deste, no prazo mínimo de 15 dias, à luz do art. 329, II do CPC/15, vejamos:

“Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir”.

Na hipótese dos autos, o autor formulou o pleito de conversão do pedido de classificação e adjudicação no prêmio em perdas e danos e indenização, em sede de réplica (fls. 50/59, ID 63897021).

Por sua vez, o juízo a quo determinou a intimação da parte ré para manifestação sobre tal pedido, no prazo de 10 dias (em consonância com o CPC/73, vigente ao tempo do pedido), conforme despacho de fls. 83 (ID 63897021).

Em que pese a negativa de aquiescência dos réus, o juízo de origem entendeu por bem acolher o pleito de alteração do pedido formulado na inicial para perdas e danos, na fase de saneamento do processo, com fundamento no ordenamento jurídico vigente naquela ocasião (CPC/73). Colho trecho da decisão saneadora (fls. 14/19, ID 63894026):

“Quanto ao pedido de conversão do pedido principal em condenação em perdas e danos, o artigo 499 do Código de Processo Civil admite expressamente tal possibilidade bastando o requerimento do autor ou se  impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Para evitar recursos desnecessários, ressalto que a norma existia no artigo 461, § 1° do Código de Processo Civil de 1973.

A conversão independe de concordância da parte contrária, não obstante seja prudente a manifestação para fins de preservação do efetivo contraditório.

Decisão.

1. Reconsidero a decisão de fls. 224. Ao SEDI para inclusão da União no polo passivo.

2. Indefiro o pedido de produção probatória, uma vez que incontroversos os fatos alegados pela parte autora.

3. Acolho o pedido de conversão do pedido feito na inicial em perdas e danos.

(...)”.

À luz da jurisprudência do STJ, esta Corte Superior entende pela possibilidade de emenda à inicial após a contestação quando não ensejar modificação do pedido ou da causa de pedir. Confiram-se:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SÚMULA 83/STJ. 2. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno a que se nega provimento”.

(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1638220 RS 2019/0371024-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020)

“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO, EM RÉPLICA. INADMISSIBILIDADE. CPC, ART. 264. IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DO RÉU EM COMUNICAR A INSCRIÇÃO. AJUIZAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Pleiteada indenização ao argumento de que a inscrição no SERASA fora indevida por ausência de execução contra a autora, e verificado, em face da contestação, que de fato havia cobrança judicial como constava do registro, é defeso à postulante alterar o pedido, já em réplica, para, buscando contornar o equívoco flagrante por ela cometido mediante assertiva inverídica na inicial, requerer o ressarcimento ao argumento de que o ilícito se dera em razão também da não comunicação prevista no art. 43, parágrafo 2º, do CDC. II. Caso, ademais, em que ainda que se tivesse como possível tal alteração, não se configura tal omissão do réu, eis que entre a data do ajuizamento da execução, de cujo registro no cartório de distribuição foi retirada a informação, até a protocolização da presente ação indenizatória por danos morais, transcorreram apenas quatro dias, lapso insuficiente para se exigir o cumprimento daquela formalidade. III. Recurso especial não conhecido”.

(STJ - REsp: 320977 RS 2001/0049603-2, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.08.2002 p. 174)

Cumpre mencionar que o pedido formulado na inicial restou assim consignado:

“A autora requer ainda:

2. A classificação da proposta da proponente autora Orpheu Produções Ltda. ME no resultado final do Edital de Música Ano do Brasil em Portugal, qual seja a apresentação do artista Danilo Brito, com a imediata adjudicação no prêmio, em tempo hábil para contratação e inserção da apresentação na pauta do Ano do Brasil em Portugal até a data de 10.06.2013 (dez de junho de dois mil e treze), data de encerramento do evento, em igualdade de condições com os demais classificados e demais apresentações (cachê, despesas, serviços conforme previsão no Edital);

2.2. Ressalta-se, mais uma vez, que a intenção da autora é a participação no evento, daí a necessidade de urgência, de interesse não só para ora demandante como para interesse público e a imagem do pais no exterior.

3. A suspensão das contratações até que sejam apresentados os devidos documentos e realizada a reclassificação e contratação e inserção da proposta da autora. (...)”.

De se notar que o objeto principal, originalmente formulado na inicial da presente ação, se destinava ao cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, consistente na:

a) classificação da proposta da proponente autora no tocante ao resultado final do Edital de Música Ano do Brasil em Portugal;

b) imediata adjudicação do prêmio, em tempo hábil para a contratação e inserção da apresentação na pauta do Ano do Brasil em Portugal, até 10/06/2013;

c) suspensão das contratações.

A convolação da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, gera obrigação diametralmente oposta ao objeto inicialmente formulado na inicial, bem como, à causa de pedir inicial.

Desse modo, à luz da atual jurisprudência do STJ, bem como amparado no atual diploma processual civil, é defeso à postulante alterar o pedido, em sede de réplica, para buscar contornar o equívoco flagrante por ela cometido mediante assertiva diversa da inicial.

Acolho, portanto, o pleito de inadmissibilidade da conversão do pedido inicial para perdas e danos, formulado após a contestação, sem a aquiescência da parte ré, para fins de reforma da sentença, ficando prejudicada a análise do pedido de manutenção da multa (astreinte).

Ante o exposto, nego provimento ao pleito do autor e dou provimento à apelações dos réus.

É COMO VOTO.