V O T O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Nos termos do artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, o critério que define a obrigatoriedade do registro dos profissionais perante os Conselhos de Fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros:

“Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”

Ademais, ainda que o fato gerador para cobrança da anuidade, a partir da vigência da Lei nº 12.514/11, seja a simples inscrição do profissional no conselho correspondente, no caso dos autos há provas capazes de comprovar o efetivo pedido de cancelamento do registro do Apelado perante o CRC-SP, cujo recebimento foi efetivado em 06/03/2013, conforme se extrai do requerimento acostado aos autos. 

Insta consignar que o Apelado demonstrou documentalmente o distrato social da empresa inscrita no conselho Apelante, conforme documentação juntada aos autos, devidamente comunicado perante o CRC-SP.  

Ao apreciar o documento o CRC/SP, em 06/03/2013, exigiu, para fins de registro formal junto à entidade, a apresentação de documento devidamente autenticado para cancelamento, o que estaria fundado no artigo 16, inciso III, § 2º, alínea c, da Resolução CFC nº 1.390/2012, vigente à época.

Pela interpretação do disposto pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", conclui-se que o cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento. 

Por conseguinte, são indevidas tanto a manutenção da inscrição do Apelado no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, como também as cobranças das anuidades a partir do recebimento do pedido de seu desligamento.  

Acerca da matéria, trago o aresto de minha relatoria, in verbis:

“ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AO CORECON/SP. COBRANÇA DE ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA

1. O Autor requereu o cancelamento de seu registro junto ao CORECON/SP e justificou que não mais exercia, à época, atividade laboral, tendo juntado aos autos a carta de concessão de aposentadoria pelo INSS.

2. O Conselho sustentou a obrigatoriedade de manutenção do registro do Autor, sob o fundamento de que não teria logrado êxito em comprovar que não exerceria atividades privativas de economista.

3. Pela interpretação do disposto pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", conclui-se que o cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento.

4. Os documentos acostados ao processo dão conta do requerimento de cancelamento do registro profissional do Autor junto ao Conselho Regional de Economia.

5. Inexigíveis, pois, a manutenção da inscrição do Autor no Conselho Apelado, bem como as cobranças das anuidades, a partir do recebimento do pedido de seu desligamento.

6. Apelação do Autor a que se dá provimento.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007620-39.2021.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/09/2022, DJEN DATA: 13/09/2022)

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: 

"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ANUIDADE S EM ATRASO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE ANUIDADE S ENQUANTO VIGENTE A INSCRIÇÃO.  

Não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente estabelecer, como mecanismo de coerção, o condicionamento do cancelamento da inscrição no conselho ao pagamento das anuidade s em atraso. 

Os conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias cujas anuidade s são tributos revestidos da natureza jurídica de taxa, razão pela qual devem ser cobradas mediante execução fiscal.  

Para exonerar-se do recolhimento, o profissional deve requerer o cancelamento do registro junto ao respectivo conselho, pois, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica.  

Remessa Oficial desprovida." (grifo nosso) 

(REOMS 283264- Relatora Desembargadora Federal ALDA BASTO, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/06/2012) 

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.  

1. Durante o período das anuidades exigidas, estava a embargante devidamente inscrita nos quadros do conselho embargado, o que a torna devedora dos valores correspondentes.  

2. Irrelevante o argumento de não ter exercido a profissão de auxiliar de enfermagem durante o período objeto de cobrança, pois, ao optar pela associação, nasce para o profissional a obrigação de pagar a anuidade à entidade de classe, independentemente do efetivo exercício da atividade.  

3. Cabe ao profissional formalizar o cancelamento de sua inscrição perante o conselho de classe quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de estar sujeito à cobrança de anuidades.  

4. Sucumbente a embargante, de rigor sua condenação na verba honorária de 10% sobre o valor da causa atualizado, consoante entendimento desta Terceira Turma.  

5. Apelação provida, para declarar a legitimidade do crédito exequendo, restando prejudicada quanto ao pedido de redução da condenação na verba honorária." (grifo nosso) 

(AC - 1652804 - Relator Desembargador Federal MÁRCIO MORAES, Terceira Turma, e-DJF313/12/2011) 

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE FUNCIONÁRIO. APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A embargante é funcionária pública Estadual aposentada e não exercia função de contabilista e, diante disso, em 1985 requereu sua baixa no registro profissional junto ao embargado (folha 06), solicitação a qual foi indeferida. 

2. Vislumbro que a cobrança da anuidade se iniciou em 1991, quando a apelada já pedira baixa no registro profissional, conforme supra mencionado, o que retira a presunção juris tantum de liquidez e certeza deste título, uma vez que foi descaracterizada com prova inequívoca em contrário. 

3. Apelação improvida." (grifo nosso) 

(TRF3, AC 329056, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 07/08/2008, DJF3 25/08/2008) 

"ADMINISTRATIVO. OAB. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 5º, XX DA CF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

1. O direito de desligar-se dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, não podendo ser condicionado nem à prova do não-exercício da profissão, nem ao pagamento de anuidades, sob pena de afronta ao art. 5º, incisos II e XX, da CF. 

2. O fato ocorrido se enquadra em mero aborrecimento, sem comprovação de ter causado um mal evidente à autora pela cobrança das anuidades ou pela negativa de exclusão do Quadro dos Advogados da OAB/RS, a ponto de desencadear um abalo moral ou psicológico e gerar indenização pelas cobranças efetivadas pela ré, conforme alegado inicialmente. 

3. Apelação provida em parte." (grifo nosso) 

(TRF4, AP/REEX Nº 5023720-50.2010.404.7100/RS, Rel. Desembargador Federal, LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Quarta Turma, DJU 01/10/2013) 

Por conseguinte, não merece reparo a r. sentença recorrida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Conselho Regional de Contabilidade. 

É como voto.