V O T O

I – Dos fatos

Ação proposta por Allianz Seguros S/A contra a União, com vista ao afastamento da exigência de IPI sobre a transferência de veículos salvados.

Para melhor compreensão da questão, faço uma breve exposição dos fatos, tais como apresentados no feito:

a) a autora é empresa que atua no ramo de seguros contra riscos variados, entre os quais o seguro de automóveis;

b) no ano de 2020, Ronan Lima Ferreira firmou contrato de seguro para o veículo Chevrolet Trailblazer Premier 2.8, ano/modelo 2021, placa PTX 8G93, representado pela apólice nº 517720216X310076231 (Id 201530520), de propriedade de Juliana Bezerra Lopes, beneficiária da isenção (Id 201530522);

c) em 30.04.2021, o carro segurado sofreu uma colisão (Id 201530523) e, verificada a perda total, foi efetuado o pagamento integral da indenização, bem como a autora tornou-se proprietária do salvado (Id 201530526);

d) ao efetuar a requisição de transferência do veículo foi requerida a comprovação do recolhimento do IPI, na forma do artigo 6º da Lei n.º 8.989/95.

II – Da isenção do IPI

Cinge-se a questão ao exame da legalidade da exigência do IPI na transferência do veículo salvado à empresa seguradora.  Sobre o tema dispunham os artigos 1º, inciso IV, e 6º da Lei n.º 8.989/95, com a redação vigente à época dos fatos:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por:

(...)

IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003).

Art. 6º. A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei e da Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

[destaquei]

Da análise do caso nota-se que não se trata de alienação, mas de transferência do automóvel ao patrimônio da seguradora, de modo que não há que se falar em interpretação extensiva da regra de isenção (artigo 150, §6º, da CF, 111 e 176 do CTN), bem como há previsão para tanto no artigo 12, inciso III, da IN RFB n.º 1.769/2017, o que  afasta a alegada violação ao artigo 170, parágrafo único, da CF:

Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção:

(...)

III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado.

[destaquei]

Como observado pela Desembargadora Federal Cecília Marcondes, no julgamento da Apelação Cível n. º 0000147-44.2017.4.03.6100, a vedação contida na lei que regulamenta a isenção do IPI se dirige à alienação voluntária e à conduta de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, que não é o caso dos autos, que retrata transferência do veículo irrecuperável em favor da seguradora por força contratual, a fim de poder efetuar pagamento da indenização integral. Nesse sentido, confira-se:

AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. VEÍCULO SINISTRADO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IPI. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.

1. A Lei Federal n.º 8.989/95 prevê (artigo 6º): “A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)”

2. A Instrução Normativa RFB nº 1769/2017 assegura que não será exigido o IPI sobre a transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, por não configurar alienação do veículo adquirido com isenção (artigo 12, inciso III).

3. Segundo a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, a indenização integral é caracterizada quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro atingem ou ultrapassam 75% (ou percentual inferior quando previsto na apólice) do valor contratado pelo segurado.

4. A indenização integral do valor do veículo ao segurado configura a perda total para efeitos securitários, sendo inexigível o tributo por ocasião da transferência à seguradora.

5. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 5031616-81.2021.4.03.6100, Rel. Juiz Fed. Conv. Otávio Henrique Martins Port, j. 13.05.2022, destaquei).

TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. LEI N. 8.989/95. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA.

1. Essa E. Corte já decidiu no sentido de afastar a aplicação literal do artigo 6º da Lei nº 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado, considerando não se tratar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo.

2. Como bem assentou o r. Juízo de piso “as seguradoras utilizam vários fatores econômicos para delimitar o prêmio dos seguros comercializados e, obedecida a lógica de uma economia de mercado, a imposição dessa obrigação acarretará o possível encarecimento do valor dos seguros vendidos a pessoas com deficiência, produzindo efeito que vai na contramão as políticas inclusivas de proteção desse grupo social e da própria intenção do legislador ao conceder a isenção fiscal.”

3. Não se pode perder de vista que o segurado ficará impedido de obter novo veículo com benefício fiscal até que se proceda a transferência da propriedade para a seguradora, o que acarretaria prejuízo ao contribuinte.

4. Somente é cabível exigir a cobrança do IPI quando da alienação do veículo recuperado a terceiro que não tenha direito aos benefícios da Lei nº 8.989/95.

5. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv 5002981-27.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 09.05.2022, destaquei).

Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, artigos 2º e 3º, da Lei n.º 8.989/95, artigo 12, §1º, inciso II, e §3º, da IN RFB n.º 1.769/2017, bem como o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 28.05.2004, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados.

III – Dos honorários advocatícios

Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado, a natureza e o valor atribuído à causa (R$ 63.817,38), fixo a verba honorária no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

IV – Do dispositivo

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de afastamento do IPI sobre a transferência do veículo salvado à seguradora. Honorários advocatícios, nos termos explicitados.

É como voto.