V O T O

Apelação interposta por V. P. ROSA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP (Id. 101959346 - fls. 04/32) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido e denegou a ordem (Id. 101959985 - fls. 186/196).

1. Dos Fatos

Mandado de segurança impetrado para que assegurar a emissão de autorização para transporte de produto florestal - ATPF a fim de assegurar a movimentação de madeira pela impetrante, à vista da negativa do IBAMA em razão da existência de processos administrativos pendentes de análise, referentes aos autos de infração nº 519.561-D, instaurados por receber madeira nativa sem ATPF, e nº 262.792-D por comercializar madeira nativa sem ATPF. O juiz da causa julgou improcedente o pedido e denegou a ordem. Irresignada, apela a impetrante.

2. Da Perda de Objeto

Deve ser afastada a preliminar de perda de objeto, porquanto para transporte de madeira nativa ainda é necessária a emissão de DOF pelo IBAMA, o qual substituiu a ATPF.

3. Do Mérito

A autorização para transporte de produto florestal - ATPF foi criada pela Portaria IBAMA n° 139/1992. Posteriormente, a Portaria IBAMA n° 44/1993 tratou da emissão de ATPF para controle de produtos florestais de origem nativa e do regime especial de transporte - RET para os subprodutos, celulose, resinas, resíduos, carvão empacotado entre outros. O artigo 2º, §2º, da citada norma previa:

Portaria IBAMA 44/1003. Art. 2º - A ATPF é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle, que será fornecida considerando o volume aprovado na exploração ou o volume especificado na Declaração de Venda de Produto Florestal - DVPF, com os dados relativos:

§ 2.º - O IBAMA reduzirá ou suspenderá o fornecimento da ATPF quando constatar, de forma direta ou indireta, irregularidades na execução das autorizações concedidas e de planos aprovados.

Após, sobreveio a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) n° 2/2001, que determinou a substituição do RET pela ATPF até que fosse emitido novo instrumento pelo IBAMA, que se deu com a Portaria MMA nº 253/06, que instituiu a obrigatoriedade do uso do documento de origem florestal - DOF para o controle de origem, transporte e armazenarnento de produto e subproduto florestal.

A Instrução Normativa n° 112/06 regulamentou o DOF e revogou expressamente a Portaria IBAMA n° 44/1993.

A ATPF consistiu em um mecanismo de controle de produtos florestais, propiciando o conhecimento pelo IBAMA da quantidade de madeira explorada. Assim, aqueles produtos que não estivessem acobertados por essa licença seriam originários de atividade irregular que, via de consequência, poderiam gerar a apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.

No caso dos autos, o IBAMA informou que a suspensão da emissão de ATPF não se baseou na existência de débitos pendentes, mas, sim, em irregularidades na exploração florestal do país, visto que o relatório de levantamento de produto florestal realizado pela Coordenação Geral de Fiscalização (CGFIS) apurou que foram comercializados 2.363,363 metros cúbicos de madeira serrada de diversas espécies sem a cobertura de ATPF, no período de 2000 a 2003, bem como que a impetrante recebeu, adquiriu ou teve em depósito 442,046 metros cúbicos de diversas essências de madeira serrada também sem cobertura da ATPF, do 2° semestre de 2001 a 2003 (Id. 101959985 - fls. 16/40). A corroborar tais assertivas têm-se os documentos de Id. 101959340 (fls. 49, 97/98 e 102), Id. 101959341 (fls. 26/28, 29/31), Id. 101957103 (fls. 17/65, 69/72, 153/154), Id. 101957104 (fls. 138/160), Id. 101957105 (fls. 01/34) e Id. 101959985 (fls. 43/46 e 58/83).

Assim, a concessão de novas autorizações para transporte e comercialização de madeiras não poderia ser fornecida enquanto não fosse verificada a origem da madeira nativa, ex vi do disposto no artigo 2º, § 2º, da Portaria IBAMA n° 44/1993. Não se está a exigir direta ou indiretamente o pagamento da penalidade antes de encerrados os processos (Lei nº 8.005/90, art. 5°, CTN, art. 151, inc. III, Lei nº 9.605/98, arts. 70, § 4º, e 71, inc. I e III, Lei nº 8.005/90, art. 5º), mas de verificar a regularidade da atividade explorada.

Dessa forma, não restou caracterizada qualquer ilegalidade na conduta do IBAMA, tampouco ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade, da razoabilidade, à vista da relevância da proteção ao meio ambiente.

Frisa-se que, sopesados de um lado o direito à livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, e de outro lado a proteção ao meio ambiente, disposto no artigo 225 da Constituição Federal, deve prevalecer o segundo, razão pela qual de rigor a manutenção da sentença apelada.

Por fim, descabida a aplicação da Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de liberação de mercadoria retida na alfândega.

4. Do Dispositivo

Ante o exposto, voto para rejeitar a preliminar de perda de objeto e negar provimento à apelação.