PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018581-84.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

AGRAVANTE: PHAEL CONFECCOES DE AURIFLAMA EIRELI

Advogado do(a) AGRAVANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

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4ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018581-84.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

AGRAVANTE: PHAEL CONFECCOES DE AURIFLAMA EIRELI

Advogado do(a) AGRAVANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

apc

R E L A T Ó R I O

Embargos de declaração opostos pela União (Id 275466536) contra acórdão que acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a retificação das CDA cobradas na execução fiscal originária, com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, em consequência, condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre o valor inicial da execução e o corrigido, conforme fundamentação. A execução deverá ficar suspensa até a apresentação da CDA retificada (Id 272474280).

Alega, em síntese, que não é admissível a discussão acerca da tese de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória.

Manifestação da parte adversa (Id 275990326).

É o relatório.

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018581-84.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

AGRAVANTE: PHAEL CONFECCOES DE AURIFLAMA EIRELI

Advogado do(a) AGRAVANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

O julgado foi omisso. Cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria (tema 69), com a fixação da seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito, razão pela qual é cognoscível de ofício e prescinde de dilação probatória, o que autoriza sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, a teor da Súmula 393 do STJ.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar omissão sem alteração de resultado.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

- O julgado foi omisso. Cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria (tema 69), com a fixação da seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito, razão pela qual é cognoscível de ofício e prescinde de dilação probatória, o que autoriza sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, a teor da Súmula 393 do STJ.

- Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para sanar omissão sem alteração de resultado, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.