APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005561-05.2021.4.03.6000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

APELADO: ANA VITORIA BARRETO GUTTERRES, BANCO DO BRASIL S.A

Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA FONSECA MENDES - MG180737-A, HIAGO VALVERDE MATTOS - MG180897-A
Advogado do(a) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDEem face do r. acórdão de ID 275382937, que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação, assim ementado:

 

“FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA CONVENCIONAL PELO FGEDUC. FIADOR FALECIDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Houve a perda parcial do objeto da demanda, porquanto o pedido de concretização do aditamento da semestralidade 1º/2021 do contrato de financiamento estudantil nº 187310019 foi resolvido na via administrativa, remanescendo, contudo, o interesse da autora na substituição do fiador falecido para os aditamentos futuros.

2. A Lei nº 10.260/01, que estatui o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, prevê, em seu artigo 5º, inciso III, que os contratos celebrados com recursos do Fundo e seus aditamentos deverão observar o oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou entidade mantenedora da instituição de ensino, podendo o estudante beneficiar-se do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC, previsto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.087/09.

3. Embora o MEC possua legítima atribuição para dispor, por regulamento, sobre a utilização do FGEDUC – conforme artigo 5º, inciso VIII, da Lei nº 10.260/01 –, é certo que tal delegação deve observar os termos da lei, sendo vedado ao Poder Executivo, por meio de atos normativos infralegais, inovar a ordem jurídica, criando direitos e obrigações novos.

4. Diante da ausência de previsão legal sobre marcos temporais limitadores da opção pelo FGEDUC, é de se concluir que, nesse ponto, as Portarias Normativas MEC nº 10/2010 e 15/2011 extrapolam os limites legais, razão pela qual não se pode referendar as restrições temporais nelas previstas. Desse modo, deve ser franqueada a possibilidade de alteração de garantia contratual para o FGEDUC, ainda que durante a utilização do financiamento.

5. No caso dos autos, o contrato firmado pela autora dispõe, em sua cláusula oitava, que a garantia pelo FGEDUC ocorrerá de forma concomitante com a fiança convencional, sendo que a sentença recorrida não modificou tal avença, apenas dispensou a presença do segundo fiador para os aditamentos posteriores à semestralidade 1º/2021, dando à lide solução consentânea com o disposto no artigo 12-A da Portaria Normativa MEC nº 10/2010.

6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.”

 

A embargante alega que o r. acórdão foi omisso quanto à análise das seguintes teses:

1. a garantia do FGEDUC concomitante à fiança eleita como garantia principal deste contrato, é apenas complementar à fiança que deve ser obrigatoriamente apresentada pelo estudante e em benefício do Fies e não do estudante;
2. Conforme prevê a cláusula décima-primeira do contrato, a garantia concomitante do FGEDUC, não dispensa a obrigatoriedade de o estudante apresentar fiador, bem como, de que estes cumpram todas as obrigações contratuais;
3. Além disso, não há possibilidade de alteração da modalidade de garantia no curso do contrato, o que deve ser afastado também, pelo Judiciário, em pretensões desta natureza, tendo em vista, especialmente, a situação atual deste fundo, cujo percentual de contratos inadimplentes na fase de amortização é de 62,2%, com valor provisionado de perda de R$ 6.317.881.301,34, que pode ser sobrelevado com a migração de novos contratos, sem prévio aporte;
4. O impedimento à substituição da fiança convencional para o FGEDUC, no curso contratual é justificável. É que é justamente no momento da disponibilização do financiamento e sua contratação que são aferidas as condições exigidas para o enquadramento ao fundo, bem como, sua disponibilidade financeira e a verificação de adesão da mantenedora que restará obrigada a realizar aportes de comissões ao fundo, desde o início da contratação, de modo a garantir o equilíbrio orçamentário, conforme se verá mais detidamente a seguir;
5. o FGEDUC possui características dissociadas do Fies, que devem ser atentamente analisadas para a aceitação dessa modalidade de garantia, justificando a impossibilidade de adesão de forma pretérita;
6. a escolha dos estudantes pela garantia do FGEDUC está condicionada, strictu sensu, à prévia adesão da mantenedora e à realização de aportes ao Fundo, pois, como exposto, esta terá que arcar com os valores pertinentes à CCG e Garantia Mínima, o que no caso vertente, não ocorreu;
7. a opção do estudante fica condicionada à adesão da mantenedora ao FGEDUC, razão pela qual se justifica a necessidade de que tal opção seja efetuada no momento da inscrição no SisFIES, de forma a permitir a verificação do preenchimento desse requisito, como também da disponibilidade financeira do FGEDUC, o que é feito de forma sistêmica, sem qualquer intervenção manual, a teor do que dispõe o caput do artigo 3º da multicitada Portaria MEC nº 10/2010;
8. cabe mencionar que o FGEDUC possui características semelhantes a um contrato de seguro, ou seja, se não houver adesão desde o início, não pode ser permitida a adesão no curso do contrato quando já evidenciados mais riscos à adimplência do contrato. Portanto, não terá condições de retroagir seus efeitos para garantir o contrato quanto aos semestres já cursados no momento de sua adesão, tornando, por isso, impossível se aderir ao FGEDUC no curso do financiamento.

 

Ademais, prequestiona os dispositivos que menciona. (Id 276223640).

Não houve apresentação de contrarrazões aos aclaratórios pela embargada.

É o relatório.