Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000228-70.2017.4.03.6139

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: JOSELITO ZARUR PERES VALENCIA

Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARCELINA PEREZ VALENCIA - SP68702-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000228-70.2017.4.03.6139

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: JOSELITO ZARUR PERES VALENCIA

Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARCELINA PEREZ VALENCIA - SP68702-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Joselito Zarur Peres Valência, inconformado com a sentença proferida nos embargos à execução fiscal, ajuizados em face da União.

O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a inicial, com fundamento no §1º do art. 16 da Lei 6830/80, devido à ausência de garantia do Juízo.

Irresignado, o apelante alega, em síntese, que:

a) no caso dos autos, não há se falar em ausência de garantia do Juízo, pois ofereceu em garantia imóvel rural, com a devida comprovação de que o bem é de sua propriedade, bem como, foi oferecido a penhora 01 caminhão Mercedes Bens, ano de fabricação 1990, também de sua propriedade. Ademais, já foram hipotecados bens para a emissão da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, a fim de viabilizar o contrato de financiamento bancário;

b) o §1º do art. 16 da Lei 6830/80 não exige que a penhora contemple o valor integral do crédito tributário.

Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 


  
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000228-70.2017.4.03.6139

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: JOSELITO ZARUR PERES VALENCIA

Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARCELINA PEREZ VALENCIA - SP68702-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

V O T O

 

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): No caso dos autos, o MM. Juiz de primeiro grau deixou claro na sentença que a questão não se trata de penhora parcial de bens, pois restou ausente a demonstração a respeito da existência dos próprios bens, não havendo provas de garantias apresentadas pelo embargante para a satisfação do valores em execução. O MM. Juiz Sentenciante acrescentou que o embargante não comprovou a propriedade dos imóveis oferecidos em garantia, bem como que não foi comprovada a propriedade do veículo oferecido à penhora.

Após, a sentença, o embargante opôs embargos à declaração informando a regularização do registro da Escritura Pública  do bem imóvel de matrícula de n.º 3.813, registrado no 2º CRI da Comarca de Apiaí - SP. Foi apresenta a cópia da matrícula do imóvel em questão.

A União apresentou manifestação em relação aos embargos de declaração, alegando que o veículo oferecido a penhora encontra-se com problemas mecânicos e sem funcionar, e que o imóvel oferecido como garantia, de matrícula de n.º 3.813, registrado no 2º CRI da Comarca de Apiaí - SP, consta com registro de indisponibilidade, por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo de n.º 00461002020055150123, não tendo sido comprovada o cancelamento da referida indisponibilidade, o que impediria a realização da penhora útil do bem.

Em seguida, foi proferida a sentença rejeitando os embargos de declaração.

Conquanto o Superior Tribunal de Justiça - STJ já tenha decidido em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n.º 11.382/2006, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais (STJ, RESP 201101962316, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJE 31/05/2013 RDTAPET VOL.:00038 PG:00227). Sendo necessária a garantia do juízo como condição para o oferecimento de embargos à execução fiscal, o caso dos autos possuí uma particularidade.

Analisando a matrícula de n.º 3.813, do imóvel registrado no 2º CRI da Comarca de Apiaí - SP (cópia no ID de n.º 257008456, páginas 26-29), verifica-se que o registro de indisponibilidade, por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo de n.º 00461002020055150123, foi devidamente cancelado, conforme Averbação de n.º 06. Assim, quando a União analisou a disponibilidade do bem oferecido, partiu de uma premissa equivocada, para justificar a rejeição.

A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que a extinção dos embargos à execução fiscal, em razão da insuficiência da penhora só pode ocorrer após a devida intimação para que o embargante complemente a garantia ou que demonstre a sua impossibilidade de fazê-la. Veja-se o precedente:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser deferido exofficio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.02.2003, DJ 24.03.2003; REsp nº 396.292/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 03.06.2002; REsp nº 53.652/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp nº 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994) 2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso) 3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis: "Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito. 4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito. 5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar exofficio não inibem a iniciativa da parte de requere-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação. 6. In casu, verifica-se que o Juízo singular não determinou o reforço da penhora exofficio, mas motivado por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris: "Antes de refutar os argumentos que embasam os embargos à execução opostos, cumpre ressaltar que o Juízo não está garantido, ante a patente insuficiência da penhora. Isto porque o valor do bem penhorado (R$ 15.000,00) é nitidamente inferior ao valor do débito (R$ 77.033,42), conforme se depreende dos anexos extratos. Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora não está regular, não se pode considerar o Juízo garantido. Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. Entretanto, considerando a atual fase processual, requer a ampliação da penhora, até o limite do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no dispositivo legal indicado." 7. Outrossim, em face do auto de penhora e avaliação (fls. e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do executado acerca da penhora efetivada, ressoa inequívoco o preenchimento dos requisitos do art. 685 do CPC, a legitimar a decisão de ampliação da penhora. O voto condutor do aresto recorrido consignou que: "A execução teve seu trâmite normal até a fase de embargos, onde a MMª Juíza a quo verificou que a penhora não havia se aperfeiçoado diante da ausência de nomeação de depositário, bem como a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado, determinando a regularização da penhora efetivada e a intimação dos executados para reforço da penhora, sob pena de rejeição dos embargos. Como o executado foi intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário, uma vez ter alienado o imóvel há mais de 5 (cinco) anos, circunstância que impossibilitou qualquer reforço da penhora -, outra alternativa não restou senão a co-responsabilização dos sócios." 8. O art. 667 do CPC é inaplicável ao caso sub judice, o qual não versa sobre segunda penhora, mas mera e simplesmente sobre reforço da primeira penhora, obviamente insuficiente, ante a divergência entre o valor do bem constrito - cerca de R$ 15.000,00 - e o do crédito exequendo - em torno de R$ 77.000,00. É cediço que somente se procede a uma segunda penhora se a primeira for anulada; se executados os bens; o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; se o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arestados ou onerados, nos termos do art. 656 do CPC, sendo certo que o caso sub examine não se amolda a qualquer dessas hipóteses. 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) 10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350). 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) 12. À míngua de menção, nas instâncias ordinárias acerca da comprovação de insuficiência patrimonial a justificar a recusa dos recorrentes à ampliação da penhora determinada pelo Juízo da execução, impõe-se-lhes a regularização dos atos processuais tendentes ao prosseguimento dos embargos à execução, máxime em face do consignado no acórdão recorrido (fls. e-STJ 433), litteris: "(...) Outrossim, a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de ICMS declarado e não pago; ao que consta, o agravado, além de ter sido sócio fundador da empresa executada, ficou à testa do negócio, de modo que evidentemente teve proveito decorrente do não repasse do valor correspondente ao tributo aos cofres públicos. E, além do mais, dissolvida irregularmente a empresa, foram seus sócios incluídos na lide e penhorados bens de sua propriedade. A pretensão da agravada encontra fundamento nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal. E, em tese, cabível é a responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos praticados com infração da lei, considerando-se como tal a dissolução irregular da sociedade sem o pagamento dos impostos devidos, hipótese que é a dos autos." 13. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010)

No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal. Veja-se:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO - PARCIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA OITIVA PARA REFORÇAR A PENHORA OU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PROVIMENTO AO APELO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais não exige, de forma expressa, que a garantia da execução fiscal seja integral, no entanto, o c. Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, sob a sistemática de recurso repetitivo, no sentido de ser possível o processamento dos embargos à execução fiscal com juízo parcialmente garantido, desde que intimada previamente a parte executada para complementar a garantia do juízo e, caso não haja bens suficientes para garantia integral do débito, restar devidamente comprovada nos autos a situação de hipossuficiência da parte executada (REsp nº 1.127.815/SP) 2. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço da penhora, à luz da sua capacidade econômica e da garantia constitucional do acesso à justiça. 3. No caso dos autos, observa-se, entretanto, que não foi oportunizado prazo ao executado complementar ou reforçar a penhora levada a efeito no executivo fiscal antes do pronunciamento derradeiro. 4. Provimento à apelação. 5. Retorno dos autos à origem a fim de que seja oportunizado à parte executada reforçar a penhora e integralizar a garantia do juízo executivo.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA,  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2289263 - 0006612-05.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 18/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018)

Isto decorre porque é prematura a extinção do feito sem que seja dada oportunidade para que o embargante apresente a complementação da garantia ou a sua justificação, em primazia ao princípio do contraditório, ampla defesa e do acesso à justiça.

No caso dos autos, o embargante comprovou através da apresentação da matrícula de n.º 3.813, do imóvel registrado no 2º CRI da Comarca de Apiaí - SP, que o bem oferecido em garantia era de sua propriedade, além de não constar qualquer impedimento para a constrição do mesmo. 

Por outro lado, a União ao se manifestar sobre o bem oferecido à penhora, partiu de uma premissa equivocada, para justificar a rejeição.

Assim, como a embargante comprovou ter oferecido a penhora bem imóvel de sua propriedade, livre de qualquer ônus, a sentença deve ser desconstituída, para que se proceda a nova intimação da União, no intuito de exarar a sua manifestação sobre o bem de matrícula de n.º 3.813, registrado no 2º CRI da Comarca de Apiaí - SP, oferecido a penhora pelo embargante.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença, e determinar que se proceda a nova intimação da União, no intuito de exarar a sua manifestação sobre o bem de matrícula de n.º 3.813, registrado no 2º CRI da Comarca de Apiaí - SP, oferecido a penhora pelo embargante.

É como voto.

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E M E N T A

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. MANIFESTAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 

1. No caso dos autos, o MM. Juiz de primeiro grau deixou claro na sentença que a questão não se trata de penhora parcial de bens, pois restou ausente a demonstração a respeito da existência dos próprios bens, não havendo provas de garantias apresentadas pelo embargante para a satisfação do valores em execução. O MM. Juiz Sentenciante acrescentou que o embargante não comprovou a propriedade dos imóveis oferecidos em garantia, bem como que não foi comprovada a propriedade do veículo oferecido à penhora. Após, a sentença, o embargante opôs embargos à declaração informando a regularização do registro da Escritura Pública  do bem imóvel de matrícula de n.º 3.813, registrado no 2º CRI da Comarca de Apiaí - SP. Foi apresenta a cópia da matrícula do imóvel em questão. A União apresentou manifestação em relação aos embargos de declaração, alegando que o veículo oferecido a penhora encontra-se com problemas mecânicos e sem funcionar, e que o imóvel oferecido como garantia, de matrícula de n.º 3.813, registrado no 2º CRI da Comarca de Apiaí - SP, consta com registro de indisponibilidade, por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo de n.º 00461002020055150123, não tendo sido comprovada o cancelamento da referida indisponibilidade, o que impediria a realização da penhora útil do bem.

2. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça - STJ já tenha decidido em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n.º 11.382/2006, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais (STJ, RESP 201101962316, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJE 31/05/2013 RDTAPET VOL.:00038 PG:00227). Sendo necessária a garantia do juízo como condição para o oferecimento de embargos à execução fiscal, o caso dos autos possuí uma particularidade.

3. Analisando a matrícula de n.º 3.813, do imóvel registrado no 2º CRI da Comarca de Apiaí - SP (cópia no ID de n.º 257008456, páginas 26-29), verifica-se que o registro de indisponibilidade, por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo de n.º 00461002020055150123, foi devidamente cancelado, conforme Averbação de n.º 06. Assim, quando a União analisou a disponibilidade do bem oferecido, partiu de uma premissa equivocada, para justificar a rejeição.

4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que a extinção dos embargos à execução fiscal, em razão da insuficiência da penhora só pode ocorrer após a devida intimação para que o embargante complemente a garantia ou que demonstre a sua impossibilidade de fazê-la. Isto decorre porque é prematura a extinção do feito sem que seja dada oportunidade para que o embargante apresente a complementação da garantia ou a sua justificação, em primazia ao princípio do contraditório, ampla defesa e do acesso à justiça. Precedente do STJ.

5. No caso dos autos, o embargante comprovou através da apresentação da matrícula de n.º 3.813, do imóvel registrado no 2º CRI da Comarca de Apiaí - SP, que o bem oferecido em garantia era de sua propriedade, além de não constar qualquer impedimento para a constrição do mesmo. Por outro lado, a União ao se manifestar sobre o bem oferecido à penhora, partiu de uma premissa equivocada, para justificar a rejeição. 

6. Assim, como a embargante comprovou ter oferecido a penhora bem imóvel de sua propriedade, livre de qualquer ônus, a sentença deve ser desconstituída, para que se proceda a nova intimação da União, no intuito de exarar a sua manifestação sobre o bem de matrícula de n.º 3.813, registrado no 2º CRI da Comarca de Apiaí - SP, oferecido a penhora pelo embargante.

7. Recurso de apelação provido.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença, e determinar que se proceda a nova intimação da União, no intuito de exarar a sua manifestação sobre o bem de matrícula de n.º 3.813, registrado no 2º CRI da Comarca de Apiaí - SP, oferecido a penhora pelo embargante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.