V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO DÉCIO GIMENEZ:

Ratifico o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame.

A) Do delito previsto no artigo 289, §1º, Código Penal – Réus MICAEL e JONATHA

Não houve insurgência da defesa quanto à condenação dos apelantes MICAEL e JONATHA pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, CP, e, de fato, o conjunto probatório desvela de maneira indubitável a materialidade, autoria e dolo dos réus MICAEL e JONATHA no que se refere a este crime.

Sublinho que não há qualquer ilegalidade a ser reparada de ofício neste particular, razão pela qual preservo o decidido na sentença, inclusive no que tange às reprimendas estabelecidas para os réus, ambas fixadas no mínimo legal, vale dizer, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

B) Do delito previsto no artigo 291, Código Penal – Réu MICAEL

B.1) Materialidade e autoria

A defesa se insurge quanto à condenação do réu MICAEL pela prática do crime descrito no artigo 291, CP.

Assevera ausência de comprovação da materialidade e autoria delitiva em relação a este delito, aos seguintes argumentos:

i.  “inexiste nos autos qualquer conteúdo probatório de forma inequívoca e inconteste que os materiais ali apreendidos e posteriormente periciados, tinham destinação único e exclusivo de apetrechos ou equipamentos para confecção de moeda falsa, caracterizado como materiais e ou produtos, de uso comum e rotineiro afim de impressões simples de documentos rotineiros e afins. Ou seja, não restou comprovado a apreensão de nenhum equipamento que seja destinado de forma técnica para fins de fabricação e ou impressão de moeda falsa, sendo a impressora aprendida, uma impressora simples, utilizada rotineiramente em escritórios e domicílios que possuem computador, por consequente necessitam de imprimir documentos rotineiros, como curriculum, segunda via de constas mensais, etc.”; e

ii. “o Apelante MICAEL BARBOSA SILVA nega veementemente a prática delitiva, corroborado com o fato de que os indícios de autoria que resultaram na propositura desta ação penal declinaram perante o contraditório e da ampla defesa, pois o documento de apreensão e exibição e laudos periciais colecionados aos autos atestam apenas a apreensão de produtos e ou materiais de circulação padrão, rotineiramente utilizados de forma domiciliar e em comércios, totalmente se vínculo específico de produção de moeda falsa.”

Os argumentos não merecem acolhida.

Ao contrário do asseverado em sede de apelação, o conjunto probatório demonstra a materialidade e autoria delitiva do réu MICAEL também quanto ao crime previsto no art. 291, CP.

O dispositivo legal assim descreve o delito de petrechos para falsificação de moeda:

“Petrechos para falsificação de moeda

        Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.”

Vale ressaltar que, para a consumação do crime, não há necessidade que o maquinismo seja intrinsecamente ou exclusivamente destinado à falsificação de moeda, mas apenas que esteja voltado a esta finalidade (STJ, RE nº 1.758.958 - SP, 6ª Turma, Rel, Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 11/09/2018) .

No caso, a materialidade delitiva restou comprovada pelos documentos juntados ao auto de prisão em flagrante (ID 262181968), em especial o auto de exibição e apreensão de fls. 43/45, o qual revela a apreensão de diversas cédulas de moeda falsa, além de 02 (duas) impressoras e 01 (um) cortador de papel.

No que tange à destinação dos bens apreendidos e à autoria delitiva de MICAEL, na seara policial, o recorrente MICAEL, na presença de seu advogado, admitiu que, com o maquinário apreendido em seu poder, produziu as notas encontradas em sua residência e pretendia revendê-las. Confira-se:

“QUE HOJE NO PERÍODO DA MANHÃ POLICIAIS CIVIS ESTIVERAM EM MINHA CASA E PERGUNTARAM SE PODERIAM REVISTAR MINHA CASA E SE HAVIA ALGO DE ERRADO, EU PERMITI QUE ENTRASSEM E ACOMPANHEI AS BUSCAS PELA CASA, FOI QUANDO LOCALIZARAM 2 IMPRESSORAS, UMA TÁBUA DE CORTE E ALGUMAS NOTAS FALSAS DE R$ 5,00; R$ 20,00 E R$ 10,00. QUE CONHECE JONATHA MEIRA MARQUES; PORQUE SÃO AMIGOS E MORAM NO MESMO BAIRRO; QUE NÃO MANTEM NEGÓCIOS ILICITOS COM JONATHA; QUE QUANTO AS NOTAS FALSIFICADAS E LOCALIZADAS EM SUA RESIDÊNCIA, INFORMA QUE ELE MESMO AS PRODUZIU COM O MATERIAL ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA; QUE PRETENDIA VENDER AS NOTAS FALSIFICADAS PARA FAZER DINHEIRO; TODAVIA INFORMA QUE NÃO CHEGOU A AUFERIR LUCRO COM AS NOTAS FALSAS POIS ALEGA NÃO TÊ-LAS COLOCADO EM CIRCULAÇÃO OU PASSADO A TERCEIROS; QUE INDAGADO ACERCA DAS NOTAS FALSIFICADAS ENCONTRADAS NA CASA DE JONATHA SEREM DO MESMO PADRÃO DAS QUE FORAM LOCALIZADAS EM SUA RESIDÊNCIA RESERVA-SE NO DIREITO DE PERMANECER EM SILENCIO; QUE ALEGA MANTER CONVERSAS VIA APLICATIVO WHATSAPP COM JONATHA” (ID 262181968 – fl. 50)

No mesmo sentido, interrogado em juízo, embora tenha asseverado que ainda não havia fabricado notas contrafeitas, admitiu que adquiriu os materiais com o intuito de confeccionar cédulas falsas. Confira-se a transcrição do interrogatório constante da sentença:

“MICAEL BARBOSA DA SILVA foi denunciado como incurso nos artigos 291 e 289, § 1°, ambos do Código Penal.

Interrogado em juízo, o réu disse:

•   Sobre a posse notas e os materiais, a acusação é verdadeira, mas não fabricava, apenas comprou pela internet. Não fabricava, mas tinha os materiais, ia começar a fazer, mas nem chegou a fazer, viu que não valia a pena porque o material era ruim.” (ID 262183133).

Não obstante em momento posterior em seu interrogatório judicial o réu tenha alterado a sua versão e aduzido haver comprado as impressoras e o cortador apreendidos apenas para utilizar tais objetos no dia a dia de maneira lícita, o conjunto probatório desvela que, em verdade, os materiais foram adquiridos e eram utilizados com o fim precípuo de confeccionar as notas espúrias.

Ora, o contexto do flagrante, assim como o teor dos interrogatórios do recorrente MICAEL revelam a prática das ações previstas no tipo penal do artigo 291, CP.

Diante disso, preservo a condenação de MICAEL também pela prática do crime previsto no artigo 291 do Código Penal.

B.2) Dosimetria da pena -  delito previsto no artigo 291, Código Penal – Réu MICAEL   

Na primeira fase da dosimetria, a juíza de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal, o que preservo, vale dizer, reprimenda estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda e terceira fases do cálculo da pena, a juíza entendeu ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como causas de aumento ou diminuição da reprimenda, o que também mantenho, preservando a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

DA SOMA DAS PENAS - Réu MICAEL  (Artigos 289, §1º, e 291, ambos do Código Penal)

A juíza sentenciante assim decidiu:

“Concurso Formal Impróprio

Aplica-se neste caso o concurso formal impróprio, previsto na segunda parte do caput do art. 70 do Código Penal.

Micael foi surpreendido com moedas falsas e petrechos, assim, mediante uma só conduta dolosa causou dois ou mais resultados, porém com desígnios autônomos.  A ação é dolosa, e os crimes, neste caso, devem ter as penas somadas, resultando um total de 5 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa.

O valor do dia-multa será de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, atualizado monetariamente desde a data do primeiro ato de execução do evento delitivo, de acordo com o artigo 49, § 1º do CP.

Não estão presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, visto que a pena aplicada é superior ao patamar exigido.

Fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento nos termos do artigo 33, § 2º, “B” do Código Penal.

Ainda, nos termos do artigo 387, §2º do CPP, e de acordo com a certidão de ID 247646578 que atestou que o réu permaneceu preso cautelarmente entre 29/09/2021 e 01/10/2021 (pp. 19/22 do ID 130832898), não promove alteração do regime inicial.

Ausentes os motivos de prisão cautelar neste momento, razão pela qual não deve ser decretada.”

Entendo que no caso em tela deve ser reconhecido o concurso material, uma vez que o réu, mediante mais de uma ação (guardou cédulas falsas + possuía e guardava objetos especialmente destinados à falsificação de moeda), praticou dois crimes.

Contudo, uma vez que aplicado o concurso formal impróprio, que também acarreta a soma das penas, tal reconhecimento não influi na reprimenda final, a qual também estabeleço no total de 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, com o valor fixado no mínimo legal.

Também preservo a fixação do regime inicial semiaberto e deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.

C) Dos delitos previstos nos artigos 148 e 150, ambos do Código Penal – réus JONATHA e WELTON

C.1)  Da materialidade e autoria

A defesa também se insurge contra a condenação dos réus JONATHA e WELTON pelos crimes previstos nos artigos 148 e 150, ambos do Código Penal.

Neste ponto, argumenta: “ausência de comprovação da materialidade em relação aos delitos previstos nos arts. 148 e 150 c/c art. 61, II, “b”, todos do CP, que teriam sido praticados por JONATHA e WELTON, tendo restado comprovado, ao contrário, que não existiu qualquer tipo de invasão a domicílio, tampouco manutenção de vítimas em cárcere privado”.

As razões da defesa não prosperam.

Os artigos anteriormente mencionados assim dispõem:

“Seqüestro e cárcere privado

        Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:         

        Pena - reclusão, de um a três anos.”

“Violação de domicílio

        Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.”

Restam comprovadas a materialidade e autoria dos tipos penais indicados, tendo em vista que o conjunto probatório revela que as vítimas Amanda e Gustavo, moradores do apartamento invadido pelos apelantes JONATHA e WELTON, não consentiram com a entrada dos réus em seu domicílio, tiveram sua liberdade restringida e se sentiram atemorizados pela presença dos acusados.

Ora, as provas demonstram que policiais, em diligência, já tendo localizado diversas moedas falsas na residência de JONATHA, saíram ao seu encalço, buscando-o nos demais apartamentos do edifício, vindo a encontrá-lo no de número 73, acompanhado de WELTON.

Os elementos probatórios também desvelam que os dois recorrentes entraram à força na residência das vítimas, dizendo que fugiam da polícia, tendo-os ameaçado afirmando pertencerem ao PCC, a fim de que não acionassem a polícia. Além disso, mantiveram as vítimas no quarto e orientaram-nas a permanecerem quietas, tendo ambas ali ficado com sua liberdade restringida pelos dois réus por cerca de 40 (quarenta) minutos, até a chegada dos policiais.

Confira-se a transcrição dos depoimentos, colhidos na seara judicial, das vítimas:

“A testemunha AMANDA LANDEIRO DE ALMEIDA em seu depoimento em Juízo, declarou que:  

•   Tinha acabado de chegar da rua, era umas 9h da manhã, e havia deixado a porta aberta (não trancou), e foi para o quarto;

•   A campainha tocou, seu marido Gustavo foi atender a porta, ele não olhou pelo olho mágico e então abriu a porta, quando os réus já chegaram entrando;

•   Eles ficaram dentro da casa, ela saiu do quarto, pediu para eles irem embora, eles disseram que não iriam; ficaram olhando pela janela.

•   Não atendeu a porta, não viu o que eles falaram quando entraram, quando viu eles já estavam dentro da casa;

•   Eles ficaram dentro do apartamento por cerca de 40 minutos;

•   Estava no quarto, eles entraram e falaram algo sobre estar foragido da polícia, que a polícia estava atrás deles; disse para eles irem embora, seu marido estava com muito medo, não sabia como reagir;

•   Não conhecia os réus; seu marido/namorado era de Limeira, não conhece ninguém de São Paulo;

•   Não consegue reconhecer os réus, os viu rapidamente;

•   Em resposta às perguntadas da defesa: seu marido abriu a porta, como tinha uma pessoa de cadeira de rodas, ele já jogou a cadeira de roda na porta, impedindo de fechar a porta, então eles já entraram direto;

•   Não os ameaçaram; não sabe dizer com certeza se poderiam sair da residência caso quisessem, não tentaram;

•   Para ela não ameaçaram, mas para o marido Gustavo disseram que eram do PCC;

•   Em resposta às perguntadas da juíza: antes desse dia nunca havia visto os réus.

•   Eles entraram, ficaram um tempo, olharam na janela, acha que os policiais estavam por lá; pediu para eles irem embora, disseram que iam chamar a polícia; um deles pediu o celular emprestado, falaram para não chamar a polícia, disseram que ela ia se ferrar também; 5 minutos depois a polícia já chegou batendo, falando que já sabiam que eles estavam lá, então eles saíram com a polícia.

•   Um deles estava em cadeira de rodas; outro era um magrinho que estava de blusa branca."

Por sua vez, GUSTAVO VIEIRA declarou que:

• "Lembra que sua namorada havia saído e assim que ela chegou, deixou a porta aberta, e ficou no quarto conversando com ele que estava trabalhando (trabalha em casa);

• A companhia tocou, foi abrir a porta, olhou pelo olho mágico, não viu ninguém, pensou que era o irmão dela, pois ele é pequeno, uma criança;

• Abriu a porta, quando abriu, eles já foram entrando, um cadeirante e outro cara;

• Eles já foram entrando e falando que eram foragidos, que iam ficar ali dentro;

• Disse que eles não poderiam ficar, mas eles disseram que iam ficar sim; eles pediram o celular emprestado; emprestou, para o cadeirante.

• Sua namorada começou a mandar mensagem falando que ia chamar a polícia, ele viu as mensagens e chegou perto dela e começou a falar que não era para chamar a polícia, se chamasse, iam se ver depois, falaram que eram do PCC; o rapaz que estava na cadeira de rodas que ficava falando isso.

• Vendo os vídeos, se recorda que um era cadeirante e o outro não; não lembra muito bem dos rostos;

• Depois de um tempo eles perceberam que os policiais já estavam no andar; eles mandaram fazer silencio; enquanto isso ele e a esposa estavam no quarto sentados na cama e eles na sala;

• A companhia tocou e um deles falou que ia se entregar, ai ele abriu a porta e a polícia entrou;

• Em resposta às perguntas da defesa: Acha que poderiam sair da casa, mas estava com medo e não quis arriscar; ficou sem reação; não pensou em sair.

• Não se sentiu ameaçado para ficar na casa.

• Em resposta às perguntas da juíza: Nunca havia visto os réus antes. Acha que eles ficaram uns 40 min; 1h, se sentiu ameaçado, com medo. Não sabia se estavam armados.” (Transcrição dos depoimentos extraída da sentença de ID 262183133)

Os depoimentos anteriormente transcritos demonstram que JONATHA e WELTON entraram abruptamente na residência das vítimas, sem o consentimento destas, uma vez que, assim que Gustavo abriu a porta para atender ao toque da campainha, foi surpreendido por JONATHA, que, valendo-se de sua cadeira de rodas, impediu o fechamento da porta e ingressou com WELTON no domicílio das vítimas a fim de se furtar da abordagem policial.

Sublinho que os recorrentes JONATHA e WELTON, mesmo após a solicitação das vítimas, recusaram-se a sair do apartamento. Outrossim, ameaçaram os moradores, aduzindo que, caso chamassem a polícia iriam “se ferrar também” e que eram integrantes do PCC.

Embora os acusados asseverem que não proibiram as vítimas de deixarem o local e as próprias vítimas tenham afirmado não ter certeza se poderiam ou não deixar o local, não há dúvidas de que o temor implantado pelos réus ao ingressarem na residência foi o bastante para impedir a saída dos moradores e, por conseguinte, configurar a privação de liberdade.

Ora, nesse sentido apontam os depoimentos das vítimas.

A este respeito, Amanda aduziu que “não sabe dizer com certeza se poderiam sair da residência caso quisessem, não tentaram”. A seu turno, Gustavo, questionado a respeito da possibilidade de deixar o apartamento, asseverou que “estava com medo e não quis arriscar; ficou sem reação; não pensou em sair”.

O descrito pelas vítimas, somado ao fato de que os acusados os deixaram no quarto e impuseram que ficassem em silêncio quando da aproximação dos policiais, demonstra de maneira indubitável a privação de liberdade das vítimas.

Desta feita, uma vez que plenamente demonstrada a entrada e permanência dos recorrentes JONATHA e WELTON contra a vontade expressa ou tácita dos moradores em seu apartamento e também a privação da liberdade das vítimas, preservo a condenação dos apelantes também no tocante aos delitos previstos nos artigos 148 e 150, ambos do Código Penal.

C.2) Dosimetria da pena - Dos delitos previstos nos artigos 148 e 150, ambos do Código Penal – réu WELTON

Na primeira fase da dosimetria, para ambos os delitos, a juíza a quo fixou a pena-base de WELTON no mínimo legal, o que preservo.

Assim:

• para o delito tipificado no art. 148, CP, mantenho a pena-base em 01 (um) ano de reclusão; e

• para o delito tipificado no art. 150, CP, mantenho a pena-base em 01 (um) mês de detenção.

 Na segunda etapa, também reputo ausentes quaisquer atenuantes e mantenho o reconhecimento da agravante de reincidência tendo em vista que WELTON foi condenado, no ano de 2017, pelo delito de tráfico (ID 262182981).

Diante disso, preservo a majoração da pena em 1/6 nesta fase e fixo as seguintes reprimendas intermediárias:

• para o delito tipificado no art. 148, CP, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão; e

• para o delito tipificado no art. 150, CP, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição fixo as penas definitivas descritas a seguir:

• para o delito tipificado no art. 148, CP, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão; e

• para o delito tipificado no art. 150, CP, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.

Mantenho o reconhecimento do concurso material de crimes, de maneira que a pena definitiva do réu fica preservada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, somando-se, ao final, mais 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.

Em contrapartida, afasto, de ofício a pena de multa estabelecida pela juíza sentenciante. Isso porque o artigo 148, do Código Penal, não prevê a reprimenda de multa e o artigo 150, CP, prevê a possibilidade de aplicação da reprimenda de detenção OU multa.

Destarte, uma vez que estabelecida a pena de detenção, não é possível a aplicação conjunta da multa.

No mais, preservo a fixação do regime aberto para o início do cumprimento das penas e a substituição das reprimendas por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais/CEPEMA (Central de Penas Alternativas Federal).

C.2) Dosimetria da pena - Dos delitos previstos nos artigos 148 e 150, ambos do Código Penal – réu JONATHA

Na primeira fase da dosimetria, para ambos os delitos, a juíza a quo fixou a pena-base no mínimo legal, o que mantenho:

“Para o delito tipificado no art. 148 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, a saber, 01 (um) ano de reclusão.

Para o delito tipificado no art. 150 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, a saber, 01 (um) mês de detenção.”

Na segunda etapa, a r. sentença reconheceu a ausência de atenuantes e a presença das agravantes previstas no art. 61, II, “b”, CP, uma vez que o réu tentava garantir a impunidade ou vantagem do outro crime (vale dizer, do crime de moeda falsa), e no art. 61, I, CP, tendo em vista que o recorrente ostenta outra condenação, transitada em julgado no ano de 2017, pela prática do delito de roubo (ID 262182365).

Não há qualquer reparo a ser feito neste ponto, razão pela qual preservo as penas intermediárias em:

“Art. 148 do CP: 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Art. 150 do CP: 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.”

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição mantenho as penas definitivas nos patamares indicados na etapa anterior.

DA SOMA DAS PENAS - RÉU JONATHA (ARTIGOS 289, §1º, 148 E 150, TODOS DO CP)

Mantenho o reconhecimento do concurso material de crimes, de maneira que a pena definitiva do réu fica preservada em 04 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e mais 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, somando-se, ao final, mais 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.

No mais, preservo a fixação do regime aberto para o início do cumprimento das penas, em razão da progressão decorrente da prisão do apelante (preso cautelarmente desde 29/09/2021 – ID 262181968).

A juíza a quo assim decidiu quanto à substituição das reprimendas impostas a JONATHA por restritivas de direito:

“Assim, sendo o regime aberto, e considerando a situação de que o acusado é PCD (pessoa com deficiência), mesmo sendo reincidente, por estar preso há quase 7 (sete) meses, é licito aplicar a substituição nos termos do §3º do art. 44 do CP, pois se trata de medida socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude do mesmo crime.

Estão presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal. Assim, substituo, pelo mesmo prazo, a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, designadas pelo Juízo das Execuções Penais/CEPEMA (Central de Penas Alternativas Federal).”

Tendo em vista a ausência de recurso da acusação e a impossibilidade de reformatio in pejus, mantenho a substituição das penas de JONATHA nos moldes estabelecidos na sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela defesa dos réus e, de ofício, afasto a pena de multa estabelecida para o apelante WELTON.

É como voto.