V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO DÉCIO GIMENEZ:

No caso dos autos, a decisão que, em 18/08/2023, rejeitou os embargos declaratórios defensivos opostos em face da decisão sob ID 278697885 (p. 37-41), no bojo da Ação Penal n. 5000535-48.2020.4.03.6004, foi assim fundamentada (ID 278697885, p. 90):

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa dos réus contra decisão do juízo que determinou a realização de perícia, por parte da Polícia Federal, nas imagens de satélite constantes na defesa (ID 288083887). Aduz a defesa que a Polícia Federal não seria detentora de imparcialidade necessária à elaboração do trabalho técnico e requer a determinação de que a perícia seja realizada por empresa ou perito judicial especializado na área e que não tenha relação com a presente ação penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não se opôs ao requerimento da defesa (ID 288854623). Vieram os autos conclusos. Em que pese a manifestação do MPF, considerando que a Polícia Federal é o órgão investigatório que possui aparato técnico para esse tipo de análise, indefiro o pedido da defesa. Entendo, inclusive, que não é possível afirmar que a Polícia Federal é um órgão parcial, já que sua função não é propriamente de acusação, mas sim de investigação nos termos do art. 144, §1º, I, da CF. Aliás, caso a Polícia Federal não pudesse elaborar laudos técnicos por ser parcial, a persecução penal seria absolutamente inviabilizada. Saliente-se que nada impede que o próprio réu, às suas próprias expensas, produza a prova ou conteste tecnicamente a prova produzida pela PF, a qual será submetida ao contraditório. Intimem-se. Corumbá, data e assinatura, conforme certificação eletrônica

Com efeito, entendo não avultar flagrante ilegalidade na decisão ora impugnada sob ID 278697885 (p. 90), que, de maneira suficientemente fundamentada, indeferiu o pleito defensivo que objetivava a determinação de que a perícia sobre as imagens de satélite mencionadas em sede de resposta à acusação viesse a ser realizada por empresa ou perito judicial especializado e que não tivesse qualquer relação com a presente ação penal (em lugar de ser providenciada pela própria Polícia Federal), não havendo de se confundir o desempenho independente da função constitucional da Polícia Judiciária Federal “de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei”, nos termos do artigo 144, § 1º, I, da Constituição Federal, com a parcialidade inerente à atuação do órgão acusatório, enquanto titular exclusivo da ação penal pública, nos moldes do artigo 129, I, da Constituição Federal, ora representado pelo Ministério Público Federal.

No caso concreto, ainda na fase inquisitorial, antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal em 08/09/2021 (ID 98295056), os peritos oficiais da Polícia Federal vieram a produzir documentos de análise pericial acerca dos dados contidos em Informações de Polícia Judiciária sobre focos de incêndios na região do Pantanal, visando atender à solicitação do Delegado de Polícia Federal Daniel Oswaldo Silva e Rocha, no âmbito do Inquérito Policial nº 2020.0083988- DPF/CRA/MS, em sintonia com o disposto no artigo 159 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1º  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. § 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. § 3º  Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. § 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. § 5º  Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:  I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com  antecedência  mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. § 6º  Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado  no  ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. § 7º Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.           

Enquanto agentes do Estado, os peritos oficiais de natureza criminal, responsáveis pela realização de laudos periciais, na forma do artigo 159 do CPP, gozam de independência funcional assegurada pelo artigo 2º da Lei 12.030/2009: "Art. 2º No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial". Na mesma linha, o artigo 2º-D da Lei 9.266/1996, que veio a ser incluído pela Lei 13.047/2014, estatui, em seu caput, que "os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão", sendo-lhes conferida "autonomia técnica e científica no exercício de suas atividades periciais", conforme estabelecido em seu parágrafo único.

Conforme bem salientado pelo Juízo Federal de origem (ID 278697885, p. 90), em consonância com o parecer da Procuradoria Regional da República (ID 279126101), não vislumbro in caso eventuais impedimentos para que os próprios réus, às suas próprias expensas, produzissem a prova pretendida ou mesmo contestassem tecnicamente a prova produzida pela Polícia Federal, sob o crivo do contraditório, não tendo o impetrante até então trazido aos autos quaisquer elementos que apontem para possível parcialidade ou incapacidade técnica dos peritos e demais agentes da Polícia Federal que atuaram especificamente no caso concreto, notadamente no tocante à confecção das Informações de Polícia Judiciária n. 042/2020, n. 049/2020 e n. 050/2020 (datadas de 11/08/2020, 26/08/2020 e 27/08/2020, respectivamente, todas assinadas pelo agente de Polícia Federal Ewerton Primon - ID 39579062, p. 4-18, 42-53 e 54-58, PJE TRF3 - 1º grau), bem como da Informação Técnica n. 058/2020-SETEC/SR/PF/MS (elaborada em 19/08/2020, pelo perito criminal federal Luiz Fernando Gouvêa Luthold - ID 39579062, p. 26-41) e ainda do Laudo Pericial n. 814/2021/SETEC/SR/PF/MS (datado de 25/05/2021 e desta vez assinado digitalmente por dois peritos criminais federais, a saber, Luiz Fernando Gouvêa Luthold e Silvio Cesar Paulo), com base nas imagens de satélite em questão, que veio a ser juntado aos autos originários pela Polícia Federal somente em 21/08/2023 (ID 298505431, PJE TRF3 - 1º grau).

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.