APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000099-19.2021.4.03.6113

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Advogado do(a) APELANTE: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577-A
APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

 V O T O

Senhores Desembargadores, a espécie discute a interpretação e aplicação das seguintes regras legais:

"Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:

I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo;

(...)

§ 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo:

I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei:

(...)

b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (...)"

As razões de apelação alicerçam-se, centralmente, na tese de que os créditos compensáveis pelo contribuinte apenas adquirem definitividade com o trânsito em julgado da decisão que os reconhece, de modo que este marco deve ser considerado o "período de apuração", conforme mencionado no artigo legal acima. A título de reforço de tal argumentação, utilizou-se a previsão do artigo 170-A do CTN para apontar que o crédito sequer pode ser usado antes do trânsito em julgado da decisão que o tenha reconhecido.

Contudo, o exame acurado da legislação e jurisprudência não respalda tal arguição.

Se entendido que o crédito judicializado apenas resta apurado quando transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, por derivação lógica haveria que se admitir que tais valores não exigiriam correção alguma antes deste momento – afinal, não possui respaldo jurídico ou financeiro pretender atualizar crédito em competência anterior à sua própria apuração.

Por outro lado, se sustentado que, diversamente, o crédito já existe, mas seus limites são incertos, é forçosa a percepção de que não é plausível desconsiderar o momento do nascimento dos valores como período base de apuração. Se assim não fosse, estar-se-ia reconhecendo que a compensação realizada diretamente em via administrativa, sem intervenção judicial prévia, seria realizada com créditos ilíquidos e não quantificados (já que não haveria decisão anterior que lhes reconhecesse quantidade e definitividade), novamente incorrendo em cenário de patente contrassenso lógico-dogmático.

Nesta linha, até porque o procedimento de compensação não depende necessariamente de anterior autorização judicial ou fiscal, é linear a conclusão de que o crivo judicial ou administrativo sobre o encontro de contas é declaratório, e não constitutivo destes montantes – como vislumbrado, por exemplo, na Súmula 213 da Corte Superior.

Não há incompatibilidade ou qualquer contradição, como sugere o apelo, em exigir-se que o indébito discutido judicialmente apenas possa ser compensado após o trânsito em julgado da decisão que o tenha reconhecido, ao mesmo tempo em que se elege determinado atributo pretérito do valor (data de apuração, no caso) para regulamentar as possibilidades aceitas de compensação dos créditos. O contribuinte pretende estabelecer que se o crédito apenas pode ser compensado após trânsito em julgado, nenhum dado pretérito a tal momento pode ser utilizado para regulamentar a compensabilidade dos valores, proposição desprovida de qualquer justificativa lógica ou jurídica.

Perceba-se, de outro lado, que a invocação do entendimento jurisprudencial de que a compensação é regida pela legislação vigente ao momento do encontro de contas não socorre o pleito recursal. Com efeito, a legislação ora vigente é precisamente a que, de maneira expressa, refere momento pretérito (data de apuração do crédito e do débito) para regular a questão e, no caso, vedar a pretensão do contribuinte.

Nada disto se assemelha à hipótese abordada na Solução de Consulta COSIT 15/2021, que entendeu que o saldo negativo de IRPJ e CSL do ano-calendário de 2018 poderia ser compensado com contribuições previdenciárias. Bem ao oposto do quanto afirmado na apelação, em tal caso, o que entendeu o Fisco é que o fato gerador do tributo apenas se completa no último dia do ano – de modo que o fato gerador de IRPJ e CSL do ano de 2018, que definiu a existência de saldos negativos em tal período, ocorreu posteriormente à Lei 13.670/2018, que é de 30/05/2018.

Assim, o contribuinte que tiver adotado apuração de informações empresariais via eSocial entre a promulgação da Lei 13.670/2018 e o último dia do ano de 2018, e pretender compensar débitos de contribuições previdenciárias contraídos igualmente após a adoção de tal sistema informatizado com créditos de saldo negativo de IRPJ e CSL do ano-base de 2018, não se enquadra em qualquer das restrições para compensação cruzada estabelecidas no artigo 26-A da Lei 11.457/2007. O entendimento fiscal, portanto, não aproveita em nada à tese da autora.

Assim, em que pese o esforço da argumentação da impetrante, a interpretação sistemática da legislação sobre a matéria leva à conclusão de que o significado do comando constante da alínea b, do inciso I do §1º, do artigo 26-A da Lei 11.457/2007 é exatamente aquele se extrai por interpretação literal da norma: não é possível a compensação de débitos de contribuições previdenciárias apuradas após a implementação do eSocial com créditos de outros tributos cuja apuração (nascimento, data-base, surgimento) tenha ocorrido antes do início de tal escrituração unificada.

Neste sentido tem caminhado a jurisprudência:

AgInt no REsp 1.924.399, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/5/2023: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO E-SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A, §1º, INC. I, DA LEI 11.457/2007. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. 3. A tese recursal de que o "período de apuração", para fins de compensação dos créditos apurados, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à repetição de indébito, em detrimento do regime de competência do tributo, não encontra respaldo na legislação citada. 4. "No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional" (REsp 1.805.925/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.8.2020). 5. Agravo interno improvido."

ApCiv 5008073-89.2021.4.03.6119, Rel. Des. Fed. CARLOS FRANCISCO, Intimação via sistema 15/08/2022: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. E-SOCIAL. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cumpridos o art. 170 e o art. 170-A, ambos do CTN, e diante do pacificado pelo E.STJ (Resp nº 1.235.348/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., Dje: 02/05/2011, e REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265), bem como satisfeitos os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições previdenciárias, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias devidas correspondentes a períodos subsequentes (ainda que os créditos sejam oriundos de estabelecimentos diversos da empresa), em conformidade com o art. 89 da Lei nº 8.212/1991; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação “unificada” ou “cruzada” entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei nº 11.457/2007 (introduzido pela Lei nº 13.670/2018). - A apelante pretende o reconhecimento do direito de compensar débitos previdenciários e de contribuições devidas a terceiros com créditos tributários, relativos a recolhimentos ocorridos antes do eSocial, mas disponíveis para uso apenas após a adoção de tal sistema em vista da data do trânsito em julgado que deu liquidez e certeza ao que pretende, sustentando que tais créditos sofreram resistência indevida para uso pelo Fisco, de tal modo que a prerrogativa de recuperação do indébito somente surgiu após a implantação do eSocial. Contudo, a criativa argumentação da parte-impetrante não tem respaldo no conteúdo normativo que rege a compensação, porque a base de dados pelas quais esses créditos foram informados também importam para viabilizar a compensação cruzada (mesmo após a vigência da Lei nº 13.670/2018 e da IN RFB nº 1.787/2017, revogada pela IN RFB nº 2.055/2021). - A restrição à compensação cruzada está relacionada, também, à utilização de dados e de sistemas de armazenamento e processamento diferentes para tributos em geral e para as contribuições previdenciárias. Portanto, ainda que o reconhecimento judicial do indébito seja posterior ao eSocial, o Fisco ainda precisará utilizar bases de dados antigas a fim de conferir a existência e extensão do indébito declarado pelo contribuinte. Dessa forma, considerando a justa discricionariedade confiada ao legislador e ao titular da competência normativa infralegal, a via pela qual os créditos a recuperar foram informados é aspecto relevante para o exercício da pretendida compensação cruzada. - Nada há de ilegal ou de inconstitucional nos atos normativos combatidos na impetração, que dão amparo às providências tomadas pela autoridade coatora. Tampouco há que se confundir a lei aplicável quando do encontro de contas que, no caso, abarca as restrições alegadas pela apelante, com a lei de regência dos recolhimentos efetuados. Ou, em outras palavras, não se confundem o momento relacionado ao período de apuração com aquele no qual se dará a compensação. Com isso, o entendimento ora exposto em nada contraria o julgado mencionado pela recorrente no Recurso Especial nº 1.164.452/MS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, Temas 345 e 346. - Não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade, uma vez que os requisitos legais para a compensação são objetivos e, conforme já ressaltado, têm em vista a necessidade de viabilizar, materialmente, a fiscalização e o controle do procedimento. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão acerca da possibilidade de compensação de créditos de tributos anteriormente administrados pela Secretaria da Receita Federal com débitos de contribuições previdenciárias é de ordem infraconstitucional, conforme julgado abaixo transcrito. -Apelação a que se nega provimento."

Finalmente, em que pese a rigor desnecessário (dada a improcedência da pretensão de autorização de compensação cruzada), anote-se, a fim de evitar eventual alegação de omissão, que descabe qualquer discussão a respeito do artigo 87 da IN 1.717/2017 (“É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos”), que apenas se aplicava à compensação de sujeito passivo que não adotasse escrituração previdenciária pelo eSocial (para o qual era defesa, de princípio, compensação cruzada). Dado que o caso presente não discute compensações entre tributos da mesma espécie, tal norma (já revogada) não afeta as razões de decidir ora expostas.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.