V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente observo que não há nem havia óbice ao julgamento do presente feito. Isso porque, embora os REsps nºs 1.901.638/SC e 1.902.610/RS tenham sido afetados, em 24/03/2023, pela Primeira Seção do E.STJ para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1184, com a seguinte questão a ser dirimida: "i) Definir se a regra prevista no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária" e "ii) Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011."), foi determinada a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, na Segunda Instância e/ou naquela Corte Superior, o que não era o caso dos autos.

Ademais, a C. Primeira Seção do E. STJ, em sessão realizada em 14/06/2023, julgou o Tema Repetitivo nº 1184 (REsps nºs 1.901.638/SC e 1.902.610/RS).

Indo adiante, o ordenamento constitucional de 1988 (notadamente a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004) deu maior impulso aos efeitos de decisões judiciais a partir da ampliação de vinculações (em controle abstrato de constitucionalidade) e obrigatoriedades (firmadas em mecanismos de precedentes). No plano infraconstitucional, há múltiplos atos legislativos implementando esses mecanismos, com destaque para o Código de Processo Civil assegurando o distinguishing e o overruling (art. 489, § 1º, VI,), bem como prevendo observância obrigatória de Súmulas Vinculantes e de Teses fixadas em Temas por todas as instâncias judiciárias (art. 932 e art. 1.030), revisão das mesmas ao Tribunal que as pronunciou (no rito do art. 927), reclamações (art. 988), retratações (art. 1.041), impugnações ao cumprimento de sentença (art. 525) e ações rescisórias (art. 966), dentre outras medidas possíveis. 

Todas essas providências vão ao encontro de primados do processo como a igualdade, a segurança e a eficiência da prestação jurisdicional. Por isso, os embargos de declaração servem para que o mesmo órgão judiciário prolator retifique seu pronunciamento buscando ajustá-lo àquele consolidado pelo obrigatório sistema de precedentes do E.STJ ou do E.STF (repetitivo ou repercussão geral) ou pelo vinculante entendimento do Pretório Excelso, ainda que supervenientes à decisão embargada.  O mesmo não ocorre se a orientação de tribunais superiores for desprovida de força obrigatória ou vinculante, quando então efeitos infringentes em embargos de declaração somente podem ser conferidos em casos de erro, obscuridade, omissão ou contradição (art. 1022 do CPC).

Há firme orientação do E.STJ nesse sentido, como se nota nos seguintes julgados: EDcl no REsp 734.403/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; EDcl no AgRg no AREsp 655.033/RJ,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio Kukina, julgado em 21/06/2016,  DJe 28/06/2016; EDcl no AgRg no REsp 1461864/RS, Segunda Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado  em  05/04/2016,  DJe 25/05/2016; e EDcl  no  AgRg  no REsp 1349604/SC, Segunda Turma, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015.

Os embargos de declaração discutem os efeitos da Lei nº 13.670/2018, pretendendo a parte-autora manter a opção (realizada conforme o art. 9º, §13, da Lei nº 12.546/2011) pelo recolhimento de contribuição previdenciária, calculada sob a receita bruta, até o ano de 2020 ou até o mesmo período em que as demais indústrias permanecerem no regime da desoneração.

Em meu entendimento, por ter sido editada após a opção pela apuração sobre a receita bruta, feita pelo sujeito passivo nos marcos temporais e requisitos previstos pelo art. 9º, §§13 a 16 da Lei nº 12.546/2011 (incluídos pela Lei nº 13.161/2015), a Lei nº 13.670/2018 violou a segurança jurídica (pelo ângulo da irretroatividade e pelo prisma da confiança legítima), de tal modo que os contribuintes prejudicados deveriam ter proteção jurídica de prosseguir no modo irretratável de cálculo da contribuição previdenciária patronal até o final do ano calendário de 2018.

Todavia, no Tema 1109/STF, firmou-se o entendimento pelo conteúdo infraconstitucional da matéria e, por sua vez, no Tema 1184/STJ (de 14/06/2023), consta que: (i) a irretratabilidade da opção pela CPRB, prevista no art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011, destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à administração tributária; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal. Em suma, essas inovações legislativas são aplicáveis mesmo ao ano-base de 2018, a despeito da anterior opção feita pela empresa.

Em favor de primados como a igualdade, a segurança e a eficiência da prestação jurisdicional, é necessário observar a ratio decidendi do Tema 1184/STJ.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da União Federal, com efeitos infringentes, para, reconhecendo a legalidade da revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, negar provimento à apelação da parte-autora, mantendo as verbas de sucumbência tal como fixadas na r. sentença de primeiro grau, bem como julgo prejudicados os aclaratórios da parte-autora.

É o voto.