V O T O

Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP  e como suscitado 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, em sede da ação de repetição de indébito proposta por GUSTAVO NOGUEIRA DOS SANTOS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material e moral em virtude de extravio de encomenda internacional comprada pelo site indicado na inicial.

De início, ressalto a competência desta Egrégia Corte para dirimir o conflito de competência entre Juizados Especiais e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária, considerando o entendimento firmado no RE 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, sob o Tema 128.

Neste sentido, também a Súmula 428 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma subseção judiciária".

A Lei 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial Federal, dispõe:

Art. 3^o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1^o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

A Constituição Federal, no que interesse ao caso concreto, prevê:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...)

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

No caso, entretanto, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses excludentes da competência do Juizado Especial Federal.

Com efeito, compulsando os autos, reclama o autor de atraso na entrega, pela empresa ré,  de mercadoria comprada pela internet, alegando, inclusive, extravio do bem por seus funcionários. Dos fatos narrados, infere-se que incontroverso o ingresso do produto em território nacional, mas questionado o serviço postal, tornando despicienda a apreciação do caso concreto à luz de tratados ou acordos internacionais.

Desta forma, considerando o valor atribuído à causa (R$ 17.274,04), reconhece-se a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da ação subjacente, nos termos do art. 3º, caput, Lei 10.259/2001.

Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito de competência, para declarar competente o Juízo suscitado.

É o voto.