Desembargador Federal Wilson Zauhy:

Peço vênia para divergir do e. Relator pelas razões a seguir expostas.

Cinge-se a controvérsia no direito da apelante ao reconhecimento a pensão por morte do instituidor de ex-militar da Aeronáutica e ex-servidor civil do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Entendeu o E. Relator pela manutenção da sentença de improcedência, por não restar comprovada a união estável entre o instituidor e a autora.

Os requisitos e limitações legais acerca das pensões dos servidores civis e militares regem-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício, por força do princípio ‘tempus regit actum’ (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014).

In casu, o instituidor do benefício faleceu em 11/09/2019 (199468526 - Pág. 1), sendo assim, deve-se observar a lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, momento em que os requisitos legais para a obtenção do direito à pensão por morte deverão estar preenchidos.

Acerca da pensão militar se encontrava vigente a Lei 3.765/60 com as alterações da MP 2.215-10/2001 e a relação de beneficiários estava disposta no artigo 7º e incisos da Lei nº 3.765/60, que estabelecia a seguinte ordem para o deferimento do benefício:

“Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a) cônjuge;

b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;

c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia

d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e

e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (...)”

Por sua vez, a pensão por morte de servidor civil estava disciplinada no artigo 217 da Lei 8.112/90, que foi alterado pela Lei 13.1356/2015, tendo sua atual redação o seguinte teor:

“Art. 217.  São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) Revogada);(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)  (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.  (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”

Da leitura dos dispositivos que regem a matéria, se dessume que à companheira, desde que comprovada a união estável, será devida pensão por morte tanto militar quanto de servidor civil.

Convém ressaltar que a Constituição Federal em vigor reconhece “a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”, qual prescreve o § 3º do art. 226 e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à companheira, conforme dispõe o art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998.

Com o advento da Lei nº 9.278/96, em seu art. 1º, a “união estável”, restou expressamente definida enquanto entidade familiar, como a “convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de uma família” e arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material (art. 2º, II), inclusive após a dissolução da união entre os amásios (art.7º).

Da análise dos documentos acostados aos autos, tem-se que se encontra devidamente demonstrada a qualidade de companheira da autora.

Existe documento de Escritura Pública de União Estável, lavrada em 30/01/2014, declarando que o casal Jose Danilo Carneiro (instituidor) e Yara Motta (autora) mantém convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, sendo o regime de separação total de bens (199468527 - Pág.1). De mesmo teor é a Certidão de União Estável (199468589 - Pág. 24).

Há nos autos Escritura de Declaração lavrada no 2º Tabelião de Notas de São José dos Campos com data de 27/09/2019, assinadas por testemunhas JOSÉ TARCÍSIO OLIVEIRA ROSA E JOSÉ VITOR DE OLIVEIRA, declarando que “(...) têm pleno conhecimento que o mesmo CONVIVIA MARITALMENTE desde o mês de JANEIRO de 2009 (dois mil e nove) com a Sra. YARA MOTA (...)” (destaques do original - 199468527 - Pág. 5).

Pedido Administrativo expresso do servidor quando em vida, dirigido ao Diretor do DCTA, requerendo “que conste da publicação acima referida que, em consequência da União Estável com YARA MOTTA, RG Nº 4.766.626-2-SSP SP e CPF Nº 169.180.458/49, Professora aposentada, os benefícios a que tiver direito a referida DEPENDENTE, esta seja incluída no CADASTRO DE DEPENDENTES como beneficiária UNICAMENTE da APOSENTADORIA de JOSÉ DANILO CARNEIRO (...)” (199468527 - Pág. 2).

Publicação em Folha de Alterações do Militar informando que o militar apresentou Certidão de União Estável requerendo a inclusão da Sra. Yara Motta no Cadastro de Dependentes (199468527 - Pág. 3).

Comprovantes de inclusão da autora na Assistência Médica da Aeronáutica, na Divisão de Odontologia (199468527 - Pág. 6/9). Carteira de Identificação de YARA MOTA no DCTA com o nome do Sr. José Danilo Carneiro (instituidor).

Sentença proferida pela 1ª Vara Cível de São José dos Campos - SP (processo 1018844-98.2020.8.26.0577), onde a autora buscou o direito ao reconhecimento de cota parte de 50% de seguro de vida contratado pelo falecido, na qual obteve procedência do pedido em razão da “vasta documentação trazida aos autos, em especial escritura pública de União Estável lavrada em 30/01/2014 na qual o falecido e a autora reconhecem a união desde 24/01/2009 com o intuito de constituir família, bem ainda inclusão da autora pelo falecido como sua dependente perante seu órgão empregador junto ao Comando da Aeronáutica (fls. 29/31), comprovam indene de dúvidas a condição da autora como companheira do estipulante do seguro e, portanto, legítima a figurar no pólo ativo da presente demanda” (199468626 - Pág. 1/ss).

Nos presentes autos, verifica-se o Magistrado sentenciante concluiu pela inexistência de provas da união estável fundada tão somente nos depoimentos pessoais, sem considerar as provas documentais acostadas, que demonstram a expressão de vontade do falecido, enquanto em vida, da inclusão da companheira como beneficiária das pensões militar e civil, conforme os pedidos administrativos colacionados aos autos.

A alegação de concomitância de relações maritais, igualmente não prospera, eis que, se verifica que o óbito da esposa do ‘de cujus’, Sra. Carmen Viana ocorreu em 24/01/2008 (199468526 - Pág. 3),  antes da lavratura da Escritura de União Estável e da declaração de que convivia maritalmente com a apelante desde 24/01/2009, a concluir que o Sr. Danilo já se encontrava na condição de viúvo quando iniciou o relacionamento com a autora.

Apresento a divergência no ponto, pois, tenho entendido que a concomitância de duas ou mais entidades familiares das quais participava o instituidor, não deve, por si só, ser impedimento ao reconhecimento da união estável e, por conseguinte, dos direitos previdenciários dela oriundos. Isto porque, a tutela jurisdicional deve se adequar à realidade familiar contemporânea, a fim de alcançar a diversidade dos modelos familiares, mesmo que tenha que se atribuir interpretação extensiva às normas pertinentes.

Conforme a lição de Maria Berenice Dias, na obra Manual dos direitos das famílias, “negar a existência de famílias simultâneas – quer um casamento e uma união estável, quer duas ou mais uniões estáveis – é simplesmente tentar fazê-las desaparecer.” Afirma a autora que “uniões que persistem por toda uma existência, muitas vezes com extensa prole e reconhecimento social, são simplesmente expulsas da tutela jurídica” e “o homem que foi infiel, desleal a duas mulheres, é ‘absolvido’. Nada lhe é imposto. Permanece com a titularidade patrimonial, além de desonerado da obrigação de sustento para com quem lhe dedicou a vida”. (Cf. Dias, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 12 ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017. p. 296 e 298)

Em que pese entendimento jurisprudencial em sentido contrário (REsp 544.803/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; REsp 544.803/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; REsp 1104316/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA), cada vez mais os Tribunais Federais têm aceitado o reconhecimento jurídico de entidades familiares diversas do modelo centralizado no casamento, com a possibilidade de simultaneidade de entidades familiares, especialmente para efeitos previdenciários.

Nesse sentido, as Turmas Colegiadas que compõem os Tribunais Regionais Pátrios, têm entendido nos seguintes moldes:

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. DUAS COMPANHEIRAS. PROVA MATERIAL CUMULADA COM PROVA ORAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RATEIO. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujus, supostamente vivenciada de forma simultânea com outra união estável, já reconhecida administrativamente pelo INSS. 2. A Constituição de 1988 reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o parágrafo 3º do art. 226 e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à(o) companheira (o), conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da EC nº 20/98. A Lei nº 9.278/96, por sua vez, arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material (art. 2º, II), inclusive após a dissolução da união entre os amásios (art. 7º). 3. Comprovado, através de prova material cumulada com prova testemunhal, que o de cujus manteve, concomitantemente, duas uniões estáveis, até a data de seu óbito, há de ser rateada a pensão por morte previdenciária entre as companheiras. 4. É possível o reconhecimento da coexistência de duas uniões estáveis, entre um mesmo homem e duas (ou mais) mulheres. Inexiste ofensa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Havendo sucumbência recíproca, devida a compensação dos honorários advocatícios. 6. Os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão em vigor ao tempo da execução. 7. Apelação e recurso adesivo providos, para determinar a compensação dos honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. Remessa oficial parcialmente provida para que o cálculo dos juros e da atualização monetária observe as disposições supra.

(TRF-1 - AC: 00108693620094013300 0010869-36.2009.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 30/11/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 20/01/2016 e-DJF1 P. 2191) ”

“CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, I, LEI 8.112/90. COMPANHEIRAS SIMULTÂNEAS. UNIÕES ESTÁVEIS COMPROVADAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DE AMBAS. RATEIO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. PARCELAS DEVIDAS. TERMO A QUO. ÓBITO DO INSTITUIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC de 1973 (art. 496, I, NCPC). 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 3. Na relação de trato sucessivo, prescrevem tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. 5. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 6. Na hipótese dos autos, restou comprovado o óbito (certidão de óbito, ocorrido em 15/02/2010) e a condição de segurado do falecido servidor. O cerne do litígio diz respeito tão somente à alegada união estável entre a autora e ele e, ainda, entre a litisconsorte e ele, ou seja, duas uniões estáveis simultâneas. 7. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a ausência de designação da companheira(o) como beneficiária(o) do(a) falecido(a) não impede, por si só, o reconhecimento do direito à pensão por morte, ante a possibilidade de comprovação da união estável por outros meios de prova. Precedentes deste Tribunal. 8. No caso, há comprovação de que tanto a autora quanto a litisconsorte conviveram em união estável com o falecido, não só pelos diversos comprovantes de mesmo endereço, como também pelos demais comprovantes bancários, contas de energia, água e telefone e, ainda, relatórios médicos constando ambas como companheiras e acompanhantes do falecido - documentos que constituem início de prova material. 9. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 10. Presente início razoável de prova material da convivência more uxorio tanto da autora, quanto da litisconsorte com o falecido, devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida, clara e segura, há que se reconhecer comprovada a união estável simultânea. Uniões estáveis concomitantes. Possibilidade. Precedente. 11. Ante a comprovação de requisito legal (comprovação de dependência econômica direta e exclusiva), correta a sentença que deferiu o benefício de pensão por morte deixado pelo falecido. O benefício será devido apenas a partir da data do óbito do instituidor, no percentual de 50% para cada uma delas, tendo em vista a existência de requerimento administrativo (autora - DER em 19/02/2010 e litisconsorte - DER em 04/03/2010) 12. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 13. Honorários advocatícios devidos pela ré, de 10% da condenação. 14. Apelação da FUNASA, remessa oficial e recurso adesivo da autora desprovidos, nos termos do voto. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da FUNASA, à remessa oficial e ao recurso adesivo da parte autora.

(TRF-1 - AC: 00278301820104013300 0027830-18.2010.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/09/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2017 e-DJF1). ”

 “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPANHEIRA. PENSÃO MILITAR. VERIFICADA A UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DUAS COMPANHEIRAS CONCOMITANTES. AS PARCELAS EM ATRASO DEVEM SER ARCADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 1. O argumento de que não se cuidaria de união estável, mas sim de concubinato impuro, tendo em vista que o falecido militar era casado, e mantinha concomitantemente um relacionamento extraconjugal com a Autora, não merece prosperar, visto que este Tribunal tem decidido em favor da divisão da pensão entre a companheira e a esposa, além de não fazer distinção entre companheirismo e concubinato, em se tratando de pensão. 2. Constam dos autos provas suficientes de que verdadeiramente existiu convivência marital entre a autora e o de cujus, não tendo sucedido apenas mero romance efêmero. 3. A Lei nº 9.278/1996, que regulamentou o § 3º, do art. 226 da Constituição Federal, define no seu art. 1º, a união estável como a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, e não estipulou o tempo mínimo para tal mister. 4. O reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes não é possível no âmbito do Direito de Família, contudo, no caso concreto, trata-se de situação peculiar, onde ambas as companheiras foram exitosas em demonstrar a convivência marital. 5. Desde o requerimento administrativo formulado pela autora, a Administração Pública já era ciente de tal pretensão, não havendo que se falar em desconhecimento. Por outro lado, a então única beneficiária da pensão recebia tais valores de boa-fé não sendo plausível impor a esta o pagamento de quantias que, desde o requerimento administrativo, já poderiam ter sido pagas de forma rateada. 6. Apelos improvidos.

(TRF-5 - AC: 432123 RN 0004762-64.2004.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 11/09/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/10/2008 - Página: 247 - Nº: 202 - Ano: 2008). ”

À luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema, de reconhecer que no mundo fático é possível a constituição de duas ou mais entidades familiares, em concomitância, em torno do mesmo instituidor. Ao julgador cabe aplicar à esta dinâmica realidade os efeitos jurídicos, de acordo com a finalidade da norma, que é a proteção à família.

Entender de modo diverso, seria contradizer a jurisprudência pacificada pelo próprio STJ nos casos de concorrência entre ex-esposa (divórcio anterior) e a companheira do instituidor, o qual consagra não haver preferência entre elas, conforme o aresto abaixo:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO. COMPANHEIRA. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO COM EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART 1º DA LEI 8.917194. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 71 STJ RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas.

2. Nos casos em que estiver devidamente comprovada a união estável. a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia. Precedentes.

3. Reconhecida a separação de fato do militar e sua ex-esposa com base no contexto probatório carreado aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, nos termos da Súmula 7/STJ

4. Recurso especial conhecido e improvido.

(STJ, REsp 544803/RJ, 5ª Turma, Ministro Arnaldo Esteve Lima, DJ 18.12.2006 p. 464)”

Portanto, nos casos de simultaneidade de famílias, o mesmo entendimento deve ser aplicado por analogia, em observância à proteção família de fato, consagrada na própria Constituição Federal. Nesse sentido:

“MILITAR – PENSÃO – COMPANHEIRA

1. A família de fato tem hoje sua existência consagrada na própria Constituição Federal e produz efeitos jurídicos bem definidos pela jurisprudência, que já consagrou a decisão salomônica da pensão entre a esposa e a companheira quando a concubina tem direito próprio a opor ao da mulher. No presente caso, trata-se de duas companheiras cada qual com direito próprio e reunindo os pressupostos legais para fazer jus à pensão, pois viviam ambas sob a dependência econômica do “de cujus” em uniões estáveis. O direito surgiu para encontrar soluções razoáveis para os absurdos da vida e não solução acadêmica. Assim, nada há a reformar na sentença impugnada.

2. Remessa necessária improvida. (REO nº 92.02.20041-6/RJ, TRF2, 1ª Turma, Rel. Juiz CASTRO AGUIAR, DJ 13/10/94, p. 58103)”

Do conjunto probatório produzido nos autos, a união estável foi certificada através de escritura pública, documento dotado de fé pública, que oficializou a união estável e definiu as regras aplicáveis à relação, apta como prova da relação entre os companheiros, pois se trata de declaração oficializada, lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade aos termos nela contidos perante terceiros, inclusive com efeitos ‘erga omnes’. Ainda, tem o condão de evitar qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais disputas entre os companheiros ou em demandas envolvendo terceiros.

No mesmo sentido, vejamos:

“ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA. FÉ PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. A união estável, por não exigir a lei forma especial, pode ser perfeitamente provada por meio de documento (Código Civil, art. 212, II), que, tratando-se de escritura lavrada em notas, possui fé pública e faz prova plena (Código Civil, art. 215) dos fatos ocorridos na presença do tabelião (Código de Processo Civil, art. 364). Assim, em favor da união estável afirmada em escritura pública, milita presunção legal de existência capaz de dispensar o autor da produção de outras provas (Código de Processo Civil, art. 334, IV). Nesse passo, se é certo que tal presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário, cabe ao réu produzi-la, nos termos do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, o que não o fez.

(TRF4, APELREEX 5006796-35.2013.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 28/11/2014)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO.

I. Sobre as regras que regem o benefício de pensão por morte, a Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

II. Em relação ao companheiro, não há exigência legal de comprovação da dependência econômica, uma vez que na união estável esta é presumida.

III. Os documentos acostados aos autos são robustos no sentido da existência de união estável entre parte autora e o de cujus, desde novembro de 2012.

IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010528-56.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/03/2019)”

“ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável entre a autora e o servidor falecido, concedendo pensão por morte, na qualidade de companheira de servidor público civil inativo.

2. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento do servidor ocorreu em 30/07/2011, sendo aplicável a Lei n.º 8.112/90.

3. Incumbe à requerente demonstrar a convivência em união estável a fim de fazer jus à pensão por morte estatutária.

4. O conjunto probatório coligido comprova a existência de uma entidade familiar a ensejar a autora o direito a percepção de pensão civil por morte.

5. Forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período.

6. Majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela apelante levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os quais serão acrescidos de 1% (um por cento), totalizando 11% sobre o valor da causa.

7. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005025-60.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020)”

Sob este prisma, o argumento firmado na sentença primeva, que entendeu pela inexistência de união estável, não merece prosperar, sendo cabível a concessão de pensão por morte à companheira, eis que, do conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrada a evidente convivência pública, contínua e duradoura, de forma que a sentença merece reforma, para julgar procedente o pedido.

Por conseguinte, a companheira faz jus à percepção de pensão, nos termos das leis de regência, vez que sua a existência de relação de matrimônio anterior à união estável, por si, não permite a exclusão do direito à pensão por morte para a companheira, e, ainda que existam dependentes habilitados, de se observar a igualdade de participação no rateio da pensão, de acordo com a devida da cota-parte de cada beneficiário.

Diante do exposto, divirjo do e. Relator para dar provimento a apelação da autora para julgar procedente o pedido, nos termos da fundamentação desenvolvida.

É como voto.