V O T O

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Assiste razão à agravante, em parte.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aplicação do disposto no art. 133, do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de sucessão empresarial quanto à cobrança de débito não tributário.

A execução fiscal subjacente foi ajuizada contra COOPUS - COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS objetivando a cobrança de multa aplicada por infração administrativa, com fundamento no art. 25, II, da LEI 9.656/1998.

No curso da demanda, a exequente requereu o reconhecimento da responsabilidade por sucessão da empresa COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA.

O magistrado de origem indeferiu o reconhecimento de sucessão empresarial, com fundamento no art. 133, do CTN, entendendo ser inaplicável à hipótese dos autos, pois se trata de cobrança de débito de natureza não tributária, bem como que não é o caso de aplicação do disposto nos arts. 1.142, 1.145 e 1.146 do Código Civil, consignando ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração da responsabilidade pretendida.  

O art. 4º, VI e §2º, da Lei 6.830/80, assim dispõe:

Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:

(...)

VI - os sucessores a qualquer título.

(...)

§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

(...)

E o art. 133, do CTN disciplina que:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Dessa forma, no caso, não há óbice à análise da existência de sucessão empresarial, com fundamento no art. 133, do CTN, conforme autoriza o §2º, do art. 4º, VI, da Lei 6.830/80,  nos próprios autos da execução.

A título exemplificativo, cito o seguinte precedente jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA.

1. A inclusão de empresa no polo passivo da execução fiscal na qualidade de sucessora tributária da executada está disciplinada no art. 133 do Código Tributário Nacional.

2. Releva notar que também é possível o redirecionamento aos sucessores no devedor, inclusive quando se trata de pessoas jurídicas, na hipótese de execução fiscal de crédito de natureza não tributária, nos termos dos artigos 4º, VI, da Lei 6.830/80, 779, II, do CPC e 1.146 do Código Civil. Precedente deste Tribunal.

(...)

5. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018962-29.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/06/2022, DJEN DATA: 28/06/2022)

De outra parte, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica porquanto o redirecionamento no caso se deu em virtude do reconhecimento de sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio/estabelecimento comercial, nos termos do art. 133, do CTN; nesse sentido o TRF3, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, considerou exigível o incidente de personalização somente para as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 124 e 135 do CTN, com a exclusão da responsabilidade tributária de sucessor.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – ART. 133, CTN – IDPJ – DESNECESSIDADE – IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO

1.A execução fiscal de origem foi ajuizada em face de LCOAZUL S/A - AÇUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Após o ajuizamento da demanda de origem, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba deferiu o pedido de recuperação judicial da devedora originária e das demais empresas integrantes do grupo econômico “Aralco” (processo nº 1001985-03.2014.8.26.0032).

2.As empresas recuperandas constituíram uma nova sociedade empresária – “Nova Aralco Indústria e Comércio S/A”, subscrevendo as ações dessa empresa, nos termos de sua Ata de Assembleia Geral de Constituição e respectivos anexos, levados a registro perante a JUCESP em 24/05/2016.

3.Nova Aralco S/A Indústria e Comércio assumiu praticamente todos os ativos das empresas do Grupo Aralco após a integralização do capital social, absorvendo o fundo de comércio e o passivo fiscal nele presente, como responsável tributário por sucessão (artigo 133 do CTN).

4.De acordo com o Plano de Recuperação Judicial aprovado, os credores particulares, instituições financeiras, encontram-se com seus créditos garantidos por meio do patrimônio transferido das empresas do Grupo Aralco para nova empresa constituída.

5.Apenas os créditos que por lei são privilegiados, de natureza tributária e trabalhista, foram privados de todas e quaisquer garantias patrimoniais, em detrimento dos créditos titularizados pelas instituições financeiras, por força de convenção celebrada entre os credores privados e os devedores, empresas integrantes do Grupo Aralco que transferiram seus ativos para a "Nova Aralco".

6.Na medida em que houve a transferência de todos os bens e direitos para a adquirente, que passou a ser a sociedade controladora do Grupo Aralco, incide a exceção prevista no § 2º do inciso I do art. 133 Código Tributário Nacional e § 1.º do artigo 141 da Lei nº 11.101/05.

7.Sendo a hipótese de redirecionamento da execução fiscal fundada em responsabilidade tributária na hipótese do artigo 133, do CTN, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

8.Agravo de Instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015230-74.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/05/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022)

Considerando que a matéria arguida não foi apreciada pelo magistrado de origem, descabe sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância.

Dessa forma, o recurso deve ser parcialmente provido para que o R. Juízo a quo analise o pleito da exequente quanto à existência de sucessão empresarial,  nos próprios autos da execução fiscal (art. 133, CTN, conforme autoriza o art. 4º, VI, §2º, da Lei 6.830/80, independentemente de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.