V O T O

Trata-se de apelação do autor em face da sentença que denegou a segurança por entender que a autoridade impetrada agiu respaldada na lei quando exigiu do impetrante a apresentação da Certidão Consular e Certidão de Nascimento do país de origem para o processamento do pedido de naturalização ordinária protocolizado sob o nº 235881.0158434/2022. 

O mandado de segurança é ação constitucional, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destinada a proteger direito líquido e certo, lesado ou sob ameaça de lesão, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em casos de ilegalidade ou abuso de poder. 

O caso em apreço denota potencial violação ao direito de processamento do pedido de naturalização, de sorte que adequada a via eleita. 

Discute-se a legalidade da exigência de apresentação de certidões de inscrição consular e de nascimento haitianas - cuja obtenção o impetrante alega não lhe ser possível - para o processamento de pedido de naturalização ordinária. 

Conforme informações e documentos acostados, o impetrante é haitiano, adentrou o território nacional em 8/10/2018; obteve a expedição, em 10/08/2018, da Cédula de Identidade de Estrangeiro (ID 263741932), com validade até 23/07/2027, e em 6/01/2022 protocolou pedido de naturalização ordinária, cujo regular trâmite foi obstado ante a ausência de apresentação das Certidões Consular e de Nascimento de seu país de origem. 

O apelo comporta provimento.

A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamenta a situação dos migrantes no Brasil. Relativamente ao diploma normativo anterior (Lei nº 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro), inaugurou uma expressiva mudança de paradigma calcada no reforço da condição de sujeito de direitos dos migrantes, estabelecendo, inclusive, diretriz expressa no sentido de facilitar a regularização documental como pressuposto para o exercício de direitos. 

No que pertine à matéria em discussão, importante destacar os seguintes dispositivos da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e seu decreto regulamentador (Decreto nº 9.199/2017):

Lei nº 13.445/2017:

“Seção II
Das Condições da Naturalização

Art. 64. A naturalização pode ser:

I - ordinária;

II - extraordinária;

III - especial; ou

IV - provisória.

Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:

I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;

III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e

IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

Decreto nº 9.199/2017

“Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos.

(...)

Art. 218. A naturalização, cuja concessão e de competência exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá ser:

I - ordinária;

II - extraordinária;

III - especial; ou

IV - provisória.

(...)

Art. 223. O naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.

Art. 224. O interessado que desejar ingressar com pedido de naturalização ordinária, extraordinária, provisória ou de transformação da naturalização provisória em definitiva deverá apresentar requerimento em unidade da Polícia Federal, dirigido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

(...)

Art. 227. A Polícia Federal, ao processar o pedido de naturalização: 

I - coletará os dados biométricos do naturalizando; 

II - juntará as informações sobre os antecedentes criminais do naturalizando; 

III - relatará o requerimento de naturalização;

IV - poderá apresentar outras informações que instruam a decisão quanto ao pedido de naturalização.

Parágrafo único. Na hipótese de naturalização especial, a coleta dos dados biométricos prevista no inciso I do caput será realizada pelo Ministério das Relações Exteriores.

Da naturalização ordinária

Art. 233. No procedimento para a concessão de naturalização ordinária, deverão ser comprovados:

I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II - residência no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos;

III - capacidade de se comunicar em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e

IV - inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação, nos termos da legislação vigente.

§ 1º O prazo de residência no território nacional a que se refere o inciso II do caput deverá ser imediatamente anterior à apresentação do pedido.

§ 2º Na contagem do prazo previsto no inciso II do caput, as viagens esporádicas do naturalizando ao exterior cuja soma dos períodos de duração não ultrapassem o período de doze meses não impedirão o deferimento da naturalização ordinária.

§ 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito estabelecido no inciso II do caput , hipótese em que deverá ser comprovada a residência efetiva no País.

§ 4º O Ministério da Justiça e Segurança Pública consultará bancos de dados oficiais para comprovar o prazo de residência de que trata o inciso II do caput .

Art. 234. O pedido de naturalização ordinária se efetivará por meio da:

I - apresentação da Carteira de Registro Nacional Migratório do naturalizando;

II - comprovação de residência no territorio nacional pelo prazo mínimo requerido;

III - demonstração do naturalizando de que se comunica em língua portuguesa, consideradas as suas condições;

IV - apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, se for o caso, de certidão de reabilitação; e

V - apresentação de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem.” - grifei

Há que se referir também ao que dispõe a Portaria Interministerial de n° 11 - Ministério da Justiça/Ministério Extraordinário da Segurança Pública, que disciplina, dentre outros temas, os procedimentos  para a solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.

No que concerne à regulamentação dos pedidos de naturalização ordinária, o Anexo I da Portaria aludida estabelece: 

                                                                ANEXO I
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO INTERESSADO PARA O PROCEDIMENTO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA

O requerimento de naturalização ordinária deverá ser instruído com a seguinte documentação:
1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
2. Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;
3. Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;
4. Comprovante de situação cadastral do CPF- Cadastro de Pessoas Físicas;
5. Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos cinco anos;
6. Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu nos últimos quatro anos, legalizada e traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016;
7. Comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o caso;
8. Comprovante de residência, nos termos do art. 54 desta Portaria;
9. Cópia do passaporte, observadas as normas do Mercosul;
10. Certidão de casamento atualizada;
11. Documentos que comprovem união estável;
12. Certidão de nascimento do filho brasileiro; e
13. Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros expedido pelo Ministério da Educação."

Cotejando, portanto, a norma de regência do tema, impende concluir não haver determinação legal no sentido da exigência feita de apresentação de Certidões Consular e de Nascimento do país de origem do impetrante para a instrução do pedido de naturalização ordinária.

Outrossim, afigura-se desarrazoada a exigência de tais documentos como únicos possíveis para o fim mencionado, qual seja, de conferência da correta grafia do nome do impetrante e da comprovação de sua filiação.

No que concerne à conferência da correta grafia do nome, cumpre mencionar existir previsão expressa na Lei de Migração possibilitando ao naturalizando requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa, nos termos do art. 223 do Decreto nº 9.199/2017, dispositivo transcrito anteriormente, previsão esta que torna questionável a prescindibilidade da exigência em apreço.  

Ademais, o impetrante possui cédula de identidade de estrangeiro (RNE), documento nacional oficial este em que consta sua filiação.

Portanto, além de não constar na norma como requisitos para a instrução do processo de naturalização ordinária a comprovação da filiação e da grafia do nome do solicitante, há que se aceitar que a finalidade referida é passível de ser atingida mediante outros documentos oficiais emitidos pelas autoridades nacionais. 

Nesta senda, menciono que a Cédula de Identidade de Estrangeiro, emitida pela República Federativa do Brasil em nome do apelante e trazida aos autos em ID 263741932 contém os dados em questão, a dizer, o nome do apelante e sua filiação. Tais dados constam também da certidão de nascimento de sua filha, também emitida pelo Estado brasileiro (ID 263741985). Ademais, a conferência da grafia do nome é possibilitada a partir do cotejo de seu passaporte haitiano, acostado em ID 263741781.

Impende concluir, pois, que a exigência específica de apresentação das certidões Consular e de Nascimento carece de embasamento na norma, além de que a finalidade a que se propõem pode ser alcançada por outros meios igualmente idôneos. 

Dessarte, o ato que obstou o prosseguimento do pedido de naturalização brasileira em função da ausência de apresentação dos documentos aludidos revelou-se desproporcional e não amparado pela norma de regência da matéria.

Impõe-se a reforma da sentença, concedendo-se a segurança a fim de se determinar à autoridade impetrada que afaste a exigência de apresentação da Certidão Consular e de Nascimento haitiana do impetrante para o fim de comprovar a grafia correta de seu nome e filiação, prosseguindo com o regular processamento do pedido de naturalização protocolizado sob o nº 235881.0158434/2022.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas ex lege.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta.

É como voto.