V O T O

A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o INCRA é ou não parte legítima para figurar no polo ativo de uma ação reivindicatória que tem por objeto imóvel de propriedade da União. Compreendeu o juízo de primeiro grau que a autarquia agrária não poderia ser a autora dessa demanda judicial, sob o fundamento de que a ação reivindicatória se basearia num direito de propriedade sobre a coisa, e a propriedade do imóvel pertenceria ao próprio ente federal, e não ao INCRA.

O INCRA, de seu turno, discorda do referido posicionamento adotado pelo juízo de primeira instância, salientando que tem a atribuição de proceder à arrecadação de terras em nome da União, inclusive por intermédio das ações reivindicatórias, e que essa competência estaria comprovada pelo disposto nos artigos 9º, 16 e 17 da Lei 4.504/1964; 2º do DL 1.110/1970; 18 e 28 da Lei 6.383/1976; 13 da Lei 8.629/1993 e 188 da Constituição Federal de 1988.

Nesse conflito de teses, tenho assistir razão à autarquia agrária.

Após alguma controvérsia jurisprudencial sobre a temática em apreço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o INCRA pode ajuizar ações reivindicatórias tendo por objeto os imóveis de propriedade da União, porque nesse caso não se está a buscar apenas uma tutela decorrente do direito de propriedade, mas sim uma tutela que permita o desenvolvimento dos projetos fundiários que cumpre à autarquia agrária conduzir. A esse respeito, convém reproduzir o seguinte aresto daquela Corte Superior:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO OBJETO DE PROJETO FUNDIÁRIO. INCRA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Incra, objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha (oito mil e um hectares, vinte e seis ares e trinta e quatro centiares), que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara - SP, tendo sido adquirido pela União Federal objetivando reforma agrária.

II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do INCRA para figurar no polo ativo da lide. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido.

III - A despeito de anterior precedente desta Corte, no qual a legitimidade do INCRA para as respectivas reivindicatórias foi afastada: REsp n. 1.063.139/MA, relatora p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, DJe 27/3/2009. A mais recente jurisprudência vinha-se firmando pela legitimidade, uma vez que a controvérsia entabulada em tais ações versa sobre a titularidade e posse de bens que sejam objeto de projetos fundiários de competência da respectiva autarquia agrária. No sentido, confiram-se: AgRg no REsp n. 1420770/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019 e REsp n. 1.444.588/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016.

IV - A questão foi recentemente deliberada e superada, nos autos dos EREsp n. 1.405.489/MT, sob minha relatoria, nos quais a Primeira Seção, por maioria, assim decidiu no dia 24/3/2021: "Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, a Primeira Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu e deu provimento aos embargos de divergência, com o consequente provimento ao recurso especial do INCRA, determinando o retorno dos autos à origem para que, reconhecida a legitimidade da autarquia agrária, enfrente o mérito da ação reivindicatória originária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

V - No referido precedente, o Ministério Público Federal, em sua manifestação, invocando os dispositivos do Estatuto da Terra aqui também citados, sustentou: "[...] Nesse diapasão, diante da competência legal mencionada e da expressa destinação da área à reforma agrária, configura-se a necessária legitimidade da autarquia para figurar no polo ativo da demanda. 11. Esse parece ser o entendimento que mais se adéqua ao estabelecido pela Lei 4.504.64 (Estatuto da Terra) em conjunto com o Decreto-Lei 1.110/1970, que criou o INCRA e extinguiu o IBRA, GERA e INDA, responsáveis pela política agrária até então. [...]."

VI - Nesse panorama, é de ser reconhecida a legitimidade do INCRA para a propositura da ação originária do presente feito.

VII - Agravo interno improvido."

(AgInt no AREsp n. 1.585.779/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.)

Em reforço da orientação esposada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, temos também julgados desta Primeira Turma, de que é exemplo o seguinte: Apelação Cível n. 0010385-84.2006.4.03.6108, de relatoria do Des. Fed. Valdeci dos Santos e julgado em 23 de março de 2022.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto para, anulando a sentença atacada, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, de forma a possibilitar que o feito prossiga em seus ulteriores termos, conforme a fundamentação supra.

É como voto.