
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017687-74.2023.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA PEDROSO II
Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017687-74.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA PEDROSO II Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA PEDROSO II contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, indeferiu os pedidos de realização de inspeção e de intimação do perito para apresentar esclarecimentos, nos seguintes termos: “ID 280760787/anexo: Indefiro, por ora, o pedido de inspeção judicial, bem como o pedido de intimação do Sr. Perito para que este se manifeste acerca do laudo pericial acostado aos autos pela parte autora e parecer de seus assistentes técnicos. Com efeito, a perícia técnica foi realizada no imóvel consoante mostra o documento de ID 276153875, assim sendo, as manifestações das partes e laudo pericial judicial serão objeto de análise mais apurada quando do sentenciamento do feito. Tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.” Alega o agravante que o pedido de realização de inspeção e os questionamentos apresentados na impugnação ao laudo pericial e no parecer técnico de impugnação têm por escopo a elucidação das dúvidas que persistiram após a elaboração do laudo pericial para que a indenização pleiteada atenda à necessidade real e de forma suficiente para a realização de obras de reparos da integralidade dos vícios construtivos. Argumenta que a manutenção do indeferimento dos pedidos de esclarecimentos realizados pela agravante e seus assistentes técnicos configura ilegalidade e cerceamento de defesa por impedir o exercício do direito de defesa em sua amplitude. Pugnou pela antecipação da tutela recursal que foi deferida em parte (Num. 276345718 – Pág. 1/3). Intimada nos termos do artigo 1.019, II do CPC, a agravada se mantive inerte. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017687-74.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA PEDROSO II Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme deixei registrado ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, embora a discussão instalada nos autos não se amolde a quaisquer hipóteses de interposição de agravo de instrumento de que tratam os incisos I a XII do artigo 1.015, o recurso deve ser conhecido e processado. Isto porque ao analisar o Tema 988, o C. STJ fixou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Tenho que o caso enfrentado nos autos se amolda à hipótese de cabimento do recurso em hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, segundo entendimento do C. STJ, tendo em vista a urgência na análise dos valores necessários para sanar os vícios construtivos constatados no imóvel. Mérito O dissenso instalado nos autos diz respeito à realização de inspeção judicial, bem como à intimação do perito para que apresente novos esclarecimentos. Quanto ao primeiro ponto, tenho que não assiste razão ao condomínio agravante. A realização de inspeção judicial é prevista pelos artigos 481 a 484 do CPC, nos seguintes termos: Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa. Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos. Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando: I – julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; II – a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades; III – determinar a reconstituição dos fatos. Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa. Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa. Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. Como se percebe, há expressa previsão legal para realização de inspeção judicial quando necessários esclarecimentos sobre fato que interessa à decisão da causa (artigo 481, caput do CPC). O caso dos autos, contudo, apresenta a peculiaridade de que o dissenso a ser resolvido é de índole estritamente técnica relativo à constatação de vícios construtivos no imóvel e à apuração do montante necessário à resolução dos problemas. Por esta razão, o juízo de origem determinou a produção de prova técnica designando profissional para sua realização. Nesta linha de raciocínio, eventual realização de inspeção pelo magistrado com seu comparecimento pessoal ao imóvel “para verificar com seus próprios olhos a situação insalubre em que se vive os moradores, verificar a situação ali existente, atualizar orçamento para reparo e por fim, não mais importante, dar prioridade na demanda” (Num. 280760787 – Pág. 2 do processo de origem) em nada acrescentaria à correta resolução da demanda. Diversamente, tenho que deve ser acolhido o pedido de intimação do perito para que se manifeste em relação a impugnação ao laudo apresentado. Com efeito, em seu laudo o sr. Perito apontou o montante de R$ 155.157,79 como necessário para recuperação do imóvel (Num. 276543073 – Pág. 26/27 do processo de origem), enquanto o agravante, por meio de seu assistente técnico, apresentou planilha indicando como R$ 528.623,50 o valor da indenização necessária à solução dos vícios construtivos (Num. 280760787 – Pág. 9/16 do processo de origem). Considerando, assim, que o valor apurado pelo agravante corresponde a mais que o triplo do valor indicado pelo expert nomeado pelo juízo, mostra-se necessária a intimação do perito para que esclareça a divergência de valores constantes dos autos. Diante dos fundamentos expostos, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a intimação do perito para que apresente os esclarecimentos requeridos pelo agravante, nos termos da fundamentação supra. É o voto.
E M E N T A
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO. CPC, ARTIGOS 481 A 484. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO DE NATUREZA TÉCNICA A SER ESCLARECIDA PELO PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APONTADOS PELO LAUDO PERICIAL E PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à realização de inspeção judicial e intimação do perito apresentação de novos esclarecimentos. 2. Embora haja expressa previsão no artigo 481, caput do CPC para realização de inspeção judicial quando necessários esclarecimentos sobre fato que interessa à decisão da causa, o caso dos autos apresenta a peculiaridade de que o dissenso a ser resolvido é de índole estritamente técnica relativo à constatação de vícios construtivos no imóvel e à apuração do montante necessário à resolução dos problemas. 3. Deste modo, eventual realização de inspeção pelo magistrado com seu comparecimento pessoal ao imóvel em nada acrescentaria à correta resolução da demanda. 4. Em seu laudo o sr. Perito apontou o montante de R$ 155.157,79 como necessário para recuperação do imóvel, enquanto o agravante, por meio de seu assistente técnico, apresentou planilha indicando como R$ 528.623,50 o valor da indenização necessária à solução dos vícios construtivos. 5. Considerando que o valor apurado pela agravante corresponde a mais que o triplo do valor indicado pelo expert nomeado pelo juízo, mostra-se necessária a intimação do perito para que esclareça a divergência de valores constantes dos autos. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido.