V O T O

Por primeiro, não conheço da preliminar suscitada vez que a questão foi objeto de decisão interlocutória anterior, não recorrida, restando a questão, portanto, preclusa.

Pois bem.

Estão obrigados a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissão as empresas e os profissionais, considerada a atividade principal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80:

"Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros."

 No caso dos Conselhos Regionais de Nutricionistas, o Conselho Federal de Nutrição editou a Resolução nº 378/05, ampliando o rol de áreas que necessitam da atuação de profissionais da nutrição, exigindo presença e supervisão direta nas empresas que disponham de serviço de alimentação:

 (...)

Art. 3º. Da pessoa jurídica, de direito público ou privado, que disponha de serviço de alimentação e nutrição humanas, não sendo esta a sua atividade-fim, não será exigido o registro, ficando sujeita, todavia, ao cadastramento, observado o seguinte:

a) o cadastramento será efetivado pelo CRN com jurisdição no local das atividades da pessoa jurídica;

b) não haverá cobrança de anuidades;

c) será obrigatória a manutenção de nutricionista como responsável técnico pelas atividades profissionais.

(...)

 No mesmo sentido, foi editada a Resolução ora questionada nº 600/2018, que além de impor a obrigação de contratação, determina a quantidade mínima de nutricionistas a atuarem nas empresas:

 Art. 6º Os parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação do nutricionista, estão definidos no Anexo III desta Resolução.

§ 1º Os parâmetros numéricos mínimos de referência de que trata o Anexo III foram estabelecidos visando à prática profissional ética e com autonomia técnica, conforme especificidades consagradas na literatura científica para cada área de atuação do nutricionista.

§ 2º Os Conselhos Regionais de Nutricionistas, considerando suas características regionais, poderão, mediante estudo e avaliação prévios, adequar os parâmetros numéricos mínimos de referência, podendo ser em nível estadual ou municipal.

§ 3º Os parâmetros numéricos mínimos de referência que sofrerem adequações regionais, na forma do parágrafo anterior, deverão ser devidamente justificados e aprovados pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas e, posteriormente, submetidos a referendo do Conselho Federal de Nutricionistas.

Destarte, a Lei nº 6.583/78, em seu art. 15, ao dispor sobre o exercício profissional dos nutricionistas estabeleceu que “O livre exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional competente. Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição, na forma estabelecida em regulamento.

O Decreto 84.444, de 30 de janeiro de 1980, ao regulamentar a Lei 6.583/78 definiu quais as empresas estariam obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas:

Art. 18. As empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação ficam obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas em que tenham suas respectivas sedes.

Parágrafo único. Consideram-se empresas com finalidades voltadas à nutrição e alimentação:

a) as que fabricam alimentos destinados ao consumo humano;

b) as que exploram serviços de alimentação em órgãos públicos ou privados;

c) estabelecimentos hospitalares que mantenham serviços de Nutrição e Dietética;

d) escritórios de Informações de Nutrição e Dietética ao consumidor;

e) consultorias de Planejamento de Serviços de Alimentação;

f) outras que venham a ser incluídas por ato do Ministro de Trabalho.

Nesse cenário, entendo que o Conselho Regional de Nutricionista extrapolou seu poder regulamentar ao se valer das Resoluções nºs 378/2005 e 600/2018 para impor obrigações que não estão previstas em lei.

Assim, a r. sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, não conheço da preliminar ausência de autorização individual ou assemblear para o ajuizamento da presente demanda e nego provimento à apelação, consoante fundamentação.

É o meu voto.