
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000905-06.2006.4.03.6004
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
APELADO: GILBERTO SILVA SOARES, MAXIMMUS - COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME
Advogado do(a) APELADO: MARCELO HENRIQUE GALHARTE - MS6414-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000905-06.2006.4.03.6004 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: GILBERTO SILVA SOARES, MAXIMMUS - COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: MARCELO HENRIQUE GALHARTE - MS6414-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Id. 278043735 - fls. 01/07) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a ordem para declarar a nulidade do auto de infração nº 417930-D e do termo de apreensão nº 344361-C e determinar a devolução dos bens apreendidos (Id. 97196747 - fls. 98/104). Alega, em síntese, que: a) preliminarmente, inadequação da via eleita; b) o transporte de carvão vegetal sem o DOF constitui infração prevista nos artigos 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, 32, parágrafo único, do Decreto nº 3.179/99 e 1º e 3º, § 5º, da Instrução Normativa IBAMA nº 112/2006; c) o porte do DOF é obrigatório sendo irrelevante sua existência ou não; d) não há ilegalidade na autuação. Contrarrazões apresentadas no Id. 278043735 (fls. 16/20), nas quais os apelados requerem sejam desprovidas a apelação e a remessa oficial. Parecer ministerial juntado aos autos no Id. 278043735 (fls. 23/26), no qual opina sejam desprovidos o recurso e a remessa oficial. É o relatório.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000905-06.2006.4.03.6004 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: GILBERTO SILVA SOARES, MAXIMMUS - COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: MARCELO HENRIQUE GALHARTE - MS6414-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc V O T O Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Id. 278043735 - fls. 01/07) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a ordem para declarar a nulidade do auto de infração nº 417930-D e do termo de apreensão nº 344361-C e determinar a devolução dos bens apreendidos (Id. 97196747 - fls. 98/104). Inicialmente, ressalta-se que a sentença recorrida foi proferida em fevereiro de 2008 (Id. 97196747 - fls. 106), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, a apelação será analisada à luz do Diploma Processual Civil de 1973. De outro lado, de acordo com o artigo 523 do citado codex, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, verifica-se que o apelante interpôs o Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.020189-7 (Id. 97191879) contra a decisão que deferiu a medida liminar (Id. 97196747 - fls. 54/56), o qual foi convertido em retido (Id. 278043735 - fls. 12/13). Entretanto, não lhe fez menção em sua peça recursal tampouco pleiteou seu conhecimento. Desse modo, não deve ser conhecido. No que toca à preliminar de inadequação da via eleita, ressalta-se que se confunde com o mérito, de maneira que será com ele analisada. 1. Dos Fatos Mandado de segurança impetrado para anular o auto de infração nº 417930-D e o termo de apreensão nº 344361-C e assegurar a devolução dos bens apreendidos. Narram os apelados que a empresa MAXIMMUS - COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME foi autuada em 04/11/2007 por transportar carvão vegetal cujo número do DOF diferia do indicado na nota fiscal, motivo pelo qual teve apreendidos a carga e o veículo. O juiz a quo julgou procedente o pedido e concedeu a ordem. Irresignado, apela o IBAMA. 2. Do Mérito O documento de origem florestal - DOF foi criado pela Portaria MMA nº 253/06, que instituiu sua obrigatoriedade para o controle de origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal. Consistiu em um mecanismo de controle de produtos florestais, propiciando o conhecimento pelo IBAMA da quantidade do produto explorado. Assim, aqueles que não estivessem acobertados por essa licença seriam originários de atividade irregular que, via de consequência, poderiam gerar a apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. Após, a Instrução Normativa IBAMA n° 112/06 o regulamentou e revogou expressamente a Portaria IBAMA n° 44/1993. O artigo 3º dessa norma previu: Art. 3° Para a sua emissão, o DOF deverá ser obrigatoriamente preenchido pelo usuário, em uma única via, conforme manual disponibilizado pelo Ibama. § 1º O DOF acompanhará obrigatoriamente o produto ou subproduto florestal nativo, da origem ao destino nele consignado, por meio de transporte individual quer seja: rodoviário; aéreo; ferroviário; fluvial ou marítimo. § 2º O preenchimento do campo relativo ao documento fiscal é obrigatório quando houver determinação do órgão fazendário estadual competente. § 3º O DOF emitido pelo usuário somente poderá ser utilizado para acobertar o transporte e o armazenamento do produto e subproduto florestal e da origem especificados. § 4º Não será permitida a reutilização de DOF para o acobertamento de mais de um transporte ou carga transportada. § 5º É obrigatório o preenchimento dos campos relativos ao veículo a ser utilizado no transporte e da descrição do trajeto da carga. § 6º Deverá ser emitido um DOF para cada Nota Fiscal, no caso de transporte de produto e subproduto florestal realizado por uma única unidade de transporte. § 7º O DOF somente será emitido pela pessoa física ou jurídica, quando esta estiver em situação regular com relação à obrigação da reposição florestal, nas hipóteses em que esta for exigível. De outro lado, os artigos 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e 32, parágrafo único, do Decreto nº 3.179/99 dispuseram: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Art. 32. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa simples de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico. Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Objetivam referidas normas punir as atividades lesivas ao meio ambiente. No caso dos autos, a autuação se deu em razão do número do DOF diferir do indicado na nota fiscal. De acordo com os documentos juntados, os apelados comprovaram que obtiveram a emissão de dois DOF, referentes às notas fiscais nº 045M01-A e nº 046M01-A para transportar carvão vegetal (Id. 97196747 - fls. 16/19). Entretanto, quando da saída dos produtos do estabelecimento empresarial, os DOF foram trocados. Assim, é inegável a existência das autorizações de transporte exigida pela Instrução Normativa IBAMA n° 112/06, bem como a ausência de indícios de irregularidade quanto à origem e exploração dos produtos florestais, objetivo final da norma. Importante frisar que os produtos estavam acompanhados de DOF, a qual estava trocada, bem como que referidos documentos continham o tipo de material, a quantidade, o número da nota fiscal, os dados do veículo e o itinerário da viagem, o que possibilitou a confirmação dos fatos narrados na exordial. Dessa forma, a conduta dos recorridos restou explicada, bem como comprovada a adequação da visa eleita e a ausência de dolo em lesar o meio ambiente, de maneira que a penalidade aplicada, qual seja, a apreensão do produto e do caminhão se mostra desarrazoada e desproporcional, mormente por causa da boa-fé dos apelados e porque a infração não é punida na modalidade culposa. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. REVALORAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Correta, portanto, a sentença. 3. Do Dispositivo Ante o exposto, voto para não conhecer do agravo retido, rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita e negar provimento à apelação e à remessa oficial.
1. Trata-se de Agravo contra decisão que proveu o Recurso Especial.
Entendeu que o acórdão se distancia do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a flexibilização da pena de perdimento, quando demonstrada a desproporcionalidade, a boa-fé e a existência de penalidade pecuniária para a conduta praticada.
2. Em seu Recurso Especial, a parte afirma que a decisão recorrida nega vigência aos arts. 100 do DL 37/1966 e 339, § 1°, do Decreto 6.759/2009 e prestigia, por outro lado, o entendimento defendido pela parte recorrida, esposado nos arts. 136 do CTN, 94 do DL 37/1966 e 237 da CF, "em flagrante contrariedade a precedentes desse Tribunal".
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que deve ser flexibilizada a aplicação da pena de perdimento de bens, por violação ao princípio da proporcionalidade, diante da não caracterização da má-fé do contribuinte e existência de penalidade pecuniária para a conduta praticada, razão pela qual merece prosperar a irresignação.
4. Diante dos fatos narrados e acatados pelo aresto, não se verifica no comportamento da impetrante, relativo à internação da mercadoria, qualquer manobra no sentido de afastar a exigência de tributo que seria devido ou de ensejar o ingresso irregular de mercadoria, não resultando dano ao erário. Assim, não se caracterizou a ofensa ao disposto no art. 105, X, do Decreto-Lei 37/1966.
5. Denota-se que a aplicação da pena de perdimento, no presente caso, não se mostra proporcional, na medida em que não houve má-fé da agravante. Não pode, por si só, impor tal medida coercitiva quando a parte apresenta documentação a corroborar a situação prevista no art. 70, II, do Decreto 6.759/2009 e comprova o erro da empresa aérea transportadora.
6. A valoração da prova, no âmbito do Recurso Especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. As razões de decidir levaram em conta os fatos narrados pelo acórdão, sendo, portanto, questão de subsunção dos fatos a norma, revalorando o posicionamento, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
7. Vê-se que é dispensável revolver fatos ou provas, sendo necessário apenas a revaloração do contexto fático descrito no acórdão recorrido, não se aplicando a Súmula 7 do STJ.
8. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.108.582/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.)
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 392.662/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 9/4/2014.)
E M E N T A
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. EMISSÃO. TROCA DO DOCUMENTO NA SAÍDA DO CARVÃO VEGETAL DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. APREENSÃO DO PRODUTO E DO CAMINHÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
- A sentença recorrida foi proferida em fevereiro de 2008, razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, a apelação será analisada à luz do Diploma Processual Civil de 1973. De outro lado, de acordo com o artigo 523 do citado codex, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, verifica-se que o apelante interpôs o Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.020189-7 contra a decisão que deferiu a medida liminar, o qual foi convertido em retido. Entretanto, não lhe fez menção em sua peça recursal tampouco pleiteou seu conhecimento. Desse modo, não deve ser conhecido.
- O documento de origem florestal - DOF foi criado pela Portaria MMA nº 253/06, que instituiu sua obrigatoriedade para o controle de origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal. Consistiu em um mecanismo de controle de produtos florestais, propiciando o conhecimento pelo IBAMA da quantidade do produto explorado. Assim, aqueles que não estivessem acobertados por essa licença seriam originários de atividade irregular que, via de consequência, poderiam gerar a apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. Após, a Instrução Normativa IBAMA n° 112/06 o regulamentou e revogou expressamente a Portaria IBAMA n° 44/1993.
- No caso dos autos, a autuação se deu em razão do número do DOF diferir do indicado na nota fiscal. De acordo com os documentos juntados, os apelados comprovaram que obtiveram a emissão de dois DOF, referentes às notas fiscais nº 045M01-A e nº 046M01-A para transportar carvão vegetal. Entretanto, quando da saída dos produtos do estabelecimento empresarial, os DOF foram trocados. Assim, é inegável a existência das autorizações de transporte exigida pela Instrução Normativa IBAMA n° 112/06, bem como a ausência de indícios de irregularidade quanto à origem e exploração dos produtos florestais, objetivo final da norma.
- Importante frisar que os produtos estavam acompanhados de DOF, a qual estava trocada, bem como que referidos documentos continham o tipo de material, a quantidade, o número da nota fiscal, os dados do veículo e o itinerário da viagem, o que possibilitou a confirmação dos fatos narrados na exordial. Dessa forma, a conduta dos recorridos restou explicada, bem como comprovada a adequação da visa eleita e a ausência de dolo em lesar o meio ambiente, de maneira que a penalidade aplicada, qual seja, a apreensão do produto e do caminhão se mostra desarrazoada e desproporcional, mormente por causa da boa-fé dos apelados e porque a infração não é punida na modalidade culposa.
- Agravo retido não conhecido. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas.