VOTO-VISTA

O Desembargador Federal Wilson Zauhy:

Pedi vista dos autos para melhor compreensão da discussão aqui posta e, feito isso, passo a proferir o meu voto:

A UNAFISCO  NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL com pedido de (i) declaração de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade dos artigos 4°, 5°, 6°, 8°, 10° , 11° e 12° da Orientação Normativa n° 10, de 2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e (ii) condenação da ré a se abster de requerer dos associados da autora a apresentação de laudos ambientais e fichas financeiras que demonstrem o labor em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial.

Narra a autora em sua inicial, em síntese, que seus associados obtiveram o direito de terem os seus pedidos de aposentadoria especial analisados à luz do art. 57 da Lei n° 8.213/91, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção n° 1.616. Defende a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos referidos dispositivos (ID 153866060 - pág. 04/36).

O Juízo Sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para afastar o art. 4° da Orientação Normativa n° 10/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que prevê que “o servidor aposentado no regime especial não fará jus à paridade constitucional". Ante a sucumbência recíproca, fixou os honorários em 10% do valor da causa a ser suportado pela União e o mesmo percentual de 10% a ser suportado pela Autora, devidamente atualizado desde a distribuição até o efetivo pagamento, e submeteu a sentença ao reexame necessário (ID 153866062 - pág. 183/204).

Na sessão de julgamentos de 21/03/2023, a Primeira Turma deste Tribunal deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Unafisco “para afastar a vedação da contagem em dobro da licença-prêmio contida no artigo 6º da ON SRH/MPOG n. 10/2010; para reconhecer o direito ao abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, independentemente da idade mínima ou da exigência de tempo de contribuição mínima de 35 anos para homem ou 30 anos para mulher, contida no art. 8º da referida ON 10/2010; e deu parcial provimento à apelação da União para assentar que os efeitos da sentença estejam adstritos ao território do órgão julgador do primeiro grau de jurisdição (São Paulo-Capital)” (ID 271658414).

Em seus embargos de declaração, a associação autora defende atuar em substituição processual - e não em mera representação -, devendo a decisão ter “eficácia ultra partes para todos os substituídos da Embargante, atuais e futuros, em todo o território nacional”. Traz as razões pelas quais entende serem ilegais e/ou inconstitucionais os artigos 5°, 11 e 12 da mencionada orientação normativa (ID 272929652).

Em seus aclaratórios, a União sustenta ter havido omissão quanto à ocorrência da prescrição quinquenal, tal como prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 20.910/32, quanto à edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto ao “art. 201, §14, incluído pela EC 103/2019, e artigos da própria EC 103/2019, especialmente o art. 25, §2º”, e quanto ao Tema de Repercussão Geral n° 942.

Argumenta, ainda, a impossibilidade de conferir paridade e integralidade às aposentadorias sem observância das regras de transição dos artigos 2°, 3° e 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.

Alega ter havido omissão quanto ao artigo n° 40, §§3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal, nas redações originais e nas dadas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e quanto aos artigos 1° e 15 da Lei n° 10.887/2004.

Argumenta que, “com a edição da Lei n° 9.527/97, o tempo de licença-prêmio não mais era considerado como de efetivo exercício”, e que “o art. 57, da Lei n. 8.213/91, que só permite a aposentadoria especial àquele que tiver trabalhado em condições adversas durante o tempo exigido para aposentação, não admitindo uso de tempo em que não haja tal prestação”.

Afirma ter havido erro material na menção à data de 29.05.1998 como sendo a de edição da Lei n. 9.032, de 28.05.1995, apontando como correta a data de 29.04.1995.

Sustenta ter havido omissão quanto à “perda do objeto desta ação no que diz respeito à nova redação dada pela ON 16/2013 quanto aos requisitos do abono de permanência”.

Alega ter havido omissão, ainda, quanto à Súmula Vinculante n° 10 e à cláusula de reserva de plenário (ID 273729734).

No julgamento iniciado na sessão de 04/07/2023, o Relator votou por acolher parcialmente os embargos de declaração da União apenas para corrigir erro material e rejeitar os embargos de declaração da autora, ocasião em que pedi vista dos autos (ID 276583446).

Passo a analisar topicamente os temas trazidos a julgamento.

Da prescrição

Acompanho o Relator para rejeitar a tese da União de prescrição, em razão dos marcos prescricionais apontados em seu voto (trânsito em julgado da decisão no Mandado de Injunção n° 1.616 em 04/12/2009, edição da orientação normativa em questão em 2010 e ajuizamento da demanda em 11/07/2011).

Do erro material

Do mesmo modo, acompanho o Relator para corrigir o erro material verificado no acórdão embargado.

Do mérito da causa 

Por oportuno, transcrevo os dispositivos da Orientação Normativa n° 10/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão discutidos nos autos:

“(...)

Art. 4º O servidor aposentado com fundamento na aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa permanecerá vinculado ao Plano de Seguridade Social e não fará jus à paridade constitucional.

Art. 5º O efeito financeiro decorrente do benefício terá início na data de publicação do ato concessório de aposentadoria no Diário Oficial da União, e serão vedados quaisquer pagamentos retroativos a título de proventos.

Art. 6º Para a concessão da aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa não serão consideradas a contagem de tempo em dobro da licença-prêmio e a desaverbação do tempo utilizado para a concessão do benefício de aposentadoria.

(...)

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 8º Os servidores que atenderem aos requisitos para a aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa farão jus ao pagamento do abono de permanência, desde que atendidas as seguintes condições:

I - § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003:

a) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

b) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher.

II - § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003: 

a) cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

b) cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

c) tempo de contribuição mínima de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

d) período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea "a" deste inciso.

III - § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003:

a) atendimento aos requisitos para a aposentadoria com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003; e

b) tempo de contribuição mínima de vinte e cinco anos, se mulher, ou trinta anos, se homem.

(...)

DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM

(...)

Art. 10. O tempo de serviço especial convertido em tempo comum poderá ser utilizado para revisão de abono de permanência e de aposentadoria, quando for o caso.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. São considerados como tempo de serviço especial, desde que, à data do afastamento ou licença, o servidor estivesse exercendo atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, os seguintes registros:

I - férias;

II - casamento, doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri;

III - luto;

IV - licenças:

a) para tratamento da própria saúde;

b) à gestante, à adotante e à paternidade; e

c) em decorrência de acidente em serviço.

Art. 12. Para a concessão do benefício da aposentadoria especial e para a conversão de tempo especial em tempo comum, no caso em que o servidor esteja amparado por decisão em Mandado de Injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a instrução do procedimento administrativo de reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes disciplinados pela Instrução Normativa nº 1, de 22 de julho de 2010, publicada no D.O.U de 27 de julho de 2010, da Secretaria de Políticas de Previdência Social -SPS, inclusive com a juntada dos seguintes documentos:

I - cópia da decisão do Mandado de Injunção, na qual conste o nome do substituído ou da categoria profissional, quando for o caso; e 

II - declaração ou contracheque comprovando vínculo com o substituto na ação, quando for o caso.

(...)” (destaquei).

Do art. 4° da Orientação Normativa n° 10/2010

Reputo correta a sentença, mantida pelo acórdão embargado, ao reconhecer a invalidade desse artigo, que pretendeu, pela via infralegal, afastar regra de cunho constitucional sobre a paridade de aposentadoria especial.

Os demais argumentos trazidos pela União, sobre outros requisitos para essa modalidade de aposentadoria, desbordam dos limites da lide.

Do art. 5º da Orientação Normativa n° 10/2010

Tenho que referido dispositivo é parcialmente ilegal.

Isto porque os efeitos financeiros da aposentadoria especial são devidos a partir da data do requerimento administrativo, consoante previsão expressamente contida na Lei n° 8.213/1991, in verbis:

“Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

(...)

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.             (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 

(...)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

(...)”.

Neste sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO.

1. O art. 57, § 2°, da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado.

2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais.

4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada” (destaquei).

(STJ, Pet 9.582/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015).

Tenho que a orientação normativa em questão, de índole infralegal, não tem o condão de afastar as normas legais aplicáveis à aposentadoria especial do servidor público.

Desta forma, o dispositivo é ilegal ao pretender que os efeitos financeiros da aposentadoria especial incidam apenas a partir da publicação do ato concessório de aposentadoria no Diário Oficial da União, uma vez que em dissonância com os artigos 49, I, “b” e 57, § 2°, ambos da Lei n° 8.213/1991.

Obiter dictum, acrescento que haveria evidente enriquecimento ilícito da União em detrimento do servidor quanto aos valores referentes ao período entre o requerimento da aposentadoria e a publicação do ato concessório. Esse enriquecimento seria tanto maior quanto maior a demora administrativa em publicar o ato.

Do art. 6º da Orientação Normativa n° 10/2010

Acompanho o Relator para reconhecer direito dos associados da autora à contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, que foram adquiridos antes da entrada em vigor da EC n. 20/98 e para manter a vedação à desaverbação do tempo de licença-prêmio que já foi utilizado pelos servidores para a concessão de outros benefícios, reportando-me ao voto condutor do acórdão embargado.

Do art. 8º da Orientação Normativa n° 10/2010

Argumentam os autores, em síntese, que o abono de permanência é conferido a todos os servidores que já estiverem em condições de se aposentar e resolvem continuar trabalhando, e que o artigo em questão seria ilegal porque “estipula o mesmo tempo de serviço daqueles que não fazem jus à aposentadoria especial” (ID 153866060 - pág. 21/22).

Bem analisando a questão, filio-me ao entendimento adotado pelo Relator, no sentido de que referido benefício não está condicionado à idade do servidor ou tempo de contribuição mínima da aposentadoria voluntária comum, mas à reunião dos requisitos para a aposentadoria voluntária especial.

Do art. 10 da Orientação Normativa n° 10/2010

Com bem decidido em sentença, tenho que referida norma é benéfica aos servidores, ao prever o cômputo do tempo de serviço especial convertido em tempo comum para fins de aposentadoria especial. Não há, portanto, interesse processual da parte autora em discutir a validade da norma.

Dos limites geográficos e subjetivos da tutela jurisdicional

Para que se defina a extensão geográfica e subjetiva da tutela jurisdicional, indispensável analisar a natureza jurídica da entidade autora, como se verá a seguir.

Dito isso, é firme na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a existência jurídica do sindicato pressupõe seu prévio registro no Ministério do Trabalho, em decorrência do princípio da unicidade sindical.

Neste sentido:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (destaquei).

(STF, RE 740434 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 04-04-2019 PUBLIC 05-04-2019)

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SINDICATO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA JURÍDICA. SÚMULA 677/STF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que os recorrentes não teriam direito líquido e certo a licença no serviço público, para exercício de mandato classista, nada obstante o sindicato a que pertencem não possuir registro no Ministério do Trabalho.

2. No caso em exame, não há falar em concessão de licença classista se os recorrentes não demonstraram o efetivo registro do sindicato no Ministério do Trabalho, pois este é requisito indispensável para que o sindicato possa atuar como representante dos interesses de seus representados.

3. A tese veiculada pelo Tribunal Estadual, quanto à necessidade de prévio registro do sindicato, apresenta-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ, há muito consolidada (RMS 44.810- MT, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe 5/6/2014).

4. O Tribunal de origem negou o direito à licença postulada por entender que faltava prova pré-constituída de que o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Nossa Senhora Aparecida estaria devidamente registrado no Ministério do Trabalho, com fundamento na Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal.

5. Recurso Ordinário a que se nega provimento” (destaquei).

(STJ, RMS n° 53.578/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 11/10/2017).

Desta forma, em que pese o fato de a autora em muito se assemelhar a um sindicato - uma vez que constituída como “entidade associativa civil de âmbito nacional, sem fins lucrativos” e “com número ilimitado de associados e duração indeterminada”, tendo por objetivo, dentre outros, “congregar e representar os associados na defesa de seus direitos e interesses coletivos e individuais, em qualquer nível”, consoante seu estatuto -, fato é que ela é uma associação civil, por não contar com registro de sindicato junto ao órgão competente (ID 153866060 - pág. 40).

Sendo assim, a parte autora é uma associação civil e não um sindicato.

Consequentemente, aplicam-se ao caso os Temas de Repercussão Geral n° 82 e 499, in verbis:

“I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial” (destaquei).

“A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” (destaquei).

No caso concreto, além da previsão estatutária genérica, a associação autora contou também com autorização expressa para o ajuizamento da presente demanda, conforme deliberado em assembleia geral extraordinária realizada em 05/10/2010 (ID 153866060 - pág. 70/72).

Evidente, portanto, a legitimidade ativa ad causam da associação autora.

Contudo, a eficácia subjetiva da coisa julgada haverá de ser restringida em conformidade com o tema de repercussão geral n° 499.

Desta forma, a eficácia subjetiva da coisa julgada a ser formada nestes autos restringe-se aos filiados da associação autora, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

Do tema de repercussão geral n° 942

Em que pese a relevância da argumentação trazida pela União Federal, tenho que não cabe acolher seus aclaratórios nesse ponto.

É verdade que, no curso da demanda, sobreveio a tese de repercussão geral n° 942, assim definida:

“Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República” (destaquei).

Referida tese veio a limitar a aplicação das normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 até o advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, assinalando que, depois disso, o direito à conversão depende da edição de lei complementar do ente federativo.

Nada obstante, como já consignei quando da análise do art. 4° da Orientação Normativa n° 10/2010, o objeto da demanda restringe-se aos termos do ato normativo questionado, não sendo cabível a análise de todos os requisitos para a aposentadoria especial, como pretende a União.

Do art. 201, § 14 da Constituição Federal e do art. 25, § 2°, da Emenda Constitucional n° 103/2019

O acórdão embargado não viola o artigo 201, § 14, da Constituição Federal, uma vez que a conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais é direito subjetivo do servidor público e não configura contagem de tempo de contribuição fictício.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora em maior extensão para reconhecer a parcial ilegalidade do art. 5º da Orientação Normativa n° 10/2010 e consignar que os efeitos financeiros da aposentadoria especial são devidos a partir da data do requerimento administrativo, acompanhando, no mais, o voto do Relator.

WILSON ZAUHY

Desembargador Federal

E M E N T A

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. ERRO MATERIAL, CORREÇÃO.

1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.  

2. No tocante aos embargos declaratórios da impetrante, foi assentada a fundamentação específica para o caso de ação ordinária coletiva, que não se confunde com a substituição processual do mandado de segurança coletivo, para determinar os efeitos e o alcance da decisão judicial, em conformidade com o que constou dos itens 5 a 12 da ementa do acórdão, a evidenciar, portanto, que não se trata de omissão ou obscuridade, mas de revisão da solução por suposto error in judicando, com inconformismo da embargante com o desfecho adotado, o que não se viabiliza como vício sanável na via recursal eleita. Tampouco houve omissão ou obscuridade quanto à impugnação dos artigos 5º, 11 e 12 da ON 10/2010, expressamente enfrentada pela Turma, cujas razões jurídicas deduzidas focam aspectos suficientes no plano constitucional e legal para o reconhecimento da improcedência do pleito, tanto assim que os embargos de declaração, ainda que se referindo à omissão e obscuridade, defendem que ocorreu, na verdade, equívoco na interpretação do direito aos fatos da causa. Os vícios apontados não são os previstos como sanáveis na via específica dos embargos de declaração, pois atribuído erro no julgamento com suposta violação de normas da legislação e Constituição Federal, em exposição que, em vários pontos, foi genérica, com intento, exclusivamente, de rediscussão da causa.

3. Os embargos declaratórios fazendários imputam omissão e contradição fundadas em divergência quanto à aplicação do direito ao caso concreto, suscitando discussão impertinente à via de saneamento e integração do julgamento. Alegou-se, por primeiro, omissão na decretação de prescrição quinquenal, à luz do Decreto 20.910/1932, porém foram deduzidas razões genéricas sem apontar termo inicial ou final ao cômputo de tal prazo. A petição inicial, protocolada em 11/07/2011, deduziu pretensão de afastamento dos efeitos dos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 10, 11 e 12, da Orientação Normativa 10/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em prol do decidido pela Suprema Corte no MI 1.616, cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/12/2009, sem que se cogite de prescrição de parcelas e, tampouco, do fundo de direito. 

4. Perceba-se que para a União a procedência restou desfavorável apenas no que se deliberou pelo “afastamento da vedação à paridade constitucional em caso de aposentadoria especial”, bem como por "afastar a vedação da contagem em dobro da licença-prêmio contida no artigo 6º da ON SRH/MPOG n. 10/2010; para reconhecer o direito ao abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, independentemente da idade mínima ou da exigência de tempo de contribuição mínima de 35 anos para homem ou 30 anos para mulher, contida no art. 8º da referida ON 10/2010". O acórdão embargado fundamentou a conclusão adotada e, alegando desconsideração a certos pontos suscitados (Tema 942/STF, EC 103/2019, perda de objeto em razão do superveniente artigo 23 da ON 16/2013, e princípio da reserva de plenário), o recurso veiculou narrativa processual de erro na solução da espécie e pleiteou reforma para adequar o resultado à pretensão formulada pela embargante. 

5. Embora manifesta a falta de vício, cabe registrar, para que não se alegue novamente omissão, que, no julgamento do feito, foi considerada a relevância da concessão da ordem no MI 1.616, em que se decidiu que, na falta de lei complementar para regulamentação do artigo 40, § 4º, CF, foi garantido direito à aposentadoria especial a servidores públicos com lastro no artigo 57 da Lei 8.213/1991, gerando direito adquirido até o advento da EC 103/2019, que incluiu à Constituição Federal o § 4º-C do artigo 40. Quanto à perda de objeto pela revogação da ON 10/2010 MPOG pela ON 16/2013 MPOG, o acórdão recorrido enfrentou a alegação, decidindo que, "ainda que a Orientação Normativa 10/2010 tenha sido revogada pela ON 16/2013, as determinações referentes ao não pagamento retroativo de proventos, à não contagem em dobro de licença-prêmio, da necessidade de comprovação de tempo de serviço sob condições especiais por meio de laudos e pericias, do afastamento da paridade constitucional e de impossibilidade de contagem da licença capacitação remunerada e da licença por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remuneração, como tempo de serviço, foram mantidas na Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 16/2013, com as alterações introduzidas pela Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 5/2014". Mesmo no que concerne à violação da cláusula de reserva de plenário, o acórdão embargado invocou jurisprudência da própria Suprema Corte para amparar a conclusão adotada, de modo que a divergência quanto a ter havido, ou não, ofensa à norma constitucional mencionada enseja debate que extrapola mera omissão ou contradição processualmente passível de exame na via eleita. 

6. Como se observa, não se trata omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (2º-A da Lei 9.494/1997; 373, § 1º, 927, § 3º, do CPC; 23 e 24 da LINDB; 82, II, IV, 103, II, 117 do CDC; 5º, XXI, XXXVI, da CF; artigos 102, VIII, "e", da Lei 8.112/1990; 57 da Lei 8.213/1991; 1º da Lei 9.527/1997; 1º e 15 da Lei 10.887/2004; 485, VI, do CPC; 10, § 3º, 25, §§ 1º e 2º, da EC 103/2019; EC 20/1998; 2º, 3º e 6º da EC 41/2003; 3º da EC 47/2005; 40, §§ 1º, I, II, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 6º, 8º e 17, 97, 201, § 14, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.  

7. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 

8. Por último, corrige-se mero erro material para que, no tópico "Do artigo 10 da ON 10/2020 – MPOG", passe a constar: "Dessa forma, para que o servidor faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que preencha todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, antes da vigência da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Em outras palavras, não é possível a conversão do tempo comum em especial para aposentadoria posterior a 28.04.1995".

9. Embargos de declaração da Unafisco rejeitados, e embargos de declaração fazendários acolhidos em parte para corrigir mero erro material sem efeito infringente.