V O T O

Incontroversa a aplicabilidade do regime de competência em relação às verbas trabalhistas cumulativamente percebidas.

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça se pronunciou favoravelmente à aplicação do regime de competência, mesmo antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 12.350/10.

Deveras, a questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento, de uma só vez, de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os valores fossem pagos na época correta.

Por sua vez, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recolhido pelo regime de competência (RE 614.406, relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário em 23/10/2014, DJE: 27/11/2014). Desse modo, a tributação referente à concessão de valores pagos de uma só vez não pode ocorrer sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (Artigo 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do Artigo 145 da CF/88).

Quanto à incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, em sede de Repercussão Geral (Tema 808 - STF), ocorrido em 15.03.2021, no seguinte sentido: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".

Impõe-se, portanto, o provimento do Apelo do autor para reconhecer a não a incidência de IR sobre juros moratórios aplicados sobre verbas salariais pagas a destempo; ato contínuo, ilegítimo o lançamento relativo aos juros de mora e inexigível a correspondente multa de ofício.

Deve ser mantida a distribuição da sucumbência consoante decidido pelo Juízo de origem. De fato, a União Federal decairia de parte mínima do pedido se mantida a autuação em relação aos juros moratórios, no total de R$2.302.807,13, e anulada apenas aquela relativa ao valor do principal percebido pelo autor, de R$1.076.914,79 (ID 255654763 – 12/13). Anuladas ambas, cabe manter a condenação da União Federal em honorários advocatícios.

Merece prosperar o pedido da União Federal quanto à atualização monetária referente à restituição de IR do autor, indevidamente retida pela Receita Federal. Consoante previsão expressa do art. 16, caput, da Lei 9.250/95, ao valor da restituição devem ser mensalmente acrescidos juros equivalentes à Taxa SELIC, “calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte”.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.

(...)

3. Sobre o mérito, o entendimento desta Corte é no sentido de que, na hipótese do art. 16 da Lei 9.250/95, em que a restituição prevista é o saldo do imposto de renda, apurado pela declaração de ajuste anual de rendimentos, incidirão os juros calculados com base na taxa referencial - SELIC, acumulada mensalmente, e calculada a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos.

4. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no REsp 1.308.196/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJ 28.03.2019)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA. ART. 16, DA LEI N. 9.250/95.

1. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, os juros e correção monetária (SELIC) incidentes na ação de repetição do indébito tributário fluem a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos e não a partir da retenção na fonte (antecipação), consoante o art. 16, da Lei n. 9.250/95.

(...)

(STJ, REsp 1.434.703/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 08.09.2015)

Face ao exposto, dou parcial provimento à Apelação da União Federal, reformando a sentença para determinar que o valor referente à restituição de IR do autor seja corrigido pela SELIC somente a partir da data prevista para a entrega da Declaração de rendimentos, e dou provimento à Apelação da parte autora para afastar a incidência de IR sobre juros moratórios aplicados sobre verbas salariais pagas a destempo, nos termos da fundamentação.

É o voto.