V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei a ser aplicada aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito do instituidor (STF, AI 514102 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 05/08/2014, DJe-161 20-08-2014).

No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal:                                 

SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. CONDIÇÃO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

- A pretensão recursal consiste em reforma de sentença que, nos autos de ação objetivando concessão de pensão por morte estatutária em favor de filho maior inválido, tendo como instituidor juiz classista aposentado, julgou improcedente a pretensão inicial. Colhe-se dos autos que o apelante é filho de Wagner Villas Boas, e que o apontado genitor faleceu em 2 de maio de 2021, bem como que o instituidor do benefício, na data da morte, era juiz classista aposentado do TRT da 2ª Região. Extrai-se dos autos, ainda, que o apelante é titular de aposentadoria por invalidez previdenciária no regime geral de previdência social, desde 24/07/2007.

- De acordo com a Súmula 340 do E.STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, vigorando, portanto, o princípio do tempus regit actum. Como bem assinalado na sentença, na data do óbito, estava em vigor a EC 103/2019, que, em seu art. 23, § 4º, dispõe: “O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.

- A leitura de referido dispositivo constitucional atrai, para a solução do caso concreto, a aplicação do disposto no art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, que estatui que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Por sua vez, o mencionado inciso I contempla: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

- Nesse contexto, na condição de filho maior inválido, entendo que a dependência econômica se presume, na forma da legislação de regência. Uma vez comprovada a condição de filho do instituidor e a invalidez narrada na inicial, deve ser considerado dependente do pai falecido, sendo irrelevante para fins de enquadramento jurídico o fato de a incapacidade permanente haver surgido após a maioridade, pois, por força do preceito tempus regit actum, já mencionado, os critérios, condições fáticas e parâmetros legais para a análise do benefício devem ser aferidos na data do óbito. E, no caso em tela, quando o instituidor faleceu (em 2021), a invalidez já era uma realidade comprovada, porquanto o apelado recebia a aposentadoria por invalidez no regime geral da previdência social desde 2007, além de farto acervo probatório atestar que padece de várias doenças graves e incuráveis.

-Além do mais, mesmo que não se considerasse presumida a dependência neste caso, tenho que a circunstância de o apelado auferir rendimentos próprios não afasta automaticamente a dependência econômica, não havendo falar em manutenção de certo padrão de vida, quando o fator preponderante que se colhe do acervo probatório é o alto valor dos custos e despesas para a manutenção dos cuidados de que o apelado demostrou necessitar.

-Anoto, finalmente, que, a julgar pela documentação médica colacionada aos autos, em especial aquela agrupada no ID 262865607, cuja leitura permite aferir o expressivo número de enfermidades de que padece o apelado, assim como do número significativo de remédios de uso contínuo de que faz uso diariamente,  resta claro que os valores decorrentes da pensão previdenciária de seu pai (com quem morava na época do óbito) não constituíam mero auxílio financeiro, mas rendimento permanente caracterizador da dependência econômica.

- Invertido o ônus da sucumbência no patamar mínimo indicado no art. 85 do CPC de 2015.

- Apelação provida.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001040-94.2021.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/07/2023, DJEN DATA: 17/07/2023) (destaquei)

No caso vertente, a autora, nascida em 29/12/1958 (ID 278823098), teve pensão por morte concedida, com fundamento na Lei nº 3.373/1958, na condição de filha maior solteira de servidor civil do Exército, falecido em 22/02/1975 (ID 278823099, p. 9), e teve o benefício cancelado em razão da constatação de viver em união estável (ID 278823099, p. 1).

A Lei nº 3.373/58, vigente à época do óbito do servidor, assim dispunha:

Art 3º O Seguro Social obrigatório garante os seguintes benefícios:

I - Pensão vitalícia;

II - Pensão temporária;

III - Pecúlio especial.

§ 1º O pecúlio especial será calculado de acôrdo com o art. 5º do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, não podendo, porém, ser inferior a 3 (três) vêzes o salário-base do contribuinte falecido.

§ 2º O pecúlio especial será concedido aos beneficiários, obedecida a seguinte ordem:

a) o cônjuge sobrevivente, exceto o desquitado;

b) os filhos menores de qualquer condição, ou enteados;

c) os indicados por livre nomeação do segurado;

d) os herdeiros, na forma da lei civil.

§ 3º A declaração dos beneficiários será feita ou alterada, a qualquer tempo, sòmente perante o IPASE, em processo especial, nela se mencionando claramente o critério para a divisão, no caso de serem nomeados diversos beneficiários.

 Art 4º É fixada em 50% (cinqüenta por cento) do salário-base, sôbre o qual incide o desconto mensal compulsório para o IPASE, a soma das pensões à família do contribuinte, entendida como esta o conjunto de seus beneficiários que se habilitarem às pensões vitalícias e temporárias.

 Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

Nesse contexto, como se constata da leitura do inc. II c/c p. ún. do art. 5º da lei, a filha de falecido servidor terá direito à pensão temporária em três hipóteses: 1) se menor de 21 anos, de qualquer condição; 2) se maior de 21 anos, mas inválida, enquanto durar a invalidez; 3) se maior de 21 anos, mas solteira e sem ocupar cargo público permanente, enquanto perdurar uma dessas condições.

Conclui-se, ainda, que a concessão da pensão temporária à filha solteira sujeita-se a “condição resolutiva”, sendo legítima a revisão administrativa do ato, no caso de fato superveniente que afaste o implemento de requisito legal para a manutenção do benefício; assim, ao contrário do que sustenta a apelante, resta afastada a regra prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, inexistindo decadência do direito de a Administração Pública rever a pensão temporária.

Destaco, por oportuno, julgado dessa Turma nesse mesmo sentido:                          

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E SOLTEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 3.373/1958. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. POSTERIOR REANÁLISE DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. EQUIPARAÇÃO DA FILHA SEPARADA, DIVORCIADA OU VIÚVA A SOLTEIRA. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO DA PENSÃO.

- Não ocorreu decadência do direito da Administração de rever o ato de concessão da pensão temporária concedida. Não se trata de anulação da decisão que concedeu a pensão e sim de posterior reanálise da manutenção do direito à pensão diante de fatos novos

– Trata-se de cancelamento de pensão concedida à filha maior de 21 anos e solteira, com fundamento na Lei nº 3.373/1958, cuja comprovação de dependência econômica passou a ser exigida após o Acórdão nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, medida que, de acordo com o entendimento do Relator deste recurso, tendo em vista a ponderação entre os contextos sociais da época da Lei nº 3.373/1958 e atuais, mostra-se adequada e condizente com os princípios da isonomia entre homens e mulheres.

– Contudo, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da ilegalidade da exigência de comprovação de dependência econômica formulada pelo TCU, entendimento este que, embora despido de força vinculante, observa-se por razões de segurança jurídica, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator deste recurso.

- A filha viúva, separada ou divorciada pode, eventualmente, ser equiparada à filha solteira, desde que essa situação seja verificada no momento do óbito do instituidor (e não de forma superveniente) e seja demonstrada a dependência financeira. Trata-se de exceção construída na jurisprudência a partir da interpretação do texto legal visando à proteção da mulher que teria dissolvido o vínculo conjugal e voltado a ser dependente do ascendente servidor público, vendo-se abruptamente sem condições de subsistência devido ao seu falecimento. É hipótese totalmente diversa daquela na qual a filha se casa e, anos após o óbito de seu genitor, se separa, divorcia ou torna-se viúva, situação na qual o vínculo de dependência com o instituidor da pensão já fora desconstituído. Precedentes.

- No caso dos autos, a pensão foi cancelada diante da constatação que a impetrante casou-se, perdendo a condição de solteira. A impetrante não demonstrou que tenha voltado a ser dependente de seu genitor após sua separação, daí porque correto o cancelamento da pensão.

– Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000284-32.2017.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/05/2021, Intimação via sistema DATA: 10/05/2021)

Os documentos (ID’s 278823116, 278823118, 278823119) que acompanharam a contestação apresentada pela União, em especial, a Sindicância instaurada pela Portaria nº 18 - Sind/Sect de 14 de julho de 2020, apontam que a apelante mantém há décadas união estável com Jaime Cristovam da Silva, mantendo o casal domicílio comum, figurando como sócios da empresa NCM ESCOLA INTEGRADA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA., além de serem genitores de Rodrigo Rafael Marques da Silva.

A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira, autorizando, por conseguinte, o cancelamento da pensão temporária concedida na forma do art. 5º, p. único, da Lei nº 3.373/58.

Registro, por fim, que as alegações concernentes a suposta controvérsia da lei a ser aplicada, por não se saber o real vínculo do falecido genitor com o Exército, se civil ou militar, não socorrem a apelante, pois, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Era seu dever, portanto, trazer aos autos documentos que comprovassem que seu pai era militar, não servidor civil.

Por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida.

Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, com exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.