V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

No caso dos autos, a decisão que, em 20/07/2023, rejeitou os embargos declaratórios defensivos opostos em 20/04/2023, no bojo da Ação Penal n. 5000416-84.2020.4.03.6005, foi assim fundamentada (ID 278455993):

III. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ÁLVARO ABREU RIBEIRO E MARCELO ABREU RIBEIRO Os réus Álvaro Abreu Ribeiro e Marcelo Abreu Ribeiro embargaram da decisão proferida no ID. 277511383, argumentando, em síntese, que o decisum foi omisso ao reconhecer a conexão desta ação penal com o processo de n.º 0001529-03.2016.4.03.6005, porém não determinou o processamento de ambas ações penais sob o rito especial, bem como, não determinou a retificação das denúncias. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões na manifestação de ID. 284772848, aduzindo que a decisão embargada não padece de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Consigna o Juízo que a decisão embargada reconheceu a conexão probatória entre a presente ação com o processo de n.º 0001529-03.2016.4.03.6005, determinando a inquirição das testemunhas e interrogatórios dos réus em conjunto, em relação aos fatos processados nas duas ações penais. O reconhecimento da conexão, não importa, obrigatoriamente, na necessidade de processamento das ações conexas pelo mesmo rito, até porque o artigo 80 do Código de Processo Penal faculta ao juízo a separação dos processos conforme reputar necessários para o prosseguimento das ações. Considerando que se tratam de ações penais distintas que processam crimes distintos e que não há risco de prolação de decisões conflitantes entre às ações penais, não há que se falar em necessidade de processamento conjunto das ações pelo mesmo rito. Outrossim, as partes embargantes, pugnam pela retificação/aditamento das denúncias oferecidas nas ações penais de n.º 5000416-84.2020.4.03.6005 e n.º 0001529-03.2016.4.03.6005, aduzindo a ocorrência de bis in idem, ocorre que a referida tese fora levantada na resposta à acusação dos réus, já tendo sido, oportunamente, apreciada e rejeitada pelo juízo. Portanto, não existe omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, motivo pelo qual, rejeito os embargos de declaração de ID. 284230518.

Na mesma linha, a decisão que, em 17/08/2023, rejeitou os segundos embargos declaratórios defensivos opostos em 28/07/2023, no âmbito da presente ação penal, foi assim fundamentada (ID 278640071):

Os réus Álvaro Abreu Ribeiro e Marcelo Abreu Ribeiro, opuseram embargos de declaração (ID. 296078963), rediscutindo a necessidade de processamento conjunto das demandas com conexão probatória, trazendo, novamente a baila, às questões já vencidas anteriormente, constatando-se o nítido caráter protelatório do feito. Compulsando os autos, verifica-se a tese que os embargantes defendem fora levantada na resposta à acusação, sendo, oportunamente, apreciada e rejeitada, não obstante, foram levantadas e rejeitadas novamente, em sede de análise dos embargos de declaração de ID. 293737012. Os embargantes, pretendem rediscutir pontos processuais que já foram suficientemente analisados e decididos, sem qualquer fato modificativo, atravancando, assim, a marcha processual. Com efeito, não existe vício de contradição, obscuridade ou omissão na decisão objurgada, visto que a decisão embargada reconheceu a conexão probatória entre a presente ação com o processo de n.º 0001529-03.2016.4.03.6005, apenas, para determinar a inquirição das testemunhas e interrogatórios dos réus em conjunto, em relação aos fatos processados nas duas ações penais. Destaco que se trata de ações penais distintas que processam crimes distintos, não havendo risco de prolação de decisões conflitantes entre às ações penais, portanto, não há que se falar no momento em necessidade de processamento conjunto das ações pelo mesmo rito. Assim, pelo mesmos motivos expostos na decisão de ID. 293137012, conheço e rejeito os embargos de declaração de ID. 296078963. Outrossim, considerando o caráter protelatório dos embargos de ID. 296078963, com base no artigo 1.026, do Código de Processo Civil c.c artigo 3º do Código de Processo Penal, arbitro desde já sanção no montante de 10 (dez) salários mínimos em desfavor das partes embargantes, pro rata, fazendo-me forte nos fundamentos delineados na manifestação ministerial.

No tocante à questão principal da impetração, entendo não avultar flagrante ilegalidade na decisão ora impugnada sob ID 278455993, que, de maneira suficientemente fundamentada, com fulcro na facultatividade garantida pelo artigo 80 do CPP, deixou de atender ao pleito defensivo que pretendia a unificação do processamento e julgamento das ações penais n. 5000416-84.2020.4.03.6005 e n. 0001529-03.2016.4.03.6005 (então pugnando pela tramitação conjunta dos feitos sob a prevalência do rito especial do júri), tendo o Juízo Federal de origem, na ocasião, reputado conveniente manter a separação processual dos feitos (de notória complexidade, envolvendo expressivo número de acusados e de imputações delitivas – ID 278647897), sem prejuízo de ter reconhecido a conexão probatória entre ambas as ações penais e determinado a realização de audiência de instrução e julgamento conjunta em relação aos dois processos, em sintonia com os princípios da economia e celeridade processual, conforme salientado em decisão anteriormente proferida pelo mesmo Juízo em 19/01/2023, nos autos da Ação Penal n. 0001529-03.2016.4.03.6005, ocasião em que já havia reconhecido a conexão probatória entre os dois feitos (artigo 76, I e II, do CPP) e determinado “a oportuna unificação das instruções, posto que a prova a ser produzida influi no deslinde dos dois processos, bem como porque ambos [os] autos se encontram em momentos processuais semelhantes (caminham para a realização da audiência de instrução” (ID 278456004). Além disso, não vislumbro prejuízo à defesa ou risco concreto de decisões conflitantes a partir do processamento e julgamento, em separado, das referidas ações penais, que, embora conexas, não se confundem quanto às imputações delitivas, com tipos penais autônomos, descritas nas respectivas denúncias.

A despeito do sustentado pelos impetrantes, tampouco verifico in caso eventual ocorrência de bis in idem ou excesso acusatório nas ações penais em comento (a justificar pretensa ratificação ou retificação de suas respectivas denúncias – ID 278455995  e 278456000), que, com efeito, envolvem imputações delitivas distintas, em tese, praticadas, em datas variadas, ainda que com identidade de corréus e mesmo contexto conflituoso, em concurso de pessoas, não apenas contra o indígena Elpídio Pires (vítima de possível homicídio tentado em 19/09/2015, objeto da Ação Penal n. 5000416-84.2020.4.03.6005), mas também contra a sociedade e outros membros da comunidade indígena Proteru Guasu, no contexto da reocupação, em 06/08/2015, de uma parcela de sua terra tradicional onde atualmente se encontra instalada a Fazenda Ouro Verde, em Paranhos/MS, por sua vez, afetados, no âmbito da Ação Penal n. 0001529-03.2016.4.03.6005, pelo possível cometimento de constituição de milícia privada em data incerta anterior a 06/08/2015 (crime do artigo 288-A do CP), constrangimento ilegal, por três vezes, em concurso material, nos dias 06/08/2015, 17/08/2015 e 19/09/2015 (crime do artigo 146 do CP), disparos de arma de fogo em lugar habitado, por três vezes, em concurso material, nos dias 06/08/2015, 17/08/2015 e 19/09/2015 (crime do artigo 15 da Lei 10.826/2003), incêndio de casa destinada a habitação, por três vezes, em concurso material, nos dias 06/08/2015, 17/08/2015 e 19/09/2015 (crime do artigo 250, § 1º, II, “a”, do CP), sequestro qualificado (crime do artigo 148, § 2º, do CP), por duas vezes, em concurso formal impróprio, e tortura (crime do artigo  1º, I, “a”, da Lei 9.455/1997), ambos contra as vítimas Valdirene Morales e Gérson Benites, no dia 19/09/2015.

Por outro lado, considerando o aditamento da impetração em 18/08/2023 (ID 278734032) e as informações noticiadas pelos impetrantes a partir de petição intercorrente juntada em 14/09/2023 (ID 279748246), entendo, com a devida vênia, que o Juízo Federal de origem,  de modo equivocado, veio a indeferir, em 17/08/2023 (ID 278734033), o requerimento expressamente formulado, em 08/08/2023, pela defesa no âmbito da Ação Penal conexa n. 0001529-03.2016.4.03.6005 (ID 278734037), visando à redesignação da audiência de instrução conjunta para que viesse a ocorrer de “forma presencial” (em lugar de ocorrer “por videoconferência”), à luz do artigo 185 do Código de Processo Penal, notadamente diante da expressa revogação da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10/2020 pela Portaria Conjunta PRES/CORE n. 24, de 08/10/2021 (ignorada pelo e. magistrado na r. decisão), e do advento da Resolução PRES n. 598, de 25/04/2023, que veio a alterar a Resolução n. 343/2020, no tocante ao uso de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3º Região (cuja excepcional determinação, de ofício, deverá se restringir às hipóteses disciplinadas em seu atual artigo 1º-A, caput), pedido este também expressamente formulado pela defesa, em 08/08/2023, no âmbito da presente ação penal n. 5000416-84.2020.4.03.6005 (ID 278734036), o qual, mesmo sem apreciação direta nesse feito, até então deixou de ser atendido pelo Juízo Federal ao quo, sendo que, em 29/08/2023, diante de questões de ordem suscitadas pelas partes a respeito da pretendida retomada das audiências presenciais, o e. magistrado optou por determinar “a suspensão da audiência já designada para os dias 21/08/2023, 22/08/2023, 23/08/2023, 24/08/2023, 25/08/2023, 28/08/2023, 29/08/2023 e 30/08/2023, para que se aguarde a decisão de apreciação do Habeas Corpus pela instância superior que tramita no Juízo federal (PJe 2º grau)”, consoante termos de audiência conjunta realizada, em 21/08/2023, por videoconferência, no âmbito das respectivas ações penais conexas em comento (ID 298535726).

Consoante o artigo 185 do Código de Processo Penal, a regra geral – que deve sempre prevalecer – é de que as audiências devem ser presenciais e o réu deve ser interrogado pessoalmente pelo Juiz, in verbis:

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1º O interrogatório do réu preso será  realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.                (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 2º  Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:                      (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.                   (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) § 3º Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.  (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 4º Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código.  (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 5º Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 6º A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil.                   (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 7º  Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 8º Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 9º Na hipótese do § 8º deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor.                        (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Com efeito, à míngua de notícia de corréus presos no âmbito das ações penais em comento, não se verifica in caso qualquer das hipóteses excepcionais autorizadoras de interrogatório por videoconferência descritas no artigo 185, § 2º, do Código de Processo Penal, ou tampouco fundamentação plausível para tanto, sobretudo diante da oposição expressa da defesa dos coacusados quanto ao formato virtual.

    Ademais, segundo estabelece o atual artigo 1º-A da Resolução PRES n. 343/2020 (incluído pela Resolução PRES n. 598, de 25/04/2023), no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em consonância com o artigo 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (com redação, notadamente, alterada pela Resolução n. 481, de 22/11/2022, do CNJ),  “as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte e nos processos em que há adesão ao ‘Juízo 100% Digital’, ressalvado o disposto no §1.º, bem como nos incisos I a IV do §2.º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial”, devendo o juiz, em qualquer das hipóteses, estar presente na unidade judiciária, ao passo que o juiz somente “excepcionalmente” poderá determinar, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses, as quais, compulsando os autos, não se verificam no caso concreto: “I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior”.

Na mesma direção, arestos deste E. TRF3:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM VISTAS À PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO CONSTATADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE IMPEDIR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE E DE SEU DEFENSOR EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. - A discussão refere-se ao alegado direito do paciente e seu defensor não comparecerem à audiência de interrogatório de modo presencial, e sim por meio de videoconferência. - O interrogatório constitui, no sistema processual penal brasileiro, meio de defesa e também de prova. É a oportunidade do acusado apresentar-se ao juiz da causa e, querendo, apresentar sua versão dos fatos que lhe são imputados. A leitura dos dispositivos legais revela que a regra é o interrogatório presencial, disciplinado no artigo 185 do Código de Processo Penal, a ele fazendo menção também os artigos 260 e 399 desse mesmo Codex, constituindo obrigação do acusado solto comparecer em juízo para ser interrogado, independentemente do local de sua residência. - A exceção encontra previsão no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal (Art. 185. (...) § 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; IV - responder à gravíssima questão de ordem pública). - Qualquer pretensão diversa deve ser plenamente justificada, possibilitando ao magistrado adequar o sentido da norma a uma situação fática excepcional. - Não se verifica, in casu, alguma situação excepcional que pudesse impedir o comparecimento do paciente e de seu defensor em juízo. Outrossim, a impossibilidade física de comparecimento do réu em juízo, não foi devidamente comprovada. - Não há notícias de que o paciente seja idoso, único responsável por criança até doze anos ou por pessoa com deficiência, tampouco possua qualquer deficiência que o enquadre no denominado grupo de risco. Também, não foram acostados aos autos quaisquer documentos e/ou laudos médicos que informassem eventual moléstia grave por parte do paciente. - No que tange à pandemia COVID/2019, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e as Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul acompanham as orientações do Conselho Nacional de Justiça, a qual vem normatizando o assunto por meio de Portarias, sendo, a última delas, a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 28, de 21.02.2022, a qual dispôs expressamente que as atividades retornariam à forma presencial ordinária a partir de 04.04.2022. Nessa diretriz, a decisão impugnada não apresenta ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal ao paciente, porquanto o juízo impetrado pode determinar o comparecimento pessoal do réu, ora paciente, à sua presença, para interrogá-lo, pouco importando a distância de sua residência. - Ordem de Habeas Corpus denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5008621-07.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 24/06/2022, Intimação via sistema DATA: 27/06/2022, g.n.)                                       

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AUDIÊNCIA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato do Juízo Federal que teria violado direito líquido e certo do impetrante ao indeferir o seu pedido de que a audiência designada nos autos da ação penal fosse feita de forma virtual. Conforme estabelece o artigo 185 do Código de Processo Penal, a regra geral – que deve sempre prevalecer – é de que as audiências devem ser presenciais e o réu deve ser interrogado pessoalmente pelo Juiz. Na decisão que designou a data da audiência presencial, o r. Juízo expressamente reforçou a adoção das cautelas sanitárias, nos termos das Recomendações e Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Assim, não há direito líquido e certo do denunciado de ter a audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, MSCrim - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 5019411-84.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 07/01/2022, g.n.)                            

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus tão somente para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências cabíveis no âmbito das Ações Penais conexas n. 5000416-84.2020.4.03.6005 e n. 0001529-03.2016.4.03.6005,  visando à imediata redesignação da audiência de instrução e julgamento conjunta em relação aos dois feitos no formato presencial (intimando-se as testemunhas com prazo razoável de antecedência), em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, mormente considerando o disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal, no artigo 1º-A da Resolução PRES/TRF3 n. 343/2020 (incluído pela Resolução PRES/TRF3 n. 598, de 25/04/2023), e no artigo 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (com redação, notadamente, alterada pela Resolução n. 481, de 22/11/2022, do CNJ).

Comunique-se, com urgência, o juízo de origem para imediato cumprimento.