V O T O

Pretende a agravante a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

O julgamento unipessoal foi ventilado da seguinte forma:

".......

Discute-se acerca da legitimidade da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE no tocante à titularidade para execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor demandada ELETROBRÁS em sede de cumprimento de sentença.

A questão não pertine diretamente com aquelas objeto de análise pelo STF no âmbito das ADI's 3396 e 6053.

No caso, entendo que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a específica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, “relativamente à legitimidade da “ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRÁS – AAGE”, assentou o entendimento de que aos procuradores da Eletrobrás não se aplica a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) por exercerem múnus público, motivo pelo qual não deteriam titularidade sobre os honorários sucumbenciais. Neste sentido: 

“RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.859 - DF (2016/0035081-1)

DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTIDADE PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL DA ASSOCIAÇÃO DESPROVIDO.

1.  Trata-se de Recurso Especial interposto por ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE contra acórdão proferido pelo TRF da 1a. Região, assim ementado:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS EMPREGADOS. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS (AAGE).

1.  A questão de fundo em desate no presente recurso pode ser resumida na dúvida sobre quem detém a titularidade dos honorários advocatícios percebido em decorrência de sucesso na casa defendida pelos Procuradores da sociedade anônima de economia mista Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte.

2.  A ratio legis do art. 23 do estatuto da OAB não se aplica aqui, pois, não se pode considerar que a Eletrobrás seja "cliente" de seus Procuradores. Como contraprestação pelos serviços prestados em razão do cargo que ocupam, os Procuradores percebem a remuneração que lhes é inerente ao cargo.

3. O entendimento do STJ é no sentido de que, nos casos em que o causídico exerce munus público, não tem direito às verbas sucumbenciais albergadas no art. 23 da Lei n. 8.906/94, porque age em nome do ente público, sendo aludida verba considerada patrimônio público.

4. Considerada a interpretação conferida ao art. 4° da Lei n. 9.527/97, que traz exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, negou-se provimento ao Agravo Regimental (fls. 158/159).

2.  A parte agravante sustenta violação dos arts. 165 e 535 do CPC/1973 e 21, 22, 23, 24 da Lei 8.906/1996 e 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, afirmando que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista exploradora de atividade econômica em regime concorrencial encontram-se em igualdade de condições com qualquer advogado empregado de empresa privada, razão pela qual entende ter legitimidade para executar os honorários advocatícios no caso em tela, na qualidade de substituta processual dos advogados da Eletronorte.

3.  Contrarrazões apresentadas (fls. 332/342).

4.  É o relatório.

5.  Conforme jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Confira-se precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA PÚBLICA DE CARÁTER NÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.  A jurisprudência desta Corte adota a compreensão de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (AgRg no REsp.1.169.515/RS, Rel. Min. convocado OLINDO MENEZES, DJe 2.3.2016).

2.  Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 1.038.431/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.5.2019).

6.  Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte.

7.  Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE.

8.  Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

(destaquei - REsp n. 1.583.859, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21/02/2020.)”

Deveras, “Os honorários advocatícios de sucumbência - quando vencedora a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista - não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integravam o patrimônio público da entidade. Precedentes”.(AgInt nos EDcl no REsp 1442005/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020).

Em decisão mais recente, assim se pronunciou o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO QUE NÃO INTEGRAM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL. TITULARIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA.

1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, nas hipóteses em que vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, os honorários de sucumbência integram o patrimônio público da entidade, não constituindo direito autônomo do procurador judicial.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.751.039/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.)
 

Esses são os fundamentos suficientes para desate da questão, neste recurso.

...............................”

Em suas razões de agravo interno a agravante insiste em suas alegações, mas não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão unipessoal.

É o voto.