DECLARAÇÃO DE VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO:

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC.

O e. relator negou provimento ao apelo, ao argumento de que a responsabilidade civil por omissão da autarquia ré restou plenamente caracterizada, diante a configuração da conduta ilícita, do dano perpetrado por vários anos e do nexo de causalidade.

Todavia, com a devida vênia, ouso divergir do e. relator e acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Carlos Delgado, escudado no argumento de que, em boa parte do período em que o autor da ação ficou privado do recebimento dos seus proventos, a continuidade do benefício estava a depender da solução pelo Poder Judiciário de ação onde se discutia acerca do restabelecimento da sua aposentadoria.

Destarte, em que pese reconheça as circunstâncias gizadas pelo eminente relator em seu voto, penso que descabe a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral ao autor da ação, de forma que dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com a consequente inversão do ônus da sucumbência.

V O T O – V I S T A

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO:

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por AROLDO ALVES DA SILVA, condenando o INSS no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.

Em sessão de julgamento realizada aos 23 de agosto p.p., o i. Relator, Des. Federal Nery Junior, no que foi acompanhado pela i. Des. Federal Consuelo Yoshida, votou pelo desprovimento do apelo, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau de jurisdição.

Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria sob julgamento e, com a devida vênia do judicioso voto do e. Relator, apresento posicionamento divergente.

De acordo com a narrativa da petição inicial, o requerimento de indenização tem como fundamento o fato de que o INSS teria interrompido o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 30 de junho de 1996, sob suspeita de fraude em algumas anotações da Carteira de Trabalho e, bem por isso, “foram 17 anos sem receber o benefício, foram 17 anos sendo acusado de ter cometido fraude e sem obter respostas e sem o mínimo de cortesia e consideração da autarquia”, mesmo com o ajuizamento de demanda judicial objetivando o restabelecimento do benefício.

Em prol de sua tese, instruiu a inicial da presente demanda com os seguintes documentos:

- Traslado de peças da ação de restabelecimento do benefício: petição inicial, sentença, bem como do respectivo incidente da fase de liquidação: sentença dos embargos à execução, “prints” de decisão interlocutória e ofício do INSS comunicando a reimplantação da aposentadoria; nada mais.

Pois bem.

No direito pátrio, a responsabilidade civil do Estado é, via de regra, objetiva, vale dizer, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, na exata compreensão do disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sem olvidar-se da responsabilidade por omissão.

A reparação por dano moral permite que, por meio de um valor indenizatório, a pessoa possa suportar o sofrimento de uma forma menos intensa. A dor persiste – mesmo porque não se consegue retornar a situação ao status quo ante -, mas é menos dolorosa por conta da compensação financeira.

No caso dos autos, a narrativa contida na petição inicial sugere que o autor fora submetido a um verdadeiro calvário, desde a suspensão do pagamento de sua aposentadoria. No entanto, não é suficiente, de per se, à obtenção da reparação desejada.

Isso porque, dos esparsos elementos de prova juntados aos autos – e que nada mais são do que cópias de peças processuais -, depreende-se que a suspensão do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição (concedida em 30 de junho de 1996), cuja data não soube o autor, sequer, informar (mas que teria ocorrido “entre 1998 e 2000”), decorreu da deflagração de processo administrativo de revisão, ocasião em que o ente previdenciário detectou inconsistências em diversos vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado, os quais teriam ensejado a concessão da benesse em sua modalidade proporcional, com tempo mínimo limítrofe (30 anos, 03 meses e 06 dias).

Realizadas inúmeras diligências internas, o benefício acabou por ter seu pagamento suspenso, tendo o autor, diante disso, ajuizado demanda objetivando seu restabelecimento. Refiro-me, no ponto, à ação autuada sob nº 0000576-67.2001.4.03.6004, com protocolo inicial em 09 de julho de 2001, e processada perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Corumbá/MS.

Nessa demanda, a sentença de procedência fora lavrada em 20 de agosto de 2002, tendo os autos aportado neste Tribunal, por força da interposição de recurso de apelação pelo INSS, em 18 de dezembro de 2002.

O recurso fora julgado – e desprovido - no ano de 2010, com o regresso dos autos à origem em 04 de novembro daquele ano.

Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, o INSS noticiou o Juízo acerca da reativação da aposentadoria por tempo de contribuição (obrigação de fazer), por meio de ofício datado de 09 de abril de 2012, seguindo-se, daí, incidente relativo ao cálculo das parcelas em atraso, culminando com o acolhimento da memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial, em decisão desta Corte transitada em julgado, com baixa à origem em 12 de agosto de 2015.

Assim, historiada a cronologia dos fatos, verifica-se ter o INSS, efetivamente, procedido à suspensão da aposentadoria de titularidade do autor, o qual, ato contínuo, judicializou a questão, buscando a cessação do ato administrativo.

Ora, no que diz com a suspensão do pagamento da benesse em si, não antevejo qualquer ilegalidade por parte da autarquia previdenciária, na medida em que, imbuída de seu poder de autotutela, e com inequívoco amparo legal (art. 103 da Lei nº 8.213/91), pode efetuar a revisão dos parâmetros em que concedido o benefício, desde que respeitado o prazo decadencial, bem como observados os princípios do devido processo legal e contraditório, dos quais não se tem, até aqui, notícia de vulneração.

A esse respeito, confira-se precedente desta Corte, com destaque meu:

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

- O C. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado, como regra geral, no sentido que o dano moral deve ser demonstrado, ressalvadas determinadas hipóteses em que a presunção é admitida em regime de exceção (a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes).

- A suspensão de benefício previdenciário, em razão de entendimento no sentido de não terem sido preenchidos os requisitos necessários, sob a ótica autárquica, por si só, não acarretam o prejuízo moral (presumido), exigindo-se a comprovação da conduta, do dano moral e do nexo de causalidade entre ambos.

- O dano moral indenizável é aquele que ultrapassa o "mero dissabor", de forma que não se afiguram dano moral o desconforto, o aborrecimento, o contratempo e a mágoa inerentes ao convívio social, ou, ainda, o excesso de sensibilidade e a indignação da parte.

- O caso dos autos atrai a aplicação da regra geral de que o dano moral deve ser comprovado. Todavia, a parte autora não se desincumbiu do ônus de prová-lo, pois o abalo íntimo/psíquico sofrido pelo autor se mostrou compatível e proporcional às consequências normalmente impostas aos segurados que tem seu pedido administrativo indeferido ou seu benefício suspenso.

(...)

Apelação da parte autora não provida”.

(AC nº 5001722-87.2017.4.03.6104, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, 6ª Turma, p. 14/01/2022).

Assim, o procedimento de revisão e posterior suspensão da aposentadoria, em sede administrativa, não caracteriza qualquer ato lesivo praticado pela Autarquia Previdenciária e, corolário lógico, a reparação pretendida.

Idêntico raciocínio se aplica durante o interregno em que tramitada a demanda de restabelecimento do benefício. Nesse caso, o ajuizamento se deu em julho/2001, e o encerramento da fase de execução em agosto/2015, sobrevindo, posteriormente, o pagamento das parcelas em atraso, ocorrência que, no entanto, não se sabe, nestes autos, quando teria se materializado.

Dessa forma, eventual prejuízo advindo nesse lapso temporal não pode, de forma alguma, ser atribuído ao INSS, na medida em que, repita-se, judicializada a controvérsia. A delonga na tramitação e no desfecho da questão, se algum prejuízo indenizável acarretasse, seria, quando muito, do sistema judiciário, e não da parte demandada.

Nesse particular, observo que, proferida sentença de procedência do pedido de restabelecimento do benefício em agosto/2002, e uma vez interposta apelação, a demandar reexame da questão pela instância superior, poderia valer-se o autor do incidente de execução provisória, ao menos para ver restabelecida a aposentadoria (obrigação de fazer), conforme lhe facultava o art. 520, II, do então vigente CPC/73, dado o caráter alimentar da prestação em comento. Não o fez.

Para além disso, oportuno consignar que, no período de 26 de março de 2010 a 31 de agosto de 2012 – lapso temporal compreendido entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento e a deflagração do processo de execução das parcelas em atraso -, o autor fora beneficiado com a concessão de Amparo Social ao Idoso (NB 5401623654), conforme extrato do CNIS de fls. 113/114, do que sobressai evidente que, malgrado tenha tido o dissabor de ver suprimida a renda do benefício de aposentadoria por tempo de serviço – substitutiva do salário -, sua subsistência não restou, ao menos nesse período, comprometida.

Por fim, diante da notícia do restabelecimento do benefício, em comunicado subscrito pela Autarquia Previdenciária em 09 de abril de 2012, conclui-se que, a partir de então, a situação fora regularizada, razão pela qual não há que se cogitar, também aqui, de qualquer reparação monetária.

Dito isso, a demonstração do sofrimento, do abalo moral, não foi comprovada objetivamente, apenas na narrativa. Os documentos demonstram, simplesmente, que a suspensão do benefício fora procedimentalmente regular, e seu restabelecimento assegurado mediante título executivo judicial formado em demanda autônoma, com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos, mas não comprovam conduta lesiva atribuída ao INSS.

Com essas considerações, e pedindo vênia ao eminente Desembargador Federal Relator, apresento divergência, no sentido de prover o recurso de apelação do INSS, a fim de reformar a r. sentença de primeiro grau de jurisdição e julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência, observados os benefícios da gratuidade de justiça.

É como voto.

E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO.

01. A hipótese dos autos deve ser analisada à luz da teoria da responsabilidade civil estatal, segundo a qual o Estado responde objetivamente por comportamentos de seus agentes, que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Nos casos de omissão da Administração Pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, colhida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no art. 37, §6º da Constituição Federal, ou seja, a configuração do nexo causal impõe o dever de indenizar, independente da prova da culpa administrativa.

02. No presente feito, o INSS objetiva a reforma da sentença para que seja afastada a indenização por danos morais, ao fundamento de que não restou demonstrada a violação a direitos da personalidade do autor, bem como que a Administração Pública teria agido conforme o exercício regular de suas funções.

03. Consta dos autos que o autor pleiteou a revisão do benefício, entre os anos de 1998 a 2000, o que motivou a abertura de processo administrativo, para fins de apuração de possível fraude e irregularidades na Carteira de Trabalho da parte autora.

04. Em decorrência da demora na análise do aludido processo e do pedido de vista do autor, o apelado moveu uma ação anulatória (processo nº 0000576-67.2001.4.04.6004), a qual foi julgada procedente em 20/08/2002.

05. O compulsar dos autos revela que a autoridade previdenciária teria criado embaraços por ocasião do cumprimento da decisão judicial que determinou a reimplantação do benefício, tanto que afirmou, na fase de execução, em embargos, que não houve comando de implantação do benefício, argumento rechaçado na decisão que determinou o prosseguimento da execução.

06. Além disso, a demora imotivada na análise do processo na via administrativa, no decorrer do período em que tramitou o processo judicial, por pelo menos doze anos, sem decisão fundamentada, acarretou a injusta privação do segurado ao acesso à verba de caráter alimentar. Acrescente-se que a sentença da ação anulatória foi prolatada em 20/08/2002, mas somente, em 26/03/2012 o benefício foi reativado.

07. Presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil estatal, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.

08. Apelo improvido.