V O T O

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 

A parte embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 

Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. 

Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente abordado em seu inteiro teor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. 

Confira-se, a propósito, seguintes excertos do decisum, o qual é suficientemente fundamentado e claro quanto à possibilidade, no caso concreto, de inclusão dos débitos de IRPJ e de CSLL (relativos às competências de ago/2007, nov/2007 e dez/2007) no parcelamento da Lei 11.941/2009, senão vejamos (destaquei):

“(...) Com efeito, não se desconhece que a adesão ao parcelamento implica ciência e concordância com as normas legais e infralegais que o regem, consoante inteligência do art. 155-A, do CTN.

Todavia, em determinadas hipóteses, é cabível, na análise de caso a caso, a superação de obstáculos legais e infralegais à luz dos princípios da razoabilidade e da boa-fé.

Nesse diapasão, o objetivo do parcelamento fiscal previsto na Lei nº 11.941/2009, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades quanto às modalidades de adesão ao programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso.

No caso dos autos, verifica-se que a causa única apontada pela autoridade fiscal para o deferimento parcial da adesão da parte autora ao programa de parcelamento foi o fato de que os débitos de IRPJ e CSLL em questão teriam sido declarados após o prazo estabelecido na lN 1049/2010(30/07/2010), em que pese ter havido o pagamento à vista de tais débitos. Confira-se, a propósito, excertos da contestação: (...)

Cumpre transcrever, ainda, relevantes trechos da sentença, que denotam o equívoco da parte autora no preenchimento da DCTF entregue em 30/07/2010 e a boa-fé do contribuinte no caso concreto: (...)

Nota-se, pois, que a causa do indeferimento parcial se deu apenas em razão de imprecisão formal nas providências a serem adotadas pelo contribuinte e não irregularidade material. Logo, não se revela razoável impor excessivo rigor formal em detrimento do cumprimento de elementos materiais que importaram na manutenção do pagamento das parcelas.

Dessa forma, evidenciada a ausência de prejuízo ao Fisco e a boa-fé do contribuinte, não se compatibiliza com o princípio da proporcionalidade a imposição de restrição à manutenção do contribuinte no programa, especialmente porque o seu objetivo é viabilizar as atividades das empresas que buscam regularizar sua situação fiscal.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados (destaquei): (...)”

Registre-se, outrossim, que o raciocínio constante do v. acórdão derivou de fundamentação jurídica robusta e jurisprudência do STJ e desta Turma, não havendo, portanto, que se falar em qualquer vício passível de atribuição de efeitos infringentes. 

Conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pela parte embargante na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por ele trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu. 

Ademais, a Lei nº 13.105/2015 admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelo embargante. 

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.