V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR:

O artigo 1.015 do Código de Processo Civil fixa que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versem sobre as hipóteses relacionadas em seus incisos e acrescenta, em seu parágrafo único, que tal recurso também é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme se verifica dos autos, foi determinada a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Foi expedido ofício, encaminhado, via correio, e recebido em 04/10/2018, tendo sido juntado o comprovante de recebimento em 18/10/2018. A posteriori, em razão do descumprimento da obrigação pelo INSS, foi imputada multa no importe de R$ 300,00.

A decisão agravada acolheu em parte a impugnação, acerca da multa última imposta no valor de R$ 300,00, determinando ao credor que, no prazo de 10 dias, comprove o dia em que a obrigação foi cumprida, ou seja, o dia em que o benefício foi implantado.

É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação.

Na imposição da multa deve ser respeitado o principio da proporcionalidade, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC/73 e art. 537, § 1º do atual CPC, in verbis:

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento."

Extrai-se, pois, que a multa diária, por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva.

A propósito:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A fixação das chamadas astreintes pelo juízo, multa diária fixada com o intuitto de compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial é prática regular, amparada na legislação processualista e na jurispruência dos tribunais superiores.

II - Antes do cumprimento da obrigação, no entanto, não é possível antever o montante que será atingido pela multa que poderá se revelar irrisória ou exorbitante. Por essas razões, na primeira hipótese, o juízo pode majorar seu valor para lhe conferir maior eficácia coercitiva ou, na segunda hipótese, poderá diminuir seu valor para evitar enriquecimento ilícito da parte que é beneficiada pela multa.

III - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de diminuição da multa em questão mesmo após a coisa julgada, razão pela qual não se cogita da configuração da preclusão após sua fixação, sendo possível ao juízo de origem confirmar a aplicação da multa, alterar seu valor ou mesmo afastá-la, caso verifique que o cumprimento da obrigação deu-se em tempo satisfatório e a multa em questão tornou-se desproporcional ou desnecessária.

IV - Por essa razões, ante a justificativa do juízo de origem, segundo a qual não houve efetivamente a confirmação da multa, mas mera pressão para o cumprimento da obrigação que se revelou eficaz, não se vislumbram razões para reformar a decisão.

V - Agravo improvido. 

(TRF 3ª Região, 1ª Turma,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025513-30.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019)

No entanto, em relação ao caso tratado, verifica-se que o valor fixado a título de multa pelo magistrado, por dia de atraso no cumprimento da obrigação imposta ao INSS, se encontra em sintonia com o princípio da proporcionalidade.

Por sua vez, resta devidamente comprovado nos autos o recebimento pela autarquia previdenciária do ofício contendo a determinação judicial e respectiva penalidade, pelo que não vislumbro eventual ilegalidade e/ou abuso de poder à multa arbitrada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do INSS, nos termos da fundamentação.

É como voto.