V O T O

A decisão impugnada está assim fundamentada (ID 279683823):

Vistos.

A i. defesa de FABIO CARDOSO OMITO requer, em síntese, que o interventor da AMG (i) apresente balanço contábil de encerramento dos contratos investigados; (ii) explique o aumento de gastos durante o período da intervenção; (iii) apresente certidões negativas de débitos tributários no período da gestão judicial; e (iv) traga aos autos a lista das “glosas” efetivadas pelos municípios, seus valores e impacto econômico na administração da AMG. Além disso, pugna pela realização de perícia contábil na documentação (ID 290456620).

Já a i. defesa de EDILSON MARCIANO DOS SANTOS aduziu que, após o deferimento da juntada dos relatórios do administrador judicial, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, teria sido acostada documentação somente a respeito das informações da prestação de serviços, e não sobre o término da gestão e seus gastos finais, razão pela qual requereu sua juntada a fim de esclarecer os pontos elencados no ID 290724579, p. 2 (ID 290724579).

O Ministério Público Federal se manifestou contrariamente aos pedidos (ID 292845260).

É o breve relatório. Decido.

Registro que este Juízo determinou, em 18/10/2022, durante a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a intimação do administrador judicial para que apresentasse relatório de gestão atualizado minudenciando as atividades desenvolvidas na administração da AMG desde o último relatório – o qual abrangeu o período de 01/06/2021 a 30/09/2021, cf. ID 140445726, autos nº 5003546-05.2021.4.03.6181 – até o “presente momento” (ID 265757851, item 1.7).

A seguir, foram apresentados pelo administrador judicial (i) relatório contendo notas fiscais, análise de conta corrente e pagamento e contratos de prestação de serviços no âmbito da AMG, acostado em 07/11/2022 (IDs 267763740 e seguintes); (ii) relatório de atividades no período de 01/10/2021 a 11/11/2022, juntado em 11/11/2022 (IDs 268359228 e seguintes); e (iii) relatório preliminar de ações da saúde nos municípios de Cajamar/SP, Itapecerica da Serra/SP e Hortolândia/SP, de 16/11/2022 (ID 268545966).

Em 22/11/2022, a i. defesa do corréu FÁBIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA apresentou pedido de esclarecimento e complementação dos relatórios apresentados pelo administrador judicial (ID 269087951), o que foi deferido por este Juízo (ID 269188968), sendo trazido aos autos, em 05/12/2022, relatório complementar (ID 270282713).

Ressalto que este Juízo determinou a intimação das partes pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para eventual manifestação a respeito dos esclarecimentos acostados pelo administrador judicial, tendo tal prazo decorrido in albis (ID 270283827).

Em razão disso, entendo que os questionamentos acerca do teor dos relatórios apresentados pelo administrador judicial encontram-se fulminados pela preclusão, tendo sido satisfatoriamente atendidas, ademais, as determinações judiciais sobre o tema exaradas durante a fase do art. 402 do CPP, a qual, repita-se, encontra-se superada.

Nesse sentido, pontua-se, conforme já destacado em outras oportunidades, que o administrador judicial foi nomeado, nos estritos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.613/98, para assegurar os recursos da AMG, dando-lhes adequada destinação, sem que houvesse a interrupção dos serviços de saúde prestados em razão das medidas determinadas no âmbito da presente ação penal. Trata-se, pois, de medida de cunho essencialmente assecuratório, e não probatório; as funções do administrador judicial não são investigatórias, tarefa essa atribuída aos órgãos de persecução penal, nem é seu dever auditar e/ou periciar todos os contratos firmados na gestão anterior.

Em complemento, verifico que, nada obstante as alegações a respeito dos dados contidos no “Portal da Transparência” da Prefeitura de Hortolândia, o link reproduzido na petição da i. defesa de FABIO CARDOSO OMITO conduz a página aparentemente inexistente no sítio eletrônico daquele município (ID 290456620):

(...)

Em relação à variação de valores apontada na tabela de ID 290456621, não traz qualquer circunstância nova a ensejar a reabertura da instrução processual. As alegações defensivas de que o aumento dos custos da intervenção comprovariam a inexistência de sobrepreço se confundem com o próprio mérito da ação penal e serão analisadas quando da prolação da sentença.

No mais, como bem pontuado pela i. Procuradoria da República, não constam dos autos quaisquer elementos que permitam concluir que as supostas informações mencionadas teriam sido produzidas apenas no atual momento processual, após o encerramento da fase do art. 402 do CPP, não restando configurada a imprescindibilidade das diligências ora requeridas.

Em razão do exposto, indefiro os pedidos formulados pelas i. defesas de FABIO CARDOSO OMITO e EDILSON MARCIANO DOS SANTOS.

Intimem-se.

Após, considerando a apresentação de memoriais pelo Ministério Público Federal e de alegações finais por todos os corréus, remetam-se os autos à conclusão para julgamento.

Cumpra-se.

É cediço que cabe ao magistrado a missão de presidir o processo e decidir sobre a oportunidade e conveniência das diligências requeridas, devendo evitar a prática de atos processuais que venham a procrastinar o feito, retardando a prestação da tutela jurisdicional requerida.

Pelo princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado pode indeferir providências que considere protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. No mesmo sentido, julgados do STJ: AgRg no HC n. 752.066/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 e AgRg no REsp n. 2.056.399/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.

Na hipótese dos autos, a defesa não demonstrou a necessidade da prova para confrontar  as  acusações  que  lhe  são  imputadas,  sem  o  que  é inevitável  concluir pela irrelevância da diligência, inviabilizando a desconstituição das conclusões do Juízo de origem.

Verifica-se do ID 280352732, que o Juízo de origem deferiu os pedidos formulados pela defesa do paciente na fase do art. 402 do CPP, com a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e determinou a intimação do Administrador Judicial da AMG para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar relatório de gestão atualizado, contendo, entre outras informações, aquelas requeridas pelo paciente deste writ acerca da prestação de contas das empresas SEAL Commerce, ADGP e E.M.S Serviços de Saúde.

O TCE-SP encaminhou resposta contendo link de acesso à íntegra dos autos dos procedimentos administrativos e o administrador judicial encaminhou os documentos requisitados.

O administrador judicial apresentou seu relatório de gestão atualizado. As partes foram intimadas pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para eventual manifestação a respeito dos esclarecimentos acostados, tendo tal prazo decorrido in albis.

Como bem apontado pela autoridade coatora, a nomeação de administrador judicial é medida incidental assecuratória e não probatória, pois suas funções não são de investigação, tarefa essa atribuída aos órgãos de persecução penal, nem é seu dever auditar e/ou periciar todos os contratos firmados na gestão anterior.

Assim, todas as diligências requeridas pelas partes foram atendidas durante a fase do art. 402 do CPP, a qual, encontra-se encerrada, com a apresentação das alegações finais e conclusão dos autos para julgamento.

Em acréscimo, o habeas corpus destina-se a coartar constrangimento ilegal evidente, não se prestando à realização de prova, nem ao deferimento de diligências que a parte repute relevantes.

Deveras, é forçoso convir que, salvo hipóteses excepcionais não cabe ao E. Tribunal substituir o juízo natural da causa na análise da necessidade da produção probatória, sob pena de usurpação de competência e ofensa ao princípio e garantia constitucionais do juiz natural.

Quanto às alegações de que o aumento dos custos durante a intervenção judicial comprovaria a inexistência de sobrepreço e, portanto, afastaria a materialidade delitiva, a questão se confunde com o próprio mérito da ação penal e deve ser analisada quando da prolação da sentença.

Não resta demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Prejudicado o Agravo Regimental.

É o voto.