V O T O

De início, impende frisar que está submetida à remessa oficial a sentença que julgar pela carência ou pela improcedência do pedido formulado em Ação Civil Pública, conforme aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), in verbis:

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Com efeito, assim já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL). REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA FEDERAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o art. 19 da Lei 4.717/1965 aplica-se analogicamente, também, às Ações Civis Públicas, para submeter as sentenças de improcedência ao reexame necessário. Julgados: AgInt no REsp. 1.264.666/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.219.033/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2011.

3. Ao contrário do que alegado pela parte agravante, o art. 19 da Lei 4.717/1965 incide, também, para as hipóteses de carência de ação, conforme a expressa dicção do dispositivo legal.

4. No presente caso, tendo a sentença julgado extinto o processo sem resolução de mérito, justamente pela carência de ação (fls. 347/351) - falta de interesse processual, prevista no art. 267, VI do CPC/1973 -, e considerando a jurisprudência deste STJ quanto à aplicação analógica do sobredito art. 19 às Ações Civis Públicas, é mesmo imprescindível o reexame necessário.

5. Ainda que existisse eventual vício na decisão singular, este seria convalidado pelo julgamento do presente Agravo Interno perante o Órgão Colegiado, sendo incabível o reconhecimento de nulidade. Julgados: AgInt no REsp. 1.709.018/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no REsp. 1.533.044/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017.

6. Agravo Interno da Federação a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1547569/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 27/06/2019)

No julgamento do recurso especial interposto pelo Parquet, o Exmo. Ministro Relator reconheceu, no caso concreto, a preponderância do meio ambiente em relação ao direito de moradia, assim fundamentando (ID Num. 210483560 - Págs. 230-232):

Descabe submeter-se o direito ambiental ao direito à moradia, ainda que de populações carentes. Entende esta Corte que os desprovidos podem ser atendidos por políticas habitacionais e assistenciais diversas, inclusive de regularização fundiária, mas nunca em detrimento do direito coletivo ao meio ambiente sadio.

(...)

Como bem aponta o primeiro precedente citado, trata-se de um falso dilema: há alternativas para a alocação dos residentes; para o meio ambiente, nem tanto. Além disso, pode-se cogitar até mesmo de indenização pela restrição ao uso do imóvel. O que não se cogita é legitimar o dano ambiental pelo decurso de tempo, em uma espécie de prescrição fática.

Avançar quanto aos danos, entretanto, é prematuro, em virtude da ausência de discussão da matéria na origem. Assim, forçoso o retorno dos autos à origem para, afastada a premissa de cabimento da preservação dos particulares na situação prejudicial ao meio ambiental em face do direito à moradia, sejam apreciados concretamente os danos ambientais e sua extensão.

Passo, então, à análise dos recursos de apelação, nos termos acima determinados.

Com relação ao dano ambiental, quando do julgamento das apelações, adotei a seguinte linha de fundamentação:

Contudo, o direito de construir é regulado pela lei vigente à época de seu exercício. Assim, a legislação aplicável ao caso deve ser a da época do fato que provocou o dano ambiental, aplicando-se o princípio do tempus regit actum.

Conforme o conjunto probatório constante nos autos, ressaltando-se o Boletim de Ocorrência e o Auto de Infração Ambiental (fls. 43/45 do apenso), o imóvel foi construído entre os anos 60 e 70, sendo que o réu já reside no local há aproximadamente 40 (quarenta) anos, sendo certo que o imóvel já estava construído quando o adquiriu.

Cabe destacar que, no Laudo n° 0327/08, foi constatado que o imóvel está localizado a cerca de 200 metros da margem do Rio Paraná. Afirmou que o prédio, pela aparência, apresentava aspecto remoto, não sendo possível determinar quando teria sido erigido ao certo, bem como se na época o local se tratava de área de preservação permanente ou ambiental, nem tampouco a vegetação que outrora existia (fls. 76 do apenso). Desse modo, forçoso reconhecer que referido laudo corrobora as afirmações dos apelantes.

Faz-se oportuno transcrever a redação inicial da Lei n° 4771/65, a qual estava vigente à época da construção do imóvel, fato que provocou o dano ambiental:

Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:

1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:

2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens;

3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros.

Ora, considerando que o imóvel foi construído a aproximadamente 200 metros da margem do rio, não há como se afirmar que, na época, a construção foi feita de forma irregular e clandestina, desobedecendo as normas ambientais vigentes.

Destarte, percebe-se que, na ocasião da construção, foram respeitados os limites legais referentes às áreas de preservação permanente, situação que permaneceu por longos anos, e sem se olvidar que, conforme documentos e depoimentos constantes nos autos, a área não se enquadrava, na época, como área de preservação permanente, a qual somente foi ampliada para 500 metros em 1989.

O raciocínio então adotado partiu da premissa de que o imóvel foi construído na época em que vigorava a redação original do antigo Código Florestal (Lei n° 4.771/65), que previa a faixa protetiva de 100 metros para todos os rios cuja largura seja superior a 200 metros.

E, como o Laudo n° 0327/08 constatou que o imóvel está localizado a cerca de 200 metros da margem do Rio Paraná, conclui que a construção não foi irregular, tendo sido obedecido os parâmetros legais então vigentes, aplicando-se o princípio do tempus regit actum.

Em seu recurso especial, o MPF se insurge em face deste argumento, ponderando que, “o lote onde foi perpetrado o dano ambiental em questão foi objeto de ocupação clandestina, assim como todos os outros localizados no mesmo bairro do município de Rosana/SP” (ID Num. 210483560 - Pág. 199).

Compulsando novamente os autos, verifico que o corréu PEDRO MARQUES, em depoimento prestado em 28/07/2008 perante o 1º Distrito Policial de Rosana, assim afirmou (ID Num. 210483562 - Pág. 100, grifei):

Que mora no endereço supra há aproximadamente 29 anos, juntamente com a sua família; no local somente existe uma casa; é o único "proprietário" do imóvel, porém não tem documentos do imóvel; quando trabalhava no porto de areia da empresa Marajá, na época, ao sair da empresa, porque eles fecharam o porto de areia e foram embora, "eles não quiseram pagar o meu acerto, então eu fiquei com casa" (sic); apenas ocupou o imóvel e a empresa deixou que ele lá ficasse; a casa não foi construída pelo declarante, já existia anteriormente, desde quando começou a trabalhar para a empresa, isso há aproximadamente 33 anos, e portanto não sabe dizer quem construiu a referida casa, ou qual a vegetação que existia anteriormente no local (...)

Assim, em melhor reflexão dos fatos, verifico que assiste razão ao Parquet ao afirmar que, em razão de o imóvel discutido nos autos ter sido ocupado irregularmente, não seria possível adotar o entendimento outrora firmado.

O direito de construir não ostenta natureza absoluta, estando condicionado ao respeito ao “direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos” (CC, art. 1.299).

No caso em tela, não há provas de que o imóvel foi construído em consonância com a licença administrativa emitida pelo Poder Público competente. Aliás, sequer consta dos autos o título de domínio em nome dos corréus.

Daí porque se mostra indevida a incidência da norma prevista pelo antigo Código Florestal, em sua redação original, porquanto o Direito não se presta a salvaguardar situações flagrantemente contrárias aos seus ditames.

Como bem sintetizado pelo órgão ministerial, “o direto de construir é uma faculdade do proprietário, cujo exercício deve ser precedido de licença do órgão competente. Se não observada esta regra ela será ilegal e, por via de consequência, incapaz de gerar direito adquirido à sua manutenção, pois não há direito adquirido se não há direito” (ID Num. 210483560 - Pág. 200).

Partindo-se de tal premissa, cumpre analisar se o terreno em que foi edificado o imóvel pode ser considerado como área de preservação permanente.

Em extenso trabalho realizado pela Perícia Criminal da Polícia Federal naquela região (Laudo nº 3.871/2011), foram firmadas importantes conclusões (ID Num. 210483562 - Págs. 202-203):

Uma situação atual do loteamento Beira Rio, no município de Rosana/SP, foi apresentada neste Laudo, com medidas aproximadas de áreas impermeabilizadas por lote e uma valoração aproximada da recuperação da Área de Preservação Permanente (APP) do rio Paraná, baseada no custo de demolição e transporte de edificações em APP e recomposição florestal da área.

A área periciada representa um dos muitos pontos de intervenção humana na APP do rio Paraná contribuindo para a descaracterização dos atributos naturais e para os distúrbios das relações ecológicas. Estes prejuízos, considerados de forma isoladas, podem parecer pouco significativos, mas adquirem proporções consideráveis quando analisados no âmbito de toda a região do rio.

Em estudo realizado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (“Relatório Técnico de Vistoria nº 39/2011”), extraem-se as seguintes informações (ID Num. 210483562 - Pág. 276):

b) Qual a extensão da faixa de preservação permanente no local da vistoria (Rio Paraná) de acordo com a caracterização da área em urbana consolidada ou rural?

Nos locais vistoriados tem-se que a Área de Preservação Permanente (APP) é de:

- 500 metros a partir do leito maior do Rio Paraná, que possui largura superior a 500 metros;

- 200 metros a partir do leito maior do Rio Paranapanema, que possui largura entre 200 e 600 metros;

(...)

c) Há construções na faixa de Preservação Permanente? Em caso positivo, responder:

c.1) A que distância da margem do Rio Paraná iniciam-se as construções (especifica uma a uma), em projeção horizontal?

Verificaram-se inúmeras construções na área de preservação permanente deste rio, tornando-se uma tarefa extremamente complexa prover esta informação individualmente. Em todo caso, como as construções estão bastante próximas ao curso d'água (vide fotos) e a APP do Rio Paraná é bastante extensa (500 metros) é possível afirmar que toda área das construções está inserida em APP.

Já do Laudo Pericial, o Sr. Expert também confirmou que o imóvel se encontra instalado em área de preservação permanente (ID Num. 210483412 - Pág. 225):

3.7 O imóvel está inserido, total ou parcialmente em APP de faixa marginal de curso d' agua, nos termos do art 4º, inc I, da Lei 12.651/2012? Discriminar a largura do curso d' agua em toda a extensão ou projeção do imóvel (se superior a 600 m, basta consignar esta informação), e a largura da faixa marginal de APP aplicável.

O imóvel está totalmente inserido dentro da faixa marginal de 500 m de APP (Figura 14).

O Rio Paraná na altura do Bairro Beira Rio possui largura ao redor de 2300 metros (Figura 15).

A definição de área de preservação permanente é legal, de modo que, havendo intervenção antrópica de forma irregular, a norma estabelece a responsabilidade objetiva.

Em tese, para perquirir o Diploma Legal que incide ao caso em concreto, cumpriria analisar a época em que a construção questionada foi edificada.

Ocorre que, no caso aqui analisado, a adoção do citado raciocínio acabaria por proteger uma situação jurídica de apossamento irregular e clandestina do imóvel pelos corréus, o que não se mostra consentâneo com o ordenamento jurídico brasileiro.

Analisando os autos, verifico que os corréus possuem ciência de que o seu imóvel teria sido edificado em área de preservação permanente ao menos desde 12/02/2008, quando foi lavrado o Boletim de Ocorrência Ambiental ID Num. 210483562 - Pág. 51.

Por tratar, em tese, do primeiro momento em que a Administração Pública teve conhecimento da irregularidade da construção, entendo que a referida data deve ser considerada para fins de apurar a legislação ambiental incidente, porquanto foi a partir deste momento que formalmente se verificou o interesse de agir público consistente em adotar medidas práticas para salvaguardar o meio ambiente.

Cumpre destacar que tal discussão se releva importante, uma vez que a legislação aplicável ao caso deve ser a da época dos fatos - tempus regit actum - eis que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), em alguns aspectos, diminuiu a proteção ambiental e, por conseguinte, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos sob a égide de lei anterior mais protetiva ao meio ambiente, não afetando direito ambiental adquirido.

Nesse sentido é o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ZONA DE VIDA SILVESTRE. AÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MAIS RESTRITIVA.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição de edificações em APP e a reparação dos danos ambientais com a restauração da vegetação, além de indenização por danos patrimoniais ambientais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para conceder o prazo de 12 meses para os réus iniciarem a demolição respectiva, salvo se obtiverem licença ambiental. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, deve-se analisar a questão sob o ângulo mais restritivo, em respeito ao meio ambiente, por ser de interesse público e de toda a coletividade, e observando, in casu, o princípio tempus regit actum.

(...)

(AgInt no AREsp 1145207/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021)

 

AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO FLORESTAL. VEDAÇÃO AO RETROCESSO (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM). PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMA DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

5. Entretanto, ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal Superior firmaram entendimento segundo o qual a regra geral será a incidência da legislação florestal, de direito material, vigente à época dos fatos, na qual se determina a aplicação da Lei 4.771/1965 para as degradações ambientais ocorridas em sua vigência (PET no REsp. 1.240.122/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012 e REsp. 1.646.193/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.6.2020).

6. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1668484/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020)

Quanto à extensão da largura do leito do Rio Paraná, segundo o Relatório Técnico de Vistoria nº 39/2011, o Rio Paraná “possui largura superior a 500 metros” (ID Num. 210483562 - Pág. 276).

Portanto, na época dos fatos, vigoravam as disposições do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a redação dada pela Lei nº 7.803/89, que estabelecia uma faixa protetiva de 500 metros para os rios cuja largura fosse superior a 600 metros:

Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:

(...)

4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

Apesar da impossibilidade do novo Código Florestal retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, é certo que, no caso dos autos, a extensão da área de preservação permanente para o Rio Paraná permaneceu a mesma, conforme se verifica da redação do art. 4º, I, “e”, da Lei nº 12.651/12:

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

Cumpre ressaltar que a conclusão acima firmada encontra respaldo em diversos precedentes desta E. Corte Federal, inclusive desta C. Turma, que apreciando a questão dos danos ambientais causados pelas construções imobiliárias no mesmo bairro Beira Rio, em Rosana/SP, concluiu que deve ser considerado a largura mínima de 500 metros como limite da extensão da faixa não edificável referente à área de preservação permanente no Rio Paraná:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 225, CF/88. LEIS 4.771/1965, 6.938/1981, 7.347/1985, 12.651/2012. RESOLUÇÕES CONAMA 04/1985, 302/2002, 303/2002. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. CONDUTA, NEXO E DANO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E À RESTAURAÇÃO AMBIENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

(...)

- Após análise do conjunto probatório, não há dúvidas da existência de edificações às margens do Rio Paraná, dentro da área de preservação permanente e, consequentemente, da ofensa ao meio ambiente.

- Nesse sentido, o auto de infração (fls. 30/32), o relatório técnico de vistoria (fls. 84/88), o auto de constatação do Ministério Público de São Paulo, com fotografias de uma das inundações ocorridas no bairro Beira Rio (fls. 153/158), o laudo de perícia criminal federal (fls. 330/346) e o relatório técnico de vistoria da secretaria do meio ambiente (fls. 359/367) mostram que o imóvel corresponde a um lote de 504,00 metros quadrados de área construída.

- As edificações existentes no bairro Beira Rio, além de impedirem a regeneração da vegetação, ainda promovem a impermeabilização do solo, o que altera os ciclos ecológicos normais, prejudicando assim a fauna e a flora local. O local integra o conjunto de ambientes que compõe um dos últimos refúgios de vida silvestre na região do Rio Paraná.

- Saliento, por oportuno, ainda que irregularidades apontadas pelo Ministério Público ficassem caracterizadas nos termos da antiga redação do Código Florestal (Lei 4.771/65, com as alterações da Lei 7.803/89), é certo que o advento do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) não alterou substancialmente a matéria, continuando a prever como área mínima de consolidação de uma APP a distância de 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros (como é o caso do Rio Paraná).

(...)

(ApCiv 0001441-08.2011.4.03.6112, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 18/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2019)

 

DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – BAIRRO BEIRA RIO – MUNICÍPIO DE ROSANA/SP – CHÁCARA DE LAZER – AGRAVO RETINO NÃO REITERADO – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ - DANO AMBIENTAL "IN RE IPSA" - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA - CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E REPARAR.

(....)

III – O cerne da controvérsia, como em tantos outros casos já analisados por esta E. Corte, consiste na averiguação do local em que a construção imobiliária foi erigida e à data da edificação. Cuida-se de chácara de lazer localizada no bairro Beira Rio, no Município de Rosana/SP, propriedade inserta em área de preservação permanente por distar há menos de 500m (quinhentos metros) das margens do Rio Paraná, cuja margem possui largura próxima a 2.300m (dois mil e trezentos metros).

(...)

(ApCiv 5004024-31.2018.4.03.6112, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, julgado em 02/05/2019, Intimação via sistema DATA: 09/05/2019)

De minha relatoria, cito a Ap 0007423-03.2011.4.03.6112, julgado em 15/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 de11/10/2018, oportunidade em que a mesma questão foi apreciada.

Destarte, não se verifica qualquer controvérsia de que o imóvel se encontra a menos de 500 metros do leito do rio Paraná, em área de preservação permanente, na faixa marginal do curso d'água, violando a previsão do art. 2º da Lei nº 4.771/65.

A responsabilidade pelos danos ambientais possui natureza objetiva, sendo prescindível a caracterização de culpa, nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei nº 6.938/81:

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

A manutenção da propriedade dos corréus, localizada às margens do Rio Paraná, acarreta nítida degradação ambiental, impedindo a regeneração da vegetação nativa na área de preservação permanente, razão pela qual se mostra imprescindível desfazer as construções e remover os entulhos para permitir a recomposição florestal do local.

Frise-se que não está configurada a ofensa ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), ao direito de moradia (CF, arts. 6º e 7º) e ao direito ao lazer (CF, art. 217, § 3º), uma vez que não é possível se falar em direito adquirido à degradação ambiental diante do decurso do tempo. Neste sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça a Súmula nº 613:

Súmula 613/STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Registre-se, inclusive, a existência de precedente na E. Corte Superior que afasta a incidência da teoria do fato consumado mesmo diante de em situações que envolvam residências familiares localizadas em área de proteção ambiental:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE NO ATO DO ESTADO DE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DA ÁREA E ZELAR PARA QUE SUA DESTINAÇÃO SEJA PRESERVADA. A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, FEITA DE MANEIRA IRREGULAR, NÃO GERA OS EFEITOS GARANTIDOS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL, RESSALVA DAS VIAS PROCESSUAIS ORDINÁRIAS. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DA AMCA E OUTROS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os impetrantes buscam o reconhecimento da ilegalidade no procedimento de desocupação perpetrado pelo Secretário de Administração de Parques do Distrito Federal, objetivando que a autoridade coatora abstenha-se de praticar qualquer ato tendente a remover os moradores do Parque das Copaíbas.

(...)

6. Não prospera também a alegação de aplicação da teoria do fato consumado, em razão de os moradores já ocuparem a área, com tolerância do Estado por anos, uma vez que tratando-se de construção irregular em Área de Proteção Ambiental-APA, a situação não se consolida no tempo. Isso porque, a aceitação da teoria equivaleria a perpetuar o suposto direito de poluir, de degradar, indo de encontro ao postulado do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à qualidade sadia de vida.

7. Agravo Regimental da AMCA e outros a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 28.220/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)

Portanto, na demanda em análise, deve prevalecer o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável e equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal.

Cabe salientar que um dos objetivos do Código Florestal ao fixar as áreas de preservação permanente é justamente o de proteger as pessoas, impedindo que se estabeleçam nessas áreas, degradando-as e, com isso, potencializando os riscos de ocorrência de inundações. Desse modo, a manutenção da edificação no local, além de provocar inúmeros prejuízos ao meio ambiente, acarreta riscos aos próprios ocupantes do local, diante das constantes inundações, prejudicando a segurança e a integridade física dos moradores.

Destaque-se que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, transferindo a responsabilidade por eventuais danos ao atual proprietário ou possuidor, ainda que eles não tenham sido os responsáveis pela degradação ambiental. É a inteligência da Súmula nº 623/STJ:

Súmula nº 623/STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Na sentença, o r. Juízo Singular reconheceu a faixa protetiva de 500 metros da margem do rio Paraná. Em suas palavras (ID Num. 210483412 - Pág. 284):

Anoto que a autorização administrativa sempre foi necessária. Na época da edificação estava em vigor a Lei 4.771/65, a qual estabelecia que para cursos d'água como o rio Paraná, a área de preservação permanente a ser respeitada deveria ser de 500 metros de largura (artigo 2º, "a", V)

Não há, portanto, qualquer reparo na conclusão acima firmada.

Cumpre, então, analisar a matéria devolvida a esta E. Corte em decorrência do provimento do recurso especial, consistente na “avaliação dos danos ambientais”.

Nos recursos de apelação interpostos pelo MPF e pela União, ambos requerem a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos ambientais.

Sobre o tema, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) estabelece que a indenização pode ser mera alternativa quando não for possível a recuperação ambiental:

Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

(...)

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

No Relatório Técnico de Vistoria nº 39/2011, realizado pelo Centro Técnico Regional V – Presidente Prudente, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, ao responder o quesito a respeito da recuperação ambiental na região, os técnicos responsáveis assim aduziram (ID Num. 210483411 - Pág. 1):

n) O que pode ser feito para recompor a APP?

A medida inicial para recompor a APP é promover a retirada das construções e qualquer outra intervenção resultante das atividades humanas no local. Considerando que esta área possui alto potencial de regeneração natural da vegetação o simples abandono da área já garantiria a recuperação da vegetação típica de APP. Contudo, outras técnicas podem ser adotadas tais como o enriquecimento e/ou adensamento com a inserção de mudas de essências nativas regionais.

(..)

g) As áreas direta ou indiretamente afetadas ou degradadas são passiveis de recuperação ambiental física e biológica? Em caso positivo, quais as medidas mínimas a serem adotadas para viabilizar a recuperação ambiental da área degradada?

Sim, a área é possível de comportar recuperação ambiental. Como informado ao Ministério Público Federal, a medida inicial para recompor a APP é promover a retirada das construções e de todas as intervenções negativas do local. Considerando que esta área possui alto potencial de regeneração natural da vegetação, o simples abandono da área já garantiria a recuperação da vegetação típica de APP. Contudo, outras técnicas podem ser adotadas, tais como o enriquecimento e/ou adensamento com a inserção de mudas de essências nativas regionais.

No Relatório Técnico de Vistoria nº 005/2015 no imóvel da parte ré, consta a seguinte passagem (ID Num. 210483412 - Pág. 149)

4. Restauração Ambiental

O local no qual estão inseridas as edificações é passível de restauração ambiental, sendo necessária a retirada de toda e qualquer intervenção que possa impedir ou dificultar a plena regeneração da vegetação nativa. Especificamente para o caso em comento, deverão ser retiradas as construções erigidas no local, incluindo a casa, calçamentos, rampas, muros, aterros, fossa e qualquer outra edificação existente. Após a retirada das construções e a destinação adequada dos resíduos/entulhos a área do lote deverá ser isolada de novas intervenções nocivas e deverá ser feito o acompanhamento da regeneração natural da vegetação, promovendo o controle de vegetação invasora (principalmente gramíneas), sendo recomendado, ainda, o enriquecimento da área com o plantio de mudas de essências nativas. Os cuidados no local devem permanecer por período aproximado de 30 (trinta) meses, tempo estimado parco efetivo estabelecimento da vegetação nativa arbórea. Importante ressaltar que as ações de recuperação, sobretudo no que se refere a retirada das edificações, deverão ser precedidas de projeto técnico elaborado por profissional habilitado e devidamente aprovado pelo órgão ambiental.

Assim, como existem provas de que a demolição das construções e o reflorestamento seriam suficientes para reparar o dano ambiental, entendo que se mostra desarrazoada a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização em dinheiro.

Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, demostrada a possibilidade de reparação plena da área degradada através da obrigação de fazer e de não fazer, é incabível a reparação indireta:

PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Tratando-se de casos de danos ambientais, é perfeitamente possível a cumulação de indenização em conjunto com obrigação de fazer, entretanto isso não é obrigatório, e está adstrito à possibilidade ou não de recuperação total da área degradada.

2. No caso, conclusão diversa da apresentada pela Corte de origem, a respeito do dever de indenizar o dano ambiental, demanda o reexame do contexto fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.581.257/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 12/02/2019)

 

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVA REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SÚMULA 7/STJ.

1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado.

2. No entanto, na hipótese dos autos, impossível alterar o entendimento do Tribunal a quo, uma vez que lastreado em prova produzida. Óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo não conhecido.

(AgRg no REsp 1.486.195/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016)

Portanto, deve ser mantido o indeferimento do pedido de indenização pelos danos ambientais.

A despeito da matéria devolvida para julgamento estar limitada ao dano ambiental, entendo que, diante da conclusão que se aplicam as disposições do antigo Código Florestal na data em que foi lavrado o Boletim de Ocorrência Ambiental, remanescem pedidos na apelação dos corréus que não foram analisados na sessão de julgamento do dia 1º/08/2018.

Com efeito, naquela ocasião, esta C. Turma deu parcial provimento ao recurso de apelação dos corréus por reconhecer que o imóvel teria sido edificado de acordo com a legislação vigente à época, que estabelecia como área de preservação permanente a distância de 100 da margem do rio.

Ora, tendo sido considerada regular a construção do imóvel, alguns argumentos trazidos pelos corréus deixaram de ser apreciados. E, como a regularidade restou agora afastada, por boa-fé processual (CPC, art. 5º), deve-se analisar os argumentos remanescentes.

Em seu apelo, os corréus aduziram, em síntese: a) há prescrição quanto ao pedido de demolição e desocupação do imóvel residencial, nos termos do art. 1º da Lei n° 9.873/1999, uma vez que residem há mais de 40 anos no imóvel; b) o Município de Rosana deve integrar o polo passivo, sendo certo que editou a Lei Complementar Municipal n°45/2015 (Plano Diretor do Município de Rosana); c) a construção do imóvel “está a mais de 100(cem) metros da margem do Rio Paraná” (ID Num. 210483560 - Pág. 26); d) o Novo Código Florestal permite a regularização fundiária dos locais de interesse social e específico; e) a residência dos apelantes está na mesma localidade que é objeto das Ações Civis Públicas n° 0002885-08.2013.4.03.6112, n° 0003994-57.2013.4.03.6112 e n° 0004210-18.2013.4.03.6112, grau de Recurso de Apelação perante este Egrégio Tribunal Regional Federal, com decisões diferentes da questionada nesta ação; f) deve-se deferir a unificação de todas as Ações Civis Públicas do Ministério Público Federal que envolva construções e imóveis localizados as margens do Rio Paraná do Município de Rosana.

A análise da prescrição (item “a”), da inclusão do Município de Rosana no polo passivo (item “b”) e a unificação das Ações Civis Públicas (item “f”) já foram analisadas no julgamento anterior.

Sobre a Lei Complementar Municipal nº 45/2015 (item “c”), que instituiu o Plano Diretor Participativo, a sua promulgação em nada interfere na conclusão de que o imóvel em questão foi construído em área de preservação permanente, violando a legislação ambiental de regência.

Ademais, como bem ressaltado pelo Exmo. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo nos autos da ApCiv 0002504-97.2013.4.03.6112, o Rio Paraná abrange mais de um Estado da Federação, razão pela qual é considerado bem da União (CF, art. 20, III):

Nesse ponto deve-se esclarecer que que o Rio Paraná banha mais que um Estado e por isso é considerado bem da UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 20, III, da Constituição Federal, submetendo-se à legislação federal. Bem por isso, a publicação da Lei Complementar Municipal nº 45/2015, que aprovou o Plano Diretor do Município de Rosana/SP, e do Decreto Municipal nº 2.953/2018, que instituiu o “Processo Administrativo do Programa de Regularização Fundiária”, são insuficientes para regularizar o imóvel ocupado pelos corréus, totalmente alocado em área de interesse federal.

(Sexta Turma, julgado em 05/02/2021, Intimação via sistema DATA: 18/02/2021)

Daí porque não poderia a Lei Complementar Municipal nº 45/2015 regulamentar a questão de forma diversa da legislação federal.

Quanto ao argumento de que seria cabível a regularização fundiária com fulcro no art. 61-A da Lei nº 12.651/2012 (item “d”), que trata das áreas consolidadas em áreas de preservação permanente, o dispositivo apresenta a seguinte redação:

Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

(...)

Pela dicção da norma, constata-se que a regularização fundiária pretendida não se mostra cabível ao imóvel discutido nos autos.

O preceito legal condiciona a manutenção do imóvel em área rural consolidada até 22/07/2008 desde que seja em “continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural”.

In casu, não existem provas de que no imóvel tais atividades são exercidas.

Para além deste argumento, o § 12 do mesmo disposto veda a sua aplicação quando a área apresentar risco à vida ou à integridade física das pessoas:

§ 12. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas no caput e nos §§ 1º a 7º, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.

No caso, as provas demonstram que a região possui risco de inundação.

O novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) estabeleceu o conceito de várzea de inundação como "áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas" (art. 3º, XXI).

Do Relatório Técnico de Vistoria nº 39/2011, tem-se as seguintes informações (ID Num. 210483562 - Pág. 278):

h) Há risco de inundação na área em que está localizada a propriedade? Quais as doenças que eventualmente possam ser transmitidas à população em caso de enchentes?

Muitas construções estão inseridas dentro da área de inundação dos rios Paraná e Paranapanema, sendo que, sazonalmente, há aumento do nível desses rios, gerando as enchentes. Essa condição, inclusive, se configura como um dos principais problemas da presença humana nessas áreas, visto oferecer riscos à saúde e integridade física. Quanto às doenças, sabe-se que há diversas enfermidades que podem ser transmitidas pela água contaminada, como leptospirose, hepatite, problemas no sistema digestório, etc. Para mais detalhes, órgãos relacionados à saúde poderiam elucidar melhor a questão.

No mesmo sentido, consta do Relatório Técnico de Vistoria nº 005/2017, realizado no imóvel em questão, que (ID Num. 210483412 - Pág. 146):

A ocupação humana do local, onde hoje existe o bairro Beira-Rio, se deu em uma porção denominada, geomorfologicamente, de "dique marginal" do Rio Paraná. Os diques marginais são cristas estreitas e contínuas construídas naturalmente ao longo das margens de canais fluviais. São formados por sedimentos depositados por suspensão durante as cheias do canal fluvial e fazem a delimitação do leito normal de rios que possuem planícies de inundação ou várzeas.

Em termos infralegais, a Resolução CONAMA nº 369/06 também é categórica ao vedar a regularização fundiária em áreas sujeitas a risco de inundações:

Art. 9º A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado o disposto na Seção I desta Resolução, além dos seguintes requisitos e condições:

(...)

§ 2º É vedada a regularização de ocupações que, no Plano de Regularização Fundiária Sustentável, sejam identificadas como localizadas em áreas consideradas de risco de inundações, corrida de lama e de movimentos de massa rochosa e outras definidas como de risco.

Em síntese, como bem destacado pelo Exmo. Rel. Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, nos autos do AI 5015437-73.2020.4.03.0000:

Todavia, verifica-se que a propriedade dos agravados está localizada em área rural de 461,5m² e dentro da faixa de 500m, na margem esquerda do Rio Paraná, no município de Rosana/SP, considerada como área de preservação permanente, segundo o Laudo de Perícia Criminal Federal realizado pelo Departamento de Polícia Federal e o Relatório Técnico Ambiental lavrado pelo IBAMA, nos autos da ação civil pública n. 0006679-08.2011.4.03.6112/SP.

(...)

Outrossim, o local não é passível de regularização fundiária, com base no artigo 65 da Lei n. 12.651/12, que determina que "na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana."

"In casu", é incontroverso que o imóvel está situado em área de preservação permanente, a qual não se enquadra como área urbana consolidada, tampouco como de interesse social e que, mesmo que fosse considerada urbana, não pode ser regularizada por estar em várzea com risco de inundações sazonais.

Cumpre destacar que este Relator não desconhece a existência da Reclamação nº 51.472/SP, proposta perante o E. Supremo Tribunal Federal em face do v. acórdão proferido pela C. Sexta Turma desta E. Corte (Ação Civil Pública nº 0004931-67.2013.4.03.6112).

Segundo o relatório da ACP nº 0004931-67.2013.4.03.6112, discutiu-se os danos ambientais no imóvel denominado "Rancho Boca do Sucuri", localizados no bairro Entre Rios, estrada do Pontalzinho, Município de Rosana/SP, às margens do rio Paraná.

Na Reclamação nº 51.472/SP, aduziram os requerentes que, ao não aplicar as disposições do art. 61-A, §§ 1º, 12 e 14 da Lei 12.651/12, o v. acórdão teria afrontado a autoridade do E. Supremo Tribunal Federal e desrespeitado a eficácia do julgado nas ADI nºs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF e na ADC nº 42/DF.

Em decisão liminar proferida em 18/02/2022, o eminente Ministro Relator Dias Toffoli concedeu parcialmente a tutela de urgência “para suspender, no limite de área regulamentada pela Lei nº 12.651/2012, a eficácia de decisão do TRF 3 na ACP nº 0004931-67.2013.4.03.6112 no tocante às ordens de abstenção de exploração, demolição de construções e recomposição da cobertura florestal e eventual multa pelo descumprimento da decisão nessa parte ou prática de eventuais atos ou procedimentos executivos dela decorrentes”.

Ao fundamentar a adoção desta providência, o Ministro Relator assim justificou:

Em juízo de delibação, entendo que há plausibilidade jurídica na tese de que a autoridade reclamada, ao recusar a análise do Processo nº 0004931-67.2013.4.03.6112 à luz da Lei nº 12.651/2012 - declarando não apenas a irrelevância do debate preliminar quanto às propriedades em litígio estarem localizada em área urbana ou rural, mas também a necessidade de a ação ser analisada à luz da legislação vigente ao tempo das condutas controvertidas (Lei nº 4.771/65)-, esvazia a força normativa do referido dispositivo legal cuja validade constitucional fora afirmada pelo STF na ADI 4.903/DF e na ADC nº 42/DF (sessão de julgamento de 28/2/2018, ata de julgamento publicada no DJe de 2/3/2018).

Há verossimilhança na alegação de recusa à aplicação do art. 61-A da Lei nº 12.651/2012 no caso concreto, com fundamento no princípio do tempus regit actum e do postulado da vedação do retrocesso em matéria ambiental, em afronta à autoridade do STF nas ações paradigmas.

Após o trâmite processual de praxe, em decisão monocrática datada de 23/06/2022, o Ministro Relator julgou procedente o pedido “para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), nos autos da ACP nº 0004931-67.2013.4.03.6112, e determinar que outra seja proferida com observância do que decidido por esta Corte no julgamento das ADIs 4.901, 4.902 e 4.903, 4.937 e da ADC 42”.

Com a devida vênia, entendo que causa de pedir utilizada na ACP nº 0004931-67.2013.4.03.6112 para afastar a incidência do art. 61-A da Lei nº 12.651/2012 não é a mesma daqui adotada.

Com efeito, segundo o Ministro Relator, o dispositivo legal foi recusado em razão do princípio do tempus regit actum e do postulado da vedação do retrocesso em matéria ambiental.

Neste voto, foi adotada a linha argumentativa de que não se aplica o art. 61-A da Lei nº 12.651/2012 ao imóvel discutido nos autos por ele não atender ao disposto no caput, que menciona a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, bem como por estar em uma região sujeita a inundação, não atendendo ao disposto no § 12, uma vez que a área oferece risco à vida ou à integridade física das pessoas.

Deste modo, concluo que a determinação contida na Reclamação nº 51.472/SP não alcança o presente feito.

Quanto ao item “e”, os apelantes afirmam que teria havido decisões contraditórias deste E. Tribunal nas Ações Civis Públicas n° 0002885-08.2013.4.03.6112, n° 0003994-57.2013.4.03.6112 e n° 0004210-18.2013.4.03.6112.

Analisando a ACP nº0004210-18.2013.4.03.6112, consta que a sua ementa foi assim elaborada:

DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO PARANÁ: ação civil pública objetivando a reparação de degradação na APP da faixa marginal do Rio Paraná, onde os corréus possuem um lote de 544 metros quadrados, com 253 metros quadrados de área construída, situado na Rua São Cristovão II, 124, bairro Beira-Rio, em Rosana/SP. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO COMPROVADA: a sentença partiu da premissa de que o bairro Beira-Rio se encontra efetivamente consolidado, motivo pelo qual aplicou a regra do artigo 65, parágrafo 2º, da Lei nº 12.651/2012, que estabelece faixa não edificável de 15 metros. Ocorre que o conjunto probatório é no sentido de que o bairro Beira-Rio, embora em perímetro urbano, não é objeto de programa de regularização fundiária. Também, de que o terreno ocupado pelo réu defronte ao Rio Paraná e atualmente desprovido de vegetação nativa, deriva de loteamento clandestino, realizado de forma desautorizada e ilegal e, portanto, impossível de ser convalidado. OS DEVERES ASSOCIADOS À APP TÊM NATUREZA PROPTER REM: os deveres associados à APP têm natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse (STJ - REsp 1307026/BA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 17/11/2015). APP DE 500 METROS: assiste razão ao Ministério Público Federal e à União Federal que pugnam pela fixação da APP de 500 metros, salientando-se que esse é o posicionamento firmado pela jurisprudência desta Corte em casos congêneres (TRF 3ª Região - TERCEIRA TURMA, AC 0000438-81.2012.4.03.6112, Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em 24/05/2017, e-DJF3 02/06/2017; SEXTA TURMA, AC - 0001637-70.2014.4.03.6112, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/09/2016, e-DJF304/10/2016; TERCEIRA TURMA, AC 85.2013.4.03.6112, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, julgado em 10/03/2016, e-DJF3 18/03/2016; SEXTA TURMA, AC 0001355-37.2011.4.03.6112, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 11/03/2016; TERCEIRA TURMA, AC 0002076-18.2013.4.03.6112, Relatora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO, julgado em 28/01/2016, e-DJF3 01/02/2016). APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965: embora os apelantes tenham pleiteado a adoção do artigo 4º, I, "e", da Lei nº 12.651/2012, que compila o novo Código Florestal, o artigo 2º, "a", item 5, da Lei nº 4.771/65, confere maior proteção ambiental no que tange ao estabelecimento da faixa marginal. TEMPUS REGIT ACTUM: o entendimento do STJ é de que a norma ambiental a ser observada é a vigente à época dos fatos (STJ - PET no REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 19/12/2012). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA: fixada a APP de 500 metros, com fulcro no artigo 2º, "a", item 5, da Lei nº 4.771/65, ficando mantidos todos os demais aspectos da sentença compatíveis, inclusive a multa diária por descumprimento das obrigações. DANOS AMBIENTAIS PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO: o STJ entende que a indenização pelos danos ambientais só se justifica na impossibilidade de recuperação da área degradada, o que não corresponde ao caso dos autos (STJ - AgRg no AREsp 628.911/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; REsp 1382999/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 18/09/2014). Todavia, na ausência de recurso dos corréus, fica mantida a indenização de R$ 2.000,00 fixada sentença, em favor do Fundo Constitucional de Interesses Difusos e Coletivos.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2133751 - 0004210-18.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 30/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017 ) (grifei)

No caso, não se vislumbra divergência do referido julgado quanto ao presente, tendo ali também sido “fixada a APP de 500 metros, com fulcro no artigo 2º, "a", item 5, da Lei nº 4.771/65”.

Além disso, consignou o eminente Desembargador Federal Relator que “o bairro Beira-Rio, embora em perímetro urbano, não é objeto de programa de regularização fundiária. Também, de que o terreno ocupado pelo réu defronte ao Rio Paraná e atualmente desprovido de vegetação nativa, deriva de loteamento clandestino, realizado de forma desautorizada e ilegal e, portanto, impossível de ser convalidado”.

Quanto à ACP nº 0003994-57.2013.4.03.6112, também não há incompatibilidade. Confira-se:

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. DANO AMBIENTAL. EXTENSÃO. 500 METROS. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTEGRAL REABILITAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

1. Reconhecida a submissão da r. sentença à remessa oficial, conforme o disposto no art. 475, I, do CPC/1973 c/c art. 19 da Lei n.º 7.347/1985.

2. Estando comprovado nos autos, conforme o Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 3.871/2011, o fato de que o lote em questão está em Área de Preservação Permanente (APP), cujo parcelamento do solo foi realizado de forma irregular e clandestina, com risco de inundação, a discussão acerca do caráter urbano ou rural da área e sua eventual sujeição às leis municipais de uso e ocupação do solo torna-se despicienda, mesmo porque o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 4.771/1965 é claro ao dispor que no caso de áreas urbanas (...) observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.

3. Portanto, a faixa a ser considerada, in casu, deve ser a de 500 (quinhentos) metros do leito do Rio Paraná, na forma da legislação ambiental e não a de 15 (quinze) metros de cada lado, conforme prevista no § 2º do art. 65 da Lei n.º 12.651/2012.

4. Ainda que assim não fosse, é entendimento assente que o novo Código Florestal não pode retroagir a fim de reduzir a proteção de ecossistemas frágeis, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da "incumbência" do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais.

5. Não deve prosperar o pedido de majoração da indenização pelos danos ambientais, porquanto a possibilidade de cumulação da indenização pecuniária com a reparação do dano por meio de obrigação de fazer só se justifica quando inexiste possibilidade de integral reabilitação do meio ambiente.

6. À mingua de impugnação do apelado e havendo plena possibilidade de recuperação da área por meio do plantio de mudas nativas da região, deve ser mantida a indenização arbitrada em R$ 1.000,00 (dois mil reais) pelo r. Juízo de origem em razão do dano ambiental, dada a pequena área do lote e a situação social do réu.

7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta parcialmente providas.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1996687 - 0002885-08.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 29/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018)

Quanto à ACP nº 0003994-57.2013.4.03.6112, consta do andamento processual eletrônica que os autos estão aguardando julgamento dos recursos de apelação.

Ao final, os apelantes formulam pedido subsidiário de que, em caso de eventual condenação para demolição, "seja condenada a União Federal em indenizar os apelantes ou fornecer uma nova moradia".

A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) não regulamenta o cabimento da reconvenção em suas demandas.

Analisando a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, constata-se a existência de julgado proferido antes da promulgação do CPC/2015 em que não se admitiu a aplicação do instituto:

(...)

RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LIMITES DA LIDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

4. A Ação civil pública é o instrumento processual destinado à defesa judicial de interesses difusos e coletivos, permitindo a tutela jurisdicional do Estado com vistas à proteção de certos bens jurídicos. Por meio desta ação, reprime-se ou previne-se a ocorrência de danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentre outros, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, não cabe neste tipo de ação, em que se busca a tutela do bem coletivo, a condenação do Estado em indenizar o "réu", no caso, a permissionária de transporte público, na indenização dos investimentos realizados, que poderá ser pleiteado em ação autônoma.

(...)

(REsp 1.354.802/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013)

Em outro precedente da mesma Corte Superior, foi indeferida a reconvenção em sede de Ação Popular que, assim como a Ação Civil Pública, integra o chamado microssistema do processo coletivo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ.

1. A ação popular é um dos mais antigos meios constitucionais de participação do cidadão nos negócios públicos, na defesa da sociedade e dos relevantes valores a que foi destinada. Admitir o uso da reconvenção produziria efeito inibitório do manejo desse importante instrumento de cidadania, o que o constituinte procurou arredar, quando isentou o autor das custas processuais e do ônus da sucumbência.

2. O instituto da reconvenção exige, como pressuposto de cabimento, a conexão entre a causa deduzida em juízo e a pretensão contraposta pelo réu. A conexão de causas, por sua vez, dá-se por coincidência de objeto ou causa de pedir.

3. Na hipótese, existe clara diversidade entre a ação popular e a reconvenção. Enquanto a primeira objetiva a anulação de ato administrativo e tem como causa de pedir a suposta lesividade ao patrimônio público, a segunda visa à indenização por danos morais e tem como fundamento o exercício abusivo do direito à ação popular.

4. O pedido reconvencional pressupõe que as partes estejam litigando sobre situações jurídicas que lhes são próprias. Na ação popular, o autor não ostenta posição jurídica própria, nem titulariza o direito discutido na ação, que é de natureza indisponível. Defende-se, em verdade, interesses pertencentes a toda sociedade. É de se aplicar, assim, o parágrafo único do art. 315 do CPC, que não permite ao réu, "em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem".

5. A discussão a respeito da suposta má-fé do autor popular ao propor a demanda sem um mínimo de provas aceitáveis resvala no óbice da Súmula n.º 07/STJ, que impede o reexame, na via especial, do suporte fático-probatório que fundamenta a decisão recorrida.

6. Recurso especial improvido.

(REsp 72.065/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/08/2004, DJ 06/09/2004, p. 185)

Com o Novo Diploma Processual Civil, os debates acerca do cabimento da reconvenção na Ação Civil Pública foram retomados, precipuamente em razão da previsão do § 5º, do art. 343:

§ 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

Isso porque no CPC/73, o parágrafo único, do art. 315, previa que “não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem”.

De todo modo, é certo que, independentemente desta divergência, no caso em tela, a reconvenção não pode ser admitida.

Sobre o mencionado § 5º, ensina Teresa Arruda Alvim Wambier e outros que:

2.3.2. Reconvenção e substituição processual – parágrafo quinto. Na hipótese em que, na ação principal, houver substituição processual no polo ativo, o réu, se pretender reconvir, somente poderá fazê­lo se sua pretensão envolver direito que afirma ter em relação ao substituído. Da mesma forma, se a substituição processual ocorrer no polo passivo, o substituto somente poderá reconvir para fazer valer, em face do autor, direito do substituído.

(in Primeiros Comentários ao novo código de processo civil – livro eletrônico: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... et al. – São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, comentários ao art. 343)

A presente ação foi proposta pelo Ministério Público que, como substituto processual, não demanda em nome próprio, mas em nome de toda a coletividade, na defesa do meio ambiente (interesse difuso).

Para se admitir a reconvenção em caso de substituição processual, o § 5º prevê que “o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído”.

Em outros termos, para se admitir o instituto processual em análise, os apelantes (reconvintes) devem ser titulares de direitos em face da coletividade (substituído), o que, por certo, não é o que se apresenta.

Impende destacar que os apelantes podem propor demanda autônoma em face da União para discutir a questão do direito à moradia, uma vez que a reconvenção tem natureza facultativa.

Em síntese, devem ser mantidas as obrigações impostas na r. sentença, observando-se a área de preservação permanente da faixa marginal do Rio Paraná correspondente a 500 metros, com fulcro no art. 2º, “a”, 5, da Lei nº 4.771/65.

Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa oficial, tida por submetida.

É como voto.