V O T O

De início, impende esclarecer que, ao contrário do que restou consignado na sentença, não se trata de mandado de segurança coletivo, mas sim de mandado de segurança individual, interposto por duas associações (ABRAMUS e AUTVIS).

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação à DERAT e à DEMAC e, no mérito, denegou a ordem. 

Relevante deixar assente que, após a interposição do apelo, as impetrantes ingressaram com o processo 5011222-20.2021.4.03.0000 (SuspApel), no bojo do qual foi concedido efeito suspensivo ao referido recurso. Interposto agravo interno pela União, o feito em apreço foi incluído na pauta de julgamentos de 18.10.2023.                   

O agravo interno foi provido por esta Colenda Turma nos termos do meu voto, proferido nos seguintes termos: O art. 10 do Decreto 4.195/2002, que regulamenta a Lei 10.168/2000, não menciona os direitos de autor dentre as hipóteses passíveis de incidência da CIDE em apreço. Entretanto, dada a multiplicidade de situações aptas a ensejar a remessa de valores ao exterior, é de se concluir que o dispositivo  apenas exemplifica as situações passíveis de tributação, não se tratando de rol taxativo.  Embora a Lei 4.506/1964 se refira em específico ao imposto de renda, o dispositivo em apreço relaciona, também a título exemplificativo, situações que podem ser classificadas como royalties. Dentre elas, a alínea “d” do art. 22 menciona a exploração de direitos autorais, porém excepciona a classificação como royalties quando tais direitos forem recebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra.

Existe, portanto, um dispositivo legal que pode ser elencado como apto a fundamentar a tese de não incidência da CIDE prevista na Lei 10.168/2000 nas hipóteses em que as remessas ao exterior forem realizadas diretamente aos respectivos titulares dos direitos autorais.

A discussão travada no mandado de segurança originário, entretanto, não se resolve apenas pela adoção do mesmo entendimento (descabimento da tributação pela CIDE nas remessas feitas aos autores residentes no exterior), tendo em vista a necessidade de se verificar se no caso concreto o direito pleiteado também se encontra plenamente demonstrado.

As remessas impugnadas são realizadas por associações sediadas no Brasil (as requerentes) a associações ou entidades similares localizadas no exterior, que não o fazem diretamente à pessoa física dos respectivos artistas, mas a outras entidades, que também atuariam como mandatárias dos titulares desses direitos.

Nesse cenário, no qual as operações são realizadas entre entidades intermediárias, não resta comprovado o efetivo pagamento do direito autoral ao seu respectivo titular, não se mostrando suficientes, para tal fim, os contratos juntados pelas requerentes, máxime ao se considerar que eles também referem a existência de custos incorridos com a administração dos contratos.

As próprias requerentes, na exordial do mandado de segurança, embora afirmem que os valores remetidos ao exterior referem-se exatamente aos direitos autorais pertencentes aos próprios titulares originários, também observam que serão pagos quase integralmente a eles, descontando-se, apenas, valores necessários para cobertura de gastos decorrentes da administração.

Cabe ponderar, nesse ponto, que as parcelas remetidas ao exterior que excedam o montante devido a título de direitos autorais, a exemplo dos custos suportados pelas associações com a administração dos contratos e de eventual participação das associações na arrecadação dos direitos autorais, não estão abrangidas pela exceção prevista no art. 22, “d”, da Lei 4.506/1964, podendo assim se caracterizar como remessa de royalties a qualquer título, na forma prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001.

Em síntese: no caso concreto, não é possível concluir, a partir dos elementos colacionados aos autos, que os valores remetidos ao exterior são integralmente direcionados aos seus respectivos titulares (autores). Conforme observado na sentença proferida no processo 5012168-59.2020.4.03.6100, ao se referir ao art. 22, “d”, da Lei 4.506/1964, não é possível afirmar com a indispensável certeza, se a parte impetrante se enquadraria na exceção acima mencionada, ou seja, se a remessa de valores foi realizada diretamente aos autores ou criadores das obras.

A plena convicção acerca da natureza das remessas, bem como do montante efetivamente recebido pelos respectivos detentores dos direitos autorais, somente poderia ser alcançada mediante análise detalhada de cada operação, motivo por que não se identifica a probabilidade do direito, sobretudo ao se considerar a via processual escolhida pelas requerentes (mandado de segurança), que não possibilita dilação probatória.

Feitos estes esclarecimentos introdutórios, passo à análise da apelação.

Discute-se a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre o valor das remessas realizadas ao exterior, pelas associações impetrantes, a título de direitos autorais e os que lhes são conexos.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001) nos autos do RE 928.943 (Tema 914), porém não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema.

 A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput).

 Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000).

A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). 

No caso concreto, a tributação dar-se-ia com fulcro no referido dispositivo, tendo em vista o entendimento da fiscalização de que a hipótese consubstancia pagamento de royalties “a qualquer título” a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, na forma prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000. 

A exigência fiscal em apreço é objeto de impugnação pelas associações apelantes, por compreenderem que atuam apenas como mandatárias dos autores e/ou artistas, sendo estes os verdadeiros beneficiários das remessas, pois os respectivos valores lhes são repassados pelas associações congêneres sediadas no exterior, com as quais as associações apelantes mantêm vínculos contratuais firmados em atenção ao disposto no art. 97, § 4º, da Lei 9.610/1998:

Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.

[...]

§ 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.

No contexto da insurgência apresentada pelos contribuintes, se as remessas em apreço não se enquadrarem como pagamentos de royalties a qualquer título, conforme previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, mas possuírem natureza de remuneração de direitos autorais, a tributação pela CIDE prevista na Lei 10.168/2000 não seria legítima.

O cerne da questão já foi objeto de análise por ocasião do julgamento da Apelação Cível 0020163-70.2016.4.02.5101/RJ pela E. 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que manteve a sentença de procedência do pedido formulado pela UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES.

Entendeu o ilustre magistrado, prolator da sentença, que o pagamento de direitos autorais não atrairia a incidência da CIDE, nos termos do art. 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, eis que não arrolado no art. 10 do Decreto n° 4.195/2002, que regulamentou tal contribuição.

Ressaltou que “a Administração Tributária se encontra plenamente vinculada ao Decreto n° 4.195/2002, devendo respeitar os limites que nele se encontram, mesmo que considerasse que outras hipóteses de incidência tributária deveriam ter sido enunciadas e abarcadas por aquele diploma regulamentar”.

Por outro lado, esclareceu que “mesmo que fosse considerada a aplicação da hipótese prevista no art. 22, d, da Lei n° 4.506/64 ao caso em tela, a parte autora não poderia ser considerada sujeito passivo da CIDE, já que não usou, usufruiu ou explorou os direitos autorais, sendo apenas mandatária dos titulares dos direitos autorais, agindo em nome e por conta de tais titulares para recebimento da remuneração que lhes é devida”.

O referido art. 22, d, da Lei 4.506/1964 dispõe que:

Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:

 (...)

 d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra

O e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região examinou a norma legal e entendeu que ao conceituar como royalties os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, o art. 22, d, da Lei  4.506/1964 excepcionou as hipóteses em que tais rendimentos sejam percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra.

Esclareceu que “a legislação sobre direitos autorais prevê uma sistemática específica para o recebimento e pagamento dos valores devidos em razão da execução pública de obras musicais, no qual a arrecadação é feita por um escritório central (ECAD), o qual por sua vez os distribui a diversas associações que o integram, associações estas representantes dos titulares, que, por sua vez, repassam os valores relativos aos direitos autorais para os respectivos titulares, inclusive aqueles estrangeiros”.

Enfatizou que “a parte autora não explora direitos autorais de terceiros, tratando-se de associação que, na sistemática própria da Lei de Direitos Autorais (art. 99 da Lei n° 9.610/98) atua como mandatária dos compositores, músicos, artistas e demais titulares de direitos autorais, de modo que os valores que ela recebe e depois remete ao exterior, o faz representando os próprios detentores dos direitos autorais. Ou seja, os valores ora contestados referem-se a direitos autorais pagos aos próprios titulares das obras musicais, representados pela Autora, inserindo-se, assim, na exceção do art. 22, d, da Lei n° 4.506/64”.

Concluiu que “não se enquadrando como royalties os valores remetidos pela Autora, não há que se falar em incidência da CIDE, nos termos do art. 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000”.

O r. acórdão do TRF2 restou assim ementado:

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CIDE. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 22, D, LEI 4.506/64. AUTORA ATUA COMO MERA REPRESENTANTE DOS TITULARES DAS OBRAS MUSICAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §3 C/C §5°, DO CPC. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular lançamento fiscal referente ao não recolhimento de CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior pela Autora relativas a pagamentos de direitos autorais auferidos por compositores de obras musicais. Houve, ainda, a condenação da União Federal em honorários advocatícios fixados em R$13.153.437,25 (treze milhões cento e cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos). 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se é legítima a autuação da parte autora por não recolher CIDE, nos termos do art. 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, incidente sobre remessas ao exterior, referentes à distribuição de direitos autorais de obras musicais entre fevereiro de 2004 e agosto de 2008. 3. A CIDE Tecnologia/Royalties é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior). Inteligência do art. 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000. 4. O fato de a exploração de direitos autorais não constar do rol previsto no art. 10 do Decreto n° 4.195/2002, que regulamentou a referida contribuição, não é suficiente para afastar a sua incidência sobre os direitos autorais, tendo a jurisprudência se consolidado no sentido de que tal rol é apenas exemplificativo, não impedindo a incidência da CIDE em questão sobre contratos que não estejam ali previstos, como o de direitos autorais, tendo em vista que a hipótese de incidência da referida contribuição encontra previsão legal, não podendo ser restringida por ato infralegal. Precedente: TRF2, AC 0022313-29.2013.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. FABÍOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R 22/09/2017. 5. Além disso, o art. 22, d, da Lei n° 4.506/64 classifica como royalties os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, excepcionando apenas as hipóteses em que tais rendimentos sejam percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra. 6. No caso em tela, todavia, a parte autora não explora direitos autorais de terceiros, tratando-se de associação que, na sistemática própria da Lei de Direitos Autorais (art. 99 da Lei n° 9.610/98) atua como mandatária dos compositores, músicos, artistas e demais titulares de direitos autorais, de modo que os valores que ela recebe e depois remete ao exterior, o faz representando os próprios detentores dos direitos autorais. Ou seja, os valores ora contestados referem-se a direitos autorais pagos aos próprios titulares das obras musicais, representados pela Autora, inserindo-se, assim, na exceção do art. 22, d, da Lei n° 4.506/64. 7. Assim, não se enquadrando como royalties os valores remetidos pela Autora, não há que se falar em incidência da CIDE, nos termos do art. 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, mostrando-se correta a sentença que determinou a anulação do referido lançamento fiscal. 8. No tocante à verba honorária, não se tratando de causa de proveito econômico irrisório ou inestimável, nem de valor da causa muito baixo, não é cabível a fixação dos honorários por equidade, devendo a verba honorária ser arbitrada nos termos do art. 85, §3°, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 9. No caso em tela, o valor de honorários fixados pela sentença representa mais de 20% do valor da causa, razão pela qual deve ser reajustado para observar percentuais mínimos previstos no art. 85, §3°, do CPC, observando a metodologia prevista no §5º do mesmo dispositivo, sobre o proveito econômico obtido, que no caso, é o valor do débito anulado, que foi o valor dado à causa (R$ 52.437.794,00). 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas apenas para que os honorários sucumbenciais sejam fixados pelos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3°, c/c §5°, do CPC/2015, incidentes sobre o valor da causa atualizado (proveito econômico). (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)

A questão foi devolvida ao conhecimento do e. Superior Tribunal de Justiça por força de Agravo em Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto pela União.

Nos autos do AResp 2278785 – RJ, o Relator Ministro Herman Benjamin manteve o acórdão recorrido, com transcrição da decisão objurgada, ocasião em que destacou que “O colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional”.

As mencionadas decisões convergem para o entendimento de que não é legítima a exigência de recolhimento da CIDE incidente sobre remessas ao exterior, referentes à distribuição de direitos autorais, das associações impetrantes.

Em face do exposto, dou provimento à apelação.

É como voto.