
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026517-63.2022.4.03.0000
RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO
AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
AGRAVADO: EDSON MOURA
Advogados do(a) AGRAVADO: NIVEA DA COSTA SILVA - SP237375, VALDEMIR MOREIRA DOS REIS JUNIOR - SP287355-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026517-63.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS AGRAVADO: EDSON MOURA Advogados do(a) AGRAVADO: NIVEA DA COSTA SILVA - SP237375, VALDEMIR MOREIRA DOS REIS JUNIOR - SP287355-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS contra decisão que, nos autos do processo nº 0008606-93.2012.4.03.6105, indeferiu o pedido de designação de data para o leilão do bem penhorado em sede de execução fiscal, sob o argumento de que o imóvel constrito possui diversas outras constrições (ID 254429200). Sustenta a parte agravante, em suas razões, a inadequação da decisão atacada, uma vez que a Fazenda Pública possui preferência na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, não se sujeitando ao concurso de credores (ID 264513046). Foi proferida decisão indeferindo a antecipação da tutela recursal (ID 265073169). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta. Em suas razões, defendeu o acerto da decisão do juízo a quo, devendo ser aplicada ao feito a preferência dos créditos trabalhistas sobre as dívidas de outra natureza, o que abrange as cobradas pela Fazenda Pública. Ao mesmo tempo, acrescentou que foi declarado insolvente (ID 266268240), havendo a necessidade da agravante inscrever o seu crédito para que concorra com os demais entes federais. Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026517-63.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS AGRAVADO: EDSON MOURA Advogados do(a) AGRAVADO: NIVEA DA COSTA SILVA - SP237375, VALDEMIR MOREIRA DOS REIS JUNIOR - SP287355-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de prosseguir com os atos expropriatórios sobre o imóvel da matrícula 7.874, do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP (ID 251080936), com a designação de datas para a alienação judicial, em especial em razão de inúmeras penhoras de natureza trabalhista já averbadas na matrícula do bem. Motiva o recorrente o necessário provimento do presente recurso em função, segundo alega, da impossibilidade de haver concurso de credores com a Fazenda Pública. Dito isso, destaco que a controvérsia colocada em causa está relacionada aos requisitos do artigo 186, caput, do CTN. Nesses termos: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. A partir do texto colacionado, pontuo, desde logo, que não deve prosperar a irresignação da parte recorrente. Isso porque, havendo penhora oriunda da Justiça do Trabalho e averbada na matrícula do bem, estão presentes os requisitos do artigo 186, caput, do CTN. Nesse sentido, há comprovação que o credor privilegiado exerceu dita preferência ao promover a execução do seu crédito e a penhora do bem. Ao mesmo tempo, pelo texto legal, resta cabalmente demonstrado que o crédito cobrado pela Fazenda Pública não possui preferência absoluta, podendo ser afastado em detrimento de valores de natureza trabalhista, como é o caso do presente processo. Sobre a matéria, essa é a posição adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Outrossim, pela análise do andamento do processo de primeiro grau, observo o acerto da decisão do juiz singular e da condução dos atos processuais ao longo da execução fiscal, uma vez que, ao perceber que os atos de alienação provavelmente não trariam qualquer resultado útil para a execução, adequadamente indeferiu a designação da hasta pública. Referida decisão, por conseguinte, seguiu os ditames do princípio da eficiência do processo, expressamente previsto no artigo 8º do CPC, de modo a repelir a prática de atos desnecessários e inúteis na tramitação, pautando-se na busca do resultado útil com o mínimo dispêndio da máquina judicial, motivo pelo qual entendo que deve ser preservada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinava a conversão em renda do valor arrematado, em favor da União, foi reformada a decisão, com o reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas. III - Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN. IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 27/09/2018; REsp n. 1.278.545/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2016 e AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.746.907/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020) (grifei)
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. IMÓVEL COM PENHORA PRÉVIA REALIZADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFERÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO
- Havendo a constrição de imóvel em execução fiscal, com prévia averbação na matrícula do bem de penhoras oriundas da Justiça Trabalhista, aplicável ao caso o disposto no art. 186 do CTN.
- Nesse sentido, o crédito da Fazenda Pública possui preferência sobre qualquer outro, salvo na hipótese do crédito trabalhista.
- Em consonância com o princípio da eficiência, acertada é a decisão que indefere a prática de ato processual ao vislumbrar a sua inutilidade para o feito.
- Agravo de instrumento não provido.