V O T O

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

A prescrição é instituto jurídico que impede, após certo lapso de tempo, o exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória do Estado, sendo que a extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício (inteligência do art. 61 do CPP).

No que diz respeito à prescrição da pretensão punitiva, é oportuno salientar que, de acordo com a doutrina, esta subdivide-se em: i) abstrata (regula-se pela pena máxima cominada in abstrato), ii) superveniente ou intercorrente (que, em tendo havido trânsito em julgado para a acusação, efetiva-se pela pena in concreto, sempre após a data em que foi publicada a sentença ou acórdão condenatórios) e iii) retroativa (que ocorre pela pena in concreto, mas "para trás", isto é, em relação aos lapsos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia e entre este e a publicação da sentença condenatória. Atente-se que, após o advento da Lei n.º 12.234/2010, de 05.05.2010, a qual, por sua vez, somente se aplica a fatos praticados a partir de sua vigência, não se há mais de falar em prescrição retroativa relacionada ao lapso entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia ou queixa.

Tecidas estas premissas, o artigo 109, inciso V, do Código Penal estabelece que:

Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: 

(...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois (...).

Já o artigo 115 do Código Penal estabelece que:

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Analisando o caso em concreto, tem-se que o réu havia sido absolvido pelo delito do art. 296 do Código Penal e, em julgamento de Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, a sentença  a quo foi modificada para a condenação do acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Tal pena não foi impugnada pelo Ministério Público Federal, que manifestou não desejar recorrer do referido decisium (ID n. 196360920).

Com efeito, verificando-se as balizas estabelecidas pelos citados dispositivos legais, e, considerando-se o fato de o réu ter nascido no ano de 1939 e contar com 82 (oitenta e dois) anos de idade à época da prolação do acórdão condenatório, a prescrição da pretensão punitiva deverá ser reduzida à metade, devendo dar-se em 02 (dois) anos.

Nesse diapasão, considerando-se que a sentença absolutória não configura marco interruptivo de prescrição, verifica-se que, entre a data do recebimento da r. denúncia (19.06.2019) e a data do v. acórdão condenatório (23.09.2021), ocorreu o transcurso de lapso temporal superior a 02 (dois) anos, de modo que a pretensão da punição estatal está fulminada pela prescrição desde 19.06.2021.

Ressalte-se, por fim, que a prescrição ora reconhecida não ocorreu por desídia deste gabinete de trabalho, uma vez que a sentença a quo foi proferida em 27.05.2021 e a distribuição deste feito a este Relator deu-se em 16.06.2021, apenas 03 dias antes do marco para a prescrição da pretensão punitiva, sem, portanto, o mínimo tempo hábil para que os presentes autos fossem analisados e pautados, segundo o calendário desta E. 11 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Com esteio nestes fundamentos, voto por NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pela Defensoria Pública da União e  DECLARAR, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu NELSON TAVARES MARTINS quanto ao delito do art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, nos termos do artigo 107, inciso IV (primeira figura), c.c. os artigos 109, inciso V e 115, todos do Código Penal.

É o voto.