V O T O

Pretende a autora, ora apelada, a anulação do débito fiscal objeto do processo administrativo fiscal nº 13888.001990/2005-20.

À fl. 674 (Id. 100139034) a autora noticia a adesão ao parcelamento nos termos da Lei 11.941/09, bem como a renúncia ao direito para interposição de eventuais recursos.

Sem preliminares, passo, então, à análise do mérito.

Assiste razão à apelante.

O artigo 5º da Lei nº 11.941/2009 prevê que o parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável de débitos e configura confissão extrajudicial.

O artigo 6º, por sua vez, estabelece que o contribuinte que efetivar o parcelamento e tiver ação em curso, deverá desistir da mesma e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda, requerendo a sua extinção com julgamento do mérito. Confira-se:

Art. 5^o  A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.  (Vide Lei nº 12.865, de 2013)  (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

Art. 6^o  O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1^o, 2^o e 3^o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.                 (Vide Lei nº 12.865, de 2013)                    (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

Ressalte-se que a renúncia ao direito sobre que se funda a ação é causa de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, do CPC/73 e artigo 487, inciso III, alínea “c”, do CPC de 2015:

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Por fim, para a jurisprudência, a renúncia ao direito que se funda a ação acarreta a extinção do processo com julgamento do mérito  ( AgInt no REsp n. 1.384.468/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019; REsp n. 1.124.420/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009.)

Ante o exposto, dou provimento à apelação, consoante fundamentação.

É o meu voto.