V O T O

O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da exclusão de sua participação na colação de grau e pela falha no sistema eletrônico da instituição ré, para o recebimento dos documentos cabíveis.

Ausentes alegações preliminares, passo, diretamente, ao exame do mérito,

Em suas razões recursais, a recorrente pugna pela reforma da sentença, para que seja fixado o valor indenizatório, a título de danos morais, diante da alegada morosidade injustificada para a sua participação na colação de grau, a qual acarretou “diversos problemas a vida profissional da apelante, visto que sem o certificado de colação de grau, a apelante sequer pode se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, participar de certames e outros, fato este que lhe causou danos de ordem extrapatrimonial que devem ser ressarcidos”.

Disserta sobre a responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços, à luz do art. 14 do CDC, e ressalta a conduta ilícita da instituição ré (IES), bem como, a configuração do nexo causal, ante a impossibilidade de colação de grau, enquanto causa direta e imediata do dano moral.

A irresignação recursal comporta acolhida. Vejamos.

Inicialmente, cumpre destacar que a questão posta nos autos se refere, exclusivamente, ao pleito de concessão dos danos morais, decorrentes da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, por atos de seus agentes, à luz do art. 37, § 6º da Constituição Federal, c/c art. 14 do CDC, por envolver relação de consumo.

Consoante destacado pelo juízo de origem, a recorrente informou, nos autos, que a instituição demandada expediu o diploma da autora, motivo pelo qual a autora pugnou pelo reconhecimento da perda de objeto, em relação à obrigação de fazer, prosseguindo-se, tão somente, em relação ao pleito de danos morais. Confira-se (ID 280354184):

“(...) foi expedido diploma à autora, o qual requer sua imediata juntada aos autos. Em vista disto, requer-se a intimação da ré para que informe se o documento adjunto é verídico e se corresponde ao que deveria ser emitido por esta IES”. Afirmou, ainda, que “caso positivo, evidente que o pedido de obrigação de fazer perdeu seu objeto, razão pela qual a presente demanda deverá prosseguir tão somente em relação a pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais”.

Diante desta informação, em cotejo com as informações prestadas pela corré Anhanguera Educacional Participações S.A., em sua contestação, o juízo sentenciante concluiu que “a autora logrou êxito em sua colação de grau, datada de 02/10/2019, e teve seu diploma expedido”. Acrescentou que “a regularidade na diplomação da autora também pode ser verificada através do Histórico Escolar juntado em id 244117934, com expressa indicação de estudante concluinte com situação regularizada perante o ENADE 2018, na edição ENADE 2019, por Ato do Inep, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 840/2018, Art. 56, parágrafo único, inc. III” (ID 280354227).

Por este motivo, o juízo de origem concluiu pela carência da ação, ante a falta de uma de suas condições, qual seja, o interesse processual, e reconheceu a ausência superveniente de interesse de agir, quanto ao pedido de determinação de realização da colação de grau e expedição de diploma, julgando o feito extinto, sem resolução do mérito, neste ponto.

Contudo, em relação ao pleito de indenização, o juízo a quo o julgou improcedente, na linha da jurisprudência do STJ, a qual se orienta no sentido de que “o mero inadimplemento contratual, em regra, não gera dano moral”.

A r. sentença merece reformas.

Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC, senão vejamos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

 “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

No vertente caso, a autora deixou de participar da colação de grau, por erro no sistema eletrônico da instituição ré, o IES, que deixou de receber os documentos necessários à formalização e integração da aluna ao evento. Ao que se constata dos autos, o diploma foi expedido, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial para lograr êxito na realização da colação de grau, bem como, na expedição de seu diploma.

Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que a estudante arque com as consequências da burocratização, desídia ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de colar grau, mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto.

A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional.

Na linha da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral in re ipsa, confiram-se:

“AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. RECUSA DA FACULDADE EM DEFERIR A COLAÇÃO DE GRAU POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

- O candidato aprovado em concurso vestibular tem direito à matrícula se na data estipulada para esta comprova haver concluído o ensino médio.

- No caso concreto, a situação do autor era ainda mais séria posto que, por ocasião da matrícula no curso de Engenharia, apresentou histórico escolar (ID 272473850) que, na época, foi considerado como suficiente para habilitá-lo a frequentar o curso.

- No entanto, após a impetrante ter frequentado o curso regularmente pelos anos obrigatórios, cumprindo os requisitos e obtendo a aprovação em todas as disciplinas, a instituição de ensino recusou-se a expedir seu diploma, sob o fundamento de não apresentação do diploma do ensino médio.

- Tal circunstância revela-se desarrozoada e ofende o princípio da razoabilidade.

- No que se refere aos danos morais, entendo que o recurso do autor procede. É evidente que a recusa na expedição do diploma causa danos maiores do que meros dissabores.

- Não obstante a ausência de comprovação de efetivos prejuízos sofridos pela parte autora, observa-se haver entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral "in re ipsa", ou seja, por si mesma (nesse sentido: STJ, REsp 631.204 - RS, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, Rel. para Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Dj 25/11/2008), assim, entendo que também a recusa indevida na expedição do diploma configura dano moral “in re ipsa”.

- Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie.

- Na hipótese, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante.

- Apelação do autor parcialmente provida”.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023)

“DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC. CIRCUNSTÂNCIA PREVIAMENTE INFORMADA AOS ALUNOS. POSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO COM REGISTRO PROVISÓRIO DO ALUNO NO CONSELHO PROFISSIONAL REGIONAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA.

1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Essa Corte reconhece a responsabilidade objetiva da instituição de ensino e o direito à compensação por danos morais a aluno de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação quando violado o dever de informação ao consumidor.

3. Na hipótese, a situação do curso era conhecida pelos alunos e as providências quanto ao seu reconhecimento oficial, após a conclusão da primeira turma, foram tomadas pela instituição.

4. A demora no reconhecimento do curso pelo MEC, não impediu que a recorrente fosse contratada por duas empresas do ramo farmacêutico, ou seja, não impediu que ela exercesse sua atividade profissional.

5. Como já eram previsíveis os aborrecimentos e dissabores por quais passou até o reconhecimento oficial do curso pelo MEC porque a recorrente foi informada da situação pela instituição de ensino, não ficou demonstrada a ocorrência do dano moral passível de compensação.

6. Negado provimento ao recurso especial”.

(REsp n. 1.230.135/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012)

Na espécie, ao excluir a autora da participação da colação de grau e, por consequência, de obter o seu diploma de ensino superior, a instituição ré privou a apelante do exercício da atividade profissional, seja como paralegal, seja pela inscrição nos quadros da OAB, incluindo o acesso à participação em certames, que exigem o diploma de curso de bacharel em Direito.

Por todo o exposto, fixo a indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em benefício da recorrente, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente, incluindo os juros de mora, conforme o Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

No tocante ao termo a quo de incidência dos consectários legais, ficam assim estabelecidos: os juros devem fluir a partir do evento danoso, nos moldes do Enunciado nº 54 da Súmula do STJ, e a correção monetária, deverá fluir a partir do arbitramento, à luz do Enunciado nº 362 da Súmula do STJ.

Por fim, tendo em vista que a parte autora logrou êxito em segunda instância, e que esta sucumbiu em parte mínima do pedido, inverto o ônus de sucumbência fixado na origem, em benefício da patrona da apelante.                                       

Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora, para reformar a sentença, tão somente, para fixar a indenização, por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra.

É COMO VOTO.