V O T O

Habeas data impetrado por DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. com o objetivo de obter informações de pagamento de tributos e contribuições federais, bem como de créditos por pagamentos eventualmente feitos a maior ou indevidamente que constem nos sistemas Conta Corrente de Pessoa Jurídica – SINCOR, Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica- CONTACORPJ, Sistema SIEF-COBRANÇA, SAPLI e Extratos Previdenciários, sem prejuízo do acesso às informações em qualquer outro sistema informatizado de apoio à arrecadação federal utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de que sejam indicados eventuais créditos, se existentes, relativamente aos cinco anos anteriores à impetração.

O pedido de concessão de tutela de evidência foi indeferido ao fundamento de que a recusa administrativa foi devidamente justificada pela incerteza quanto à identidade do solicitante. Concedido, na mesma oportunidade, prazo de quinze dias para comprovação do: “interesse processual, na forma do artigo 8º, parágrafo único, da Lei n.º 9.507/97, instruindo o pedido com a solicitação administrativa, sem irregularidades, perante a Receita Federal do Brasil em São José dos Campos, conforme o canal de atendimento disponibilizado”. (Id. 251672355). Apresentados os esclarecimentos requeridos (Id. 251672357 e 251672361), não foram acolhidos pelo juízo (Id. 251672362) e foi prolatada a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito (Id. 251672371), objeto da apelação que ora se examina.

Inicialmente, consoante já destacou o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 673.707 (Tema 582), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: 'O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais', razão pela qual o habeas data é o remédio constitucional adequado para os fins buscados nestes autos.

Sobre o habeas data a Constituição Federal dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

A Lei nº 9.507/1997, por sua vez, regulamenta o direito de acesso a informações e trata do rito processual do habeas data:

Art. 7º Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Adiante, a referida aponta as provas indispensáveis à instrução da exordial, as quais, se ausentes, ensejam o seu indeferimento:

Art. 8º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

(...)

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.

Ausente, portanto, motivo para o indeferimento da inicial, como alega a apelante, uma vez que carreada aos autos a prova do pedido administrativo, efetuado em 15.01.2021 (ID 251672351, p.01) e da resposta negativa em 22.01.2021 (ID 251672351, p.02), de modo a preencher o requisito do inciso I do parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9.507/1997.

Note-se, ainda, que as explicações contidas no inteiro teor da negativa administrativa (Id. 251672353) não alteram a conclusão desta relatoria, porquanto a legislação de regência não exige a recusa injustificada, mas somente a negativa de atendimento ao pedido de informações, bem como à vista da alegação de que o sistema E-CAC não fornece as informações solicitadas pelo impetrante, constata-se presente o interesse processual e a violação ao seu direito líquido e certo de obtenção dos dados a seu respeito. Sobre o tema, confira-se: 

EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. APELAÇÃO. SISTEMAS DE INFORMAÇÕES FISCAIS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS CONSTANTES DOS SISTEMAS DA RECEITA FEDERAL. BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STF EM REPECUSSÃO GERAL. RE Nº 673707. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente o pedido inicial concedendo a ordem de habeas data pleiteada, a fim de que a autoridade impetrada forneça ao contribuinte os registros mantidos nos sistemas fiscais da Receita Federal acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais realizados pela impetrante, em razão da negativa administrativa.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 582 da repercussão geral ( RE 673707 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 17/6/2015 e no aguardo de publicação do Acórdão), deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

3. Impõe-se, diante do julgamento com repercussão geral pelo STF, o reconhecimento quanto a possibilidade de impetração do "habeas data" de forma a esclarecer ao contribuinte os valores por ele pagos a título de tributos ou outro tipo de pagamento constante dos registros da Receita Federal ou qualquer órgão fazendário das entidades estatais.

4. O fato de as informações solicitadas pela impetrante não serem por ela desconhecidas, uma vez que é a responsável pela inserção dos dados nos sistemas da Receita, não pode ser um obstáculo ao acesso do relatório fiscal de suas obrigações para com o Fisco.

5. Apelação improvida. SBCN

(grifo nosso)

(TRF-5 - Ap: 08015592520174058103, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, Data de Julgamento: 02/06/2020, 4ª TURMA)

Ressalte-se que restou demonstrada a regularidade da representação processual, pois, além da procuração que acompanhou o pleito inicial e que continha assinatura digitalizada (ID 251672350), foi acostada nova procuração assinada manualmente pelo representante legal (Id. 251672361), condizente com aquela aposta no contrato social da empresa (Id. 251672348, p. 6).

Assim, faz jus a empresa impetrante ao processamento da ação para que seja aferido o eventual direito ao acesso às suas informações fiscais, conforme dispõe o artigo 37 da Carta Magna, de forma que a sentença apelada deve ser reformada. Não é possível, todavia, passar ao julgamento do feito nos moldes do artigo 1013, §3º, inciso I, do CPC, na medida em que não houve a notificação da autoridade requerida para prestar informações, como preceitua o artigo 9º da Lei nº 9.507/1997.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o retorno à origem para regular prosseguimento do feito.

É como voto.