DECLARAÇÃO DE VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO:

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais de Vara Federal e de Juizado Especial Federal.

A Lei n.º 10.259/2001, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, observadas as exceções dispostas no § 1º, in verbis:

"Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. [...]"

No caso concreto, a parte autora, pessoa jurídica, ajuizou a tutela cautelar antecedente subjacente em face do CREA,visando:

“1) seja concedida, inaudita altera pars, medida de tutela de urgência, para sustar/cancelar o protesto [...]

5)A procedência da ação após realizado o pedido principal, para anular a CDA ora guerreada, bem como para confirmar, por conseguinte, a tutela de urgência [...]”

Após o deferimento da tutela cautelar, em aditamento à inicial para formulação do pleito principal, a parte autora requereu:

“c) a procedência da ação (principal), para reconhecer e prover a existência do direito da autora, para declarar a inexigibilidade e inexistência do débito, cobrado indevidamente pela requerida, confirmando definitivamente a tutela deferida [...]”

À causa foi dado o valor de R$ 3.306,63.

Observa-se que o pedido, ao qual se encontra adstrito o juízo, cinge-se exclusivamente à anulação do débito, referente a anuidades devidas entre 2018 e 2020 até o pedido de cancelamento de registro no CREA, ocorrido em 20.01.2020, ressaltando a inscrição em 25.08.2016.

Não consta dos autos pedido de anulação da inscrição no Conselho Profissional, tampouco pleito para que se dê baixa na inscrição.

Ademais, ainda que constasse pleito de baixa no registro perante o Conselho Profissional este não se confundiria com a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, na exata medida em que não se discute o ato administrativo de inscrição, inclusive porque foi regular, ou qualquer outro ato correlacionado.

Não há notícia nos autos de que o Conselho tenha indeferido o pedido de baixa na inscrição; ao contrário, o mesmo foi deferido, a partir da data do requerimento.

Em relação ao único pedido constante dos autos, qual seja a anulação das anuidades cobradas, por consistir em ato administrativo de lançamento fiscal, tampouco há vedação ao ajuizamento da demanda perante o Juizado.

O valor da causa corresponde ao limite legal estabelecido para os Juizados.

Ante o exposto, com a vênia da i. Relatora, divirjo para julgar improcedente o conflito negativo de competência suscitado, restando mantida a competência do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP para processar e julgar a ação originária ajuizada.

É como voto.

E M E N T A

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE PROTESTO AJUIZADA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP.

Não há incompatibilidade para o processamento de tutela provisória em caráter antecedente no sistema dos Juizados Especiais Federai, instituído pela Lei 10.259, que, inclusive, expressamente, prevê no art. 4º que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. 

Nada obstante isso, a demanda está excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001), devendo ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum.

Com efeito, da análise dos autos da ação declaratória de inexistência de débito, distribuída por dependência à cautelar antecedente de sustação de protesto, verifica-se que a empresa questiona as anuidades cobradas decorrentes do seu registro no CREA/SP, ao argumento de que não exercia atividade no período em cobro, motivo pelo qual, conquanto as anuidades devidas aos conselhos profissionais tenham natureza de tributo, tratando-se de ato administrativo de lançamento fiscal, a ação está relacionada à revisão do seu registro, pois o cancelamento do lançamento dos débitos e da CDA, necessariamente, reclama o cancelamento do registro da empresa autora junto ao conselho réu, ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal.

Conflito de competência procedente.