Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013155-57.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

AGRAVANTE: JOAO PEDRO CAPEL FARIA

Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013155-57.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

AGRAVANTE: JOAO PEDRO CAPEL FARIA

Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o envio de ofício à Presidência deste Tribunal solicitando o bloqueio dos valores referentes ao precatório expedido para pagamento da quantia incontroversa da execução.

Alega o agravante, em síntese, que que o pagamento da parcela incontroversa possui respaldo no Art. 535, § 4º, do CPC, além do fato de que a verba possui caráter alimentar e já não é passível de discussão, diante do trânsito em julgado sobre ela operado.

O efeito suspensivo pleiteado foi deferido em parte.

O agravante interpôs agravo interno.

O agravado não apresentou resposta ao recurso.

É o relatório.

 

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013155-57.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

AGRAVANTE: JOAO PEDRO CAPEL FARIA

Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

V O T O

 

 

Assiste razão em parte ao agravante.

Observo que a solicitação de bloqueio do precatório expedido tem fundamento no parecer da contadoria do Juízo, que apurou valor de liquidação inferior ao calculado por ambas as partes.

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido que os erros materiais e de cálculo não transitam em julgado e podem ser corrigidos a qualquer tempo.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. REVISÃO DOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1. A homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, pois é cediço nesta Corte que "o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão" (REsp 545292, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/11/2003).
2. Carece de necessidade a intimação da parte contrária para se manifestar acerca dos valores dos cálculos apurados e retificados pela perícia contábil da contadoria do juízo, que fixou o real montante devido, corrigindo erro material.
3. Embargos de Declaração conhecidos, porém desprovidos.
(EDcl no REsp n. 694.374/PE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/3/2006, DJ de 27/3/2006, p. 178)".

Assim, verificado o equívoco nos cálculos elaborados anteriormente, ainda que não controvertidos, subsiste a possibilidade de serem retificados de ofício.

Destarte, deve ser autorizado o levantamento por alvará da parcela incontroversa do valor principal, limitado ao montante apurado pela contadoria do Juízo (Id 270520988 dos autos principais).

Na mesma linha de entendimento, mutatis mutandis, o precedente trazido à colação:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 739, § 2º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Em exame embargos de divergência apresentados com o objetivo de impugnar acórdão segundo o qual é possível a expedição de precatório referente à parte incontroversa da dívida, ainda que a executada seja a Fazenda Pública.
2. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça expressa o entendimento de que, segundo o estabelecido no art. 739, § 2º, do CPC, é possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida (posto que não embargada), mesmo na hipótese de a União (Fazenda Pública) ocupar o pólo passivo na ação de execução. Precedentes.
3. Embargos de divergência rejeitados.
(EREsp n. 721.791/RS, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 19/12/2005, DJ de 23/4/2007, p. 227.)"

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno interposto.

É o voto.
 



E M E N T A

 

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA DOS VALORES. POSSIBILIDADE.
1.  A solicitação de bloqueio do precatório expedido possui fundamento no parecer da contadoria do juízo, que apurou valor de liquidação inferior ao calculado por ambas as partes.
2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido que os erros materiais e de cálculo não transitam em julgado e podem ser corrigidos a qualquer tempo.
3. Verificado o equívoco nos cálculos elaborados anteriormente, ainda que não controvertidos, subsiste a possibilidade de serem retificados de ofício,  devendo ser autorizado o levantamento por alvará da parcela incontroversa do valor principal, limitado ao montante apurado pela contadoria do juízo.
4. Agravo de instrumento provido em parte e agravo interno prejudicado.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicado o agravo interno interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.