V O T O

Trata-se de restauração de autos de processo físico que foi atingido pelo incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017 e que aguardava suspenso/sobrestado julgamento de caso paradigma para a apreciação de recursos especial e extraordinário interpostos.

O Código de Processo Civil assim dispõe acerca do referido procedimento:

Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia das peças que tenha em seu poder;

III - qualquer outro documento que facilite a restauração.

Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.

(...)

§ 2º. Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum.

Por sua vez, o Regimento Interno desta E. Corte estabelece:

Art. 301 - O pedido de reconstituição de autos no Tribunal será apresentado ao Presidente e distribuído, sempre que possível, ao Relator que neles tiver funcionado, ou a seu substituto, fazendo-se o processo de restauração na forma da legislação processual.

Art. 302 - O Relator determinará as diligências necessárias, solicitando se for o caso, informações e cópias autenticadas, a outros Juízes e Tribunais.

Art. 303 - O julgamento da restauração caberá ao Plenário, à Seção ou à Turma competente para o processo extraviado.

No caso, a destruição dos autos originários é incontroversa, estando relacionada ao incêndio já referido.

Os documentos que foram apresentados representam as principais ocorrências havidas no curso do processo posto à restauração, excetuando-se os recursos especial e extraordinário interpostos pelas partes.

Considerando a fase em que os autos se encontravam, aguardando julgamento de recurso vinculante, há parâmetros suficientes para o prosseguimento do feito.

Assevero que, ainda que diante da ausência de cópia dos recursos excepcionais interpostos pelas partes, tal fato não conduz à improcedência deste procedimento de restauração, nos termos do já decidido por esta E. Corte em situação análoga, tendo em vista que a questão de admissibilidade recursal deverá ser dirimida no momento oportuno pela Vice-Presidência desta Corte.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA.

- Incidente de Restauração de Autos instaurado, nos termos dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil de 2015.

- Reproduzidas as principais peças e atos processuais relativos aos autos originais do feito extraviado.

- Ainda que o INSS não tenha apresentado cópia dos recursos excepcionais, com esteio nos princípios da efetividade e duração razoável do processo, entendo não ser o caso de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, sendo de rigor a procedência da presente Restauração de Autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte, a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais.

- Ausência de objeção das partes quanto à restauração.

- Restauração de autos julgada procedente, dando-se por restaurado o processo originário, determinando seu regular prosseguimento.

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004284-93.2014.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 17/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021).

Assim, a Restauração de Autos deve ser julgada procedente, tendo em vista terem sido reunidos os elementos suficientes para a continuidade do processamento dos autos que lhe deram origem, bem como não houve qualquer objeção das partes quanto aos documentos juntados e à própria restauração.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO.

I - Incidente de restauração de autos instaurado por determinação da Vice-Presidência após a constatação do extravio dos autos originários.

II - Reprodução dos documentos necessários e ausência de objeção das partes quanto à restauração.

III - Restauração de autos procedente.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0003704-40.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/07/2021, Intimação via sistema DATA: 07/07/2021);

PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO JUNTADOS.

- Incidente de Restauração de Autos instaurado por determinação da Vice-Presidência.

- Juntada de documentos no juízo de primeiro grau e nesta Corte. Reproduzidos documentos necessários.

- Não houve manifestação das partes contrária à restauração.

- Restauração de autos julgada procedente.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ResAutCiv - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - 0001842-93.2014.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, Intimação via sistema DATA: 14/09/2023).

Diante o exposto, julgo procedente o incidente de restauração de autos, nos termos do artigo 716 do Código de Processo Civil e art. 305, caput, do Regimento Interno, devendo o presente feito ser encaminhado, oportunamente, à Vice-Presidência, para os fins do art. 22, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, conforme determinado na Decisão que deu início a este procedimento de restauração.

É como voto.

Audrey Gasparini

Desembargadora Federal