V O T O

A Desembargadora Federal Giselle França:

Em síntese, no presente caso concreto se discute o regime tributário do imposto de importação aplicável àqueles beneficiados pelo Acordo de Complementação Econômica 14 (ACE 14) firmado entre Brasil e Argentina.

A questão foi objeto de grande controversa administrativa, motivo pelo qual foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 1, de 24/02/2006, aqui questionado, verbis:

“O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o Parecer PGFN nº 318, de 21 de fevereiro de 2006, declara:

Art. 1º. A aplicação dos Trigésimo e Trigésimo Primeiro Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de que tratam os Decretos nº 3.816, de 15 de outubro de 2001, e nº 4.510, de 11 de dezembro de 2002, relativamente às alíquotas do imposto de importação fixadas, alcança apenas as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de importação por eles estabelecidos, e exclui a aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001.

Art. 2º. As pessoas jurídicas não habilitadas ao regime referido no art. 1º sujeitam-se às normas estabelecidas nos art. 5º e 6º Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, se habilitadas na forma por ela estabelecida, ou às normas gerais de importação em vigor à época dos fatos geradores”.

Segundo o entendimento administrativo fazendário, naquela época vigiam, concomitantemente, dois regimes distintos e excludentes de redução do imposto de importação.

De fato, por ocasião das tratativas internacionais, estava em vigor a Lei Federal nº. 10.182/01, que previa a redução de alíquota do imposto de importação nos seguintes termos (redação original):

Art. 5º. Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de:

I- veículos leves: automóveis e comerciais leves;

II- ônibus;

III- caminhões;

IV- reboques e semi-reboques;

V- chassis com motor;

VI- carrocerias;

VII- tratores rodoviários para semi-reboques;

VIII- tratores agrícolas e colheitadeiras;

IX- máquinas rodoviárias; e

X- autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição.

§ 2º. O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº. 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº. 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000.

Art.6º. A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo:

I- comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais;

II- cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

III- comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1º. do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1º. e ao mercado de reposição.

A partir da redação original da Lei Federal nº. 10.182/01, verifica-se que a redução tributária não era incondicionada. Pelo contrário: a legislação, desde o início, previa a necessidade de habilitação específica junto ao SISCOMEX para aferição do efetivo cabimento do benefício, o que exigia comprovação acerca do faturamento empresarial.

De outra parte, os Decretos Presidenciais nº. 3.186, de 10/05/2001, e 4.510, de 11/10/2022, determinaram a execução integral, respectivamente, do 30º e 31º Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº. 14 (ACE-14), firmados entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Por força dos referidos Protocolos Adicionais, e no que pertine à discussão travada nestes autos, houve a redução de alíquotas aplicadas a “produtos automotivos”, sendo que as “alíquotas estabelecidas neste artigo substituirão as alíquotas nacionais vigentes, ressalvados as preferências transitórias e exceções temporárias correspondentes e os "ex" tarifários relativos aos "Produtos Automotivos" não produzidos no MERCOSUL” (artigo 3º - grifei).

Ou seja, no campo do ACE-14 também se fazia necessária aferição administrativa para identificação do cabimento da redução, a qual substituiria as alíquotas nacionais vigentes.

Também nesse caso não se está diante de modificação legislativa geral, aplicável a todos os contribuintes do imposto de importação, ainda que no âmbito de atuação específico da parte autora.

Para além disso, no âmbito do ACE-14 há expressa referência à substituição das alíquotas vigentes, a qual apenas é excepcionada com relação a benefícios temporários, ex-tarifários e "‘Produtos Automotivos’ não produzidos no MERCOSUL”. Ou seja, a própria norma benéfica determinou que a sua incidência seria peremptória com relação a produtos automotivos produzidos no âmbito do Mercosul.

A teor do artigo 111 do Código Tributário Nacional, a interpretação de benefícios fiscais é estrita. E, assim sendo, uma vez tendo-se optado pela adesão ao regime de importação do ACE-14, não será possível usufruir do benefício da Lei Federal nº. 10.182/01 com relação a produtos automotivos produzidos no Mercosul, como é o caso.

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação.

Em decorrência do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% nos termos do artigo 85, §§ 11 do Código de Processo Civil.

É o voto.