
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003558-79.2019.4.03.6119
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUCEDIDO: JOSE CIRILO SOBRINHO
APELADO: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS CIRILO, A. C. D. S. C.
REPRESENTANTE: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS CIRILO
Advogado do(a) SUCEDIDO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A
Advogados do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A,
Advogado do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003558-79.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JOSE CIRILO SOBRINHO Advogado do(a) SUCEDIDO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (16/2/2017). Narra, o autor, que manteve vínculo de trabalho com a empresa SERVBRAX, como vigilante, tendo sido reconhecido o vínculo empregatício por meio de sentença trabalhista não homologatória, transitada em julgado. A sentença trabalhista determinou o término do contrato de trabalho em março/2018. Alega estar total e permanentemente incapacitado para suas atividades laborativas habituais, porém o INSS deixou de reconhecer o seu direito ao benefício pleiteado. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício por incapacidade permanente, desde a data de início da incapacidade reconhecida pela perícia judicial (12/7/2017). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. O INSS apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado do autor, ante a impossibilidade de se admitir a sentença trabalhista como prova de efetivo vínculo de trabalho. Ao final, prequestiona a matéria. Com contrarrazões, subiram os autos. Noticiado o falecimento do autor, sobreveio decisão homologando a habilitação dos sucessores, sendo a esposa e filha menor do falecido. Diante da inclusão de incapaz, intimou-se o Ministério Público Federal, que se manifestou pelo desprovimento do recurso do INSS. É o relatório. VANESSA MELLO
APELADO: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS CIRILO, A. C. D. S. C.
REPRESENTANTE: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS CIRILO
Advogados do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A,
Advogado do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A
Juíza Federal Convocada
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003558-79.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JOSE CIRILO SOBRINHO Advogado do(a) SUCEDIDO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistindo, mais precisamente, na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. Excepcionalmente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a concessão de tais benefícios mediante comprovação pericial de incapacidade parcial e definitiva para o desempenho da atividade laborativa, que seja incompatível com a ocupação habitual do requerente e que implique em limitações tais que restrinjam sobremaneira a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, diante das profissões que exerceu durante sua vida profissional (STJ: AgRg no AREsp 36.281/MS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; e AgRg no AREsp 136474/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe de 29/06/2012). Imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios. "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei n.° 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível a existência de, pelo menos, seis meses de recolhimento, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios. Por fim, necessário o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25 dessa mesma lei, a saber: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida. DO CASO DOS AUTOS (INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE) In casu, a matéria devolvida à apreciação desta Corte cinge-se à análise da qualidade de segurado do falecido autor à data de início da incapacidade laborativa. Acostou-se extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do qual se infere vínculos empregatícios nos períodos de 10/11/1978 sem registro de saída; 1.º/6/1979 sem registro de saída; 27/9/1979 a 19/12/1979; 25/2/1980 a 28/7/1980; 25/11/1980 a 25/6/1981; 1.º/10/1981 a 29/12/1981; 12/11/1985 a 14/2/1986; 21/5/1986 a 16/6/1986; 1.º/8/1986 a 13/6/1989; 1.º/8/1989 a 27/11/1989; 27/11/1989 a 4/2/1991; 23/7/1991 a 22/8/1991; 12/2/1992 a 10/9/1992; 29/3/1993 a 31/12/1993; 1.º/2/1994 a 5/12/1994; 1.º/2/2003 a 14/1/2006; 3/3/2010 a 16/4/2010; 5/7/2010 a 2/5/2011; 2/6/2011 a 19/10/2012; 15/5/2014 com última remuneração em julho/2014; que recebeu benefícios previdenciários por incapacidade temporária de 13/8/2014 a 3/9/2014 e 2/2/2015 a 4/3/2015; bem como efetuou recolhimentos previdenciários como contribuinte individual nas competências de julho/2018 e setembro/2018. No concernente à incapacidade, a perícia médica concluiu ser, o autor, portador de cirrose hepática descompensada, reconhecendo a incapacidade total e permanente, com início da doença incapacitante no ano de 2014 e início da incapacidade em 12/7/2017. Acostou-se ainda, íntegra do processo trabalhista n.º 1000098-29.2018.5.02.0010, que tramitou perante a 10.ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com decisão terminativa que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor para: “reconhecer que o contrato de emprego mantido entre as partes chegou ao fim em 3.5.2018, por culpa recíproca, e determinar que o reclamante apresente sua CTPS na Secretaria da Vara, após intimação específica e depois do trânsito em julgado. Na sequência, a reclamada será intimada para proceder à baixa em 48 horas. Inerte a empresa, a Secretaria da Vara deverá realizá-la, sem fazer menção à presente ação trabalhista e sem prejuízo do pagamento de multa no valor de R$ 500,00, a ser revertida em proveito do autor; (ii) condenar a reclamada a pagar a reclamante: a) metade dos salários devidos no período de 12.6.2017 a 3.5.2018, bem como reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 20% (ante a culpa recíproca); (...)” Verifica-se que a demanda trabalhista foi plenamente instruída com documentação e prova testemunhal, sobrevindo sentença cuja natureza difere daquela meramente homologatória de acordo. Em que pese a coisa julgada ocorrer apenas entre as partes do processo trabalhista n.º 1000098-29.2018.5.02.0010, excluindo-se dessa forma, o INSS, destaca-se que na presente demanda, foi acostado íntegra daquele processo trabalhista (Id. 126310440), tendo o INSS a oportunidade de apresentar elementos de prova que infirmasse as conclusões chegadas na seara trabalhista, ônus do qual não se desincumbiu. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. TERMO INICIAL (DER) ATÉ O ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 3. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 4. Na hipótese dos autos, o autor sofreu um atropelamento em 2002, apresentando sequelas decorrentes da fratura do membro inferior direito e no ombro esquerdo apresenta ruptura de tendão supra espinhal; recebeu auxílio-doença de 07/10/2005 a 20/12/2006. 5. Restou demonstrado que a parte autora possui vínculos empregatícios nos períodos de 16/11/1994 a 20/10/1998 e de 03/11/1998 a 17/03/2002, bem como recolhimentos previdenciários nos períodos de 01/03/2004 a 31/01/2005, como facultativo, e de 01/02/2005 a 30/04/2005, como contribuinte individual. 6. Com relação ao vínculo empregatício do período de 03/11/1998 a 17/03/2002, laborado na empresa "Pro Cena Artes Cênicas", o mesmo foi homologado em reclamação trabalhista pela 1ª Vara de Guarulhos - SP. É certo que a sentença proferida em reclamação trabalhista da qual foi parte a autora não produz efeitos em relação ao INSS, pelo fato de a Autarquia não ter atuado como parte naquela disputa processual. Isso porque toda sentença proferida em processo judicial tão-somente vincula aqueles que participaram da lide, salvo casos excepcionais, previstos expressamente em lei. 7. O Instituto não se vincula à decisão proferida em juízo trabalhista, porquanto neste restou discutida a questão pertinente ao vínculo empregatício entre a parte autora e seu empregador, distinta da constante destes autos, que se refere à concessão de benefício por incapacidade. 8. No caso dos autos, a sentença trabalhista determinou que se procedesse à anotação do período de trabalho de 03/11/1998 a 17/03/2002, laborado na empresa "Pro Cena Artes Cênicas". O registro do empregado é obrigação do empregador e direito indisponível do empregado (artigo 29-A, "caput" e § 3º, CLT). 9. A responsabilidade tributária pela arrecadação e o recolhimento das contribuições sociais dos empregados foi conferida ao empregador, por força do disposto no artigo 30, I, alíneas a e b, da Lei 8.212/91. 10. O segurado não pode ser prejudicado pela ausência ou insuficiência do valor recolhido pelo empregador a título de contribuição social, mormente quando cabe à Autarquia Previdenciária fiscalizar o cumprimento de tal dever legal. Precedentes. 11. A perícia judicial, realizada em 10/06/2011, afirmou que o autor é portador de sequela de trauma em ombro esquerdo e membro inferior direito. Informa que as lesões são de caráter definitivo, sem a indicação de tratamento cirúrgico para a melhora do quadro, o que caracteriza situação de incapacidade total e permanente desde 03/2002, data do atropelamento sofrido pelo autor. 12. Analisando os demais elementos contidos nos autos, entendo que o segurado faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Isto porque a enfermidade do qual é acometido tem caráter definitivo, o que permite a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 13. Assim, ao contrário do que alega a autarquia, não houve a perda da qualidade de segurado, pois a incapacidade se mantém desde a data do acidente. 14. Deve ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença desde a data do início da incapacidade (17/03/2002) até a data da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez que será considerada a partir da data do laudo pericial (10/06/2011). Com a informação do óbito do autor em 27/01/2016, a aposentadoria por invalidez será devida até a data do óbito. 15. Com relação aos consectários da condenação caracteriza-se a ausência de interesse recursal, eis que, ao determinar a aplicação da Resolução nº 134/2010, para fins de correção monetária do débito, e, quanto aos juros de mora, as disposições da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, a sentença impugnada reconheceu expressamente a aplicabilidade da TR, tal como pretende a autarquia apelante. 16. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, negado-lhe provimento.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1856519 - 0005601-26.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 26/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2018) Impende salientar, ainda, a existência do Tema n.º 1.188/STJ, em que se oportunizou ao Superior Tribunal de Justiça “definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço”, com determinação de suspensão de todos os processos em trâmite afetos ao tema. No entanto, referida controvérsia não se aplica ao presente caso, pois a sentença trabalhista foi instruída com farta documentação por ambas as partes, bem como produção de prova testemunhal, não possuindo natureza meramente homologatória. Dessa forma, há comprovação de que o autor manteve-se empregado no período de 12/6/2017 até 3/5/2018, com a devida anotação em CTPS. As anotações constantes de Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção de veracidade juris tantum, constituindo prova plena do efetivo labor, incumbindo ao INSS, para fins de desconsideração dos registros nela lançados, a comprovação da ocorrência de irregularidade em seus apontamentos (Enunciado n.º 12 do TST), não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS ou de divergirem dos dados nele contidos (TRF3, ApReeNec 0012058-43-2011.4.03.6139; 9.ª Turma, Relator Desembargador/ Federal Gilberto Jordan, intimação via sistema 03/04/2020). Levando-se em conta que, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84, reproduzido na alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei nº. 8.212/91, compete à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e repassando-as ao INSS, a que cabe a fiscalização do devido recolhimento, é de se admitir como efetuadas as arrecadações relativas ao período de trabalho registrado em CTPS, visto que o empregado não pode ser prejudicado por eventual desídia do empregador e da autarquia, se estes não cumpriram as obrigações que lhes eram imputadas (TRF3, ApCiv 5002486-30.2017.4.03.6183; 9.ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, e-DJF3 Judicial 1 07/04/2020). Nesse contexto, considerando o vínculo empregatício de 12/6/2017 a 3/5/2018, bem como as conclusões do laudo pericial, constata-se que à data de eclosão da incapacidade o autor detinha a qualidade de segurado, bem como cumpriu a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado. Desse modo, o conjunto probatório restou suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez. Não havendo argumentos aptos a alterar a sentença combatida, de rigor sua manutenção, nos exatos termos prolatados pelo juízo a quo. O benefício é devido até a data do óbito do autor, em 20/10/2021, consoante certidão de óbito acostada aos autos (Id. 251488425). Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Diante da sucumbência do INSS em sede recursal, majoro os honorários advocatícios no percentual de 2%, nos termos do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. Quanto ao prequestionamento suscitado, inexiste contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais. Posto isso, nego provimento ao recurso de apelação do INSS. É o voto. VANESSA MELLO
APELADO: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS CIRILO, A. C. D. S. C.
REPRESENTANTE: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS CIRILO
Advogados do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A,
Advogado do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A
Juíza Federal Convocada
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez.
- Reconhecimento da procedência do pedido formulado.