V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): 

Busca a apelante a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo do INPI que determinou o arquivamento do pedido de divisão de patente. 

Compulsando os autos, verifico que o pedido de divisão foi arquivado pelo INPI sob o fundamento de que o requerimento da apelante teria sido protocolado fora do prazo legal, aplicando-se o art. 26 da LPI c/c art. 32, da Instrução Normativa 30/2013. 

Em contraponto, a recorrente argumenta que a expressão "até o final do exame", contida no "caput" do art. 26 da Lei nº 9.279/96, não se refere à primeira decisão proferida nos autos do "pedido-mãe", tendo em vista que os recursos na esfera administrativa são dotados dos efeitos suspensivo e devolutivo. 

A apelante entende que o depósito do seu pedido de patente de divisão ocorreu tempestivamente, uma vez que o final do exame foi postergado até o término do julgamento do seu recurso administrativo no bojo do pedido-mãe, considerando que os recursos, no âmbito da LPI, são dotados do efeito devolutivo e suspensivo (art. 212). 

Sustenta, ainda, que a resposta do INPI viola dispositivos da LPI em sua interpretação lógica, gramatical, sistemática e teleológica, bem como o princípio da separação de poderes e o princípio da legalidade, além de externar uma interpretação acerca do que seria “final de exame”, que não corresponderia à realidade da forma pela qual a autarquia analisa os pedidos de patente. 

Sem razão a recorrente.

De acordo com o art. 26 da LPI, é autorizada a divisão do pedido de patente até o final do exame, desde que o pedido dividido faça referência específica ao original e não exceda à matéria revelada constante do deste. Descumpridas as exigências, arquiva-se o pedido de divisão. 

Adiante, o art. 37 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) estabelece que, após a conclusão do exame, uma decisão será tomada para aprovar ou rejeitar o pedido de patente. Isso significa que a decisão é tomada depois que o exame é concluído, seja para aprovar ou rejeitar o pedido.

 Art. 37. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente.

O exame a que aludem os arts. 16 e 37 da LPI é o indicado no art. 35 da mesma norma. Cuida-se do exame técnico cuja elaboração é precedida por relatório de busca e parecer relativo a patenteabilidade do pedido, eventual adaptação do pedido à natureza reivindicada, reformulação do pedido ou divisão ou exigências técnicas. 

Art. 35. Por ocasião do exame técnico, será elaborado o relatório de busca e parecer relativo a:

        I - patenteabilidade do pedido;

        II - adaptação do pedido à natureza reivindicada;

        III - reformulação do pedido ou divisão; ou

        IV - exigências técnicas.

Disso se extrai que o limite à apresentação do pedido de divisão de patente, estabelecido pelo art. 26 da LPI, é o final desse exame técnico, antecedente à decisão do ente administração pública que defere ou indefere o pedido de patente, e não a decisão mesma. 

De fato, não seria lógico que o peticionante da patente pudesse requerer a divisão do pedido mesmo quando da decisão sobre o próprio deferimento ou indeferimento do pedido original de patente, já passada a instrução técnica do pleito. 

Nesse ponto, portanto, irretocável a r. sentença quando declara que "ao contrário do que sustenta a demandante, a interpretação sistemática dos artigos 26 e 37 da Lei n° 9.279/96 não autoriza conclusão no sentido de que a expressão “final do exame” corresponde à data em que a decisão final do INPI é publicada, pois os artigos em comento nem sequer fazem menção à expressão “decisão” e sim à “exame” (ID 165818849). 

A alegação de que o art. 32, da Instrução Normativa 30/2013 do INPI teria violado o princípio da legalidade e o princípio da separação de poderes também não me convence.

O objetivo de uma instrução normativa é regulamentar ou implementar o que está previsto nas leis. Trata-se de instrumento necessário à satisfação dos deveres inerentes à função administrativa. 

Se o ato normativo enuncia o que se entende pela expressão "final do exame", sem desbordar da lei, há tão somente mero atendimento prático de padronização e instrumentalização de procedimentos afetos à autarquia. É o caso dos autos. Da leitura de sobredito artigo não se entrevê excesso irregular de normatização administrativa. Confira-se:

Art. 32. Para os efeitos dos artigos 26 e 31 da LPI, considera-se final de exame em Primeira instância, a data do parecer conclusivo do técnico quanto à patenteabilidade, ou o trigésimo dia que antecede a publicação da decisão de deferimento, indeferimento ou arquivamento definitivo, o que ocorrer por último.

Como se vê, a interpretação administrativa dada à LPI considera final de exame a data do parecer técnico conclusivo quanto à patenteabilidade, a que se refere o art. 35 dela, o que coaduna com a interpretação feita pela sentença recorrida e por esse voto. 

Deste modo, pelas razões acima expostas, entendo que o recurso não merece ser acolhido.

Majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo, observada a majoração da verba honorária acima exposta.

É como voto.