V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: 

O artigo 1.015 do Código de Processo Civil fixa que cabe agravo de instrumento nas hipóteses relacionadas em seus incisos e acrescenta, em seu parágrafo único, que tal recurso também é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação, cumprimento de sentença ou execução. É o feito. 

Passo ao exame do pleito.

A Lei nº 13.327/2016, no seu “Capítulo XV - Das Carreiras Jurídicas”, ao dispor sobre honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, estabeleceu, em seu artigo 27: 

“Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos

I - de Advogado da União;

II - de Procurador da Fazenda Nacional;

III - de Procurador Federal;

IV - de Procurador do Banco Central do Brasil; (...)”

Logo em seguida, no seu artigo 29, estabelece a lei pertencerem aos advogados públicos, conforme definidos no artigo 27, os honorários de sucumbência provenientes das causas em que União, autarquias e fundações sejam parte:

“Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.”

A constitucionalidade dos artigos 27, 29 ao 36 da Lei nº 13.327/2016 quanto à percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos foi confirmada no julgamento da ADI 6053, julgamento cujo acórdão transcrevo:

"Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE."

(ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179  DIVULG 16-07-2020  PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189  DIVULG 29-07-2020  PUBLIC 30-07-2020)

Fixadas tais premissas, verifica-se que a decisão agravada desconsiderou a titularidade da verba honorária sucumbencial dos advogados públicos federais ao determinar a compensação no valor do ofício requisitório a ser pago pelo INSS, na fase de execução de sentença, violando, a priori, a prerrogativa dos Procuradores Federais conforme definido no regramento legal estabelecido na Lei nº 13.327/2016 e no artigo 85, §§ 14 e 19 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

(...)

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”

Assim, de rigor a reforma da decisão agravada, na parte em que determinou a aplicação da compensação da verba honorária cabível ao procurador, com o valor devido pela autarquia previdenciária à parte autora.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento do INSS, nos termos da fundamentação.

É como voto.