V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

No caso concreto, o título executivo judicial assegurou ao autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas (fls. 401/415 na origem).

Definido o montante a ser pago, o ofício precatório foi expedido em favor do autor, no importe de R$1.036.485,16, transmitido pelo magistrado em 03 de maio de 2021 (fls. 1.093/1.094, na origem).

O precatório foi parcialmente liquidado, pelo valor de R$ 244.748,04 (fl. 1.108, na origem).

Após, o autor formulou dois requerimentos, a saber: “a) declarar a inconstitucionalidade do art. 100, § 9º da CF/88 (redação dada pela EC 113/2021), do art. 107-A do ADCT (redação dada pela EC 114/2021), dos arts. 3º e 5º da EC 113/2021 e do art. 8º da EC 114/2021 e b) intimar o INSS para que deposite nos autos a diferença entre o valor total requisitado a título de principal e juros de mora e o valor pago” (fls. 1.109/1.126, na origem).

A decisão agravada, ao não conhecer do pleito, consignou, em sua fundamentação, ser o ato praticado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (liberação do pagamento do precatório) de natureza eminentemente administrativa, “premissa que o torna insuscetível de análise jurisdicional por este magistrado, existindo vias judiciais próprias para a discussão ora pretendida”. E, por consequência, “assentada a natureza administrativa do ato, o meio jurídico apto a questioná-lo nem de longe passa pela competência deste Juízo. Dita atuação merece ser sindicada em nova relação processual garantidora do devido processo legal à autoridade da qual emanou o ato guerreado, seguindo regras de competência contidas na Constituição mesma (art. 108, I, ‘c’, da Constituição da República – CR)”. E, finalizando, reconheceu que “a parte autora, hic et nunc, não possui interesse de agir para o manejo do pleito aviado, em razão da inadequação entre o meio processual escolhido e propósito visado” (fls. 1.149/1.152).

Esses são os fatos.

Pois bem.

O agravante pretende, em síntese, a declaração incidental de inconstitucionalidade das EC nº 113/21 e nº 114/21, questão de natureza eminentemente jurisdicional, pois envolve atos praticados pelo Congresso Nacional, com repercussão na esfera patrimonial dos titulares de créditos devidos pela Fazenda Pública, a reclamar, mediante provocação, a intervenção do Poder Judiciário.

 De fato, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, estabeleceu, ao instituir os artigos 107-A e 118 do ADCT, que: “Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal, a ser calculado da seguinte forma: I - no exercício de 2022, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no caput deste artigo deverá ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal; (...) § 1º O limite para o pagamento de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput deste artigo, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento”.

 Verifica-se, assim, que o parcelamento do valor inscrito na proposta orçamentária decorreu de ato legislativo ultimado por ambas as Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), imbuídas de tal atribuição, na exata compreensão do disposto no art. 60, §3º, da Constituição Federal.

Não há, portanto, nenhum óbice à apreciação do pedido pelo Juízo de primeiro grau, dada a natureza da questão controvertida, sendo relevante destacar que as atribuições da Presidência do Tribunal, no que diz com o processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, se restringem à verificação dos aspectos formais das requisições, para posterior comunicação ao Tesouro Nacional e, uma vez realizado o aporte de recursos, posterior disponibilização para pagamento.

Dessa forma, resta caracterizada a omissão na r. decisão e, por consequência, é de rigor a reapreciação da questão pelo Juízo de origem, não podendo fazê-lo este Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.