RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001766-34.2022.4.03.6330

RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP

RECORRENTE: MARA LUCIA DE MOURA BARBOSA CAPELLETE

Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

   E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 

1. Pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (DCB 23/06/2022). 

2. Sentença lançada nos seguintes termos:

3. Recurso da parte autora, em que alega:

"Em cumprimento a determinação a RECORRENTE manifestou esclarecendo que juntou aos autos Laudo Médico Pericial (LAUDO SABI) (ID. 255641583 – fls. 5) que comprova que o pedido de prorrogação do benefício de auxilio doença previdenciário cadastrado sob o NB31/638.713.429-7 foi negado e o benefício supra foi cessado em 23.06.2022," 

4. O laudo da perícia administrativa que instrui a petição inicial comprova que foi negado o pedido de prorrogação do benefício (ID - fls. 5). Assim, caracterizado o interesse de agir  

5. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.  

6. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

MAÍRA FELIPE LOURENÇO

JUÍZA FEDERAL RELATORA

São Paulo, 23 de novembro de 2023.